PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

PARECER N.º 1/2008 

CONTA DA 

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 

ANO ECONÓMICO DE 2006 

VOLUME I

Tribunal de Contas 

Secção Regional dos Açores 

Ficha Técnica 

-1- 

Parecer sobre a Conta da Região de 2006 

Volume I (tendo por base as informações vertidas no Volume II — Relatório) 

• Carlos Bedo Auditor-Coordenador 

Volume II 

• Coordenação geral: Carlos Bedo 

UAT II — Processo Orçamental; Receita; Despesa; Subsídios; Dívida Pública 

e outras Responsabilidades e Encerramento da Conta: 

• António Afonso Auditor-Chefe 

• Luísa Arruda Técnico Verificador Assessor 

• Luísa Lemos Técnico Verificador Superior Principal 

• Paula Vieira Técnico Verificador Superior Principal 

• Luís Borges Técnico Verificador Superior Principal 

• Ana Borges Técnico Verificador Superior de 2.ª Classe 

• Lorena Resendes Assistente Administrativo Especialista 

UAT III — Investimentos do Plano; Património; Fluxos Financeiros 

ORAA/SPER; Fluxos Financeiros com a União Europeia e 

Segurança Social: 

• Jaime Gamboa Auditor-Chefe 

• Aida Sousa Auditor 

• Conceição Serpa Auditor 

• Ricardo Soares Técnico Verificador Assessor 

• Graça Carvalho Técnico Verificador Superior Principal 

• Ana Cristina Técnico Verificador Superior Principal 

• Sónia Joaquim Técnico Verificador Superior Principal 

Apoio informático Paulo Mota — Técnico Superior Principal 

Pontualmente, contou-se, também, com a colaboração da UAT I



Índice Geral 

-2- 


Página 

Lista de Abreviaturas ..................................................................................................... 3 

Apresentação .................................................................................................................. 5 

I – Conclusões ................................................................................................................ 6 

II – Recomendações ..................................................................................................... 10 

1 – Acolhimento de Recomendações ......................................................................... 10 

2 – Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram ..................................... 11 

3 – Novas Recomendações ........................................................................................ 12 

III – Legalidade e Correcção Financeira ..................................................................... 13 

Equilíbrio Orçamental e Financeiro ........................................................................ 14 

Contas de Ordem ................................................................................................... 14 

IV – Domínios de Controlo ........................................................................................... 15 

1 – Processo Orçamental ........................................................................................... 15 

2 – Receita .................................................................................................................. 16 

3 – Despesa ................................................................................................................ 18 

4 – Subsídios e outros Apoios Financeiros ................................................................. 19 

5 – Plano de Investimentos ......................................................................................... 22 

6 – Dívida Pública e outras Responsabilidades .......................................................... 25 

Administração Directa ............................................................................................ 25 

Administração Indirecta .......................................................................................... 28 

7 – Património ............................................................................................................. 29 

8 – Fluxos Financeiros entre o ORAA e o SPER ........................................................ 32 

9 – Fluxos Financeiros com a União Europeia ........................................................... 33 

10 – Segurança Social Regional ................................................................................. 34 

V – Gestão Financeira .................................................................................................. 35 

VI – Controlo Interno .................................................................................................... 38 

VII – Parecer .................................................................................................................. 39



Lista de Abreviaturas 

-3- 


ADSE Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração 

Pública 

ALRAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 

APIA Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE 

APSM Administração dos Portos das ilhas de S. Miguel e S. Maria, S.A. 

APTG Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. 

APTO Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. 

ARENA Agência Regional de Energia da Região Autónoma dos Açores, Ass 

CA Conselho Administrativo 

CE Classificação Económica 

CRAA Conta da Região Autónoma dos Açores 

CRP Constituição da República Portuguesa 

DRACA Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura 

DRACE Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica 

DRCT Direcção Regional da Ciência e Tecnologia 

DREPA Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores 

DROT Direcção Regional do Orçamento e Tesouro 

DRTQP Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional 

EDA Empresa de Electricidade dos Açores, S.A. 

EPARAA Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores 

EPC Escola Profissional das Capelas 

ETCSM Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, Lda 

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 

FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 

FRC Fundo Regional da Coesão 

FSA Fundos e Serviços Autónomos 

GGPRIME Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização Empresarial 

IAMA Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas 

IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional 

IROA Instituto Regional de Ordenamento Agrário 

LEORAA Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores 

LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas 1 

LOTAÇOR Serviço Açoriano de Lotas, E.P. 

OE Orçamento do Estado 

ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores 

ORT Observatório Regional do Turismo 

OSS Orçamento da Segurança Social 

PA Portos dos Açores, SGPS 

PEDRAA Programa Específico para o Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores 

PGR Presidência do Governo Regional 

POSEIMA Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e Insularidade da 

Madeira e dos Açores 

PRA Plano Regional Anual 

PRODESA Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores 

RAA Região Autónoma dos Açores 

ROC Revisor Oficial de Contas 

SAUDAÇOR Sociedade de Gestão dos Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA. 

1 

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, republicada em anexo à Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, com as alterações introduzidas pela 

Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto.



-4- 


SATA Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, E.P. 

SIDEP Subsistema de Prémios 

SIDET Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo 

SIME Sistema de Incentivos às Micro Empresas 

SIRPA Sistema Regional de Planeamento dos Açores 

SIVETUR Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica 

SPER Sector Público Empresarial Regional 

SPRAçores Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, SA 

SPRHI Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA 

SRAF Secretaria Regional da Agricultura e Florestas 

SRAM Secretaria Regional do Ambiente e Mar 

SRAS Secretaria Regional dos Assuntos Sociais 

SRATC Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas 

SRE Secretaria Regional da Economia 

SREC Secretaria Regional da Educação e Ciência 

SRHE Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos 

SRPCBA Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores 

SRS Serviço Regional de Saúde 

TC Tribunal de Contas 

TOE Transferências do Orçamento do Estado 

TP Turismo de Portugal 

UE União Europeia 

VPGR Vice-Presidência do Governo Regional



Apresentação 

-5- 


Nos termos conjugados dos artigos 214.º, n.º 1, alínea b), da CRP, e 5.º, n.º 1, alínea b), 41.º 

e 42.º, da LOPTC, compete ao Tribunal de Contas, através da Secção Regional dos Açores, 

emitir Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores (CRAA), onde se aprecia a 

actividade financeira da Região, no ano a que a Conta se reporta. 

A CRAA, referente ao ano de 2006, aprovada em Conselho de Governo, por Resolução de 15 

de Novembro de 2007, foi recebida, no Tribunal de Contas, em 12 de Dezembro de 2007 

(ofício Sai-DROT/2007/3934/GS), para emissão de Parecer. 

Da apreciação da Conta de 2006, do Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira 

do Plano de Investimentos e de outras informações disponíveis no TC, ou solicitadas a 

diferentes organismos da Administração Pública, conjugadas com auditorias e outros 

documentos aprovados pelo TC, com incidência naquele ano, resultou o anteprojecto de 

Relatório, enviado à Vice-Presidência do Governo Regional, no âmbito do princípio do 

contraditório, conforme o disposto no artigo 13.º da LOPTC (ofício n.º 590-JC, de 22 de Abril 

de 2008). 

A resposta, em sede de contraditório, recebida em 20 de Maio de 2008 (ofício Sai- 

DROT/2008/1742/MLS, da Vice-Presidência), foi tida na devida conta e transcrita ao longo do 

Relatório, tendo-se, em determinadas situações, alterado a versão inicial perante informações 

complementares, entretanto recebidas. (Volume II). 

O Parecer compreende dois Volumes. 

O Volume I — Parecer — assinado pelo Colectivo especial, para o efeito constituído pelo 

Presidente do Tribunal de Contas e pelos juízes das Secções Regionais dos Açores e da 

Madeira, a par da presença da digna Representante do Ministério Público (artigo 42.º da 

LOPTC), identifica as principais conclusões e recomendações sobre os domínios de controlo 

objecto de análise, aprecia, genericamente, a execução orçamental, a gestão financeira e o 

controlo interno, no período em análise. 

O Volume II — Relatório — compreende a apreciação desenvolvida pelo Tribunal e as 

respostas apresentadas, em sede de contraditório, pelo Governo Regional, assim como os 

comentários considerados oportunos, nos diferentes domínios de controlo. 

O Relatório desenvolve-se por onze Capítulos (I - Processo Orçamental; II – Receita; III – 

Despesa; IV - Subsídios e outros Apoios Financeiros; V – Plano de Investimentos; VI – Dívida 

e outras Responsabilidades; VII – Património; VIII - Fluxos Financeiros entre o ORAA e o 

SPER; IX - Fluxos Financeiros com a União Europeia; X - Segurança Social; XI - 

Encerramento da Conta), evidenciando as matérias referenciadas no citado artigo 41.º da 

LOPTC. 

Os documentos relativos à correspondência trocada com diferentes organismos, necessários 

à obtenção de informações complementares e certificadoras, indispensáveis à análise, bem 

como ao controlo cruzado da informação constante da CRAA, incluindo as observações 

efectuadas pelo Governo Regional, no âmbito do princípio do contraditório, constam do 

Processo do presente Parecer.



I – Conclusões 

-6- 


Da análise aos diferentes domínios que integram o âmbito do Parecer, destacam-se as 

seguintes conclusões 2 : 

1. A proposta do ORAA respeitou, genericamente, o definido nos artigos 10.º, 11.º e 12.º da 

LEORAA, nomeadamente quanto ao seu conteúdo, mantendo-se, no entanto, omissa 

quanto às referências aos critérios de atribuição de subsídios regionais (artigo 13.º) 

(Capítulo I.1); 

2. Continua a verificar-se, tal como em anos anteriores, a contabilização de Receita 

(€ 902 262 265,13 - em 2005, foram € 801 675 758,93), sem o correspondente registo 

de Tesouraria, como se prevê no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 

33/2004/A, de 25 de Agosto (Capítulo II.1); 

3. A fracção de Receita confirmada por outras Entidades (€ 894 837 374,72 - 97,8% da 

Receita arrecadada, sem Contas de Ordem) é superior à apurada em 2005 

(confirmados 88,8%) (Capítulo II.1); 

4. A Receita Total atingiu € 1 184 887 477,91 (mais 4,2% do que em 2005 - € 47,3 

milhões), com uma execução de 100,5% (96,3%, em 2005). Sem Contas de Ordem, 

totalizou € 927 136 883,28 (mais 11,1% do que em 2005 - € 92,4 milhões), com uma 

realização de 100,4% (97,9%, em 2005) (Capítulo II.2); 

5. A CRAA de 2006 já considerou os € 116 248,79 transitados da Gerência de 2004 e não 

incluídos na Conta de 2005, bem como os € 365,01 não contabilizados na Conta de 

2004 (Capítulo II.2); 

6. A Receita Própria, € 622 465 768,15 (mais 12,5% do que em 2005 - € 69,2 milhões), 

atingiu uma execução orçamental de 100,6% (99,6%, em 2005), sendo responsável por 

67,1% da Receita, sem Contas de Ordem. Aquele montante considera € 9 milhões, 

provenientes da alienação do capital social da VerdeGolf S.A, e € 16 566 295,00, do 

contrato de concessão com a EuroScut Açores, S.A. (Capítulo II.4 e II.5); 

7. As TOE, € 218 086 903,87 (menos 6,0% do que em 2005 - € 13,9 milhões), atingiram 

uma execução de 95,2%, devido a uma quebra de € 11 milhões face ao previsto. A 

repartição da componente Custos de Insularidade e Desenvolvimento da RAA, das 

TOE, é efectuada em partes iguais, pela Receita Corrente e de Capital (Capítulo II.3.2.1 e 

II.5); 

8. A Despesa contabilizada na CRAA atingiu € 1 152 136 732,52 (mais 1,3% do que em 

2005 - € 14,5 milhões), correspondente a uma taxa de execução de 97,8% (96,3%, em 

2005). Não considerando as Contas de Ordem, aquele valor fica nos € 891 204 234,29 

(mais 8,3% do que em 2005 - € 68,6 milhões) e teve uma execução de 96,5%, idêntica 

à de 2005. O acréscimo ficou a dever-se, em particular, à operação de refinanciamento 

da dívida, consubstanciada na amortização de € 49 879 789,71 (Capítulo III.2 e III.4); 

9. As Despesas de Funcionamento (€ 535 196 393,18 - mais 3,1% do que em 2005 – 

€ 16,0 milhões) integravam € 390 280 795,90 de Despesas com Pessoal (mais 1,4% do 

que em 2005 – € 5,28 milhões) (Capítulo III.3.1.1.e III.4); 

2 Em cada conclusão, refere-se o ponto do Capítulo do Volume II em que o assunto se aprecia. Também, no fim da cada Capítulo 

do Volume II, se apresentam, com maior desenvolvimento, as respectivas conclusões.



-7- 


10. Os apoios atribuídos totalizaram € 135 810 319,96 (menos 6,3% do que em 2005 - 

€ 9 165 323,91), dos quais, € 86 669 124,88 foram concedidos pela Administração 

Regional Directa e € 49 141 195,08 pelos FSA (Capítulo IV.1.1); 

11. A CRAA não dispõe de informação que permita uma análise consolidada ao âmbito, 

forma, objectivos e enquadramento legal da aplicação dos subsídios e outros apoios 

financeiros, nem tão-pouco do seu resultado (Capítulo IV.1); 

12. Foram detectadas situações de incorrecta Classificação Económica de Despesas e 

imputação indevida a Programas, Projectos e Acções do PRA, não cumprindo as 

disposições do Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (Capítulos IV.2, V.3 e VIII.1.1); 

13. Os elementos disponíveis permitem concluir que 78,3% dos apoios tiveram 

enquadramento legal adequado. Dos restantes, 10,7% tiveram fundamento inadequado, 

nada se concluindo em 11% dos apoios por insuficiência de informação na CRAA e falta 

de uniformização na apresentação (Capítulo IV.5); 

14. Numa análise dinâmica, conclui-se que não houve evolução significativa da 

legitimidade do enquadramento legal dos apoios, no período 2004-2006, que oscilou 

entre 76,7% (em 2005) e 78,4% (em 2004), fixando-se nos 78,3%, em 2006. A 

atribuição de apoios fora da esfera do legalmente estabelecido, além de discricionária, é 

potencialmente violadora dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, 

justiça e imparcialidade (Capítulo IV.5); 

15. Os apoios ao Desporto e iniciativas desportivas, entidades e eventos 

culturais/temáticos e à colaboração, construção, obras e aquisição de equipamentos 

para Casas do Povo, Lares, Creches e Outras Associações Sociais encontram-se 

dispersos, cada um, por vários Departamentos (Capítulo IV.4); 

16. O sistema de controlo evidenciado nas auditorias não permite um acompanhamento 

eficaz da execução dos apoios concedidos (Capítulo IV.6.1); 

17. A apreciação das Despesas do Plano incide, unicamente, na parcela anual, atendendo 

a que o sistema de planeamento, consubstanciado no PRA e com expressão financeira 

no ORAA (Mapa IX), não os apresenta numa perspectiva plurianual (Capítulo V.1 e V.2); 

18. O PRA para 2006 previa um Investimento Público de € 559,5 milhões, sendo € 327,7 

milhões (58%) afectos aos departamentos governamentais – Capítulo 40 –, cabendo os 

restantes € 233,9 milhões (42%) a entidades, constituindo as “Outras Fontes” do 

Investimento Público (Capítulo V.2); 

19. O Relatório Anual de Execução e Avaliação Material e Financeira do PRA não é 

apresentado de acordo com o SIRPA, por não integrar a totalidade do Investimento 

Público, as fontes de financiamento, nem qualquer avaliação intercalar do impacto dos 

investimentos realizados na concretização dos objectivos de desenvolvimento 

preconizados (Capítulo V.2 e V.3); 

20. As Despesas do Plano (Capítulo 40) apresentam uma execução de € 306,1 milhões 

(mais 0,9% do que em 2005 - € 2,8 milhões), correspondendo a 94% do orçamentado 

(95%, em 2005) (Capítulo V.3 e V.4); 

21. No Plano de Investimentos, cerca de 65% (€ 199,7 milhões) consideram-se como 

Transferências, Subsídios e Activos Financeiros para outras entidades, públicas e 

privadas (em 2005, foram € 217,9 milhões, 72% do total). A parcela executada, 

directamente, pelos Departamentos Governamentais da Administração Regional foi de 

35% (€ 106,5 milhões, mais 21 milhões do que em 2005) (Capítulo V.3 e V.4); 

22. Das Despesas executadas, directamente, pelos Departamentos Governamentais, 

destaca-se o pagamento de Pessoal, com € 3,4 milhões (mais 31% do que em 2005 – 

€ 800 mil), nomeadamente, pela SRAF, SRAM, VPGR e PGR. No caso da VPGR, foram



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assegurados pagamentos de Pessoal dos Quadros, no valor de € 34 767,36 (Acção 

28.01.01) (Capítulo V.3 e V.4); 

23. A Dívida da RAA, apurada pelo TC, decompunha-se em três parcelas: Administração 

Directa (€ 287 675 745,35), Administração Indirecta (€ 137 790 638,11, repartidos pelo 

SRS - € 136 821 682,65 e pelos FSA – € 968 955,46) e outras responsabilidades 

decorrentes da assunção de passivos (€ 193 milhões) (Capítulo VI.1); 

24. A dívida bancária, com € 274 951 148,05 (95,6% do total da Administração Directa), 

manteve, praticamente, o valor de 2005 (Capítulo VI.1); 

25. Os encargos correntes da dívida (juros e outros encargos) totalizaram 

€ 10 531 049,06. Contudo, há, ainda, a considerar o valor de € 9 229,47, classificados 

pela rubrica 03.05.02 – Juros e Outros Encargos – Outros –, da responsabilidade da 

SRHE (€ 7 683,91) e da SRAM (€ 1 545,56), sem que se apresente qualquer 

justificação sobre a natureza e âmbito daquela despesa (Capítulo VI.2.1); 

26. Os encargos assumidos e não pagos da Administração Directa foram de 

€ 12 724 597,30 (€ 11 092 324,90 a fornecedores e € 1 632 272,40 ao SPER) (Capítulo 

VI.2.2); 

27. A 31 de Dezembro de 2006, a RAA era responsável por 20 avales, num total de 

€ 422 484 164,51. A SAUDAÇOR (38%), a EDA (30%) e a SPRHI (25%) são as 

principais beneficiárias daquelas garantias (Capítulo VI.2.4); 

28. A dívida garantida aumentou 5,5%, perante 2005, atenuando-se a tendência 

crescente, ocorrida entre 2003 a 2005. Como referido em anteriores Pareceres, este 

comportamento coincide com a restrição na contracção de empréstimos, imposta pelo 

Governo da República, como medida de combate ao défice das Contas Públicas e com 

a criação de novas Empresas Públicas, responsáveis pelos principais avales 

concedidos a partir de 2003 (Capítulo VI.2.5); 

29. Apesar de continuar a não existir uma regra que defina o limite máximo acumulado de 

avales a conceder, o limite estabelecido pela ALRAA, para o ano de 2006, foi cumprido 

(Capítulo VI.2.4); 

30. Os elementos disponíveis na CRAA são insuficientes para determinar o contributo da 

RAA no apuramento do Défice do SPA (Sector Público Administrativo), de acordo com o 

SEC 95 (Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais), para efeitos do 

cumprimento do artigo 104.º do Tratado da União Europeia e dos Regulamentos 

Comunitários (CE) n.º s 1466/97 e 1467/97, ambos de 7 de Julho de 1997, relativos ao 

PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento). Nos termos da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 

19 de Fevereiro, aquela responsabilidade passa para os Serviços Regionais de 

Estatística, que deverão apresentar uma estimativa das contas não financeiras e da 

divida pública das administrações regionais, de acordo com a metodologia do SEC 95 e 

do Manual do Défice e da Dívida aprovado pelo Eurostat (Capítulo VI.2.2); 

31. A dívida do SRS (Hospitais e Centros de Saúde, não incluindo a da Saudaçor, agora 

integrada no SPER – Capítulo VII.5), no valor de € 136 821 682,65, é constituída, na 

íntegra, por encargos assumidos e não pagos, distribuída por Factoring 

(€ 95 337 369,01) e a fornecedores (€ 41 484 313,64) (Capítulo VI.3.1); 

32. Foram assumidos encargos sem cabimento, no Serviço Regional de Saúde, no valor 

de € 100 209 637,59 (Capítulo VI.3.1); 

33. Os encargos assumidos e não pagos pelos FSA totalizou € 968 955,46 referentes, na 

maioria, a fornecedores (81,6%) (Capítulo VI.3.2); 

34. Ainda não existe o inventário global dos bens da RAA. O património físico inventariável 

correspondia a € 73,266 milhões (mais 17% do que em 2005 - € 10,6 milhões), estando 

85% afecto aos “Departamentos Governamentais” (Capitulo VII.2.1);



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35. As participações financeiras da Região, no final de 2006, compreendiam 51 entidades, 

mais quatro do que as existentes no ano anterior (Capítulo VII.3.1); 

36. No ano de 2005, a RAA transferiu para a SATA Air Açores parte das verbas 

provenientes da privatização da EDA, € 21,581 milhões, para incorporação no capital 

social. Apesar da Resolução n.º 121/2005, de 21 de Julho, do Conselho do Governo, 

nos anos de 2005 e 2006 a empresa não procedeu a nenhum aumento de capital, 

ficando, em consequência, a Região com uma posição credora, perante uma futura 

subscrição de capital, naquele montante (Capítulo VII.3.2.2); 

37. No final de 2006, o endividamento do SPER situava-se nos € 570,945 milhões (mais 

8% do que em 2005 - € 42,878 milhões). Aquele crescimento resultou, essencialmente, 

dos novos financiamentos líquidos contraídos, em 2006, pelas empresas Saudaçor 

(€ 33 milhões) e SPRHI (€ 22,387 milhões). Esta situação vai, progressivamente, 

comprometendo o futuro orçamental da Região (financiadora daquelas Empresas) 

(Capítulo VII.5.1); 

38. O SPER recebeu do ORAA e dos FSA, a título de indemnizações compensatórias, 

protocolos de colaboração, subsídios e aumentos de capital social, € 245,5 milhões (a 

CRAA evidencia € 244,9 milhões). Os fluxos financeiros transferidos do SPER para o 

ORAA, contabilizados na CRAA, totalizavam € 9,1 milhões (Capítulos VIII.1.1, VIII.1.2 e 

VIII.1.3); 

39. O ORAA previa receber da UE € 140 milhões, tendo-se concretizado € 132,5 milhões 

(menos 11,2% do que em 2005 - € 16,7 milhões). Do total contabilizado, € 24,5 milhões 

resultam da execução de projectos de investimento, por parte da administração directa 

da RAA (em 2005, foram € 27,5 milhões) e € 108 milhões para a comparticipação 

comunitária dos projectos executados pela administração indirecta da RAA, pela 

administração local e por entidades privadas (em 2005, foram € 121,7 milhões) 

(Capítulos IX.1.1 e IX.4); 

40. Na classificação da Receita, foi utilizada a rubrica 17.04.00 Contas de Ordem, quando 

deveria ter sido a 17.02.00 Outras operações de tesouraria, em respeito pelo definido no 

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro. A Despesa, contudo, encontra-se 

correctamente classificada (12.02.00 - Outras operações de tesouraria) (Capítulo IX.1.3); 

41. Os critérios adoptados, pela RAA, para o registo contabilístico dos fundos comunitários 

não são uniformes e consistentes, pelo que a CRAA (Volumes I e II) de 2006 não 

reflecte a totalidade das verbas comunitárias transferidas para a Região (Capítulo IX.1.3); 

42. A CRAA de 2006 (Volume I) ainda não apresenta qualquer justificação para as 

referências apontadas pelo Tribunal nos Pareceres de 2004 e 2005, sobre a existência 

do saldo de € 1 167 894,50, relativo à conta do PEDRAA II (Capítulo IX.1.4); 

43. A CRAA não dispõe de informação que permita conhecer os projectos de 

investimento, da responsabilidade da Administração Directa, com financiamento 

comunitário (Capítulo IX.2); 

44. A CRAA nada refere sobre os fluxos financeiros transferidos para a Região, relativos 

às intervenções co-financiadas pelo FEOGA-G, apesar de existir uma direcção regional 

(DRACA) responsável pela gestão e apuramento das ajudas e prémios comunitários no 

âmbito da Política Agrícola Comum (Capítulo IX.1.3); 

45. Os valores “apurados” pelo TC, como Transferências da UE para os Açores, 

ascenderam a € 225,2 milhões (€ 217,9 milhões, em 2005). À semelhança do verificado 

nos anos anteriores, a CRAA não reflecte, ainda que seja a título indicativo, a totalidade 

daqueles meios de financiamento e os respectivos destinos (Capítulo IX.3); 

46. A Conta da Região (Administração directa, sem Contas de Ordem) encerrou com um 

saldo positivo de € 35 933 014,00, entre a Receita e a Despesa efectivas. No entanto,



-10- 


considerando os encargos assumidos e não pagos, o saldo a transitar para 2007 passa 

para € 23 208 417,10 (compreende o referido acerto de € 365,01) (Capítulo XI.1 e XI.4); 

47. As rubricas das Contas de Ordem não evidenciam saldos negativos (Capítulo XI.3). 

II – Recomendações 

De acordo com o artigo 41.º, n.º 3, aplicado em conjugação com o artigo 42.º, n.º 3, ambos da 

LOPTC, o Tribunal de Contas, em sede do Parecer sobre a CRAA, pode formular 

recomendações à Assembleia Legislativa da Região Autónoma ou ao Governo Regional, com 

vista a suprir as deficiências apuradas nos diferentes domínios analisados. 

Cabe à ALRAA a fiscalização política da execução orçamental, através da apreciação e 

aprovação da Conta, na sequência do Parecer da Secção Regional dos Açores do Tribunal de 

Contas, podendo “(…) no caso de não aprovação, determinar, se a isso houver lugar, a efectivação 

da correspondente responsabilidade” (artigo 32.º, alíneas a) e b), do EPARAA e artigo 24.º, n.º 3, 

da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro). 

As subsequentes recomendações são endereçadas, em primeira linha, à ALRAA, para que, 

no âmbito dos seus poderes de fiscalização da actividade do Governo Regional, adopte as 

providências que entender adequadas. 

Com base na análise à CRAA de 2006, procede-se à identificação das recomendações 

emitidas em anteriores Pareceres, mas entretanto acolhidas, bem assim às que ainda não 

foram acatadas, formulando-se, também, novas recomendações. 

1 – Acolhimento de Recomendações 

O Tribunal tem reconhecido, tanto em auditorias como nos Pareceres sobre a CRAA, os 

esforços desenvolvidos pela Administração Regional, no sentido de dar acolhimento a 

algumas das recomendações emitidas, ainda que, por vezes, o seja parcialmente. 

A apreciação da CRAA de 2006 permite verificar algumas melhorias, perante o ocorrido 

anteriormente, como, por exemplo, na confirmação da Receita arrecadada (em 2006, 

confirmaram-se 97,8% e, em 2005, foram 88,8%, ambos sem Contas de Ordem); o saldo 

final, a transitar para 2007, já integra as parcelas não consideradas em 2004 (€ 365,01) e em 

2005 (€ 116 248,79). Por outro lado, como as rubricas de Contas de Ordem não possuem 

saldos negativos, considera-se acatada a recomendação: As rubricas de Contas de Ordem não 

deverão possuir, em momento algum, saldos negativos”. 

À semelhança do evidenciado no anterior Parecer, o Tribunal regista, como positivo, o facto 

de a ALRAA ter aprovado, a 6 de Março de 2007, uma Proposta de Lei, já enviada à 

Assembleia da República, alterando a LEORAA, nomeadamente, sobre a entrega da CRAA, 

ao TC, até 30 de Junho do ano seguinte. Como tal Proposta de Lei ainda não foi objecto de 

apreciação pela Assembleia da República, a CRAA continua a ser apresentada até 31 de 

Dezembro do ano seguinte àquele a que se reporta.



2 – Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram 

-11- 


Tendo sido já formuladas em anteriores Pareceres, continuam, sem acolhimento, as 

seguintes recomendações: 

1. A proposta de Orçamento deverá referenciar os critérios de atribuição dos subsídios 

regionais (Capítulo I.1); 

2. Reformulação do actual sistema de “Tesourarias”, uniformizando-o e apresentando os 

documentos que permitam a confirmação dos valores registados na Receita (Decreto 

Legislativo Regional n.º 33/2004-A, de 25 de Agosto) (Capítulo II.1); 

3. Os sistemas de incentivos deverão definir, de forma clara e quantificada, as 

respectivas metas, permitindo uma avaliação objectiva da eficácia e eficiência dos 

apoios concedidos (Capítulo IV.1); 

4. Os Subsídios e as Transferências deverão respeitar o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 

de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de Classificação 

Económica das Receitas e das Despesas Públicas (Capítulos IV.2, V.3 e VIII.1.1); 

5. Aprovação de legislação que regulamente a totalidade da atribuição de subsídios, 

tornando os sistemas mais transparentes, de forma a potenciar uma melhor aplicação 

dos dinheiros públicos. A informação da CRAA deverá ser mais uniforme (Capítulo 

IV.5); 

6. O Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira do Plano deverá cumprir o 

estabelecido no SIRPA, integrando a totalidade do Investimento Público, as fontes de 

financiamento e a avaliação do impacto dos investimentos realizados na concretização 

dos objectivos de desenvolvimento preconizados. As verbas provenientes da UE, 

inscritas no Mapa I e no Mapa IX do ORAA, deverão ser justificadas (Capítulo V.2 e 

V.3.1); 

7. O Plano não deverá pagar despesas relacionadas com o funcionamento dos Serviços, 

pelo menos enquanto não for implementada uma contabilidade de custos (Capítulo 

V.3); 

8. A CRAA deverá, também, conter informação que permita determinar o contributo da RAA 

no apuramento do défice do SPA (Sector Público Administrativo), de acordo com o SEC 95 

(Capítulo VI.2.2); 

9. A fixação de critérios objectivos para o cálculo do limite máximo do endividamento 

indirecto acumulado, designadamente na concessão de avales (Capítulo VI.2.3 e VI.2.4); 

10. A assunção de encargos assumidos e não pagos sem cabimento orçamental, que se 

vem repetindo ao longo dos anos, não deverá ocorrer em caso algum (Capítulo VI.2.2.1 

e VI.3.1); 

11. Promoção da inventariação e avaliação da situação patrimonial, permitindo a 

apresentação do Balanço do Património da Região (Capítulo VII.2.1); 

12. A Receita proveniente da privatização do capital social das Empresas Públicas deverá 

respeitar o determinado na Constituição da República e na Lei Quadro das 

Privatizações, devendo o Governo Regional providenciar a regularização das 

transferências efectuadas para a SATA Air Açores (Capítulo VII.3.2.2); 

13. Controlo da evolução do endividamento do SPER, que regista um crescimento 

acentuado, em especial nas empresas financiadas pelo Orçamento da RAA (Capítulo 

VII.5.1); 

14. Identificação, na CRAA, dos fluxos financeiros destinados às Empresas Públicas, 

participadas ou outras (Capítulo VIII.1.1);



-12- 


15. O Relatório da Conta deverá expressar, de forma objectiva e quantificada, o volume 

financeiro que, tendo origem no Orçamento Comunitário, se destina a apoiar a 

actividade económica regional, nas suas várias frentes (Capítulo IX.3); 

16. Definição de um critério coerente e uniforme do registo contabilístico dos fundos 

comunitários, de modo a que os mesmos se encontrem devidamente reflectidos na 

CRAA (Capítulo IX.1.3); 

17. Intensificação do sistema de controlo interno, nomeadamente, no âmbito do 

acompanhamento dos apoios atribuídos pela Administração Regional (Capítulos IV.6.1, 

V e VII). 

3 – Novas Recomendações 

Quanto aos procedimentos considerados, por este Tribunal, como menos correctos, emitemse, 

ainda, as seguintes recomendações: 

1. A CRAA deverá reflectir uma análise consolidada dos resultados alcançados com a 

atribuição de subsídios (Capítulo IV.1); 

2. Definição de uma Entidade, com funções de coordenação e avaliação dos apoios 

concedidos por mais de uma Entidade para o mesmo fim, permitindo, assim, a 

uniformização de critérios e prevenindo, também, o risco de eventuais sobreposições 

(Capítulo IV.4); 

3. O Sistema Regional de Planeamento, consubstanciado no PRA e com expressão no 

ORAA (Mapa IX), deverá apresentar o investimento numa perspectiva plurianual (n.º 3 

do artigo 12.º da LEORAA) (Capítulo V.1); 

4. A Receita relativa a Outras Operações de Tesouraria deverá ser classificada de 

acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (Capítulo IX.1.3); 

5. A CRAA deverá apresentar rubricas específicas para o registo (Capítulo IX.1.3); 

a. das componentes relativas às comparticipações nacionais que complementam os 

apoios comunitários; 

b. das transferências das entidades privadas regionais para entrega ao IAPMEI; 

6. A CRAA (Volume I) deverá esclarecer em que situação se encontra o saldo relativo ao 

PEDRAA II (Capítulo IX.1.4); 

7. A CRAA deverá dispor de informação que permita conhecer os projectos de 

investimento da RAA com financiamento comunitário (Capítulo IX.2).



III – Legalidade e Correcção Financeira 

-13- 


Decorre da análise às Receitas e Despesas constantes da CRAA 3 a elaboração do 

“ajustamento”, considerando os Saldos Inicial (ainda não corrigido, com a divergência 

apontada na CRAA de 2004) e Final (corrigido após informação em contraditório). 

Ajustamento da Conta de 2006 (€) 

Receita 

Saldo Inicial 

Conta da Região 12.300.792,24 

Contas de Ordem 11.353.801,71 23.654.593,95 

Receita Contabilizada 


Contas de Ordem 257.750.594,63 1.172.586.685,67 

1.196.241.279,62 

Pagamentos Efectuados 


Contas de Ordem 260.932.498,23 1.152.136.732,52 

Saldo Final 

Despesa 



Saldo a Transitar para 2007 


Acerto do saldo final 365,01 

1.196.241.279,62 


Encargos Assumidos e não Pagos pela Administração Directa € 12.724.597,30 

Nota – O Saldo inicial de Contas de Ordem diverge do de encerramento de 2005, pelos 

motivos expostos no Capítulo XI.3 (quadro XI.6). 

Considerando o acerto do saldo, a Conta encerra com um saldo global de € 44 104 912,11, 

sendo 81,5% da RAA (€ 35 933 014,00) e 18,5% de Contas de Ordem (€ 8 171 898,11). 

O valor dos Encargos Assumidos e Não Pagos, da responsabilidade da Administração 

Regional Directa, atingiu os € 12 724 597,30, sendo, € 1 632 272,40 devidos ao Sector 

Público Empresarial Regional e € 11 092 324,90 a fornecedores. 

3 

Após esclarecimentos adicionais, por parte da DROT, nomeadamente pela diferenciação de critérios utilizados na 

contabilização do saldo transitado do ano anterior.



-14- 


O ajustamento da Conta, ponderada com os encargos assumidos e não pagos, atento o 

disposto nos n.º s 2 e 4 do artigo 18.º da LEORAA, sem considerar os da responsabilidade do 

sector da Saúde e dos restantes FSA, é o seguinte: 

Receita 

Ajustamento da Conta Ponderada 

Saldo de anos findos 12.300.792,24 

Receita cobrada 914.836.091,04 927.136.883,28 

Despesa 

Pagamentos efectuados 891.204.234,29 

Encargos Assumidos e Não Pagos 12.724.597,30 

Saldo para o ano seguinte 23.208.051,69 927.136.883,28 

O saldo para o ano seguinte, 

€ 23 208 416,70, apresenta 

melhoria, relativamente a 2005 (– 

2 897 079,98 4 ). 

Os Encargos Assumidos e Não 

Pagos, no sector da Saúde, 

totalizaram € 136 821 682,65, tendo 

os dos restantes Fundos e Serviços 

Autónomos ficado em € 968 955,46, 

conforme se explica no Capítulo VI. 

Nota: Como se expõe no Capítulo VI.2.2.1, parte significativa da componente dos encargos assumidos e não 

pagos a Fornecedores (cerca de 11 milhões de euros) ficou a dever-se à necessidade de conferência ou a 

facturação ter chegado em data que não permitiria o seu processamento, antes do final do ano. Este reparo, 

ainda que justifique a inoportunidade do pagamento em 2006, não dispensa que o seu compromisso, já 

assumido e concretizado, tenha de ser pago no(s) orçamento(s) seguinte(s). 

Equilíbrio Orçamental e Financeiro 

A Receita Efectiva superou a correspondente Despesa, em € 36 012 438,70, cumprindose 

o preceituado no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro – “As receitas 

efectivas têm de ser, pelo menos, iguais às despesas efectivas, incluindo os juros da dívida pública …”. 

Contas de Ordem 

Apresentando uma Receita de € 257 750 594,63, foram entregues aos correspondentes 

destinatários € 260 932 498.23, valor que integra parte do saldo de 2005. 

O saldo Inicial de € 11 353 801,71 é diferente do que consta no encerramento da Conta de 

2005 (€ 11 425 951,82). A justificação para aquela diferença resulta da correcção efectuada 

aos saldos de encerramento de 2005, na sequência da extinção de Fundos e Serviços 

Autónomos [ver Volume II, Capítulo XI.3]. 

As rubricas das Contas de Ordem não evidenciam saldos negativos, dando-se, portanto, 

cumprimento a recomendações do Tribunal. Todavia, o Imposto de Selo apresentou um saldo 

negativo, no valor de € 13, referindo a CRAA que: “Esta rubrica, por despacho de 2006.12.27, 

passou a integrar todos os actos sujeitos a imposto de selo. O saldo negativo será regularizado em 

2007.” 

A CRAA não exprime as operações extra-orçamentais, de acordo com o estabelecido no 

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (Códigos de Classificação Económica da Receita 

e da Despesa), considerando como Contas de Ordem tanto as Receitas próprias dos FSA, 

como as restantes operações extra-orçamentais, nomeadamente, as operações de tesouraria, 

ADSE, CGA e outras. 

4 Valor apurado no “Ajustamento da Conta Ponderada” de 2005.



IV – Domínios de Controlo 

-15- 


Na sequência da análise aos documentos que suportam a CRAA e dos processos aprovados 

pelo Tribunal, cuja incidência se reporte, total ou parcialmente, ao ano de 2006, apresentamse, 

seguidamente, os aspectos considerados mais relevantes dos Capítulos que compõem o 

Volume II – Relatório. 

1 – Processo Orçamental 

O Orçamento da Região, embora possua regras próprias quanto à elaboração, aprovação e 

execução 5 , encontra-se, ainda que parcialmente, delimitado por normas constantes do OE, 

nomeadamente no domínio das transferências, do endividamento, da despesa e de alguma 

regulamentação de natureza fiscal. 

A Proposta de Orçamento foi apresentada, na ALRAA, dentro dos prazos previstos, tendo-se 

respeitado, genericamente, o definido nos artigos 10.º, 11.º e 12.º da LEORAA, 

nomeadamente no que concerne ao seu conteúdo. No entanto, são omissas as referências 

aos critérios de atribuição de subsídios regionais. 

O Orçamento foi aprovado pela ALRAA, a 24 de Novembro de 2005, e publicado em Diário da 

República 6 a 16 de Janeiro seguinte. O decreto de execução orçamental foi aprovado pelo 

Conselho do Governo Regional, em 31 de Janeiro de 2006, e publicado em Diário da 

República 7 a 16 de Março, com efeitos desde 1 de Janeiro. 

O valor global do Orçamento Inicial (€ 1 178 437 776), apesar das alterações orçamentais 

ocorridas, manteve-se inalterado. O Governo Regional, ao publicar as alterações 

orçamentais, deu cumprimento formal ao determinado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 

71/95, de 15 de Abril, não tendo, todavia, respeitado os prazos estipulados. 

A dotação provisional (€ 8 850 000), inscrita no Gabinete do Vice-Presidente, foi utilizada em 

nove alterações orçamentais, no valor de € 6 617 925, destinada, prioritariamente, para o 

reforço dos Juros e Outros Encargos (€ 3 035 000). A CRAA não explicita a razão deste 

reforço. 

A ALRAA aprovou, a 6 de Março de 2007, uma Proposta de Lei, enviada, de seguida, à 

Assembleia da República, alterando a LEORAA, designadamente, sobre a entrega da Conta 

da Região até 30 de Junho do ano seguinte. Não obstante isso, tal Proposta de Lei ainda não 

foi objecto de apreciação pela Assembleia da República, pelo que a CRAA continua a ser 

apresentada até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que se reporta. 

5 LEORAA – Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro. 

6 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro. 

7 Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2006/A, de 16 de Março.



2 – Receita 

-16- 


A Receita contabilizada na CRAA foi verificada, tendo como suporte as Contas dos três 

Tesoureiros Regionais, os Mapas Modelo 28 da Alfândega de Ponta Delgada, os Mapas 

Mensais da Direcção-Geral de Impostos, bem como os Mapas com valores transferidos 

directamente para a CRAA e disponibilizados pela DROT. Foram, ainda, solicitadas certidões 

às entidades que participam no processo de cobrança e transferência de Receitas para a 

RAA. 

Constataram-se divergências, entretanto esclarecidas e justificadas, entre os valores 

registados na CRAA e os informados ao TC, resultantes de: 

• Certidões enviadas ao TC com informação insuficiente, por parte das entidades que cobram 

ou transferem Receita; 

• Critérios de contabilização diferentes, entre a CRAA e os registos de Tesouraria. 

Continua a verificar-se, tal como em anos anteriores, a contabilização de Receita na CRAA 

sem o correspondente registo de Tesouraria, como se prevê no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto 

Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto, cujo montante, em 2006 

(€ 902 262 265,13), ascendeu a 97,3%. Tratando-se de uma parcela significativa da Receita 

cobrada por transferência electrónica e encontrando-se arquivados, nos serviços da DROT, 

os respectivos comprovativos, a CRAA continua a não evidenciar aquela informação. 

Importa salientar que a Receita cobrada ou transferida deverá ter um registo de Tesouraria, 

como, aliás, se prevê no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 

25 de Agosto 8 , para além dos movimentos bancários que confirmem os fluxos. 

No entanto, foi possível confirmar € 894 837 374,72, de um total de € 914 836 091,04, o que 

corresponde a 97,8% da Receita arrecadada, sem Contas de Ordem, verificando-se uma 

melhoria perante o ocorrido em 2005 (confirmados 88,8%). 

A Receita Total atingiu os € 1 184 887 477,91 (mais 4,2% do que em 2005 - € 47,3 milhões), 

com uma execução de 100,5% (96,3%, em 2005). 

Resumo da Receita Orçamentada e Cobrada – 2006 

(Euro) 

DESIGNAÇÃO RECEITA 

Receita Orçamentada 

Valor % 

Receita Cobrada 

Valor % 

Desvio 

Absoluto 

Taxa de 

Execução (%) 

Receita Corrente 686.006.500,00 58,2 686.550.521,04 57,9 544.021,04 100,1 

Receita de Capital 237.893.925,00 20,2 240.586.362,24 20,3 2.692.437,24 101,1 

SUB - TOTAL 923.900.425,00 78,4 927.136.883,28 78,2 3.236.458,28 100,4 

Contas de Ordem 254.537.351,00 21,6 257.750.594,63 21,8 3.213.243,63 101,3 

TOTAL 1.178.437.776,00 100,0 1.184.887.477,91 100,0 6.449.701,91 100,5 

Fonte: Conta da RAA de 2006 

8 O Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto, revogou o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de 

Setembro, com as redacções que lhe foram conferidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nº s 32/91/A, de 1 de 

Outubro, e 27/92/A, de 8 de Junho, e pelo artigo 56.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio.



-17- 


Excluindo as Contas de Ordem, obtém-se uma taxa de execução de 100,4%, 

correspondentes a uma Receita de € 927 136 883,28 (mais 11,1% do que em 2005 - € 92,4 

milhões). Aquele montante considera a totalidade do saldo da gerência anterior, no valor de 

€ 12 300 792,24, constituído por € 12 184 543,45, transitados da Gerência de 2005, e 

€ 116 248,79, transitados da Gerência de 2004 e não incluídos na CRAA de 2005, conforme 

referido no correspondente Parecer 9 . O saldo de € 365,01, não contabilizado na CRAA de 

2004, foi regularizado, conforme informação do Governo Regional, em sede de contraditório, 

“...reflectido no valor do saldo de gerência inscrito no capítulo 16 da receita de 2007. Apenas, por 

lapso, na elaboração do Anexo I da Conta de 2006, é que o mesmo não se encontra reflectido no saldo 

final.” 

Aquele valor da Receita (€ 927 136 883,28) é composto por Receita Fiscal – 62,8% –, 

Transferências – 26,2% –, Activos Financeiros – 1,1% –, Saldo da gerência anterior – 1,3% –, 

Passivos Financeiros – 5,4% e Outras Receitas – 3,2%. 

• Receita Fiscal ...................................... 582 391 627,43 euros 

— Impostos directos ................ 182 695 881,77 euros 

— Impostos indirectos ............. 399 695 745,66 euros 

• Transferências..................................... 242 570 322,89 euros 

— OE Correntes......................... 77 802 500,00 euros 

— OE Capital ........................... 140 284 403,87 euros 

— UE .......................................... 24 483 419,02 euros 

• Activos Financeiros .............................. 10 360 789,16 euros 

• Saldo da gerência anterior ................... 12 300 792,24 euros (faltam 365,01, de 2004) 

• Passivos Financeiros ........................... 49 800 000,00 euros 

• Outras ..................................................... 29 713 351,56 euros 

A Receita Própria (€ 622 465 768,15 – mais 12,5% do que em 2005 - € 69,2 milhões) atingiu 

a execução orçamental de 100,6%, sendo responsável por 67,1% da Receita, sem Contas de 

Ordem. A principal proveniência das Receitas Próprias (93,6%) reside na arrecadação de 

impostos, nomeadamente, IRS (mais € 17,5 milhões), IRC (mais € 5,9 milhões), IVA (mais 

€ 10,9 milhões) e Imposto de Selo (mais € 4,3 milhões). 

Aquela Receita considera, ainda, € 9 milhões, provenientes da alienação de parte do capital 

social da VerdeGolf S.A., e € 16,6 milhões, decorrentes do contrato de concepção, projecto, 

construção, alteração de vias, reabilitação ou reformulação, financiamento, conservação e 

exploração, em regime de portagem SCUT, com a EuroScut Açores, S.A.. 

As TOE (€ 218 086 903,87 – menos 6,0% do que em 2005 - € 11 milhões) atingiram a 

execução de 95,2% e foram classificadas em Correntes (€ 77 802 500) e Capital 

(€ 140 284 403,87). Na sequência do afirmado pelo Governo Regional, no âmbito do Parecer 

sobre a CRAA de 2005, a partir daquele ano passou “... a considerar como receita corrente, 50% 

do valor das transferências do OE, efectuadas no âmbito da fórmula prevista da LFRA, sendo 

consideradas como receita de capital todas as restantes componentes do valor total das transferências 

do OE.”, dando-se, assim, resposta positiva a anteriores recomendações deste Tribunal. 

Aquele montante compreende € 4,4 milhões (2% das TOE), para financiar o processo de 

reconstrução dos danos causados pelo sismo de 1998, no Faial e Pico, e € 3,6 milhões 

(1,7% das TOE), tendo como escopo a Bonificação de Juros de Crédito à Habitação e INH - 

Realojamento. 

9 Páginas 30 e 31 do Parecer sobre a CRAA de 2005.



3 – Despesa 

-18- 


A Despesa registada na CRAA atingiu os € 1 152 136 732,52 (mais 1,3% do que em 2005 - 

€ 14,5 milhões), o que correspondeu a uma execução orçamental de 97,8% (96,3%, em 

2005). Os pagamentos líquidos, efectuados pelas Tesourarias Regionais, coincidem com os 

contabilizados na CRAA. 

Resumo da Despesa Orçamentada e Paga – 2006 

(Euro) 

DESIGNAÇÃO DESPESA 

Orçamento 

Valor 

Pagamentos 

Valor 

Desvio 

Taxa de 

Execução 

Despesa Corrente 546.026.055,00 533.177.006,05 -12.849.048,95 97,6 

Despesa Capital 52.193.945,00 51.899.176,84 -294.768,16 99,4 

Despesas do Plano 325.680.425,00 306.128.051,40 -19.552.373,60 94,0 

SUB - TOTAL 923.900.425,00 891.204.234,29 -32.696.190,71 96,5 

Contas de Ordem 254.537.351,00 260.932.498,23 6.395.147,23 102,5 

TOTAL 1.178.437.776,00 1.152.136.732,52 -26.301.043,48 97,8 

Fonte: CRAA de 2006 

A Despesa, sem Contas de Ordem, no valor de € 891 204 234,29 (mais 8,3% do que em 

2005 - € 68,7 milhões), teve uma execução de 96,5%, idêntica à de 2005, assim repartida: 

• Despesa de Funcionamento............................535 196 393,18 euros 

— Pessoal......................................266 297 136,89 euros 

— Transferências Correntes..........229 247 617,24 euros 

— Transferências Capital......................576 240,44 euros 

— Aquisição de bens e serviços......18 157 533,72 euros 

— Outras despesas..........................20 917 864,89 euros 

• Plano..................................................................306 128 051,40 euros 

— Transferências, Subsídios e Activos Financeiros........199 672 478,56 euros 

— Executado Directamente por Dep. Governamentais...106 455 572,84 euros 

(Despesas com Pessoal...........3 386 859,64 euros) 

• Passivos Financeiros.........................................49 879 789,71 euros 

As Despesas de Funcionamento (€ 535 196 234,29) cresceram 3,1%, relativamente a 2005 

(mais € 16,0 milhões), devido, nomeadamente, ao acréscimo dos encargos com Pessoal 

(€ 4,5 milhões) e correntes da Dívida (€ 3,4 milhões) e das Transferências Correntes (€ 9,8 

milhões). Todavia, as Transferências de Capital decresceram (€ 1,1 milhões). 

Ao montante das Despesas com Pessoal, referenciado na CRAA, acresce a parte das 

Transferências para o SRS, destinadas ao pagamento de pessoal (€ 123 983 659,01), tendo 

aquele agregado atingido os € 390 280 795,90 (mais 5,3 milhões do que em 2005) e 

perfazendo 72,9% das despesas de funcionamento (sem considerar as eventuais, 

classificadas como tal, no Plano de Investimentos). 

A desagregação departamental da Despesa evidencia que a SREC (€ 256 723 377,58 - 

28,8%) e a SRAS (€ 211 649 293,07 – 23,8%) utilizaram, em conjunto, 52,6% dos recursos 

(sem Contas de Ordem). 

Considerando as Contas de Ordem, a afectação a Funções Sociais (€ 525,7 milhões) 

agregam a maior parte dos gastos da Administração Regional (45,6%), ao integrarem as



-19- 


verbas da Educação e da Saúde, enquanto as Funções Económicas (€ 274,7 milhões) 

representam 23,9% e estão afectas, em grande parte, à SRE e à SRAF. 

No âmbito da Fiscalização Prévia efectuada pelo TC a actos geradores de despesa da 

responsabilidade dos Serviços da Administração Regional Autónoma, em 2006, foi exercido o 

controlo sobre 61 processos (57 visados e 4 recusados), no valor de € 100,3 milhões, 

destacando-se as seguintes Observações/Conclusões: 

• Ausência de qualquer indicação quanto à necessidade de apresentação de alvará, contendo 

uma subcategoria em classe correspondente ao valor global da proposta; 

• Exigência de classe correspondente ao valor global da proposta em subcategoria que não 

respeita ao tipo de trabalhos mais expressivos; 

• Exclusão de concorrente, por divergências entre a lista de preços unitários da sua proposta e 

o mapa de quantidades da obra posta a concurso. 

4 – Subsídios e outros Apoios Financeiros 

O valor global dos apoios financeiros, atribuídos pela Administração Regional, foi de 

€ 135 810 319,96 (menos 6,3% do que em 2005 - € 9,2 milhões), com origem nos 

Departamentos Governamentais (€ 86 669 124,88 – menos 8,2% do que em 2005 - € 7,8 

milhões) e nos Fundos e Serviços Autónomos (€ 49 141 195,08 – menos 2,8% do que em 

2005 - € 1,4 milhões). Todos os apoios pagos configuraram a forma de fundo perdido, não 

existindo subsídios reembolsáveis. 

35.000 

30.000 

25.000 

20.000 

15.000 

10.000 

5.000 

0 

Apoios atribuídos 

Por Departamento Governamental 

36% 

23% 

14% 

10% 

Unid: 10 3 Euro 

SRE SREC SRHE SRAS SRAM PGR SRAF VPG 

30.839 19.796 11.718 8.952 7.179 4.215 3.038 932 

8% 

5% 

4% 

1% 

30.000 

25.000 

20.000 

15.000 

10.000 

5.000 

0 

55,38% 

Por Fundo e Serviço Autónomo 

21,67% 

8,47% 

7,06% 

4,40% 

1,98% 

Unid: 10 3 Euro 

0,60% 0,40% 0,02% 0,02% 

FRC IAMA FRE SRPCBA FRT EPC FRD IROA FRAC FRCT 

27.215 10.649 4.163 3.468 2.164 972 296 195 10 9 

A SRE, com € 30 838 842,94, foi a mais representativa, cerca de 36% do total da 

Administração Directa, seguindo-se a SREC, com € 19 796 026,52 (23%), e a SRHE, com 

€ 11 717 778,35 (14%). 

O FRC, tutelado pela SRE, é responsável por 55% das ajudas financeiras concedidas pelos 

FSA (€ 27 215 080,83). 

As Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras (€ 59 513 458,74) foram as principais 

beneficiárias, com 44% dos apoios, seguidas das Instituições sem Fins Lucrativos 

(€ 53 298 145,09), com 39%. As Famílias (€ 10 921 956,71), incluindo os empresários em 

nome individual, beneficiaram de 8% do atribuído.



Os sectores mais apoiados, cerca de 57,6%, foram: 

• Educação e Desporto (20,3%)..........27 509 885,24 euros; 

• Comércio e Indústria (15,5%)...........21 046 690,83 euros; 

• Transportes (11,4%).........................15 435 754,75 euros; 

• Agricultura (10,5%)...........................14 290 628,31 euros. 

Quanto às actividades, as mais apoiadas (39,3%) foram: 

-20- 


• Uniformização dos Preços de Venda dos Combustíveis (11,9%)...16 107 700,35 euros; 

• Desporto e Iniciativas Desportivas (9,8%).......................................13 350 443,98 euros; 

• Obrigações de Serviço Público a cargo da SATA (9,1%)...............12 432 281,15 euros; 

• SIDET/SIDEP e Outros Apoios ao Turismo (8,5%).........................11 489 898,12 euros. 

Em Pareceres anteriores, constatou-se a intervenção de diferentes Departamentos 

Governamentais na mesma área de actividade. O Tribunal de Contas referiu que tal situação 

poderia originar discrepâncias nos critérios de análise e eventual sobreposição de apoios, 

ressalvando, contudo, poderem existir situações em que a múltipla intervenção 

governamental se encontrava justificada. Na CRAA de 2006, aquela múltipla intervenção é 

menor, embora persistam, ainda, situações não justificadas. Assim, para evitar o risco de 

eventuais sobreposições, a definição de uma Entidade, com funções de coordenação e 

avaliação dos eventos, permitiria a uniformização de critérios e a determinação dos efeitos da 

aplicação do apoio, no respectivo sector. 

A análise do enquadramento legal dos apoios concedidos, por Departamento 

Governamental, incluindo os Serviços Autónomos, teve por base os dados constantes do 

Anexo 1 – Subsídios – da CRAA. Todavia, grande parte desta informação, para além de 

apresentar falta de uniformização é, ainda, deficitária, impossibilitando, por vezes, concluir 

sobre o enquadramento legal que serviu de base à atribuição do apoio e consequente 

legitimidade. Assim, decorrente da informação disponível, chegou-se à seguinte conclusão: 

• Adequado – € 106,4 milhões – 78,3% (em 2005, foram € 111,2 milhões – 76,7%); 

• Inadequado – € 14,5 milhões – 10,7% (em 2005, foram € 29,9 milhões – 20,6%); 

• Sem indicação ou inconclusivo – € 14,9 milhões – 11% (em 2005, foram € 3,9 

milhões – 2,7%). 

A SRAS é o Departamento que melhor explicita o enquadramento legal dos apoios (96%), 

seguindo-se a PGR (91%), a VPGR e a SRE (ambas com 89%). Em sentido contrário, estão 

a SRAF (49%), a SRHE (56%) e a SREC (77%). 

Em valores absolutos, a SRAF (€ 7 123 410,56) e a SRE (€ 4 777 913,87) são responsáveis, 

em conjunto, por 82% dos apoios sem enquadramento legal adequado. 

Dos departamentos integrados na SRAF, sobressai o IAMA (€ 4 915 268,47), com 69% dos 

apoios atribuídos sem fundamento legal, apresentando como justificação: abrigo do EPARAA e 

Regulamento do Associativismo Agrícola. Estes diplomas não definem, em concreto, qualquer 

critério sobre a atribuição de subsídios ou apoios. Os restantes € 2 208 142,09, para além 

daqueles diplomas, mencionam, ainda, a Orgânica da Secretaria e o ORAA, como 

enquadramento. Através da circularização de informação, verificou-se a legalidade do 

subsídio a fundo perdido, de € 100 000, ao Sport Clube Lusitânia, concluindo-se que a base



-21- 


legal é inadequada, ao mencionar como suporte legal a alínea z) do artigo 60.º do EPARAA 

(Portaria n.º 691/2006, de 10 de Outubro). 

Na SRE, a quase totalidade dos apoios sem fundamento legal (99,6% – € 4 757 065,87) foi 

paga pelo FR Coesão, mencionando, como base legal, o EPARAA, as Orgânicas e o ORAA. 

Aquelas normas justificaram, também, grande parte dos apoios atribuídos pela SRAM e 

considerados como enquadramento inadequado. 

No item Sem Indicação ou Inconclusivo, destacam-se a SRHE (€ 7 363 803,01) e a SREC 

(€ 5 574 213,00), com 87% do conjunto. 

No caso da SRHE, tanto os € 3 911 587,29 atribuídos pelo próprio Departamento 

Governamental, como os restantes € 3 452 215,72 concedidos pelo SRPCBA, o Anexo 1 não 

evidencia os respectivos enquadramentos legais. 

Na SREC, a situação teve origem, maioritariamente, na DRCT (€ 4 577 211,55), onde se 

refere, simplesmente, o termo Portaria, sem qualquer referência a números, datas ou 

publicação. Ainda neste contexto, a EPC considera, como enquadramento legal da totalidade 

dos apoios (€ 972 201,45), o Regulamento Interno da EPCapelas/Guia de Acolhimento do 

Formando. 

Sem contradizer o afirmado pelo Tribunal, utilizando termos diferentes para referir o mesmo, o 

Governo Regional realça, contudo, a “redução assinalável” dos subsídios sem enquadramento 

legal, mas não observa o aumento, na mesma proporção, dos apoios de legalidade 

desconhecida. 

A atribuição de apoios fora da esfera do legalmente estabelecido, além de discricionária, é 

potencialmente violadora dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, 

justiça e imparcialidade. 

Os apoios foram maioritariamente contabilizados como Transferências, sendo 39% em 

Capital e 33% em Correntes. Houve contabilizações inadequadas, nomeadamente, as 

efectuadas pela SREC – DRTQP, em Outras Despesas Correntes, no valor de € 899 573,64. 

O Anexo 1 da CRAA não contempla todos os subsídios concedidos ou existem despesas 

inadequadamente contabilizadas, no agrupamento económico 05 – Subsídios. 

A auditoria ao SIDEP 10 – Subsistema de Prémios – teve como principal objectivo a verificação 

da conformidade legal da atribuição do incentivo. A análise incidiu na apreciação dos 

projectos indexados ao SIME e SIVETUR, apoiados pelo SIDEP, com pagamentos 

efectuados em 2006, e permitiu verificar, nomeadamente: 

• As informações de cabimento de verba, previstas no n.º 3 do artigo 5.º do DRR n.º 14/2006/A, 

de 16 de Março, não constam dos processos analisados. No entanto, os pagamentos não 

ficaram prejudicados; 

• Os cálculos dos incentivos aprovados respeitam as regras e limites legais; 

• O pagamento dos incentivos não foi precedido pelas verificações físicas, a que alude o n.º 3 

do artigo 16.º do Regulamento do SIDEP; 

• A DRACE realizou os controlos previstos no Manual de Encerramento do SIME, 

consubstanciado no relatório técnico de encerramento. Só que a apreciação dos engenheiros 

contratados, para efectuarem a verificação física, é genérica, não evidenciando pormenores 

sobre a obra ou os equipamentos; 

10 Aprovada em 3 de Abril de 2008 e disponível em www.tcontas.pt (Auditoria n.º 5/08 – FS/SRATC)



-22- 


• A natureza do montante certificado pelo ROC difere de projecto para projecto, pela utilização 

de métodos de análise diferenciados; 

• A falta de números de série dos equipamentos, nas facturas, limitou a verificação efectuada 

pelo Tribunal. 

5 – Plano de Investimentos 

O PRA para 2006 previa um Investimento Público de € 559,5 milhões, sendo € 325,7 milhões 

(58%) afectos aos departamentos governamentais (Capítulo 40), que previam executar, 

directamente, € 118,2 milhões (36,3%) e entregar a Entidades públicas e privadas € 207,5 

milhões (63,7%), a título de Transferências, Subsídios e Activos Financeiros. 

Os restantes € 233,8 milhões (42%) caberiam a outras Entidades que, constituindo as 

“Outras Fontes” do Investimento Público, não se encontravam individualizadas e 

identificadas no PRA. 

De acordo com o ORAA (Mapa IX), o Investimento Público seria financiado, em 70%, por 

Fundos Regionais (€ 389,5 milhões) e os restantes 30% (€ 170 milhões) por Fundos 

Comunitários, desconhecendo-se, no entanto, a proveniência destes últimos (ao nível de 

Intervenção Comunitária e Fundo). 

O Relatório Anual de Execução e Avaliação Material e Financeira do PRA não é apresentado 

nos termos estabelecidos no SIRPA, por não integrar a totalidade do Investimento Público e 

as fontes de financiamento, nem apresentar qualquer avaliação intercalar do impacto dos 

investimentos realizados, na concretização dos objectivos de desenvolvimento preconizados. 

Assim, a análise incide na execução do Capítulo 40. 

Com uma dotação orçamental de € 325,7 milhões, os departamentos governamentais 

propunham-se realizar 28 Programas, 106 Projectos e 435 Acções, contribuindo para a 

concretização dos objectivos de desenvolvimento fixados para o período 2005-2008. As 

dotações dos Projectos e das Acções sofreram ajustamentos, mantendo-se, todavia, o valor 

global previsto. 

O total despendido ascendeu a cerca de € 306,1 milhões (mais 0,9% do que em 2005 - 

€ 2,8 milhões), alcançando, por conseguinte, uma taxa de execução de 94% (95%, em 2005). 

O financiamento das Despesas do Plano decorre de fundos regionais, nacionais e 

comunitários, apresentando a seguinte estrutura: 

Fontes de Financiamento das Despesas do 

Plano (Capítulo 40 do ORAA) 

Dotação 

Orçamental 

Unid.: euro 

% Execução % 

OE 229.067.000,00 70 218.086.903,87 71 

Transferências Correntes 77.802.500,00 24 77.802.500,00 25 

Transferências de Capital 151.264.500,00 46 140.284.403,87 46 

OUE 26.300.000,00 8 24.483.419,02 8 

Transferências da UE 26.300.000,00 8 24.483.419,02 8 

ORAA 70.313.425,00 22 63.557.728,51 21 

Alienação de Partes Sociais de Empresas 0,00 0 9.000.000,00 3 

Receitas Próprias (Saldo de Funcionamento) 70.313.425,00 22 54.557.728,51 18 

Total 325.680.425,00 100 306.128.051,40 100



-23- 


As Áreas de Intervenção com maior relevância financeira são: Agricultura (€ 55,6 milhões); 

Investimento e Coesão (€ 36 milhões); e Transportes Marítimos e Aéreos (€ 34,2 milhões), 

que representam, no seu conjunto, 41% do despendido. 

Ao nível das Entidades Executoras, destacam-se quatro departamentos governamentais, 

por centralizarem cerca de 78,5% do despendido: SRE (€ 84,9 milhões); SRAF (€ 55,6 

milhões); SREC (€ 52,2 milhões); e SRHE (€ 47,7 milhões). 

A execução, por ilha, aponta para uma centralização em São Miguel (32%) e na Terceira 

(23%). Contudo, não se encontram desagregadas 21% das verbas despendidas. 

Numa perspectiva de Classificação Económica, verifica-se que 71,5% das Despesas do 

Plano foram escrituradas em Despesas de Capital e as restantes 28,5% em Despesas 

Correntes, repartidas pelos seguintes Agrupamentos Económicos: 

Despesas do Plano por Classificação Económica 

Classificação Económica 

Total % 

Despesas Correntes 

121.949.800,72 28,5 

01.00.00 Despesas com o Pessoal 3.386.859,64 0,9 

02.00.00 Aquisição de Bens e Serviços Correntes 33.954.069,59 9,0 

03.00.00 Encargos Correntes da Dívida 9.131,91 0,0 

04.00.00 Transferências Correntes 68.657.010,03 13,4 

05.00.00 Subsídios 14.650.445,29 3,8 

06.00.00 Outras Despesas Correntes 1.292.284,26 1,5 

Despesas de Capital 

184.178.250,68 71,5 

07.00.00 Aquisição de Bens de Capital 68.729.800,81 17,9 

08.00.00 Transferências de Capital 107.848.449,87 40,6 

09.00.00 Activos Financeiros 7.600.000,00 13,0 

11.00.00 Outras Despesas Capital 0,00 0,0 

Total 

Unid.: euro 

306.128.051,40 100,0 

Algumas incorrecções detectadas: 

• Pagamento de apoios financeiros pela 

rubrica de CE 06.02.03 – Outras Despesas 

Correntes – Diversas, quando deveriam ter 

sido pelos agrupamentos 04 – 

Transferências Correntes ou 05 – Subsídios; 

• Transferências de verbas para os FSA, 

que integram a Administração Pública 

Regional, pelas rubricas de Transferências 

Correntes e de Capital destinadas à 

Administração Central, designadamente a 

04.03.05 e a 08.03.06, quando deveriam ter 

sido pelas rubricas 04.04.01 e a 08.04.01; 

• Aplicação de verbas em Activos 

Financeiros pagas pela rubrica 08.01.01 – 

Transferências de Capital – Sociedades e 

Quase Sociedades Financeiras – Públicas, 

quando deveria ter sido pelo agrupamento 

económico 09.00.00 – Activos Financeiros. 

As Despesas do Plano efectuadas, directamente, pelos departamentos governamentais 

da Administração Regional totalizaram cerca de € 106,5 milhões – 35% do despendido, 

assim distribuídos: 

Dep. 

Gov. 

Desp. 

Pessoal 

% 

Aq. Bens e 

Serv. 

Corrent. 

% 

Enc. 

Corrent. 

Dívida 

% 

Out. Desp. 

Corrent. 

% 

Aq. Bens 

Capital 

% Total % 

Unid.: euro 

% no 

Total da 

Entidade 

PGR 190.869 5,6 3.235.143 9,5 0,00 0,0 0,00 0,0 4.353.212 6,3 7.779.224 7,3 64 

VPGR 453.479 13,4 2.245.186 6,6 0,00 0,0 0,00 0,0 2.460.363 3,6 5.159.028 4,8 56 

SREC 0 0,0 2.371.610 7,0 0,00 0,0 70.010,69 18,6 20.946.468 30,5 23.388.089 22,0 45 

SRHE 26.272 0,8 5.894.559 17,4 7.683,91 84,1 112.679,78 30,0 21.964.442 32,0 28.005.637 26,3 59 

SRE 196.065 5,8 6.685.326 19,7 0,00 0,0 359,40 0,1 8.221.036 12,0 15.102.787 14,2 18 

SRAS 11.426 0,3 93.558 0,3 0,00 0,0 191.756,58 51,0 0 0,0 296.741 0,3 1 

SRAF 1.568.018 46,3 8.518.200 25,1 0,00 0,0 666,79 0,2 3.675.998 5,3 13.762.884 12,9 25 

SRAM 940.730 27,8 4.910.486 14,5 1.448,00 15,9 237,65 0,1 7.108.281 10,3 12.961.182 12,2 57 

Total 3.386.860 100,0 33.954.070 100,0 9.131,91 100,0 375.710,89 100,0 68.729.801 100,0 106.455.573 100,0 35 

Nas despesas com Pessoal – € 3,4 milhões – (em 2005, foram utilizados cerca de € 2,6 

milhões), sobressaem as realizadas com Pessoal em Regime de Tarefa ou Avença e Pessoal



-24- 


Contratado a Termo, pelas SRAF, SRAM, VPGR e PGR, em Áreas de Intervenção como a 

Agricultura, Ambiente, Administração Regional e Local, e Cooperação Externa. 

Os recursos financeiros considerados como Transferências, Subsídios e Activos 

Financeiros foram de € 199,7 milhões – 65% do Plano –, assim distribuídos: 

Dep. 

Gov. 

Transf. 

Correntes 

% Subsídios % 

Outras 

Desp. 

Corrent. 

% 

Transf. 

Capital 

% 

Activos 

Financ. 

% Total % 

Unid.: euro 

% no 

Total da 

Entidade 

PGR 1.875.814 3 372.795 3 0 0 2.046.670 2 0 0 4.295.279 2 36 

VPGR 273.431 0 0 0 0 0 3.781.660 4 50.000 1 4.105.092 2 44 

SREC 11.507.971 17 0 0 916.573 100 16.361.227 15 0 0 28.785.771 14 55 

SRHE 1.802.737 3 0 0 0 0 17.912.191 17 0 0 19.714.928 10 41 

SRE 31.632.702 46 12.640.780 86 0 0 17.939.011 17 7.550.000 99 69.762.493 35 82 

SRAS 983.398 1 0 0 0 0 20.263.388 19 0 0 21.246.786 11 99 

SRAF 15.834.556 23 0 0 0 0 25.985.764 24 0 0 41.820.320 21 75 

SRAM 4.746.401 7 1.636.870 11 0 0 3.558.539 3 0 0 9.941.810 5 43 

Total 68.657.010 100 14.650.445 100 916.573 100 107.848.450 100 7.600.000 100 199.672.479 100 65 

As Transferências para os FSA (€ 73,3 milhões) foram, maioritariamente, para: IAMA (€ 24,4 

milhões); FRAE/FRC (€ 19,7 milhões); IROA (€ 6,9 milhões); e SRPCBA (€ 4,8 milhões), 

tendo as destinadas ao SPER (€ 55 milhões) ido para: SATA (€ 12,4 milhões); SAUDAÇOR 

(€ 11,8 milhões); Atlânticoline (€ 7,7 milhões); e PA – Portos dos Açores, S.A. (€ 6,5 milhões). 

Sobre a Classificação Económica de certas Despesas e sua imputação à realização das 

Acções do PRA, efectuadas quer directamente pelos departamentos governamentais, quer 

por intermédio de entidades a quem são confiados os dinheiros públicos, têm sido tecidas 

algumas considerações em anteriores Pareceres sobre a CRAA que, pela sua actualidade e 

pertinência, importa relembrar. 

Apesar da CRAA de 2006 especificar as Despesas do Plano (Capítulo 40) por rubrica de 

Classificação Económica ao nível da Acção e o Relatório de Execução e Avaliação Material e 

Financeira do PRA apresentar uma descrição sucinta da execução material das Acções, 

“…nem sempre é possível estabelecer uma co-relação entre a natureza das despesas 

realizadas, a finalidade, o conteúdo material e a adequabilidade para a concretização dos 

objectivos de desenvolvimento definidos em cada uma das Áreas de Intervenção, sejam sectores 

de actividade ou funções da Administração Regional. 

Neste sentido, salienta-se, novamente, a função instrumental do Plano Regional no sistema de 

planeamento dos investimentos públicos, não podendo ser entendido, pelos departamentos 

regionais, como um alargamento do “orçamento de funcionamento normal. 

A estrutura do ORAA (Funcionamento e Despesas do Plano) e as regras orçamentais impõem, 

aos recursos financeiros do Plano, uma rigorosa aplicação ao fim a que se destinam – realização 

de investimentos em prol do desenvolvimento económico e social da Região. 

A escrituração de certas despesas em rubricas de Classificação Económica, cuja natureza se 

poderá considerar integrada no funcionamento normal da Administração Regional, faria sentido 

serem imputadas ao Plano, tendo em consideração a sua finalidade, se existisse uma 

contabilidade de custos, onde fosse possível imputar a cada Acção do Plano todas as despesas, 

quer de funcionamento, quer de investimento.” 

O elevado volume financeiro do Plano (Capítulo 40), confiado pelos departamentos 

governamentais a diversas entidades públicas e privadas para a concretização dos objectivos 

de desenvolvimento nele fixados, exige o cumprimento dos imperativos legais, devendo as



-25- 


entidades hierarquicamente superiores ou de tutela, órgãos gerais de inspecção e controlo 

administrativo, avaliar o mérito da gestão dos dinheiros públicos. 

Em 2006, a CRAA e o Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira do PRA 

permanecem omissos sobre os resultados da referida avaliação, desconhecendo-se, assim, o 

impacto das Despesas do Plano na concretização dos objectivos de desenvolvimento. 

6 – Dívida Pública e outras Responsabilidades 

A Dívida da RAA, no final de 2006, decompõe-se em três parcelas: 

• Dívida da Administração Directa – € 287 675 745,35 – diminuiu 0,9%, relativamente a 2005, 

devido à redução da dívida ao SPER; 

• Dívida da Administração Indirecta – € 137 790 638,11 – decresceu 50,6%, face a 2005, em 

resultado da assunção da dívida do SRS à Saudaçor (€ 193 000 000) pelo Governo Regional. 

Aquela parcela é formada, em 99,3%, pela dívida do SRS (€ 136 821 682,65) e, em 0,7%, 

pela dívida dos FSA (€ 968 955,46); 

• Responsabilidades da Região, decorrentes da assunção de passivos – € 193 000 000 – 

correspondentes aos valores em dívida, pelo SRS à Saudaçor que “…, por via da alteração 

do contrato-programa existente entre o Governo Regional e a SAUDAÇOR, passou a 

constituir uma responsabilidade do Governo Regional, deixando por isso, de constar nas 

contas das unidades de saúde, integradas no Serviço Regional de Saúde.” 

Por outro lado, as responsabilidades da Região, decorrentes da concessão Avales – 

€ 422 484 164,51 – aumentaram 5,5%, relativamente a 2005. Estas responsabilidades só se 

tornarão dívida efectiva, no caso das entidades beneficiárias não cumprirem os respectivos 

compromissos. 

Administração Directa 

No final de 2006, a dívida pública directa fixou-se nos € 274 951 148,05, com uma ligeira 

diminuição de € 79 789,71, em resultado de uma operação de refinanciamento efectuada pela 

RAA. 

Os encargos correntes da dívida totalizarem € 60 410 838,77, em que € 49 879 789,71 

correspondem a uma amortização e o restante a juros (€ 10 432 659,06) e outros encargos 

(€ 98 390). Em contrapartida daquela amortização, a Região contraiu um novo empréstimo, 

no valor de € 49 800 000,00. 

As despesas com o serviço da dívida enquadram-se no limite legalmente estipulado 11 . 

Os Encargos Assumidos e Não Pagos – € 12 724 597,30, correspondem a despesas cujo 

pagamento só é concretizado na vigência de orçamentos seguintes. Aqueles encargos 

decompõem-se em duas parcelas: a fornecedores e ao SPER (Sector Público Empresarial 

Regional). 

11 O artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, define que as despesas com o serviço da Dívida não podem exceder 

25% das Receitas Correntes, deduzidas as TOE, do ano anterior. As Receitas Correntes, sem as TOE, em 2005, totalizaram 

quase € 512 milhões, sendo 25% deste valor, € 128 milhões.



-26- 


A componente em dívida para com os fornecedores diversos – € 11 092 324,90 (em 2005, 

eram € 10 135 819,22) ficou a dever-se, segundo a CRAA, cerca de 90% ao “…facto dos 

respectivos documentos estarem em fase de conferência, ou terem dado entrada nos serviços em 

datas que não permitiram o seu processamento dentro dos prazos previstos.”. 

Regista-se, contudo, que € 7 219,76, da responsabilidade da SREC, tiveram como origem a 

falta de cabimento de verba. 

Os encargos com a saúde (ADSE) representam 92,2% dos valores em dívida, devido a 

dificuldades associadas ao processo de conferência, o que implica um alargamento do seu 

prazo médio de pagamento. 

Encargos Assumidos e não Pagos a Fornecedores 

Milhões Euros 

30,0 

25,0 

20,0 

15,0 

10,0 

5,0 

0,0 

27,9 

16,5 

10,1 

2003 2004 2005 2006 

11,1 

Entre 2003 e 2006, a dívida a 

fornecedores decresceu à taxa média 

de 28%, apesar do acréscimo de 9,4% 

verificado em 2006. 

Os encargos assumidos e não pagos, para com o SPER, foram de € 1 632 272,40 (em 2005, 

eram € 5 062 053,00). Aquele montante foi obtido após informações e esclarecimentos 

adicionais enviados pelo Governo Regional, em sede de contraditório, que alterou o valor 

calculado pelo Tribunal e apresentado no anteprojecto (€ 15 818 257,40, repartidos por 

indemnizações compensatórias - € 6 811 983 à SATA Air Açores e Outras - € 9 006 274, 

sendo € 3 468 080 à Saudaçor). Para a determinação destes montantes, o Tribunal analisou 

os Relatórios e Contas das empresas participadas, directa e indirectamente, em mais de 50%. 

Assim, para evitar futuras dúvidas de interpretação, seria positivo que a Administração 

Regional, através das respectivas tutelas, desse orientações ao SPER, para que os 

respectivos Relatórios e Contas fossem mais explícitos, nomeadamente sobre esta matéria. 

A principal credora é a EDA (com 49,1% da dívida), que continua por receber € 801 606, 

referentes ao processo de normalização da estrutura económica e financeira da empresa, 

executado no ano de 1991. Sobre este assunto, o Governo Regional apresentou o seguinte 

comentário “No que respeita ao montante da EDA, SA, salienta-se que este encargo já se encontra 

satisfeito por parte da administração regional, não constando já das contas desta sociedade relativas 

ao ano de 2007.”. 

Regista-se a informação, que será confirmada aquando da elaboração do Parecer sobre a 

CRAA de 2007. 

A ARENA (com 45,9% da dívida) tem a receber € 750 000, relativos à parcela subscrita pela 

RAA, através da Secretaria Regional do Ambiente, no capital social da empresa. 

No ano de 2006, a RAA assumiu o compromisso de € 193 milhões para com a Saudaçor, 

correspondente à dívida que o SRS (Hospitais e Centros de Saúde Regionais) tinha, até finais 

de 2005, para com a Saudaçor e que, na sequência da assinatura do contrato–programa



-27- 


entre a RAA e aquela Empresa Pública, foi transferida para o Governo Regional, ficando, por 

conseguinte, como uma responsabilidade financeira da Região para com o SPER. A dívida 

do SRS não foi extinta, mudou, antes, de responsável. 

A 31 de Dezembro de 2006, a RAA era responsável por 20 avales, num total de 

€ 422 484 164,51. Em 2006, foi concedido um único aval de € 36 milhões à SPRHI, S.A. 12 , 

cumprindo-se o limite anual aprovado pela ALRAA (€ 110 milhões). 

A concessão de avales, embora esteja sujeita a limites definidos estatutariamente, fixados 

anualmente pela ALRAA e seja disciplinada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, 

de 3 de Dezembro, continua, contudo, a não existir uma regra que defina o limite máximo 

acumulado. 

Os principais beneficiários das garantias prestadas continuam a ser: a SAUDAÇOR (38%); a 

EDA (30%); e a SPRHI (25%). As restantes empresas representam 7%, não havendo nenhum 

caso com mais de 3% do total. 

EDA 

30% 

SPRHI 

25% 

SAUDAÇOR 

38% 

Outros 

7% 

SOGEO 

2% 

APTG 

3% 

SATA 

1% 

APTO 

1% 

LOTAÇOR 

0% 

Pelo segundo ano consecutivo, a comissão de aval, fixada em 0,1%, foi cobrada aos 

beneficiários, originando uma receita de € 387 382,29. 

O comportamento das diferentes responsabilidades da Administração Regional Directa, no 

quadriénio 2003 – 2006, expressa-se nos gráficos seguintes. 

12 No ano de 2006, foi concedida uma “carta de conforto” à Saudaçor, no valor de € 33.000.000.



Dívida da Administração Regional Directa 


350,0 

300,0 

250,0 

200,0 

150,0 

100,0 

50,0 

0,0 

Dívida Bancária 275,0 275,0 275,0 275,0 

Enc. Ass. e Não 

Pagos 

2003 2004 2005 2006 

52,8 41,3 15,2 12,7 

Total 327,8 316,4 290,2 287,7 

-28- 


Outras Responsabilidades da Administração 

Regional Directa 


450,0 

400,0 

350,0 

300,0 

250,0 

200,0 

150,0 

100,0 

50,0 

0,0 

2003 2004 2005 2006 

Comp. Assumidos 0,0 0,0 0,0 193,0 

Avales 130,9 279,6 400,4 422,5 

Enc. c/ Divida 7,6 7,4 7,2 60,4 

A tendência decrescente da dívida total da Administração Directa Regional estabilizou em 

2006, ano em que se verificou uma diminuição de 0,9%, devido, essencialmente, à redução 

dos encargos assumidos e não pagos ao SPER. 

A dívida bancária manteve-se inalterada, nos 3 primeiros anos, verificando-se uma ligeira 

descida, em 2006, enquanto os encargos assumidos e não pagos a fornecedores 

aumentou 9,4%, em 2006, após as diminuições verificadas em 2004 e 2005. 

Os encargos com a dívida, após as diminuições verificadas em 2004 e 2005, aumentaram 

8,4 vezes em 2006, em resultado da renegociação da dívida bancária efectuada pelo Governo 

Regional (amortização de um empréstimo de € 49 879 789,71 e contracção de outro de 

€ 49 800 000). 

A dívida garantida (avales), em 2006, aumentou 5,5% perante 2005, atenuando-se a 

tendência altamente crescente ocorrida entre 2003 e 2005, período coincidente com a 

criação, pelo Governo Regional, de novas Empresas Públicas, responsáveis pelos principais 

avales concedidos a partir daquele ano: 

• Em 2003, foram criadas as Sociedades Anónimas SPRHI, APTG, APSM, e APTO; 

• Em 2004, foi criada a SAUDAÇOR, SA. 

A tendência crescente daquelas responsabilidades, tal como já referido em anteriores 

Pareceres, coincide com a restrição na contracção de empréstimos, imposta pelo Governo da 

República, como medida de combate ao défice das Contas Públicas. 

Também, pela primeira vez, a CRAA evidencia um novo tipo de responsabilidades, ao 

assumir, perante a Saudaçor [SPER], a dívida que o SRS (Hospitais e Centros de Saúde 

Regionais) tinha, até finais de 2005, para com aquela Empresa Pública. 

Administração Indirecta 

A dívida dos serviços integrados na Administração Indirecta engloba responsabilidades do 

SRS e dos restantes FSA (não pertencentes ao SRS), pelo que a análise é feita em 

separado.



-29- 


Tendo por base as Contas de Gerência dos Serviços de Saúde e as informações prestadas 

pelo Governo Regional, em fase de contraditório 13 , a dívida do SRS (Hospitais e Centros de 

Saúde, não incluindo a da Saudaçor, agora integrada no SPER – Capítulo VII.5), no valor de 

€ 136 821 682,65, é constituída, na integra, por encargos assumidos e não pagos, assim 

distribuída: 

• Factoring.................................95 337 369,01 euros; 

• Fornecedores (incluí SNS)......41 484 313,64 euros. 

Os principais motivos da constituição daqueles encargos residem, segundo informação 

prestada pelos Serviços, nas dificuldades de cobrança de receita emitida, insuficiência de 

receita e de tesouraria, dificuldades financeiras e indisponibilidade de tempo/documentos em 

conferência. 

Foram assumidos encargos sem cabimento, no valor de € 100 209 637,59 (valor a que se 

deduziram os € 80 872 182,39 de dívida dos 3 Hospitais e que transitaram para 

compromissos assumidos pelo Governo Regional). 

Conforme se vem referenciando em anteriores Pareceres, a falta de cabimentação contraria o 

disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, segundo o qual “... 

nenhuma despesa pode ser efectuada sem que, além de ser legal, (…) tenha cabimento no 

correspondente crédito orçamental (…)”. Esta situação é susceptível de gerar responsabilidade 

financeira sancionatória, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, sendo 

responsáveis os membros dos respectivos Conselhos de Administração 14 . 

Os três Hospitais e a Unidade de Saúde do Pico são os únicos Serviços que utilizaram o 

factoring, apresentando, a 31 de Dezembro de 2006, € 95 337 369,01 (mais € 14 959 451,54 

do que em 2005). O número de unidades de saúde com dívida diminuiu significativamente (de 

16 para 4), em resultado de um subsídio extraordinário à exploração, concedido pela 

Saudaçor ao SRS, no valor de total de € 33 000 000. 

Os encargos financeiros suportados pelas Unidades de Saúde totalizaram € 3 448 680,62 

(mais 25% do que em 2005). 

A dívida apurada dos FSA, no valor de € 968 955,46 (menos € 858 755,45 do que em 2005), 

respeita a encargos assumidos e não pagos, tendo como principais responsáveis o Fundo 

Regional de Coesão (34,6%) e a Escola Profissional das Capelas (33,0%). 

7 – Património 

À semelhança do que se tem referido em anteriores Pareceres, torna-se indispensável que 

seja inventariada e avaliada a situação patrimonial, contribuindo, assim, para uma gestão 

efectiva do Património e se apresente o Balanço Patrimonial. 

13 Em sede de contraditório, o Governo Regional afirmou: “O valor de 80,9 milhões de euros [€ 80 872 182,39], considerado como 

dívida do SRS ao sector público empresarial deve ser, também, eliminado deste quadro, pois o mesmo, como se pode verificar, 

nos valores referentes aos três hospitais, constitui uma componente do valor dos 160 milhões de euros, que deixou de ser 

compromisso das unidades de saúde.” Assim, aquela dívida deixa de ser da responsabilidade dos três Hospitais Regionais, 

passando para compromisso assumido pelo Governo Regional, perante a Saudaçor. 

14 A assunção de encargos sem cabimento tem sido objecto de tratamento, tanto nos relatórios de auditoria, como nos de VIC, 

aprovados pelo TC, sendo sempre e de imediato dados a conhecer à digna Representante do Ministério Público. Em 2006, foram 

proferidas 6 sentenças, de outros tantos Centros de Saúde.



-30- 


A informação relativa ao Património físico inventariável da RAA (bens móveis, imóveis e 

semoventes), que consta da CRAA, refere, nomeadamente, as variações ocorridas durante o 

ano e o valor dos bens afectos aos diferentes entes públicos. 

No final de 2006, o Património físico inventariável da RAA estava valorizado em 

€ 73 266 001,73, registando-se um aumento de € 10 602 591,08 (mais 17% do que no ano 

anterior). O crescimento foi ligeiramente superior ao verificado em 2005 (10%). 

Do Património da Região, também fazem parte as participações financeiras detidas, directa e 

indirectamente, em empresas e associações. Assim, a apreciação daquelas participações 

(SPER) resultou da análise das informações constantes da CRAA, dos Relatórios e Contas 

das entidades participadas e de elementos complementares solicitados pelo Tribunal. 

As empresas que compõem o SPER (incluindo entidades não societárias), em 2006, são 51, 

mais quatro do que em 2005. 

Nº de Empresas / Direitos Participação da RAA 

N.º Empresas 

25 

20 

15 

10 

5 

0 

12 12 

2003 

2004 

2005 

2006 

17 

19 19 

21 

24 

A variação ocorrida em 2006 deve-se 

14 

13 13 12 

10 

De 100% Inf. a 100% e Sup. a 

50% 

Inferiores a 50% 

à constituição de quatro novas 

sociedades (SATA SGPS, APIA, 

SPRAçores e ORT). 

Os investimentos no SPER têm sido canalizados, especialmente, para o sector dos 

Transportes, nomeadamente na gestão das infra-estruturas e exploração de rotas, sector 

onde a Região detém 12 empresas participadas a 100%. 

A Região participa, directamente, no capital social de 22 empresas, com € 121,742 milhões 

(mais 22% do que em 2005). 

O aumento nominal de € 22,19 milhões da carteira de participações deve-se às alterações 

do capital social das seguintes empresas: 

• SATA SGPS – constituição da sociedade – 18 000 000 euros; 

• APIA – constituição da sociedade – 50 000 euros; 

• SPRAçores – constituição da sociedade – 50 000 euros; 

• ETCSM – aumento do capital social – 170 000 euros; 

• Teatro Micaelense – aumento do capital social – 919 750 euros; 

• PA – aumento do capital social – 6 500 100 euros; 

• ORT – constituição da sociedade – 50 000 euros; 

• VERDEGOLF – redução da participação da RAA no capital social – 3 549 648 euros.



-31- 


Os capitais subscritos pela RAA nas empresas APIA, ETCSM, SPRAÇORES e PA foram 

totalmente realizados em 2006, em numerário, pelos aumentos / constituição dos capitais 

sociais. 

Relativamente ao Teatro Micaelense, a Região mantém uma posição credora, decorrente 

da transferência, em 2006, de € 1 000 000 e estar a aguardar a respectiva subscrição / 

realização do capital social. 

Quanto à ARENA, mantêm-se as observações referidas nos Pareceres de 2004 e de 2005. A 

CRAA de 2006 e o Relatório e Contas de 2006 nada referem sobre o assunto. 

Sobre o ORT, a indisponibilidade do Relatório e Contas de 2006 e a falta de informação 

na CRAA 2006 não permitem formular qualquer apreciação. 

A SATA Air Açores mantém a situação do ano anterior. A RAA transferiu € 21,581 milhões, 

para incorporação no capital social. Nos anos de 2005 e 2006, a empresa não procedeu a 

nenhum aumento de capital ficando, em consequência, a Região com uma posição credora, 

perante uma futura subscrição de capital, naquele montante. 

A análise pormenorizada dos Relatórios e Contas de 2005 e 2006 permite concluir que os 

registos contabilísticos da empresa não reflectem o montante recebido (€ 21 580 734) para 

incorporação no aumento de capital social da SATA Air Açores, contrariando as 

disposições da RAA, que condicionavam a afectação àquele fim. 

Ao invés, a contabilidade da empresa, em 2005, revelava que aquele montante tinha sido 

destinado ao abatimento de parte da dívida da Região – decorrente das indemnizações 

compensatórias pela prestação do serviço público de transportes aéreos – em atraso 

(anteriores ao ano de 2005). 

Na gerência de 2006, a empresa nada refere sobre a matéria, à semelhança do que sucede 

na CRAA. Relembra-se 15 que aquela transferência decorria do processo de privatização da 

EDA e, por Resolução do Conselho do Governo Regional 16 , se pretendia dar cumprimento ao 

estipulado na Lei Quadro das Privatizações 17 . 

As participações mais significativas (98% do total das participações directas) ascendiam a 

€ 119,43 milhões e estavam repartidas entre 7 empresas, cujos capitais, subscritos, estavam 

distribuídos da seguinte forma: 

• PA........................................40,239 milhões de euros; 

• EDA......................................35,070 milhões de euros; 

• SATA Sgps..........................18,000 milhões de euros; 

• Teatro Micaelense...............11,221 milhões de euros; 

• SPRHI....................................7,950 milhões de euros; 

• LOTAÇOR.............................4,500 milhões de euros; 

• Ilhas de Valor........................2,450 milhões de euros. 

15 Ver Parecer sobre a CRAA de 2005 (Volume II, página 148). 

16 Resolução n.º 121/2005, de 21 de Julho. 

17 N.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.



-32- 


Ao nível dos resultados, destacam-se, pela positiva, as empresas EDA, SATA SGPS 18 e a 

PA. Em contrapartida, o Teatro Micaelense persiste com resultados negativos. 

Quanto ao número de trabalhadores, verifica-se que cabe às empresas EDA e LOTAÇOR a 

maior expressão, traduzida por 721 e 141 colaboradores, respectivamente. 

As Receitas obtidas em 2006, com a alienação de participações sociais, resultaram da venda 

de 92,23% do capital social da empresa VERDEGOLF, no montante de € 9 000 000, e o 

recebimento de € 89 751,02, referente ao pagamento da prestação da venda, no ano anterior, 

da empresa Siturpico. 

O endividamento do SPER, relativo às participações da Região superiores a 50%, a 

instituições de crédito nacionais e internacionais, no final de 2006, atingiu o montante de 

€ 570,945 milhões, mais 8% do que o registado em 2005 (€ 528,067 milhões). Esta situação 

vai, progressivamente, comprometendo o futuro orçamental da Região, na medida em que o 

ORAA financia a quase totalidade de algumas Empresas. 

Estrutura de Endividamento do SPER — 2006 

Eda 

45% 

Outras 

3% 

Sprhi 

18% 

Saudaçor 

34% 

A EDA (€ 255,2 milhões) absorve 45% 

do financiamento bancário ao SPER. 

O restante financiamento é, 

praticamente, repartido entre a 

Saudaçor (€ 193 milhões) e a SPRHI 

(€ 105 milhões) que, em conjunto, 

representam 52% do crédito 

concedido ao SPER. 

No final de 2006, o montante de avales utilizados pelo SPER atingiu os € 417 milhões, 

apresentando um crescimento anual de 4%. Para além daqueles avales, a RAA concedeu 

garantias, na forma de “cartas de conforto”, às empresas Saudaçor, (€ 33 milhões) e à EDA 

(€ 15 milhões). 

8 – Fluxos Financeiros entre o ORAA e o SPER 

A CRAA 19 não dispõe de informação desagregada, que permita identificar os fluxos 

financeiros do ORAA para as entidades societárias e não societárias, participadas pela RAA, 

pelo que o Tribunal solicitou informações complementares às entidades envolvidas. 

Os fluxos financeiros para as entidades societárias (97,2%) e não societárias (2,8%), 

participadas pela RAA, ascenderam a € 245,5 milhões, transferidos por conta do ORAA 

(€ 240 milhões - 26,9% do total da Despesa, sem Contas de Ordem) e dos FSA (€ 5,5 

milhões). 

Das entidades beneficiárias, destacam-se: 

18 A SATA Sgps consolidou as suas contas com a SATA Air Açores. 

19 O Mapa de Fluxos Financeiros da Administração Regional para as entidades societárias e não societárias, participadas pela 

RAA e pelos FSA (páginas 70 e 71 do Volume I da CRAA), não evidencia todos os fluxos financeiros, ocorridos em 2006.



-33- 


• SAUDAÇOR – € 197 milhões da SRAS, para comparticipar despesas de funcionamento 

(€ 10,9 milhões), para o funcionamento do Serviço Regional de Saúde (€ 174 milhões) e para 

investimentos a realizar pelas unidades de saúde (€ 11,8 milhões); 

• SATA Air Açores – € 12,4 milhões da SRE, relativos ao contrato de concessão do serviço 

aéreo regular no interior da RAA; 

• Atlânticoline – € 7,7 milhões da SRE, para a construção e exploração de navios de 

transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores; 

• PA – € 6,5 milhões da SRE, destinados ao aumento do capital social da APSM, SA (€ 3,5 

milhões); da APTG (€ 1 milhão); e da APTO (€ 2 milhões); 

• APSM – € 2,5 milhões do FRC, para modernização de Infraestruturas Portuárias; 

• APTG – € 3,7 milhões da SRE (€ 2,43 milhões) e do FRC (€ 1,25 milhões), para 

consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias; 

• APTO – € 2,6 milhões da SRE (€ 1,39 milhões) e do FRC (€ 1 milhão), para consolidação e 

modernização de Infraestruturas Portuárias, e da SRAM (€ 192 mil), para a Protecção 

Costeira da Vila das Lajes do Pico; 

• ATA – € 5,3 milhões da SRE (€ 5,15 milhões) e do FRC (€ 99 616,13), destinados à 

promoção e divulgação da RAA, como destino turístico; 

• SPRHI – € 3,1 milhões da SRHE, para habitação (€ 1 milhão) e construção e reabilitação de 

estradas (€ 2,1 milhões). 

Os fluxos oriundos do SPER e destinados ao ORAA totalizaram € 9,1 milhões, assim 

distribuídos: 

• Alienação do capital da Verdegolf, SA — € 9 milhões; 

• Outras Receitas de Capital — € 89 7751 (pagamentos decorrentes da venda de participações 

da empresa Siturpico, em anos anteriores); 

• Dividendos e Participações nos Lucros — € 12 652 (provenientes da FTM, relativos aos 

dividendos de 2005). 

9 – Fluxos Financeiros com a União Europeia 

Com uma dotação orçamental de € 140 milhões para os fluxos financeiros provenientes da 

União Europeia, efectivaram-se € 132,5 milhões (menos 11,2% do que em 2005 - € 16,7 

milhões), com uma taxa de execução de 94% (82%, em 2005), contabilizados do seguinte 

modo: 

• Rubrica 10.09.01 – Transferências de Capital – Resto do Mundo – União Europeia – 

Instituições, verbas decorrentes da execução de projectos de investimento por parte do 

Governo Regional – € 24,5 milhões; 

• Rubrica 17.04.02 – Operações Extra-Orçamentais – Contas de Ordem – Consignação de 

Receitas, valores resultantes da execução de projectos de investimento pela administração 

indirecta regional, administração local e por entidades privadas – € 108 milhões. 

As verbas movimentadas por Operações extra-orçamentais (€ 108 milhões) foram 

transferidas na íntegra, ao serem entregues aos respectivos destinatários. 

Os fluxos comunitários reflectidos na CRAA resultam da execução de projectos de 

investimento, por parte da administração directa e indirecta da Região, pela administração 

local e por entidades privadas.



-34- 


Não obstante ser possível destrinçar a componente global relativa à administração directa da 

Região (€ 24,5 milhões), das restantes (€ 108 milhões) não existe na CRAA qualquer 

informação sobre os projectos de investimento com financiamento comunitário. 

Conjugando a informação da CRAA com a enviada pela DREPA/DROT, pelo IFDR, 

GGPRIME e pelo TP, identificaram-se as entidades beneficiárias dos diferentes fundos 

[quadro IX.5, do Capítulo IX – Volume II]. 

Quanto às verbas do PRODESA – FEDER, destinadas aos departamentos governamentais 

(€ 18,7 milhões), não se dispõe de informação que permita identificar os projectos de 

investimento apoiados. Das restantes (€ 52,6 milhões), € 27,4 milhões, ou seja 52%, resultam 

da execução de projectos pelas Sociedades Anónimas de capitais públicos e por entidades 

não societárias com participação regional; e € 18,6 milhões destinaram-se às Autarquias 

Locais. 

A CRAA de 2006 (Volume I) ainda não apresenta qualquer justificação para as referências 

apontadas pelo Tribunal nos Pareceres de 2004 e 2005, sobre a existência do saldo de 

€ 1 167 894,50, relativo à conta do PEDRAA II. 

A CRAA nada refere sobre os fluxos financeiros transferidos para a Região, relativos às 

intervenções co-financiadas pelo FEOGA-G, apesar de existir uma direcção regional 

(DRACA) responsável pela gestão e apuramento das ajudas e prémios comunitários, no 

âmbito da Política Agrícola Comum (ajudas e prémios em sede do Sistema Integrado de 

Gestão e Controlo e POSEIMA). 

Da conjugação da informação inserida na CRAA com a recebida das entidades gestoras de 

Programas Comunitários, o Tribunal apurou o valor de € 225,2 milhões e a comparticipação 

nacional (OE e OSS) de € 9,5 milhões 20 . 

Os valores contabilizados na CRAA, em fundos 

comunitários, e os apurados por este Tribunal, 

como transferidos para a RAA, permite concluir 

que tem persistido uma margem de fluxos, da 

UE para a RAA, que não transitou pela CRAA, 

nem aí se encontram referenciados. 

300.000 

250.000 

200.000 

150.000 

100.000 

50.000 

0 

2003 2004 2005 2006 

CRAA 157.529 185.294 149.188 132.463 

Transferências da UE 218.986 275.687 217.953 225.213 

As estruturas de Alto, 2.º e 1.º níveis efectuaram diversos controlos às verbas comunitárias 

transferidas para a RAA. A SRATC também desenvolveu acções neste domínio de controlo. 

10 – Segurança Social Regional 

Como, na RAA, não há uma conta única sobre a Segurança Social Regional e a Conta deste 

Sector é de âmbito nacional, aprecia-se, apenas, o contributo da Administração Regional 

20 Nos anos anteriores, não foi possível expurgar a totalidade da componente nacional do conjunto das Transferências 

consideradas como tendo origem na UE, situação que foi ultrapassada em 2006.



-35- 


Autónoma (CRAA), tanto em termos de orçamento de funcionamento, como nas despesa 

inseridas no Plano de Investimentos. 

Os encargos da Administração Regional com a Segurança Social – € 11 646 170 – tiveram a 

seguinte distribuição: 

• Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social: 

o Despesas de funcionamento.........3 095 051 euros; 

o Despesas do plano........................8 551 119 euros. 

Como resultado da acção de controlo desenvolvida pelo TC, resulta, por um lado, que o 

processo de Conta de Gerência [Instituto de Acção Social] deve conter todos os documentos 

e informações adicionais que permitam a correcta análise dos mapas de prestação de contas 

e, por outro, deve dar cumprimento aos princípios contabilísticos legalmente previstos. 

V – Gestão Financeira 

Após a apreciação da CRAA, do Relatório de Execução e Avaliação Material e Financeira do 

Plano de Investimentos e de outras informações relacionadas, apresentam-se algumas 

considerações sobre a gestão financeira da Administração Pública Regional, em 2006. 

A par das informações recolhidas, tanto na Conta e documentos afins, como nas auditorias e 

outras verificações efectuadas pelo Tribunal, apontam-se alguns aspectos que exigem 

correcção, ao nível dos princípios da economia, eficiência e eficácia: 

• A proposta do ORAA ainda não faz qualquer referência aos critérios de atribuição de 

subsídios regionais (Capítulo I); 

• Contabilização de Receita na CRAA, sem o correspondente registo de Tesouraria, como se 

prevê no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto 

(Capítulo II); 

• Para evitar o risco de eventuais sobreposições na atribuição de apoios a um mesmo sector, 

por diferentes departamentos governamentais, seria importante definir uma Entidade, com 

funções de coordenação e avaliação dos eventos, que permitisse a uniformização de critérios 

e a determinação dos efeitos da aplicação do apoio, no respectivo sector (Capítulo IV); 

• A CRAA não dispõe de informação que permita uma análise consolidada ao âmbito, forma, 

objectivos e enquadramento legal da aplicação dos subsídios e outros apoios financeiros, 

nem tão-pouco do seu resultado (Capítulo IV); 

• O Relatório Anual de Execução e Avaliação Material e Financeira do PRA não é apresentado 

nos termos estabelecidos no SIRPA, por não integrar a totalidade do Investimento Público e 

as fontes de financiamento, nem apresentar qualquer avaliação intercalar do impacto dos 

investimentos realizados na concretização dos objectivos de desenvolvimento preconizados 

(Capítulo V); 

• Cerca de 65% do Plano (€ 199,7 milhões) consideram-se como Transferências, Subsídios e 

Activos Financeiros para outras entidades, públicas e privadas. A avaliação dos resultados da 

aplicação daquelas transferências permanece omissa (Capítulo V); 

• Foram assumidos encargos sem cabimento, nomeadamente no sector da Saúde (Capítulo 

VI); 

• O Governo Regional deverá dar orientações ao SPER (na qualidade de tutela), para que os 

respectivos Relatórios e Contas sejam mais explícitos, nomeadamente ao referirem os



-36- 


encargos assumidos e não pagos pelo Governo, evitando dúvidas de interpretação (Capítulo 

VI); 

• Ainda não existe o inventário global dos bens móveis da RAA (Capítulo VII); 

• A parcela da receita de privatização da EDA, transferida para a SATA Air Açores (21,6 

milhões de euros), em 2005, continua por aplicar, de acordo com os objectivos definidos na 

Lei Quadro das Privatizações e nas Resoluções do Conselho do Governo Regional (Capítulo 

VII); 

• A CRAA não dispõe de informação desagregada, que permita identificar os fluxos financeiros 

do ORAA para as entidades societárias e não societárias, participadas pela RAA (Capítulo 

VIII); 

• A CRAA não dispõe de informação sobre os projectos de investimento com financiamento 

comunitário e, também, não reflecte, ainda que seja a título meramente indicativo, a totalidade 

das Transferências da UE para os Açores e os respectivos destinos (Capítulo IX); 

• O nível de controlo e acompanhamento dos apoios atribuídos nem sempre se tem revelado 

eficaz (Capítulos IV, V e IX); 

• A classificação de despesas em determinados agrupamentos económicos nem sempre 

obedece ao estabelecido no código de Classificação Económica das Receitas e das 

Despesas Públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro) (Capítulos IV, V e IX). 

A Receita Própria (€ 622 465 768,15 – mais 12,5% do que em 2005 - € 69,2 milhões) atingiu 

a execução orçamental de 100,6%, sendo responsável por 67,1% da Receita, sem Contas de 

Ordem. A principal proveniência das Receitas Próprias (93,6%) reside na arrecadação de 

impostos. Em 2006, são considerados, ainda, € 9 milhões provenientes da alienação de 

parte do capital social da VerdeGolf S.A. e € 16,6 milhões decorrentes do contrato de 

concepção, projecto, construção, alteração de vias, reabilitação ou reformulação, 

financiamento, conservação e exploração, em regime de portagem SCUT, com a EuroScut 

Açores, S.A.. 

A Receita Própria financiou as Despesas de Funcionamento (€ 535 196 393,18), incluindo os 

encargos correntes com a dívida, sem que, para tal, fosse necessário recorrer ao Saldo da 

Gerência Anterior. 

Ao montante das Despesas com Pessoal, referenciado na CRAA, acresce a parte das 

Transferências para o SRS, destinadas ao pagamento de pessoal (€ 123 983 659,01), tendo 

aquele agregado atingido os € 390 280 795,90 (mais 5,3 milhões do que em 2005) e 

perfazendo 72,9% das despesas de funcionamento. 

As Transferências do OE (€ 218 086 903,87) suportaram 71,24% das Despesas do Plano, 

sendo o restante assegurado pelas Transferências da União Europeia (€ 24 483 419,02) e 

pelo saldo de funcionamento (€ 63 637 518,22). 

Esquematicamente, podem observar-se, no quadro “Origens e Aplicações de Fundos”, na 

Classificação de Receitas Próprias e Transferências e respectivos destinos.

Receita Própria e Saldo 

Transferências e 

Passivos Financeiras 

€ 634.766.560,39 

€ 292.370.322,89 



Saldo de anos Findos 12.300.792,24 1,33% 

Receitas Próprias 622.465.768,15 67,14% 

Receita Fiscal 582.391.627,43 62,82% 

Activos Financeiros 10.360.789,16 1,12% 

Outras 29.713.351,56 3,20% 

Total 

Origens e Aplicações de Fundos 

-37- 


Origem de Fundos (Euros) Aplicação de Fundos (Euros) 

68,47% 

Saldo de Funcionamento 

€ 63 637 518,22 

Despesas de Funcionamento 535.196.393,18 57,72% 

Despesas com Pessoal (1) 390.280.795,90 42,10% 

Transferências (2) 105.840.198,67 11,41% 

Aquisição de Bens e Serviços 18.157.533,72 1,96% 

Outras 20.917.864,89 2,26% 

Saldo para o ano seguinte (3) 35.932.648,99 3,88% 

Transferências do OE 218.086.903,87 23,52% 

Investimentos do Plano 306.128.051,40 33,02% 

Correntes 77.802.500,00 8,39% 

38,40% 

Capital 140.284.403,87 15,13% 31,53% 

Transferências da União Europeia 24.483.419,02 2,64% Passivos Financeiros 49.879.790,71 5,38% 

Passivos Financeiros 49.800.000,00 5,37% 

61,60% 

927.136.883,28 100% 100% Total 927.136.884,28 100% 100% 

(1) Integra o Pessoal do Sector da Saúde (€ 123 983 659,01). 

(2) Não integra os fluxos para o SRS, aplicados em Despesas com Pessoal. 

(3) O saldo para o ano seguinte não considera a divergência de € 365, 01, apurada na Conta de 2004.



VI – Controlo Interno 

-38- 


O Governo Regional dispõe de um departamento — Inspecção Administrativa Regional 

(IAR) —, que exerce a acção inspectiva, nos seus diferentes serviços e na administração local 

autárquica. 

A IAR, por norma, envia ao Tribunal de Contas os relatórios que desenvolve, elaborando-se 

um relato (a cargo da Unidade de Apoio Técnico I) sobre o respectivo conteúdo, 

nomeadamente no que concerne às eventuais infracções financeiras relatadas. 

Consoante as situações consideradas, aqueles relatórios são tomados em consideração 

aquando da realização de auditorias sobre as entidades envolvidas, ou participados ao 

Ministério Público, nos termos legais. Pontualmente, e na sequência das conclusões 

apontadas nos relatos internos, o TC pode, também, desenvolver auditorias. 

No ano de 2007, foram apreciados na SRATC quatro relatos sobre a análise de relatórios de 

órgãos de controlo interno, remetidos pela IAR, reportando-se três a Autarquias Locais e um a 

serviço da Administração Regional. Neste particular, concluiu-se: Não foram relatados factos 

susceptíveis de gerar eventuais responsabilidades financeiras, sendo essa, também, a opinião dos 

inspectores que levaram a efeito a acção. 

No Plano de Acção da SRATC, encontra-se inscrito um Programa — código 107 —, que 

suporta a análise de relatórios de órgãos de controlo interno. 

Por outro lado, as estruturas de Alto, 2.º e 1.º níveis efectuaram diversos controlos às verbas 

comunitárias transferidas para a RAA, como se evidencia no Capítulo IX.6 do Volume II. 

Das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, em sede de fiscalização concomitante e 

sucessiva, e demais acções de controlo, verifica-se que, apesar de certas melhorias, torna-se 

necessário aperfeiçoar o exercício de controlo e acompanhamento da actividade desenvolvida 

pelos serviços da Administração Regional, a par de um melhor conhecimento da aplicação 

dos múltiplos e variados apoios concedidos ao sector privado (ao longo do Relatório sobre a 

CRAA, Volume II, são indicadas, pontualmente, algumas destas deficiências, com destaque 

para as áreas dos Apoios Financeiros/Transferências e Subsídios e Património.



VII – Parecer 

-39- 


Face ao exposto, e com as recomendações formuladas, o Colectivo previsto no n.º 1 do artigo 

42.º da LOPTC aprova o presente Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores, 

relativa ao ano económico de 2006, para ser remetido à Assembleia Legislativa da Região 

Autónoma dos Açores, para efeitos do definido no n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 79/98, de 24 

de Novembro. 

De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º da citada LOPTC, este Parecer (Volume I) e o 

Relatório (Volume II) serão publicados na II Série do Diário da República e, bem assim, na II 

Série do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo da sua divulgação 

através da Internet e comunicação social, conforme o estipulado no n.º 4 daquele mesmo 

preceito legal. 

Sublinhe-se a colaboração dada pelas diferentes entidades contactadas, tanto da 

Administração Regional Autónoma, como dos Departamentos da Administração Central. 

Sala das Sessões da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, em Ponta 

Delgada, ao décimo terceiro dia do mês de Junho do ano dois mil e oito.

PARECER N.º 1/2008 CONTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ...

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