Regimento Interno - IEF - Governo do Estado de Minas Gerais
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS<br />
Instituto Estadual <strong>de</strong> Florestas<br />
Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mediante <strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong><br />
pedi<strong>do</strong>, <strong>de</strong>vidamente protocola<strong>do</strong>, receberão comunicação escrita da Secretaria<br />
Executiva <strong>do</strong> CA/<strong>IEF</strong>, para os fins previstos neste artigo.<br />
§ 2º - Para fins <strong>de</strong> cadastramento serão exigidas das instituições interessadas tão<br />
somente os da<strong>do</strong>s necessários à sua caracterização jurídica e responsabilida<strong>de</strong> legal,<br />
caben<strong>do</strong> ao <strong>de</strong>clarante respon<strong>de</strong>r, sob as penas da lei, em qualquer tempo, pela<br />
veracida<strong>de</strong> das informações apresentadas.<br />
§ 3º - Cada instituição, consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s os seus objetivos legais ou estatutários, somente<br />
po<strong>de</strong>rá participar e cadastrar-se em um <strong>do</strong>s segmentos previstos neste artigo.<br />
§ 4º - O cadastro <strong>de</strong> que trata este artigo é isento <strong>de</strong> quaisquer ônus para o pleiteante<br />
ao cadastramento.<br />
§ 5º - O prazo <strong>de</strong> valida<strong>de</strong> <strong>do</strong> cadastro é <strong>de</strong> 2(<strong>do</strong>is) anos, caben<strong>do</strong> ao interessa<strong>do</strong> a<br />
iniciativa<br />
<strong>do</strong> pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong> renovação.<br />
Art. 20 – O Plenário <strong>do</strong> CA/<strong>IEF</strong> reunir-se-á:<br />
Capítulo V<br />
DAS REUNIÕES DO CONSELHO<br />
Seção I<br />
Das Reuniões Plenárias<br />
I. ordinariamente, na última quinta-feira <strong>de</strong> cada trimestre, em data, local e hora<br />
fixa<strong>do</strong>s com antecedência, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com o prazo regimental estabeleci<strong>do</strong>;