Art. 157. A cada DOCAD eletrônico enviado corresponderá um ...

Publicada no D.O.E. em 28.10.1997 

RESOLUÇÃO SEF N.º 2.861 DE 28 DE OUTUBRO DE 1997 

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO I - DO NÚMERO DE CONTROLE INTERNO 

Art. 157. A cada DOCAD eletrônico enviado corresponderá um número 

de protocolo e será automaticamente atribuído um número de controle 

interno, que servirá como elemento de identificação da formalização dos 

pedidos de inscrição e de alteração de dados cadastrais. 

Parágrafo único - Após o término da transmissão do DOCAD o número 

de controle interno será automaticamente informado ao contribuinte 

juntamente com o número do protocolo. 

{redação do artigo 157, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 248/2009, vigente a 

partir de 13.11.2009} 

[redação(ões) anterior(es) ou original] 

Art. 158. O número de controle interno será aposto, também, em todas as vias 

do DASC emitido pela repartição fiscal, em qualquer das hipóteses previstas 

para sua emissão. 

Art. 159. Compete, à Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, a distribuição 

das séries de números de controle interno, que identificará, em sua 

composição, a repartição fiscal correspondente. 

CAPÍTULO II - DA RECUPERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS 

Art. 160. A recuperação de dados cadastrais, constantes do Documento de 

Cadastro do ICMS - DOCAD, dar-se-á através da emissão, pela repartição fiscal 

responsável, do Documento de Alteração de Situação Cadastral - DASC, 

modelo Anexo III, nas seguintes hipóteses: 

I - extravio, pela repartição fiscal, da 1ª via do documento original de cadastro; 

II - extravio, pela repartição fiscal, do Cartão de Inscrição do contribuinte; 

III - erro no preenchimento do documento original; 

IV - erro de processamento do Cartão de Inscrição; e 

V - recuperação de dados cadastrais inconsistentes apurados através de ação 

fiscal. 

§ 1.º Na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, os dados devem ser 

literalmente transcritos da 2ª via do documento original, arquivado na repartição 

fiscal, cuja cópia deverá acompanhar o DASC emitido. 

§ 2.º O DASC, emitido em decorrência do previsto nos incisos III e V deste

artigo, deverá, obrigatoriamente, identificar, no campo próprio, o número de 

controle do documento original. 

Art. 161. O Documento de Alteração de Situação Cadastral - DASC será 

emitido, ainda, para correção do Código de Atividade do contribuinte, quando da 

constatação, em diligência fiscal, de enquadramento indevido. 

Art. 162. A recuperação de dados contidos em DASC emitido com erro, far-se-á 

através da emissão de novo DASC para acerto, no qual deverá estar 

consignada essa condição no campo próprio. 

Art. 163. O número de controle interno de que trata o capítulo anterior deverá 

ser atribuído, também, ao DASC de acerto emitido. 

Art. 164. As 1ªs vias dos DASCs, normal e de acerto, serão remetidas à 

SUCIEF, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar de sua emissão, mesmo 

quando já tiverem sido processados pela repartição fiscal. 

CAPÍTULO III - DA INUTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO 

Art. 165. O número de inscrição estadual será inutilizado quando da 

constatação das seguintes ocorrências: 

I - danificação total ou parcial de etiqueta de número de inscrição; 

II - perda ou extravio de etiqueta de número de inscrição; ou 

III - inscrição atribuída indevidamente. 

Parágrafo único - A inutilização de número de inscrição será comunicada, à 

Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF, através de expediente do titular da 

repartição fiscal responsável, que constituirá processo administrativo-tributário e 

será formalizada com a emissão, em 2 (duas) vias, do Documento de Alteração 

de Situação Cadastral - DASC, modelo Anexo III. 

Art. 166. Do processo administrativo-tributário de que trata o caput do artigo 

anterior, deverá constar: 

I - informações quanto ao motivo da inutilização do número da inscrição; 

II - 1ª e 3ª vias do DOCAD de inscrição correspondente à inscrição atribuída 

indevidamente, quando for o caso; 

III - 1ª e 2ª vias do DASC emitido; 

IV - informações sobre possível concessão de autorização para impressão de 

documentos fiscais e de eventual recolhimento do ICMS; e 

V - esclarecimentos quanto à constatação de qualquer irregularidade porventura 

ocorrida na utilização do número de inscrição inutilizado. 

CAPÍTULO IV - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 

CADASTRAL – CISC 

{Título do Capítulo IV, alterado pela Resolução SER n.º 067/2003, vigente a

partir de 29.12.2003} 


Art. 167. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC é o 

documento de identificação do contribuinte, que comprova sua inclusão no 

Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, e indica a situação cadastral 

da inscrição estadual no ato de sua consulta ou impressão. 

{redação do Artigo 167, alterado pela Resolução SER n.º 067/2003, vigente a 

partir de 29.12.2003} 


Art. 168. O CISC está disponível para consulta e impressão no sítio da 

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na Internet, na página 

Serviços/ Contribuinte/ Cadastro 

{redação do artigo 168, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 248/2009, vigente a 

partir de 13.11.2009} 


Art. 169. O contribuinte deverá providenciar, junto à sua unidade de cadastro, a 

atualização ou regularização dos dados cadastrais constantes no CISC, sempre 

que constatar que estão desatualizados, incompletos ou inconsistentes. 


partir de 29.12.2003} 


Art. 170. A cada alteração nos dados cadastrais contidos no CISC, o 

contribuinte deverá providenciar a impressão de novo comprovante. 


partir de 29.12.2003} 


Art. 171. O contribuinte deverá manter um impresso do CISC no 

estabelecimento, para exibição sempre que solicitado. 


partir de 29.12.2003} 


Art. 172. Do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constarão as 

seguintes informações: 

I - número de inscrição no CAD-ICMS; 

II - data da concessão da inscrição;

III - nome/ razão social do contribuinte; 

IV - título do estabelecimento (nome fantasia); 

V - número de inscrição no CNPJ (se pessoa jurídica ou firma individual) ou no 

CPF (se pessoa física-contribuinte); 

VI - natureza jurídica; 

VII - código e descrição da atividade econômica (CAE) principal e código das 

atividades econômicas (CAE) secundárias; 

VIII - endereço do estabelecimento; 

IX - regime de tributação; 

X - situação cadastral; 

XI - repartição fiscal unidade de cadastro; 

XII - repartição fiscal de acompanhamento (vide § 1º); 

XIII - observação (vide § 2º); 

XIV - data de emissão do comprovante. 

{redação dos incisos III, V, VII e VIII, do Artigo 172, alterado pela Resolução 

SER n.º 143, vigente a partir de 05.10.2004} 


§ 1.º O campo Repartição Fiscal de Acompanhamento destina-se à informação 

da repartição fiscal responsável pela instrução, controle e acompanhamento de 

processo administrativo-tributário originado de auto de infração ou de 

parcelamento, inclusive espontâneo. 

§ 2.º No campo Observação do CISC poderão constar informações 

complementares sobre a situação cadastral atual do contribuinte e outros 

assuntos considerados relevantes pela SER. 

§ 3.º O CISC não conterá assinatura de autoridade fiscal, bastando, para 

confirmação de sua validade, que o interessado consulte o documento no site 

da SER, na Internet. 


partir de 29.12.2003} 


CAPÍTULO V - DO CARIMBO OFICIAL PADRONIZADO DO ICMS PARA USO 

DO CONTRIBUINTE 

Art. 173. REVOGADA 

{redação do artigo 173, revogada pela Resolução SEFAZ n.º 248/2009, vigente

a partir de 13.11.2009} 



{redação do artigo 174, revogada pela Resolução SEFAZ n.º 248/2009, vigente 

a partir de 13.11.2009} 


CAPÍTULO VI - DA INSCRIÇÃO SIMBÓLICA 

Art. 175. A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 

99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento 

de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou 

firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do 

pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e 

acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, 

pela IFE 01 Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços 

de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, para o funcionamento provisório 

durante a realização de feiras e eventos. 

{redação do Artigo 175, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 035/2007, vigente a 

partir de 25.04.2007} 


Art. 176. As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da 

estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo 

XIII desta Resolução. 

{redação do Artigo 176, alterado pela Resolução SER n.º 031, vigente a partir 

de 12.06.2003} 


Art. 177. Fica o Superintendente Estadual de Cadastro e Informações 

Econômico-Fiscais autorizado a estabelecer novos números de inscrições 

simbólicas, quando necessário. 

Art. 178. Na utilização da inscrição simbólica, as repartições fiscais adotarão o 

Carimbo Oficial Padronizado do ICMS - Para Uso da Repartição Fiscal, modelo 

Anexo XI. 

Art. 179. A repartição fiscal detentora da inscrição simbólica poderá autorizar, 

mediante solicitação fundamentada, sua utilização por empresas que se 

responsabilizem pela emissão de documento de arrecadação, relativo ao 

recolhimento do ICMS devido pelas transportadoras de mercadorias localizadas 

em outro Estado ou transportadores autônomos. 

CAPÍTULO VII - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS 

DE CADASTRO 


{redação do artigo 180, revogada pela Resolução SEFAZ n.º 248/2009, vigente

a partir de 13.11.2009} 



CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DOS CONTRIBUINTES 


a partir de 13.11.2009} 




a partir de 13.11.2009} 




a partir de 13.11.2009} 


CAPÍTULO IX - DA CERTIDÂO DE SITUAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS 

Art. 184. Compete à Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF a expedição da 

Certidão de Situação de Dados Cadastrais, destinada a certificar os dados 

cadastrais de contribuintes inscritos no CAD-ICMS. 

Parágrafo único - O requerente poderá apresentar o pedido de certidão, 

acompanhado da documentação pertinente, na COCAF ou na sua unidade de 

cadastro. 

{redação do Artigo 184, alterada pela Resolução SEFAZ n.º 104/2007, vigente a 

partir de 28.12.2007} 


Art. 185. A certidão prevista neste capítulo será requerida por meio de petição 

específica, conforme modelo constante do Anexo XVII, disponível na página da 

Secretaria de Estado de Fazenda, na Internet (www.sefaz.rj.gov.br), que: 

I - identificará o contribuinte para o qual é requerida a certidão, informando: 

a) nome, razão social ou denominação; 

b) numero de inscrição no CPF, se pessoa física, ou no CNPJ, se pessoa 

jurídica ou firma individual; 

c) número da inscrição estadual;

II - especificará as informações cadastrais solicitadas; 

III - identificará o signatário do pedido, informando: 

a) nome; 

b) CPF; 

c) identidade; 

d) telefone e/ou e-mail para contato. 


partir de 28.12.2007} 


Art. 186. O requerimento da Certidão de Situação de Dados Cadastrais deverá 

ser assinado: 

I - tratando-se de pessoa física, pelo próprio requerente ou seu procurador ou 

representante legal; 

II - tratando-se de pessoa jurídica, pelo sócio ou dirigente, com poder de 

representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, ou por procurador ou 

representante legal;. 

III - tratando-se de firma individual, pelo seu titular ou por procurador ou 

representante legal. 


partir de 28.12.2007} 


Art. 187. O requerimento da certidão será, obrigatoriamente, acompanhado dos 

seguintes documentos: 

I - se requerido por pessoa jurídica ou firma individual: 

a) cópia do instrumento constitutivo ou atos de alterações mais recentes, onde 

constem o objeto social e o quadro de responsáveis da empresa; 

b) comprovante de inscrição da pessoa jurídica requerente no CNPJ; 

c) cópia de documento que comprove a habilitação do signatário em postular 

pelo requerente; 

d) cópia do documento de identidade do signatário; 

e) original do comprovante de recolhimento da TSE no montante devido, 

observado o disposto no artigo 196, caso em que o requerimento de certidão 

deverá ser acompanhado de cópia da documentação comprovando a isenção 

da TSE;

II - se requerido por pessoa física: 

a) cópia do documento da identidade e CPF do requerente; 

b) cópia de documento que comprove a habilitação do signatário em postular 

pelo requerente, quando for o caso, acompanhado de cópia do seu documento 

de identidade; 

c) original do comprovante de recolhimento da TSE no montante devido. 

Parágrafo único - O requerente deverá exibir os originais das cópias dos 

documentos apresentados para conferência e autenticação pela repartição 

fiscal, sendo dispensada essa exibição caso as cópias estejam autenticadas por 

serventia judicial ou extrajudicial (cartório). 


partir de 28.12.2007} 


Art. 188. Ao recepcionar o requerimento de certidão, a repartição deverá: 

I - verificar se a documentação exigida foi apresentada; 

II - autenticar as cópias apresentadas, à vista dos documentos originais, 

observado o disposto no parágrafo único do artigo 187; 

III - verificar a habilitação do signatário do pedido; 

IV - confirmar o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE no montante 

devido, conforme a alínea “ t” , do item “ 02” , do inciso I, da tabela 

mencionada no artigo 107 do Decreto-lei n.º 5/75 - Código Tributário Estadual- 

CTE, ou a sua isenção nos termos do artigo 196; 

V - constituir processo administrativo tributário com o requerimento de certidão 

e a documentação pertinente, encaminhando-o à COCAF, quando não 

constituído neste órgão; 

VI - entregar ao requerente comprovante do protocolo de recepção do pedido. 


partir de 28.12.2007} 


Art. 189. A certidão, expedida em duas vias, a primeira destinada ao requerente 

e a segunda à COCAF, poderá ser retirada por qualquer portador que 

apresentar o protocolo e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados 

da data de sua expedição. 

Parágrafo único - Antes do prazo previsto no caput, a certidão perderá a 

validade caso haja alteração, no CAD-ICMS, dos dados cadastrais informados. 


partir de 28.12.2007}


Art. 190. A Certidão de Situação de Dados Cadastrais será expedida no prazo 

máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da recepção do pedido pela 

COCAF, desde que cumpridas as exigências legais previstas neste Capítulo. 

§ 1.º A certidão será assinada pelo titular da SUCIEF ou da COCAF, ou ainda 

por qualquer servidor lotado na SUCIEF designado por ato próprio do 

Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. 

§ 2.º Caso não seja apresentada alguma documentação exigida, o requerente 

deverá ser orientado a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ao fim dos quais, se a 

exigência não for integralmente atendida, o pedido será indeferido de plano pelo 

titular da repartição que recepcioná-lo. 


partir de 28.12.2007} 


Art. 191. Não será concedida a certidão, observado o disposto no artigo 190, 

quando: 

I - não for apresentada a documentação prevista no artigo 187; 

II - não for comprovada a habilitação do signatário; 

III - não for comprovada a isenção da TSE ou o pagamento do montante devido. 


partir de 28.12.2007} 

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 157. A cada DOCAD eletrônico enviado corresponderá um ...

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