Portaria do CG nº 281/85 - Polícia Militar do Paraná

Portaria do CG nº 281/85- 1ª Seção/EM, de 03 de abril de 1985 1
(Publicada no Aditamento ao Boletim Geral nº 079, de 26 de abril de 1985)
COMISSÃO DE CONCESSÃO DE MEDALHAS E DIPLOMAS
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 4º da Lei nº 6.774, de 08 Jan 76 (Lei de Organização Básica), e considerando a
necessidade de prescrever normas relativas a outorga de medalhas e diplomas, bem como
descentralizar o trato do problema por uma Comissão de Oficiais e tendo em vista o disposto na
Lei nº 7.998, de 06 de dezembro de 1984,
RESOLVE:
1. Ativar a Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas (CCMD), prevista no item III,
do Art. 20 da Lei de Organização Básica da PMPR e de acordo com a autorização contida na Lei
nº 7.998, de 06 Dez 84.
2. Constituir a CCMD de 5 (cinco) Coronéis QOPM/QOBM/QS, que não façam parte, como
membros, da Comissão de Promoções de Oficiais, sendo o mais antigo o seu Presidente. 2
2. Constituir a Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas – CCMD de 5 (cinco)
Coronéis QOPM, que não façam parte, como membros, da Comissão de Promoções de Oficiais,
observando o seguinte:
a) O mais antigo será nomeado o Presidente da Comissão e os demais, Membros Efetivos;
b) Na falta de Coronéis QOPM, para compor a Comissão, poderão ser designados
Coronéis do QOBM ou QS, prevalecendo o contido na letra “a” desta.
permanente.
3. Declarar que a Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas terá uma Secretaria
4. Aprovar, de acordo com o Art. 3º, da Lei nº 7.776, de 13 Dez 83, as "INSTRUÇÕES PARA
O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE MEDALHAS E DIPLOMAS, USO E
OUTORGA DE CONDECORAÇÕES NA PMPR", que com esta baixa.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim-Geral.
RAUL VICTOR LOPES, Cel QOPM
Comandante-Geral
1 Ativa a CCMD.
2 Texto alterado pela “Portaria do CG nº 1075/2003, publicada no BG 228, de 26 Nov 2003..”

INSTRUÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE MEDALHAS
E DIPLOMAS, USO E OUTORGA DE CONDECORAÇÕES NA PMPR, A QUE SE REFERE A
A. FINALIDADE
PORTARIA Nº 281/85
Estas instruções estabelecem as prescrições gerais que regulam o funcionamento da
Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas, bem como sobre o uso e outorga de
condecorações na PMPR.
B. GENERALIDADES
Em princípio, as condecorações outorgadas pelo Governo e Instituições Militares, Policiais-
Militares ou Civis compreendem:
a. as ordens, honoríficas;
b. as medalhas condecorativas;
c. as medalhas de tempo de serviço; e
d. as medalhas-prêmio.
1. As ordens honoríficas são honrarias conferidas pelos governos a civis, militares e
policiais-militares, como recompensa e estímulo ao mérito pessoal, em diversos setores da
atividade humana. Caracterizam-se pelos diferentes graus em que são conferidas: Grã Cruz,
Grande-Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro.
2. As medalhas condecorativas, quase sempre sem graus hierárquicos, vêm pendentes
de fitas e são concedidas aos policiais-militares, por atos de autoridade competente, para premiar
participação em campanhas, bons serviços prestados ao Estado, à humanidade, às entidades
militares e civis ou governos que as tenham instituído. Excepcionalmente poderão apresentar
duas ou mais classificações.
3. Medalhas de tempo de serviço são conferidas aos Oficiais e Praças da Polícia Militar
do Estado do Paraná como prêmio de bons serviços prestados pelos períodos de 10, 20 e 30
anos.
4. As medalhas-prêmio são concedidas aos policiais-militares que se tenham distinguidos
nos diferentes cursos, que as conferem.
5. Existem outras condecorações de uso não permitido nos uniformes policiais-militares e
que são: medalhas comemorativas, medalhas esportivas e plaquetas.
6. As medalhas comemorativas são conferidas como lembrança de determinado
acontecimento, perpetuando ou evocando figuras ou fatos ligados à história, às artes, às ciências,
etc. De modo geral, as medalha comemorativas e plaquetas de caráter oficial são acompanhadas
de certificado numerado e assinado pela autoridade que as conferir.

C. DEFINIÇÕES
1. Para efeitos destas instruções adotam-se as seguintes definições para às peças que
constituem as condecorações:
a. Venera – é a insígnia da condecoração, confeccionada em bronze, prata ou ouro e
obedece forma própria;
b. Fita – tira estreita de tecido, geralmente de gorgurão, de seda lisa ou chamalotada,
em cores e dimensões fixadas, de onde pendem as medalhas ou insígnias de menor grau das
ordens honoríficas;
c. Banda – fita larga de tecido usada a tiracolo, da direita para a esquerda, com cores
próprias, destinada a prender a venera de alguns graus, nas ordens honoríficas, sendo
arrematada por um laço do mesmo tecido;
d. Passador – peça retangular de metal, integrante de algumas medalhas, por onde
atravessa a fita. Destina-se, geralmente, a representar honrarias ou distinguir, pelas figuras que
ornam, tempo de serviço, categorias ou motivos outros, tudo de acordo com as presentes
instruções;
e. Passadeira - é um pedaço retangular de fita, da cor da condecoração, com ou sem
guarnição de metal, para ser usada em lugar da mesma condecoração;
- O passador faz parte da condecoração, completando-a. A passadeira corresponde à
condecoração, representando-a
f. Miniaturas – reduções de insígnias em algumas medalhas, respeitadas as
proporções, são usadas alinhadas na lapela do traje civil;
g. Barreta – peça destinada a substituir a passadeira das medalhas, no uso diário,
representando a condecoração correspondente. Será confeccionada em metal esmaltado ou
recoberto de fita nas cores e dimensões da própria passadeira. No caso do policial-militar
possuir mais de uma condecoração, as barretas poderão ser confeccionadas em conjunto,
formando uma única peça;
h. Barreta de Lapela – peça de metal dourado, representando a barreta comum em
tamanho reduzido, provida de um botão para adaptação na lapela. Dimensões 16mm x 5mm;
i. Roseta – laço ou botão de fita da respectiva condecoração, usada na botoeira da
lapela do traje civil;
j. Diploma – documento em pergaminho, conferido ao agraciado, sendo ornado com as
armas do Estado e as insígnias da condecoração a que corresponde.
2. As medalhas serão acompanhadas do respectivo diploma, assinado pelo Comandante-
Geral, conforme modelos estabelecidos pela Comissão de Concessão de Medalhas.
D. CONDECORAÇÕES POLICIAIS-MILITARES
seguintes:
1. As condecorações policiais-militares cujo uso é autorizado nos uniformes são as

a. MEDALHA DE HUMANIDADE – Criada pela Lei nº 2.744, de 31 de março de 1930,
destinada a premiar o policial-militar que, no cumprimento do dever pratique o ato de heroísmo
para salvar a vida de outrem.
Características: é confeccionada em ouro, tendo a seguinte legenda: de forma
elíptica, tendo numa face ao centro, o Escudo do Paraná, circundado por vinte e três
estrelas e na parte superior os dizeres: “ESTADO DO PARANA” e na inferior
“HUMANIDADE” e, na outra face, entre dois ramos de louros, tendo na sua parte
superior, os dizeres: “O PARANÁ AOS SEUS HERÓIS". (Fig. 1)
Fita: de seda, medindo 2,5 cm de largura por 5 cm de comprimento, nas cores
verde, vermelha e amarela, com aproximadamente 8,33 mm cada faixa vertical;
b. MEDALHA DE MÉRITO – Criada pela Lei nº 1.946, de 17 de março de 1915 e
alterada pela Lei nº 2.119, de 20 Mar 1922, destinada a premiar os policiais-militares que se
distinguirem ou tiverem se distinguido por serviços de campanha e outros de relevância a bem
da ordem pública, ou de excepcional merecimento a juízo do Governo.
Características: é confeccionada em bronze, tendo numa face o escudo do
Estado do Paraná e na outra face a legenda “GRATIDÃO DO PARANÁ”, no centro ela
é circular e deste círculo partem quatro braços que formam a Cruz de Malta. (Fig 2).
Fita: nas cores verde, vermelha e amarela, com a dimensão de 2,5 cm de largura
por 5 cm de comprimento, cada faixa vertical com aproximadamente 8,33 mm.
Morrendo em combate o policial-militar, a medalha será entregue à sua família.
c. MEDALHA POLICIAL-MILITAR - Criada pela Lei nº 1.948, de 20 de março de 1920 e
modificada pela Lei nº 7.776, de 13 Dez 83, destinada a recompensar os bons serviços
prestados pelos oficiais e praças da Polícia Militar, em serviço ativo, que, com ótimo
comportamento, completarem, para todos os efeitos legais, dez, vinte e trinta anos, satisfeitas as
condições previstas nas “Normas para a Concessão da Medalha Policial Militar”, baixadas pelo
Comandante-Geral da Corporação.
Características: é confeccionada em bronze, prata e ouro, tendo de um lado as
Armas da República e do outro, ao centro, a inscrição “PARANÁ BRASIL”, circundada
pelos dizeres – “LEI nº1.948, de 20 de março de 1920”. (Fig. 3);
Fita: de seda, nas cores verde e amarela com 5 cm de comprimento, por 2,5 cm de
largura, tendo cada faixa vertical 12,5 mm de largura.
d. MEDALHA CRUZ DE COMBATE - Criada pela Lei. nº 1.943, de 23 de junho de
1954, destinada a premiar o policial-militar que vier a se distinguir em campanha ou no
cumprimento de missões policiais-militares.

Característica: a medalha é de forma circular, tendo de um lado o Escudo do
Paraná e do outro, em esmalte branco, a Cruz de Malta, encimada pelos dizeres:
“CRUZ DE COMBATE” e abaixo a data e denominação da campanha; quando premiar
a defesa da legalidade, a medalha será de bronze; de ouro, com idênticos dizeres e
confecção, quando exaltar bravura em defesa dos poderes constituídos, ou da
integridade nacional”. (Fig. 4).
Fita: de seda, com duas faixas laterais branca, medindo cada uma 11 mm de
largura e a do centro, na cor vermelha, com 3 mm. Comprimento da fita 5 cm.
e. MEDALHA DE SANGUE - Criada pela Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954,
destina-se a premiar o policial-militar que, em campanha ou comprimento da missão policial-
militar, receber ou tiver recebido ferimento de natureza grave, desde que o impossibilite de suas
atividades normais por mais de trinta dias, ou o que resultar mutilação, amputação, deformidade
ou enfermidade incurável.
Características: é confeccionada em bronze, tendo de um lado o Escudo do
Paraná e do outro, circundado por uma coroa de louro, a inscrição “HOMENAGEM
DO PARANÁ AO SANGUE DA ABNEGAÇÃO”. (Fig. 5)
Fita: de seda, toda de cor vermelha, medindo 2,5 cm de largura por 5 cm de
comprimento.
f. MEDALHA CORONEL SARMENTO - Criada pela Lei nº 5.768, de 24 de junho de
1968, é conferida, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do
Comandante Geral da PMPR, na data em que se reverencia a memória do Patrono da
Corporação, Cel Joaquim Antônio de Moraes Sarmento, àqueles que mais se destacarem em
favor da causa pública e por atos de heroísmo ou além do dever no desempenho da função
policial-militar.
Característica: a medalha é de forma circular, confeccionada em ouro, com
30mm de diâmetro, contendo no anverso, ao centro, a efígie do patrono da PMPR,
circundada pelas palavras: "Cel Joaquim Antônio de Moraes Sarmento - Patrono da
PMPR” e, no reverso, ao centro, o Escudo do Estado do Paraná, circundado pelos
dizeres: “HOMENAGEM DO PARANÁ AO VALOROSO MILICIANO”. (Fig. 6)
Fita: a Medalha Coronel Sarmento será pendente de uma fita de gorgorão de seda
chamalotada de 30 mm de largura por 40 mm de altura com as seguintes cores e
medidas: duas faixas laterais de 11 milímetros cada uma, em cor azul, e uma faixa
central, com a mesma dimensão, na cor ouro.
g. MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ESCOLAR - Destinada a premiar a aplicação
aos estudos ou instruções policiais-militares, cujas características são as seguintes:
1) Medalha “Prêmio Coronel Dulcídio” - Criada pela Lei nº 4.340, de 06 Mar
61, destinada a premiar os Aspirantes-a-Oficiais oriundos da Escola de Formação de

Oficiais da APMG, (QOPM, QOBM, Fem ), classificados em 1º, 2º e 3º lugares no
respectivo curso, sendo confeccionada em ouro, prata e bronze, de acordo com a
colocação.
Características: É de forma circular, com o diâmetro de 31 mm, tendo
no anverso o Emblema do Estado, em pergaminho, com os dizeres:
“POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ”, no centro do pergaminho, e, em forma
circular, os dizeres “CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
COMBATENTES”, no reverso, os dizeres: “PRÊMIO CORONEL DULCÍDIO”
- Aspirantes de ... ( ano correspondente ), 1º, 2º ou 3º lugar, “HONRA AO
MÉRITO”. (Fig. 7).
Fita: de 30 mm de largura por 30mm de altura, em seda, contêm as
seguintes cores e medidas; duas faixas laterais de 11,0 mm cada uma, em
cor verde e uma faixa central de 13,0 mm em cor branca, com duas listas de
1,5 mm, no centro, intercaladas em cor vermelha.
2) Medalha “Prêmio Tenente João Pinheiro”: Criada pela Lei nº 5.798,
de 24 de junho de 1968, destinada a premiar os formandos do Curso de Oficial de
Administração, classificados em 1º, 2º e 3º lugares.
3) Medalha “Prêmio Coronel João Gualberto”: Criada pela Lei nº 5.798, de 24
de junho de 1968, destinada a premiar os oficiais que concluírem o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais, em 1º, 2º e 3º lugares.
4) Medalha “Prêmio General Carneiro”: Criada pela Lei nº 5.798 de 24 de
junho de 1968, destinada a premiar os oficiais que concluírem o Curso Superior de
Polícia, em lº, 2º e 3º lugares.
As medalhas-premiais referenciadas nos números 2) 3) e 4) têm o mesmo
formato da Medalha “Prêmio Coronel Dulcídio", substituindo-se as
expressões referentes ao curso e a designação pelas estabelecidas na Lei
nº 5.798/68, cujas fitas serão em seda de 35 mm de largura por 40 mm de
altura e com as seguintes cores:
a) Medalha Honra ao Mérito Escolar - Prêmio Tenente João Pinheiro -
duas (2) faixas laterais de 11 (onze) milímetros cada uma, em cor verde,
uma faixa central de 13 (treze) milímetros, em cor branca, sendo ao centro
uma lista de 1,5 (um e meio) milímetro, em cor vermelha. (Fig 8).
b) Medalha Honra ao Mérito Escolar - Prêmio Coronel João Gualberto -
duas (2) faixas laterais de 11 (onze) milímetros cada uma em cor verde,
uma faixa central de 13 (treze) milímetros, em cor branca, e no centro
desta, três (3) listas de 1,5 (um e meio) milímetro, intercalados em cor
vermelha. (Fig. 9)
c) Medalha Honra ao Mérito Escolar – Prêmio General Carneiro - duas
(2) faixas laterais de 11 (onze) milímetros cada, uma em cor verde, uma

faixa central de 13 (treze) milímetros, cor branca, tendo ao centro uma lista
de 7 (sete) milímetros em cor vermelha. (Fig. 10)
2. Aos agraciados com as medalhas-premiais será conferido diploma que terá ao alto,
impresso em cores, uma reprodução da medalha recebida, seguida dos dizeres: “Medalha de
Honra ao Mérito Escolar – Prêmio ... (criada pela Lei nº ... de ........ ) – O Governador do Estado
do Paraná, por Decreto....... houve por bem conceder a Medalha de Honra ao Mérito Escolar –
Prêmio ... e, para constar, mandou expedir o presente diploma. (Fig, 11)
3. As demais medidas discriminadas nas alíneas a, b, c, d, e e f, deste item, serão
também acompanhadas do respectivo diploma, assinado pelo Comandante-Geral da PMPR,
conforme modelos estabelecidos pela respectiva Comissão de Concessão de Medalhas,
obedecido o disposto na letra “j“ do item “C“ destas instruções.
E. USO DAS CONDECORAÇÕES
1. As condecorações são usadas, obrigatoriamente:
a. no 1º uniforme;
b. nas paradas e desfiles policiais-militares ou militares, nas grandes datas nacionais ou
quando for determinado. 3
1. As condecorações são usadas, obrigatoriamente:
a. no 1º, 2º e 3º uniformes, em metal;
b. nos demais uniformes, em tecido bordado. (Redação dada pela Portaria CG nº
642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG 136, de 19 de julho de 2007.)
2. A disposição das condecorações policiais-militares usadas no peito obedecerão a
seguinte ordem:
COMBATE);
a. distinção em combate, em defesa dos poderes constituídos (MEDALHA CRUZ DE
b. ferimento em campanha ou em missão policial-militar (MEDALHA DE SANGUE);
c. de campanha, cumprimento de missões policiais-militares (MEDALHA DE MÉRITO);
d. de serviços relevantes (MEDALHA CEL SARMENTO);
e. de bons serviços (MEDALHA POLICIAL-MILITAR);
f. a que premia atos de heroísmo para salvar a vida de outrem (MEDALHA DE
HUMANIDADE); e
g. de aplicação aos estudos policiais-militares (MEDALHA GEN CARNEIRO, CEL JOÃO
GUALBERTO, CEL DULCÍDIO e TEN JOÃO PINHEIRO, respectivamente).
3 Alterada pela Portaria do CG nº 642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG nº 136, de 19 de julho de 2007.

(1) Seguir-se-ão as condecorações nacionais, estaduais, municipais,
internacionais e estrangeiras, obedecendo a mesma ordem fixada para as policiais-
militares.
(2) Nas solenidades dos dias 17 Mai e 10 Ago e nos atos oficiais estaduais
devem ser usadas com prioridade as condecorações policiais-militares.
(3) Nas solenidades sujeitas ao cerimonial de outros países, deverá ser dado
destaque às condecorações daqueles países,
(4) Da mesma forma, em solenidades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
deverá o destaque caber às suas condecorações.
(5) As condecorações quando premiarem ato de bravura pessoal, em missões
ou operações policiais-militares, precederão a todas as demais.
(6) O policial-militar agraciado com medalhas das Forças Armadas as usará
dispostas, antes às da PMPR, dentro da ordem estabelecida no item 2 (E), respeitada a
ordem de seu recebimento, exceto quando deva dar cumprimento ao prescrito nos nº (1),
(2), (3.) e (4) da letra (E) citada.
(7) As condecorações estrangeiras ou de organização internacional, usadas no
peito, quando concedidas para premiar o ato de bravura e em campanha, são colocadas
logo ap6s a Medalha Policial-Militar de Tempo de Serviço.
(8) O policial-militar ao ser agraciado em solenidade por autoridade civil,
com condecoração de uso não autorizado nos uniformes policiais-militares recebe-a e,
após o término da cerimônia, retira-a do uniforme.
(9) Aos policiais-militares possuidores de condecorações nacionais,
internacionais e estrangeiras, não se permite o uso exclusivo das mesmas; . pelo menos
uma condecoração policial-militar deverá ser ostentada.
(10) As condecorações estrangeiras que por seus estatutos, forem usadas
diferentemente do expresso nestas instruções, somente poderão ser usadas nos
respectivos países e, como deferência especial, em solenidade, atos e festas em suas
Embaixadas ou Legações.
(11) No dia 25 de agosto somente serão usadas condecorações nacionais e
policiais-militares, nas festividades cívico-militares do Exército.
(12) As condecorações conferidas ao policial-militar são usadas a critério de
seus possuidores nos 1º, 2º e 3º uniformes, respeitadas as prescrições contidas nestas
instruções. 4
(12) As condecorações conferidas ao militar estadual deverão ser usadas em
todos os uniformes da Corporação, respeitadas as prescrições contidas nestas instruções.
(Redação dada pela Portaria CG nº 642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG nº
136, de 19 de julho de 2007.)
4 Alterado pela Portaria CG nº 642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG nº 136, de 19 de julho de 2007.

(13) Em nenhuma peça considerada abrigo (capa, pelerine, blusão ou japona) é
permitido o uso de barretas ou condecorações.
(14) As medalhas esportivas somente podem ser usadas nos uniformes de
educação física ou esgrima, mediante determinação
Nota – O fato de o policial-militar possuir grande número de condecorações não
significa que as deva usar todas ao mesmo tempo; deve haver propriedade no seu uso,
com relação ao ato a que deve comparecer o policial-militar, obedecido o que está
prescrito no item 2 (E).
F. DISPOSIÇOES DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES
1. As condecorações (medalhas) serão usadas no peito e dispostas do lado esquerdo. No
caso de ser usada uma única fileira a parte inferior da insígnia deverá tangenciar a parte inferior
da pestana do bolso superior esquerdo. (Fig. 12)
2. Quando houver mais de uma fileira, a distância entre as medalhas de uma fileira e as da
seguinte será de 2 cm, de forma, que se tenham sempre dispostas em ordem decrescente, de
cima para baixo. (Fig. 13)
3. As barretas são usadas em substituição às condecorações:
a. quando determinado por autoridade competente;
b. a critério de seus possuidores.
(1) As barretas são organizadas em fileira de três ou quatro, devendo a última
ser colocada a 2 mm acima do bolso superior esquerdo.
(2) Sua disposição é idêntica ao que ficou dito para as condecorações.
(3) Seu uso é proibido no 1º uniforme.
4. O policial-militar poderá usar miniaturas das condecorações, em trajes civis a rigor,
presas em uma barreta ou corrente de metal dourado, na lapela do lado esquerdo.
a. Nas barretas as miniaturas são pendentes de fitas correspondentes também em
tamanho reduzido.
pequena argola,
b. Quando for usada a corrente, as miniaturas vêm presas a ela diretamente por
c. Nos trajes de passeio formal será usada a roseta.
G. AUTORIZAÇÃO PARA USO
1. Os policiais-militares da PMPR agraciados com qualquer condecoração nacional de uso
autorizado poderão usá-las após a publicação do ato de seu recebimento no Boletim Geral da
Corporação. 5
5 Alterado pela Portaria CG nº 642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG nº 136, de 19 de julho de 2007.

1. Os militares estaduais agraciados com qualquer condecoração nacional de uso
autorizado deverão usá-las após a publicação do ato de seu recebimento no Boletim Geral da
Corporação. ( Redação dada pela Portaria CG nº 642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG nº
136, de 19 de julho de 2007)
2. Os policiais-militares agraciados com condecorações estrangeiras e de organizações
internacionais ou com condecorações nacionais, de uso autorizado nos uniformes, e cujos atos
de concessão não venham a ser publicados em documentos oficiais que permitam a transcrição
nos seus assentamentos ou alterações, devem apresentar à Comissão de Concessão de
Medalhas e Diplomas o documento correspondente ou ato de outorga, para a devida apreciação
e posterior publicação no Boletim da Corporação.
3. Somente após o cumprimento da prescrição deste item ficará oficializada a autorização
para o uso das referidas condecorações.
H. ATRIBUIÇOES DA COMISSÃO
1. Compete à Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas:
a. apreciar o mérito da pessoa ou instituição a ser agraciada;
b. propor, justificadamente, ao Governador do Estado, através do Comandante-Geral, a
outorga de medalhas aos policiais-militares da Corporação;
Militar;
Militar;
c. organizar os processos de concessão das condecorações outorgadas pela Polícia
d. publicar e registrar os assuntos relativos à condecorações do pessoal da Polícia
e. providenciar quanto ao provimento de condecorações e diplomas;
f. homologar e apostilar o uso de medalhas nacionais, estaduais, municipais e
estrangeiras recebidas por policiais-militares;
g. propor alterações nas Normas para Concessão da Medalha Policial-Militar.
2. As propostas, para os policiais-militares da Corporação, serão encaminhadas à
Comissão, pelos Chefe do Estado-Maior da PMPR, Comandantes de OPM e Diretores, que
deverão firmar o seu parecer na informação. O Chefe do EM coordenará as indicações das
diversas chefias, no âmbito dos Órgãos de Direção Geral.
3. A Comissão, recebendo as propostas ou requerimentos, encaminhá-los-á ao Diretor de
Pessoal, que providenciará as informações necessárias para o julgamento, que deverá ocorrer,
em princípio, trinta dias antes da próxima data fixada para a entrega.

4. A outorga das condecorações far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
proposta da Comissão, ou por ato do Comandante-Geral, publicado em Boletim Geral, conforme
for o caso.
5. A diploma respectivo será lavrado pela Comissão e encaminhado, juntamente com o
decreto de concessão da medalha, ao Comandante-Geral para receber a sua assinatura.
6. A CCMD reunir-se-á por iniciativa do seu Presidente, que fixará, com a devida
antecedência, a data, o local e a agenda da reunião.
7. Haverá, em principio, uma reunião mensal e, extraordinariamente, quando convocada
pelo Presidente.
8. As reuniões da CCMD serão instaladas com a presença da totalidade de seus membros
e terão, sempre, caráter sigiloso. 6
8. As reuniões da CCMD somente serão instaladas com a presença do Presidente e pelo
menos a metade de seus membros efetivos.
9. O Secretário da Comissão é o responsável pelo registro, em livro pr6prio, dos nomes
dos agraciados com medalha, pelo arquivamento, elaboração das atas das reuniões e
providências quanto a confecção dos respectivos diplomas.
Compete-lhe ainda:
a. assessorar o Presidente na elaboração da agenda das reuniões e remetê-la a todos os
membros da Comissão, com a devida antecedência, acompanhada da documentação necessária
ao seu estudo;
b. efetuar todas as comunicações relativas aos trabalhos da Comissão;
c. apresentar ao Presidente, semestralmente, relatórios das atividades da Comissão;
d. auxiliar o Diretor de Pessoal em todos os trabalhos referentes às atividades da CCMD;
e. manter em dia a Coletânea de atas da Comissão.
10. A CCMD, à vista de informações oficiais que indiquem haver o agraciado sido
condenado, em juízo criminal, por sentença transitada em julgado, e ainda, punido por faltas
atentatórias ao pundonor individual ou da classe, à moral e aos bons costumes, poderá, conforme
o caso, propor as sanções cabíveis, que poderão constituir na suspensão do direito de usar a
medalha ou na revogação do ato que a concedeu.
I. DO DIREITO A MEDALHAS
6 Texto alterado pela Portaria CG nº 1075/2003, publicada no Bol CG 228, de 26 Nov 2003.

Na concessão das Medalhas Policiais-Militares previstas na alínea D, destas Instruções,
serão observados rigorosamente, pela CCMD, os seguintes requisitos essenciais:
1. Medalha de Tempo de Serviço (policial-militar)
Tem direito à Medalha Policial Militar, correspondente ao decênio de bons serviços, o
oficial e a praça em serviço ativo que:
Policial-Militar”.
bravura. 7
a. tenha completado o decênio de tempo de serviço, para todos os efeitos legais;
b. tenha prestado bons e leais serviços à Polícia Militar, durante o decênio considerado; e
c. preencha os demais requisitos constantes nas “Normas para a Concessão da Medalha
2. Medalhas Condecorativas
a. De “Humanidade” e “Cel Sarmento” – destinadas a premiar atos de heroísmo e
1) o ato praticado pelo militar estadual será provado mediante sindicância.
2) a designação do encarregado para a feitura da sindicância dar-se-á por ato do
Comandante-Geral em portaria a ser elaborada pela Diretoria de Pessoal, devendo o
Oficial ou Aspirante-a-Oficial designado ser superior hierárquico ou, não havendo este,
mais antigo, e, em ambos os casos, integrante de OPM/OBM diversa daquela em que
servir o militar estadual a ser eventualmente agraciado com a condecoração.
3) a proposta de outorga da condecoração dar-se-á após o reconhecimento,
pela Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas, de o ato do militar
estadual haver preenchido os requisitos legais.
4) o prazo para o exercício do direito de petição dar-se-á nos termos do art. 5º da
Portaria CG nº 273, de 16 de março de 2005. (Alterado pela Portaria CG 299 de 10 abr.
06).
bravura.
a. De “Humanidade” e “Cel Sarmento” – destinadas a premiar atos de heroísmo e
1) o ato praticado pelo militar estadual será apurado mediante sindicância.
2) A designação do encarregado para a feitura da sindicância dar-se-á por ato do
Comandante-Geral em portaria a ser elaborada pela Diretoria de Pessoal, devendo o
Oficial ou Aspirante-a-Oficial designado ser superior hierárquico ou, não havendo este,
mais antigo, e, em ambos os casos, integrante de OPM/OBM diversa daquela em que
servir o militar estadual a ser eventualmente agraciado com a condecoração.
3) A proposta de outorga da condecoração dar-se-á após o reconhecimento, pela
Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas, de o ato do militar estadual haver
preenchido os requisitos legais.
7 Acrescidos os números 1, 2, 3 e 4 no inciso 2, letra “a”, pelo art. 1º da Portaria 299 de 10 Abr 06, bem como
excluindo tacitamente as letras “a” e “ b” do mesmo inciso.

4) O prazo para o exercício do direito de petição dar-se-á nos termos do art. 5º da
Portaria CG nº 273, de 16 de março de 2005.
b. Medalha de "Mérito" - Destinada a premiar o PM que se distinguir ou tiver se
distinguido por serviços de campanha e outros de relevância a bem da ordem pública.
1) São condições imprescindíveis para outorga da Medalha de "Mérito”:
a) por serviços de campanha - quando for constatado de fato a ação destacada
do policial-militar no cumprimento do dever, descrita, inequivocamente, em elogio
individual consignado em boletim e assim julgado pela Comissão de Concessão de
Medalhas e Diplomas;
b) por serviços de relevância a bem da ordem Pública - quando o policial-militar
tiver prestado à PMPR ou à segurança pública serviço de relevância em qualquer
domínio - científico, técnico e profissional.
2) O candidato proposto sob o fundamento do subitem (1) da letra b) deve ser
apreciado pela CCMD sob os aspectos moral e profissional, de sorte que só venha a ser
agraciado o que realmente se destacar na classe, ou entre seus pares, pelo
procedimento exemplar como policial-militar e como cidadão; pelo devotamento à
profissão e, especialmente, no exercício de suas funções, pelo marcado relevo e
rendimento que imprima às suas atividades, ou pela produção de trabalho altamente
meritório, fruto de estudos, tenacidade e inteligência.
3) O valor pessoal do proposto é avaliado sob os seguintes aspectos:
a) moral - virtudes policiais-militares de conduta, atitudes e procedimento na vida
privada, pública e profissional;
b) competência profissional, relativa ao seu posto ou graduação; e
c) rendimento e qualidade de trabalho nos encargos e missões que houver
desempenhando e a importância do serviço policial-militar executado.
c. ”Cruz de Combate" Distinção em campanha e missões policiais-militares.
O direito a essas medalhas dar-se-á mediante a comprovação do desempenho do
policial-militar, através de elogio individual publicado em boletim e assim julgado pela CCMD.
d. "Sangue" - Ferimento em serviço.
1) A apuração da eventual situação constitutiva de direito dar-se-á mediante
sindicância, cujo encarregado será designado por ato do Comandante-Geral em portaria
a ser elaborada pela Diretoria de Pessoal, devendo o Oficial ou Aspirante-a-Oficial
designado ser superior hierárquico ou, não havendo este, mais antigo, e, em ambos os
casos, integrante de OPM/OBM diversa daquela em que servir o .
a proposta. (Alterado pela Portaria CG 299 de 10 abr. 06).

1) A apuração da eventual situação constitutiva de direito dar-se-á mediante
sindicância, cujo encarregado será designado por ato do Comandante-Geral em portaria
a ser elaborada pela Diretoria de Pessoal, devendo o Oficial ou Aspirante-a-Oficial
designado ser superior hierárquico ou, não havendo este, mais antigo, e, em ambos os
casos, integrante de OPM/OBM diversa daquela em que servir o militar estadual a ser
eventualmente agraciado com a condecoração.
2) A proposta de outorga da condecoração dar-se-á após o reconhecimento, pela
Comissão de Concessão de Medalhas e Diplomas, de haverem sido preenchidos os
requisitos legais.
3) O prazo para o exercício do direito de petição dar-se-á nos termos do art. 5º da
Portaria CG nº 273, de 16 de março de 2005. 8
3) Os ferimentos decorrentes de ato de serviço que impossibilitem o militar
estadual para o exercício das atividades por mais de trinta dias ou aqueles que resultem em
mutilação, amputação, deformidade ou enfermidade incurável serão comprovados mediante
documento sanitário de origem. (Alterado pela Portaria do CG nº 642, de 11 de julho de 2007,
publicada no Bol CG nº 136, de 19 de julho de 2007.)
e. "Medalhas-Prêmio" - Aplicação aos estudos policiais-militares.
Essas medalhas serão concedidas aos policiais-militares que se tenham
distinguido nos diferentes cursos que as conferem.
f. Outras medalhas
O seu uso será autorizado pela CCMD, desde que quando conferidas por autoridades
competentes como reconhecimento de ato altamente meritório, assim julgado pela referida
Comissão,
J. CERIMONIAL PARA ENTREGA DE CONDECORAÇÕES
1. O cerimonial tem por objetivo dar a maior solenidade possível à entrega de medalhas e
condecorações, constituindo, por si só, uma afirmativa pública da disciplina e da educação
policial-militar da tropa.
2. A entrega das condecorações de que tratam estas Instruções será sempre feita pelo
Comandante, Chefe ou Diretor da Organizarão Policial-Militar onde servir o agraciado, com as
solenidades previstas- no R-2 (R Cont.), podendo, na Guarnição de Curitiba, o Comandante-Geral
tomar a iniciativa de promover uma única solenidade para todos os policiais-militares agraciados.
3. A precedência no cerimonial obedecerá as formas contidas no R Cont e no Decreto
Federal nº 70.274, de 09 Mar 72.
L. DA ENTREGA DAS CONDECORAÇÕES
8 Alterado pela Portaria do CG nº 642, de 11 de julho de 2007, publicada no Bol CG nº 136, de 19 de julho de 2007.

1. A entrega das condecorações será feita, em princípio, nas seguintes datas:
a. 17 de maio - Dia do Patrono da PMPR;
b. 10 de agosto - Aniversário da PMPR; e
c. ao término dos cursos realizados na Corporação.
2. A entrega das condecorações realizar-se-á no QCG da PMPR, em presença da tropa e de
autoridades convidadas, nas datas previstas, salvo casos excepcionais.
M. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. No QCG, compete à 3ª Seção do EM da PMPR a organização e a direção do Cerimonial
Policial-Militar de Entrega de Medalhas e Condecorações cuja Ordem de Instrução preverá outros
detalhes referentes à solenidade.
2. Nenhuma condecoração policial-militar poderá ter o seu uso autorizado a não ser por ato
do Chefe do Poder Executivo.
3. A aquisição das medalhas será feita pelo órgão competente da Corporação, de acordo
com as normas relativas à licitação para compras, entre fornecedores ou fabricantes de
reconhecida idoneidade técnica e comercial, aos quais deverão ser fornecidas as necessárias
especificações técnicas.
4. A CCMD deverá providenciar a confecção dos diplomas na forma especificada nos atos
de criação das respectivas medalhas.
5. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação destas instruções serão dirimidas
pelo Comandante–Geral.