regimento interno do comitê da bacia hidrográfica dos rios ...
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Plenário em primeira instancia administrativa, e em segun<strong>da</strong> instancia pelo<br />
.CONERH.<br />
Art. 58º. Este Regimento Interno entrará em vigor na <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> sua publicação,<br />
após aprovação pelo Plenário.<br />
Presidente Secretária Executiva Interina
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