Ata de reunião - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SGCAM - Sistema de Gestão de Câmaras Setoriais e Temáticas - 1.0
SE – Secretaria Executiva
CGAC – Coordenação Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas
Ata de reunião
Dados da Reunião
Câmara
Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça
Título
Reunião Extraordinária N: 1
Local
Sala de Reuniões do CNPA - MAPA
Data da reunião
Pauta da Reunião
21/08/2012 Hora de início 14:00 Hora de encerramento 18:00
1.14:00Abertura da Reunião pela presidência da câmara
2.14:15Discussão e posicionamento da Câmara Setorial relativa a proposta de Projeto
de Lei que dispõe sobre estabelecimentos familiares rurais de produção de bebidas, fermentados acéticos,
vinhos, e derivados da uva e do vinho, seu controle, fiscalização e inspeção, bem como de seus produtos.
3. 18:00Encerramento
Lista de Participantes
Nome
1 Margareth Cesar Rezende Pereira Lima
2 FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA
3 LEANDRO PIRES BEZERRA DE LIMA
4 LUIS GUSTAVO DE MORAIS GARAY
5 Raquel de Almeida Salgado
6 Walter Filippetti
7 José Augusto Rodrigues da Silva
8 Nivaldo Gonçalves das Neves
9 Vicente Bastos Ribeiro
10 Helder Cesar Cavalcante Leite
11 Silvia Janine Servidor de Pizzol
12 Carlos Eduardo Cabral de Lima
13 Sylvia Cassimiro Pinheiro
14 HELDER MOREIRA BORGES
15 MARLOS SCHUCK VICENZI
16 Marco Rale
17 Carlos Pinto
18 Fulgencio Torres
Entidade Frq
FEPLANA PR
PR
CGAC/SE/MAPA PR
CGAC/SE/MAPA PR
ABBA PR
ABNT PR
ABRABE PR
AMPAQ PR
APACERJ PR
CCB PR
CNA PR
IBRAC PR
SEBRAE PR
SDA/MAPA PR
SDA/MAPA PR
IMA CO
MDA CO
Porto Marrets CO
Assinatura
PR - presente / CO - convidado
Desenvolvimento
Ocorreu a leitura da ata Não
Desenvolvimento
1.Abertura da Reunião pela presidência da câmara e Aprovação da Ata da 30ª Reunião Ordinária
Às quatorze horas do dia vinte e um de agosto de 2012, na Sala do CNPA, no Edifício Sede do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Brasília/DF, foi aberta pela presidente da Câmara, a Sra.
Margareth Rezende, a primeira Reunião Extraordinária da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da
Cachaça. Ressaltando que a reunião foi convocada para tratar especificamente do tema a seguir.
2.Discussão e posicionamento da Câmara Setorial relativa a proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre
estabelecimentos familiares rurais de produção de bebidas, fermentados acéticos, vinhos, e derivados da
uva e do vinho, seu controle, fiscalização e inspeção, bem como de seus produtos.
A presidente da Câmara, Matgareth Rezende, e representante do IBRAC informaram que em
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workshop realizado dia 06.08.2012, em Brasília, organizado e coordenado pelo Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento, foi apresentado proposta de Projeto de Lei dispondo sobre estabelecimentos
familiares rurais de produção de bebidas, fermentados acéticos, vinhos, e derivados da uva e do vinho, seu
controle, fiscalização e inspeção, bem como de seus produtos.
Esclareceram que as discussões sobre o tema tiveram início com a redação do Projeto de Lei nº. 3183/12,
de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e do Projeto de Lei nº 2693/11, de autoria do deputado
Pepe Vargas (PT-RS), ambos tratando da regulamentação à produção e comercialização do vinho colonial.
No entanto, por proposição do MDA e do MAPA, as discussões foram ampliadas para contemplar outras
bebidas (alcoólicas e não alcoólicas).
Os PL's 2693/11 e 3183/12 tramitam em conjunto e em caráter conclusivo nas Comissões e serão
analisados pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CAPADR, os projetos serão relatados pelo Deputado
Alceu Moreira (PMDB/RS), que também esteve presente no workshop e também propõe a ampliação da
discussão para as demais bebidas.
A permissão para a produção de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) por produtores familiares rurais é uma
demanda antiga do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e que agora conta o apoio do Ministério
da Agricultura.
Como o relator (Deputado Alceu Moreira) pretende apresentar relatório ampliado dos PL's para outras
bebidas, o mais breve possível, foi concedido aos setores impactados pela proposta, prazo de até 30 dias, a
partir do dia 06.08.2012, para envio dos comentários/posicionamentos.
Considerando os impactos que a proposta poderá ter para o setor, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva
da Cachaça foi convocada para se reunir, em caráter extraordinário, para discutir e apresentar
posicionamento do segmento da Cachaça relativo à proposta em tramitação.
Primeiramente foi contextualizada a atual situação da produção e distribuição de Cachaça no Brasil.
O setor produtivo da Cachaça desempenha importante papel na economia nacional. Segundo dados do
Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), o Brasil possui capacidade instalada de produção de Cachaça de
1,2 bilhão de litros e gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos. Estima-se que existam cerca de
4.000 marcas no mercado e que o faturamento anual do setor seja de mais de 2 bilhões de reais.
Dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2006 demonstram que no Brasil existem 11.124 produtores que,
se comparados com o número de 1.541 produtores registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) de abril de 2012, demonstram que a informalidade no setor (em número de
produtores) é superior a 85%.
Logo após a contextualização foram feitas as Considerações Gerais à Proposta de Projeto de Lei:
Os principais pontos levantados pela Câmara e que precisam ser amplamente debatidos antes da
apresentação de comentários específicos à proposta de Projeto de Lei são:
-Possibilidade de Fraude: A possibilidade de comercialização de bebidas em feiras livres de produtores, sem
selo de IPI (tal como proposto no projeto), pode acobertar esquemas fraudulentos de produção e
distribuição de Cachaça do mercado "paralelo", tendo em vista a impotência da fiscalização diante de um
esquema tão pulverizado de comercialização.
-Desvalorização e Perda da Identidade da CACHAÇA: Há mais de onze anos o Governo Federal, em
conjunto com o setor privado, lutam pelo reconhecimento da Cachaça no mercado internacional e pela sua
valorização como produto de alta qualidade, a exemplo do que acontece com a Tequila no México.
O reconhecimento e valorização da Cachaça no mercado internacional também enfrentam desafios internos,
como a necessidade da comprovação de que os produtores atendem aos Padrões de Identidade e
Qualidade (PIQ) da Cachaça, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A proposta de Projeto de Lei segue no sentido contrário aos esforços de valorização e reconhecimento
internacional uma vez que possibilita a comercialização de produtos (Cachaça) cuja fiscalização é inviável
como, por exemplo, produtos sem selo de IPI.
-Desestímulo ao Cooperativismo: A proposta de projeto lei pode desestimular o micro e pequeno produtor
de Cachaça a trabalhar de forma cooperativada uma vez que "facilita" a sua comercialização direta e
individual como produtor rural, em detrimento a solução coletiva com a sua formalização através de uma
cooperativa. Além disso, há o desincentivo aos produtores já organizados a se manterem cooperativados.
-Concorrência Desleal com Pessoa Jurídica Estabelecida (outras pequenas e médias empresas): A proposta
de Projeto de Lei autoriza a comercialização de bebidas (Cachaça) com a simples emissão de nota fiscal de
produtor rural, sem a incidência do IPI. Entendemos que o modelo apresentado coloca os pequenos
produtores formais de Cachaça (que não correspondem aos requisitos previstos na proposta de Projeto de
Lei) em situação de concorrência desleal com os contemplados no projeto, o que pode agravar ainda mais a
informalidade e a clandestinidade no setor.
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Ata de reunião
Apesar de a proposta apresentada no workshop permitir a produção e engarrafamento de bebidas por
estabelecimentos de produtores rurais, enquadrados como "agricultores familiares". Possibilita a inserção
desses estabelecimentos /produtores rurais e, dessa forma, contribuir para redução da informalidade em
alguns setores, dentre eles, o da Cachaça. A Câmara Setorial entende que o projeto em questão em relação
ao contexto atual da produção de Cachaça, ao não abranger os micro e pequenos produtores como um
todo, pode ter um impacto negativo para o setor e por isso precisa sofrer ajustes.
Para evitarmos distorções, entendemos que uma proposta de Projeto de Lei para atender aos anseios do
setor produtivo da Cachaça e contribuir para redução da informalidade e da clandestinidade precisa
abranger o maior número possível de micro e pequenas empresas em regime diferenciado. E possibilite
uma redução e simplificação da tributação com base no faturamento como, por exemplo, o SIMPLES
NACIONAL. A criação de uma diferenciação tão aguda, como a proposta de Projeto de Lei, entre segmentos
do grupo de pequenos e micro produtores de Cachaça, tendo em vista a quase impossibilidade para
fiscalização deste universo, poderá contribuir para o aumento da informalidade.
Diante do exposto, a Câmara entende que a proposta do Projeto de Lei não atende aos anseios do setor da
cachaça e, com o objetivo de construir uma proposta condizente com os anseios do setor da Cadeia
Produtiva da Cachaça como um todo, propõe-se a reabertura das discussões. Contemplando a participação
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Ministério do Desenvolvimento Agrário -
MDA e setor produtivo, representado pelo Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC, de forma que o texto do
Projeto de Lei contemple também, de forma efetiva, as peculiaridades deste Setor tão importante para a
economia de diversos estados da federação.
Será encaminhado um documento com os relatos dessa reunião ao Deputado Alceu Moreira relator do
projeto.
3.Encerramento
A presidente agradeceu a presença de todos e não tendo mais assunto a ser tratado, encerrou a reunião, às
dezessete horas e trinta minutos e eu, Luis Gustavo Garay, lavrei a presente ata.
Proposições
Item
Ações
Item
Dados da próxima reunião
Ação
Item da reunião
Local
Data da Hora de início
Pauta da Reunião
Anexos
Arquivo
Responsável
Descrição
Dt. prevista
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