PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

Tribunal de Contas
Secção Regional dos Açores
2 – Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram
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Parecer sobre a Conta da Região de 2006
Tendo sido já formuladas em anteriores Pareceres, continuam, sem acolhimento, as
seguintes recomendações:
1. A proposta de Orçamento deverá referenciar os critérios de atribuição dos subsídios
regionais (Capítulo I.1);
2. Reformulação do actual sistema de “Tesourarias”, uniformizando-o e apresentando os
documentos que permitam a confirmação dos valores registados na Receita (Decreto
Legislativo Regional n.º 33/2004-A, de 25 de Agosto) (Capítulo II.1);
3. Os sistemas de incentivos deverão definir, de forma clara e quantificada, as
respectivas metas, permitindo uma avaliação objectiva da eficácia e eficiência dos
apoios concedidos (Capítulo IV.1);
4. Os Subsídios e as Transferências deverão respeitar o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14
de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de Classificação
Económica das Receitas e das Despesas Públicas (Capítulos IV.2, V.3 e VIII.1.1);
5. Aprovação de legislação que regulamente a totalidade da atribuição de subsídios,
tornando os sistemas mais transparentes, de forma a potenciar uma melhor aplicação
dos dinheiros públicos. A informação da CRAA deverá ser mais uniforme (Capítulo
IV.5);
6. O Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira do Plano deverá cumprir o
estabelecido no SIRPA, integrando a totalidade do Investimento Público, as fontes de
financiamento e a avaliação do impacto dos investimentos realizados na concretização
dos objectivos de desenvolvimento preconizados. As verbas provenientes da UE,
inscritas no Mapa I e no Mapa IX do ORAA, deverão ser justificadas (Capítulo V.2 e
V.3.1);
7. O Plano não deverá pagar despesas relacionadas com o funcionamento dos Serviços,
pelo menos enquanto não for implementada uma contabilidade de custos (Capítulo
V.3);
8. A CRAA deverá, também, conter informação que permita determinar o contributo da RAA
no apuramento do défice do SPA (Sector Público Administrativo), de acordo com o SEC 95
(Capítulo VI.2.2);
9. A fixação de critérios objectivos para o cálculo do limite máximo do endividamento
indirecto acumulado, designadamente na concessão de avales (Capítulo VI.2.3 e VI.2.4);
10. A assunção de encargos assumidos e não pagos sem cabimento orçamental, que se
vem repetindo ao longo dos anos, não deverá ocorrer em caso algum (Capítulo VI.2.2.1
e VI.3.1);
11. Promoção da inventariação e avaliação da situação patrimonial, permitindo a
apresentação do Balanço do Património da Região (Capítulo VII.2.1);
12. A Receita proveniente da privatização do capital social das Empresas Públicas deverá
respeitar o determinado na Constituição da República e na Lei Quadro das
Privatizações, devendo o Governo Regional providenciar a regularização das
transferências efectuadas para a SATA Air Açores (Capítulo VII.3.2.2);
13. Controlo da evolução do endividamento do SPER, que regista um crescimento
acentuado, em especial nas empresas financiadas pelo Orçamento da RAA (Capítulo
VII.5.1);
14. Identificação, na CRAA, dos fluxos financeiros destinados às Empresas Públicas,
participadas ou outras (Capítulo VIII.1.1);