regimento interno do comitê da bacia hidrográfica dos rios ...
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II-arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relaciona<strong>do</strong>s aos<br />
recursos hídricos, conforme crité<strong>rios</strong> a serem defini<strong>do</strong>s em deliberações <strong>do</strong><br />
CBH-PASO;<br />
III-aprovar o Plano de Recursos Hídricos <strong>da</strong> Bacia, respeitan<strong>do</strong> e integran<strong>do</strong> as<br />
diretrizes emana<strong>da</strong>s <strong>do</strong> Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CONERH e<br />
em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;<br />
IV-promover e acompanhar a execução <strong>do</strong> Plano de Recursos Hídricos <strong>da</strong><br />
Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;<br />
V- propor ao CONERH:<br />
a) quantitativos <strong>da</strong>s acumulações, derivações, captações e<br />
lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção <strong>da</strong> obrigatorie<strong>da</strong>de de<br />
outorga de direitos de uso de recursos hídricos, na Bacia Hidrográfica <strong>do</strong>s Rios<br />
Paramirim e Santo Onofre, de forma integra<strong>da</strong> com os quantitativos defini<strong>do</strong>s<br />
no âmbito <strong>da</strong> Política Estadual de Recursos Hídricos;<br />
b) o enquadramento <strong>do</strong>s corpos d’água <strong>da</strong> Bacia<br />
Hidrográfica <strong>do</strong>s Rios Paramirim e Santo Onofre, em classes preponderantes,<br />
com o apoio de audiências públicas, asseguran<strong>do</strong> o uso prioritário para o<br />
abastecimento humano e dessedentação animal;<br />
c) os mecanismos de cobrança pelo uso <strong>do</strong>s recursos<br />
hídricos e sugerir os valores a serem cobra<strong>do</strong>s na Bacia Hidrográfica <strong>do</strong>s Rios<br />
Paramirim e Santo Onofre, observa<strong>do</strong>s os crité<strong>rios</strong> defini<strong>do</strong>s no âmbito <strong>da</strong><br />
Política Estadual de Recursos Hídricos;<br />
d) as priori<strong>da</strong>des de aplicação de recursos oriun<strong>do</strong>s <strong>da</strong><br />
cobrança pelo uso <strong>da</strong> água, consideran<strong>do</strong> o Plano <strong>da</strong> Bacia, conforme disposto<br />
na lei vigente;<br />
e) a criação de sua Agência de Bacia, que será sua<br />
Secretaria Executiva; observan<strong>do</strong> o disposto no art. 62, caput e incisos <strong>da</strong> Lei<br />
11.612/09.<br />
VI-deliberar ações decorrentes <strong>do</strong> cumprimento <strong>da</strong> Lei nº 11.612 de 08 de<br />
outubro de 2009 , e demais normas regulamentares;<br />
VII-promover e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com<br />
a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que Institui a Política Nacional de<br />
Educação Ambiental, bem como sua regulamentação;<br />
VIII-promover estu<strong>do</strong>s, divulgação e debates sobre os programas prioritá<strong>rios</strong> de<br />
serviços e obras a serem realiza<strong>do</strong>s no interesse <strong>da</strong> coletivi<strong>da</strong>de;<br />
IX-constituir comissões específicas e câmaras técnicas definin<strong>do</strong>, no ato de<br />
criação, sua composição, atribuições e duração;<br />
X-deliberar sobre a proposta orçamentária <strong>da</strong> Agência de Bacia, conforme