regimento interno do comitê da bacia hidrográfica dos rios ...

II-arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos, conforme critérios a serem definidos em deliberações do
CBH-PASO;
III-aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitando e integrando as
diretrizes emanadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CONERH e
em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IV-promover e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da
Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
V- propor ao CONERH:
a) quantitativos das acumulações, derivações, captações e
lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção da obrigatoriedade de
outorga de direitos de uso de recursos hídricos, na Bacia Hidrográfica dos Rios
Paramirim e Santo Onofre, de forma integrada com os quantitativos definidos
no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos;
b) o enquadramento dos corpos d’água da Bacia
Hidrográfica dos Rios Paramirim e Santo Onofre, em classes preponderantes,
com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o
abastecimento humano e dessedentação animal;
c) os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos
hídricos e sugerir os valores a serem cobrados na Bacia Hidrográfica dos Rios
Paramirim e Santo Onofre, observados os critérios definidos no âmbito da
Política Estadual de Recursos Hídricos;
d) as prioridades de aplicação de recursos oriundos da
cobrança pelo uso da água, considerando o Plano da Bacia, conforme disposto
na lei vigente;
e) a criação de sua Agência de Bacia, que será sua
Secretaria Executiva; observando o disposto no art. 62, caput e incisos da Lei
11.612/09.
VI-deliberar ações decorrentes do cumprimento da Lei nº 11.612 de 08 de
outubro de 2009 , e demais normas regulamentares;
VII-promover e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com
a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que Institui a Política Nacional de
Educação Ambiental, bem como sua regulamentação;
VIII-promover estudos, divulgação e debates sobre os programas prioritários de
serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
IX-constituir comissões específicas e câmaras técnicas definindo, no ato de
criação, sua composição, atribuições e duração;
X-deliberar sobre a proposta orçamentária da Agência de Bacia, conforme