Visualização PDF - Contmatic Phoenix

BOLETIM INFORMATIVO CONTMATIC PHOENIX boletim@contmatic.com.br EDIÇÃO 62 - SETEMBRO / 2009
A Contmatic marca
presença na
Veja mais na pág. 10
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Tema: REFIS IV
Como utilizar o Novo PPI Federal
Palestrante: Sidney D'Agázio
Você é nosso convidado especial no dia 17 de Setembro de 2009
Entrega da Medalha Anchieta e
festa de aniversário de Sérgio Contente
Câmara Municipal de São Paulo
Veja mais na pág. 11
19:00h

2
Meus Amigos:
Quero agradecer todos os nossos clientes
e amigos que visitaram o nosso Stand na
21ª Convenção dos Contabilistas do
Estado de São Paulo, realizada no
Anhembi.
Foi uma grande festa, e fiquei muito feliz em
rever os amigos.
Como todos os anos, montamos um Stand
com distribuição de milhares de brindes,
Shows com artistas famosos, enfim, tudo
feito com muita dedicação em homenagem
à Classe Contábil.
Nesta edição, também estou convidando
meus amigos e clientes para uma super
festa que irá acontecer no dia 17/09.
Estarei recebendo a Medalha Anchieta e
comemorando o meu aniversário na
Câmara Municipal de São Paulo.
No meu aniversário de 50 anos, estivemos
juntos comemorando, onde compareceram
mais de 4 mil amigos convidados, agora
refaço novamente o convite.
Desta vez, como a Cidade de São Paulo
resolveu me presentear, através da
Câmara Municipal, com a outorga da
Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão
da Cidade de São Paulo, uma das maiores,
se não a maior honraria concedida a um
cidadão nesta cidade, então, achei de bom
grado, convidá-los para lá estarem comigo,
para receber este valoroso presente, pois
se ora estou recebendo, sem dúvida
nenhuma você faz parte dessa conquista.
Uma boa leitura
Sérgio Contente
Deus Seja Louvado
Presidente da Contmatic Phoenix
Editorial
Palavra do Presidente
CEAD Contmatic
Programação de Cursos do CEAD
Palestra do CEAD
Legalmatic Phoenix
Perguntas e Respostas
Especial Novo Parcelamento
Perguntas, Respostas e Artigo
Gescon Phoenix
Seu Gerenciador de Escritório
21ª Convenção dos Contabilistas
Confira a Grande Festa
Sérgio Contente recebe homenagem
Você é nosso convidado especial
Novo Jr Phoenix Integrated V.2.00
Integrado com o Site da Receita Federal
Diferenciais
Um Sistema Completo
Parceria Histórica
Microsoft x Contmatic x SoftwareONE
Nossas Soluções
Alguns Recursos da Linha Phoenix
............... 02
............... 02 e 03
............... 03
............... 04 e 05
............... 06 e 07
............... 08 e 09
............... 10
............... 11
............... 12 e 13
............... 14 e 15
............... 16 e 17
............... 18 e 19
Área Contábil Data Carga Horário
Contabilidade Geral 12, 19, 26/09 e 03/10 28h 08h30 - 16h30
Contabilidade para Não Contadores 12/09 e 19/09 16h 08h30 - 17h30
Demonstrações Contábeis 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23 e 24/09 24h 19h - 22h
Área Trabalhista Data Carga Horário
Departamento Pessoal 08, 09, 10, 11, 15, 16, 17 e 18/09 28h 18h30 - 22h
Outras Áreas Data Carga Horário
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital, EFD/ ECD e Nfe) 26/9 6h 09h - 16h
Contabilidade para Não Contadores
Área Tributária Data Carga Horário
Substituição Tributária
08, 09, 10 e 15/09
14h
18h30 - 22h
22, 23, 24 e 29/09 18h30 - 22h
Área Contábil Data Carga Horário
Contabilidade Geral 12, 19 e 26/09 e 03/10 28h 08h - 16h
Área Contábil Data Carga Horário
12/09 e 19/09
16h
08h30 - 17h30
26/09 e 03/10 08h30 - 17h30
Área Tributária Data Carga Horário
Sintegra GRF-CBT
14/09 a 15/09
5h
19h - 21h30
21/09 a 22/09 19h - 21h30
Nota Fiscal Paulista
28/9
3h
19h - 22h
29/9 19h - 22h
Área Tributária Data Carga Horário
Substituição Tributária 19/09 e 26/09 14h 09h - 17h
Outras Áreas Data Carga Horário
SPED (Sistema Público de Escrituração Digital, EFD/ ECD e Nfe)
12/9
6h
09h - 16h
28/09 e 30/09 19h - 22h
Área Trabalhista Data Carga Horário
Departamento Pessoal 12, 19, 26/09 e 03/10 28h 08h30 - 16h30
Justa Causa 14/09 a 16/09 8h 19h - 21h40
Noções Básicas do Direito do Trabalho 21/09 a 23/09 8h 19h - 21h40
Reajuste Salarial (NOVO) 18/9 4h 13h30 - 17h30
Mais de 110.000 profissionais já foram
treinados pelos cursos do CEAD Contmatic.
Grande parte destes cursos são credenciados
pelo Programa de Educação Profissional
Continuada do CRC-SP/CFC.

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Área Contábil Data Carga Horário
Contabilidade Geral
14, 15, 16, 17,21, 22, 23/09
28h
08h30 - 12h30
14, 15, 16, 17, 21, 22, 23 e 24/09 18h30 - 22h
Contabilidade, Custos e Finanças para Não Contadores 28/09 a 29/09 8h 08h30 - 12h30
Lucro Real Trimestral X Lucro Real Anual 12, 19 e 26/09 20h 09h - 16h40
Área Tributária Data Carga Horário
Analista Fiscal 26/09, 03, 17 e 24/10 32h 08h30 - 17h30
Escrita Fiscal
12, 19 e 26/09
24h
08h30 - 17h30
14, 16, 17, 21, 23 e 24/09 18h30 - 22h30
Faturamento e Emissão de Notas Fiscais 01, 02, 03, 08, 09 e 10/09 24h 18h30 - 22h30
Nota Fiscal Paulista
2/9
3h
19h - 22h
3/9 19h - 22h
Sintegra GRF-CBT 21/09 e 23/09 5h 19h30 - 22h
14/09 a 16/09 08h20 - 13h
Substituição Tributária
19/09 e 26/09
14h
09h - 17h
21/09 a 23/09 08h20 - 13h
28/09 a 30/09 08h20 - 13h
Área Trabalhista Data Carga Horário
Contratos Especiais de Trabalho 21/09 a 24/09 12h 19h - 22h
Departamento Pessoal
08, 15, 22 e 29/09 08h30 - 16h30
12, 19, 26/09 e 03/10 28h 08h30 - 16h30
14, 15, 21, 22, 28, 29, 05 e 06/10 18h30 - 22h
Equiparação Salarial
1/9
4h
18h30 - 22h30
12/9 08h30 - 12h30
Gestão de RH e Relações Trabalhistas
28/09 a 29/09
8h
18h30 - 22h30
30/09 a 01/10 18h30 - 22h30
8/9 18h30 - 22h30
Reajuste Salarial (NOVO) 10/9 4h 18h30 - 22h30
15/9 18h30 - 22h30
Rescisão Contratual 14/09 a 17/09 12h 19h - 22h
Outras Áreas Data Carga Horário
Abertura e Encerramento de Empresas 09/09 a 10/09 8h 08h30 - 12h30
Alterações Contratuais 12/9 8h 08h30 - 17h30
Conheça seu Cérebro 26/9 4h 09h - 13h
Escrevendo com a Nova Ortografia 28/09 a 01/10 12h 19h - 22h
SPED
(Sistema Público de Escrituração Digital, EFD/ ECD e Nfe)
16/09 a 17/09 19h - 22h
19/9
6h
09h - 16h
21/09 a 22/09 19h - 22h
23/09 a 24/09 19h - 22h
Trabalhar em Equipe 22/09 e 24/09 5h 19h30 - 22h
www.contmatic.com.br
Palestra CEAD
Tema:
REFIS IV - Como utilizar
o Novo PPI Federal
10/09/2009
9h às 12h
3 horas
Data:
Horário:
Carga-horária:
Local:
Matriz Contmatic Phoenix
Auditório Nobre
Objetivo: Apresentar as novas regras para
parcelamento de débitos relativos aos tributos
federais assim como comparativos com
programas anteriores (Refis, Paes, Paex),
destacando as vantagens e desvantagens do
atual financiamento.
Público alvo: Empresários, contadores,
auditores, consultores tributários, advogados,
administradores e demais interessados.
Programa:
• Breve recapitulação dos programas
passados;
• Quais débitos podem ser parcelados;
• Condições para o parcelamento e reduções;
• Segregação dos débitos;
• Débitos já parcelados (REFIS, PAES e
PAEX);
• Migração - possibilidade e regras;
• Pagamento a vista - redução de multa e juros;
• Prazos para adesão;
• INSS empregados;
• Tributos retidos na fonte;
• Remissão de débitos - prazo e limite de valor;
• Regulamentação pela Receita Federal e
Procuradoria - prazo
• Parcelamentos ordinários (novas regras);
• Rescisão do acordo;
• Reparcelamento;
• Sociedade de profissionais;
• Disposições comuns aplicáveis ao regime;
• Comparativo com programas anteriores
(REFIS I, PAES, PAEX);
• Pontos de atenção.
Palestrante:
Sidney D'Agázio - Contabilista, Bacharel em
Direito, Consultor Tributário, Professor de
legislação fiscal do Grupo IOB; especialista em
Direito Tributário - IBET/USP; membro do
IBDT; autor de diversos artigos sobre
legislação tributária.
Cursos do CEAD
são credenciados
pelo CRC-SP / CFC
Grande parte dos cursos da Contmatic
Phoenix são credenciados pelo Programa
de Educação Profissional Continuada do
CRC-SP CFC.
O Programa foi intituído por norma do
Conselho Federal de Contabilidade que
v i s a a t u a l i z a r e a p r i m o r a r o s
conhecimentos de contadores que atuam
no mercado de trabalho como Auditores
Independentes.

4
LEGALMATIC
PH ENIX
Consultoria Online
Perguntas e Respostas
ÁREA TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL ÁREA TRABALHISTA
1) Como fazer a contabilidade de uma empresa
na qualidade de matriz e filial? A contabilidade
deverá ser separada?
As empresas na qualidade de matriz e filial poderão
ter contabilidade centralizada ou separada bem
como contabilistas diferentes e administradores
também. O necessário é ter um padrão na qualidade
da informação contábil, bem como de critérios de
contabilização definidos para que não haja
interpretações conflitantes dentro da informação
consolidada.
Vale lembrar que, se a contabilidade for
descentralizada, os saldos do Livro Diário da matriz
deverão conter os saldos da filial na sua totalização,
conforme preceitua o parágrafo 3º do art. 5º, da Lei
486/69 e parágrafo 1º do artigo 1.184 do Código
Civil, Lei 10.406/02.
2) Empresa exclusivamente comercial, optante
pelo Lucro Real, pode deduzir da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de
recolhimento destes tributos, despesa com
e n e r g i a e l é t r i c a u t i l i z a d a e m s e u
estabelecimento?
Observando o que dispõe o artigo 13, inciso III da
Lei nº 9.249/95, a despesa com energia elétrica,
nada mais é que o custo para a produção ou
comercialização, portanto, é dedutível do IRPJ e
CSLL.
Lei nº 9.249/95:
"Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da
base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, são vedadas as seguintes deduções,
independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964:
[...]
III - de despesas de depreciação, amortização,
manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas,
seguros e quaisquer outros gastos com bens
móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente
relacionados com a produção ou comercialização
dos bens e serviços;
3) Posso escriturar no Livro de Registro de
Entradas, um cupom fiscal que contém o
n ú m e r o d o C N P J d o a d q u i r e n t e d e
mercadorias?
Ainda que contenha o número do CNPJ do
adquirente, o cupom fiscal não é o documento hábil
para documentar operações realizadas entre
contribuintes do imposto, razão pela qual não pode
ser escriturado no Livro Registro de Entradas.
Neste caso, a escrituração do Livro Registro de
Entradas deve ser feita com base na nota fiscal
modelo 1 ou 1-A, pois sob a ótica do artigo 135,
parágrafo 2º do RICMS/SP, a operação realizada
entre contribuintes deve ser documentada pela
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, com identificação do
destinatário por meio de sua razão social, seu
endereço e seus números de inscrição, estadual e
no CNPJ.
4) Devo segregar no PGDAS as receitas
referentes às vendas dos produtos com
tributação monofásica de PIS e COFINS?
Sim. As receitas decorrentes da revenda de
mercadorias sujeitas a tributação concentrada em
uma única etapa (monofásica), exceto as receitas
de exportação, auferidas pelo contribuinte optante
do Simples Nacional deverão ser consideradas
destacamente para fins de exclusão dos
percentuais referente ao PIS e à COFINS.
5) Em se tratando de pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional, o ganho de capital na
venda de bens do ativo permanente é tributado?
Em caso positivo, que tributo deve recolher, e
como é feito o cálculo?
Sim. Conforme o artigo 5º, § 3º e 4º da Resolução
CGSN nº 04/07, o ganho de capital é tributado pelo
IRPJ, mediante a incidência da alíquota de 15%
sobre a diferença positiva entre o valor de alienação
e o custo de aquisição diminuído da depreciação,
amortização ou exaustão acumulada, ainda que a
microempresa e a empresa de pequeno porte não
mantenham escrituração contábil desses
lançamentos.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que
não mantiver escrituração contábil deverá
comprovar, mediante documentação hábil e idônea,
o valor e data de aquisição do bem ou direito e
demonstrar o cálculo da depreciação, amortização
ou exaustão acumulada.
6) Quem faz jus aos créditos do ICMS referente
ao Programa de Estímulo à Cidadania
denominado popularmente "Nota Fiscal
Paulista"?
Fará jus ao recebimento de créditos do ICMS
referente à Nota Fiscal Paulista, a pessoa física ou a
pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, as
entidades de direito privado sem fins lucrativos,
conforme disciplina a ser estabelecida pela
Secretaria da Fazenda e os condomínios edilícios,
que adquirirem mercadorias, bens ou serviços de
transporte interestadual e intermunicipal de
fornecedor localizado no Estado de São Paulo e
inscrito como contribuinte do ICMS, conforme
dispõe o Decreto nº 54.179/09.
7) Quais produtos com incidência monofásica
de PIS e COFINS as empresas optantes do
Simples Nacional podem deduzir os percentuais
destas contribuições no DAS?
Os produtos sujeitos a sistemática de tributação da
contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins por
alíquotas diferenciadas ou monofásicas são (Lei nº
10.833/03, art. 2º, § 1º):
a) combustíveis de que tratam as Leis n°s 9.718/98,
art. 4º; 10.336/01; 10.560/02, art. 2º; 10.865/04,
11.196/2005, e 11.727/08;
b) álcool, inclusive para fins carburantes de que
trata a Lei nº 9.718/98, art. 5º;
c) farmacêuticos e de perfumaria de que trata a Lei
10.147/00;
d) máquinas e veículos de que trata a Lei 10.485/02,
art. 1º;
e) pneus novos e câmaras de ar, de que trata a Lei
nº 10.485/02, art. 5º;
f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n°
10.485/02, art. 3º;
g) bebidas de que trata a Lei nº 10.833/03, arts. 58-I
e 58-M;
h) embalagens para bebidas de que trata a Lei nº
10.833/03, art. 51.
8) Qual é o código do DARF relativo ao IRPJ
sobre ganho de capital devido pela pessoa
jurídica optante pelo Simples Nacional?
O código do DARF é o 0507, conforme dispõe o Ato
Declaratório Executivo Codac nº 90/07 da Receita
Federal.
1) Tenho uma dúvida em relação à contagem de
avos de férias e 13º salário. A partir de quantos dias
trabalhados devo considerar como 01/12 avos?
Conforme disposições do Decreto nº 57.155/65, art. 1º,
parágrafo único, a gratificação corresponderá a 1/12
da remuneração por mês de serviço, do ano
correspondente, quando a fração dos dias trabalhados
for igual ou superior a 15 dias, considerando assim,
como mês integral.
Em relação às férias, dispõe o art. 146, parágrafo único
da CLT, que na cessação do contrato de trabalho, o
empregado terá direito a remuneração relativa ao
período incompleto de férias na proporção de 1/12 por
mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
2) Para fins de pagamento das férias devo apurar a
média do adicional de insalubridade e somar ao
salário?
Conforme dispõe o art. 142 da CLT, o empregado
perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe
for devida na data da sua concessão.
Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno,
insalubre ou perigoso serão computados no salário
que servirá de base ao cálculo da remuneração das
férias.
Se, no momento das férias, o empregado não estiver
percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo,
ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será
computada a média duodecimal recebida no período,
após a atualização das importâncias pagas, mediante
incidência dos percentuais dos reajustamentos
salariais supervenientes.
3) Tenho uma empresa de transportes de cargas
situada em São Paulo, porém, presta serviços no
Paraná. A empresa contratou um funcionário no
Paraná para trabalhar como motorista do Paraná à
São Paulo e vice e versa. Ocorre que este
funcionário foi dispensado. A homologação da
rescisão deve ser efetuada em São Paulo ou no
Paraná?
Conforme dispõe a Instrução Normativa SRT/MTE nº
3/2002, a qual estabelece procedimentos para a
assistência na rescisão contratual, no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado
poderá, excepcionalmente, ser assistido em
circunscrição diversa do local da prestação dos
serviços ou da celebração do contrato de trabalho.
Sendo assim, a homologação poderá ser efetiva em
qualquer um dos estados.
4) Um comércio situado na capital pode funcionar
aos domingos e feriados ou precisa de alguma
autorização da prefeitura?
Em relação ao comércio da cidade de São Paulo, a
prefeitura através da publicação da Lei nº 13.473/02,
dispõe que o funcionamento do comércio varejista aos
domingos e feriados, depende de autorização junto à
Prefeitura Municipal, pedido que deve ser
acompanhado da Convenção Coletiva de Trabalho,
firmada entre os sindicatos das categorias: econômica
e profissional ou entre a empresa e o sindicato dos
empregados. Portanto, o comércio da cidade somente
poderá funcionar aos domingos e feriados depois de
firmarem um acordo com o sindicado dos
trabalhadores do setor. O comerciante que abrir aos
domingos e feriados sem a autorização do sindicato
está sujeito desde multa até a cassação do alvará para
funcionamento.
5) Uma empresa promoveu um empregado e lhe
concedeu um reajuste de 10% sobre o salário. Por
ocasião do dissídio coletivo a empresa poderá
compensar esse reajuste?
Entendemos que podem ser compensados por

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ocasião da data-base apenas os reajustes concedidos
a título de antecipação espontânea ou compulsória,
exceto aqueles decorrentes de promoção,
equiparação salarial, término de aprendizagem,
transferência, ou os que tiverem natureza de aumento
real, ainda que o salário seja superior ao piso da
categoria.
6) O empregador é obrigado conceder licença sem
remuneração ao seu empregado?
A licença não remunerada ou sem vencimento
normalmente é prática adotada em normas
estatutárias do poder público em face de seus
servidores.
Inexiste previsão na CLT de tal prática, porém,
predomina o entendimento de que o empregador não
está obrigado a conceder licenças não previstas em lei,
entretanto, poderá concedê-la, por acordo justificado
ou tempestivo, a pedido do empregado.
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Perguntas
Respondidas
JURISPRUDÊNCIAS
JUSTA CAUSA - ABANDONO DE TRABALHO OU DO
SERVIÇO - ABANDONO DE EMPREGO - DIFERENÇA
- INSUBORDINAÇÃO OU DESÍDIA -
CARACTERIZAÇÃO
O abandono de emprego está previsto na CLT com
características próprias, capituladas no art. 482 letra i,
diferindo do abandono do trabalho ou do serviço, que
revela desídia ou insubordinação, previstos nas letras e e
h do mesmo art. e diploma legal. Acolhendo a sentença o
abandono do trabalho como justo motivo para a
despedida, atribuindo desídia do empregado, agiu com
inteiro acerto, visto que ao faltar por 9 dias ao trabalho
sem qualquer motivo, apenas para fazer uma viagem e
sem permissão do empregador, incorre em justo motivo
para a despedida. Os dois institutos, abandono do
emprego e abandono do trabalho são tratados de forma
distinta, sendo que o primeiro deles seriam faltas
reiteradas dotadas de animus abandonandi, enquanto
que o abandono do trabalho não exige número de dias,
mas sim a prática de faltas ao serviço sem a qualquer
motivação e ainda causando transtornos ao empregador
pela ausência.
TRT 3ª R. - RO 16.102/98 - 3ª Turma Relª Juíza Maria
Laura F. Lima de Faria - DJMG 06 de julho de 1999
ÁREA PREVIDENCIÁRIA
1) O período que um empregado ficou afastado
recebendo benefício previdenciário de auxíliodoença,
sem recolhimento de INSS, será
computado como tempo de serviço para fins de
aposentadoria por tempo de contribuição ?
Conforme disposições do artigo 60 Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048/99, até que a lei discipline a matéria, são
contados como tempo de contribuição, entre outros, o
período em que o segurado esteve recebendo auxíliodoença
ou aposentadoria por invalidez, entre períodos
de atividade.
2) Qual é a alíquota para desconto da contribuição
previdenciária devida por um autônomo que presta
serviços a uma entidade beneficente isenta das
contribuições patronais?
De acordo com a Instrução Normativa SRP nº 03/05, a
alíquota da contribuição previdenciária descontada do
contribuinte individual (autônomo) que presta serviços
prestados à entidade beneficente de assistência social
isenta das contribuições sociais, para fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observando o
limite máximo do salário-de-contribuição é 20% (vinte
por cento) sobre a remuneração recebida.
3) Quantos meses de salário-de-contribuição a
Previdência Social considera no cálculo do valor
da aposentadoria por tempo de contribuição?
Dispõe o Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto 3.048/99, que o salário-debenefício
para a aposentadoria por tempo de
contribuição, consiste na média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo,
multiplicada pelo fator previdenciário.
Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo
do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês,
de acordo com a variação integral do Índice Nacional
de Preço ao Consumidor - INPC, referente ao período
decorrido a partir da primeira competência do saláriode-contribuição
que compõe o período básico de
cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de
modo a preservar o seu valor real.
4) Um funcionário machucou o dedo durante o
expediente de trabalho. Foi encaminhado ao
médico, porém não houve afastamento do
trabalho. Mesmo assim a empresa é obrigada a
preencher o formulário do CAT e comunicar a
Previdência Social o acidente ocorrido?
Conforme dispõe a Lei 8.213/91, a empresa deverá
comunicar a Previdência Social através do CAT, o
acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado,
havendo ou não afastamento do trabalho, até o
primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso
de morte, de imediato à autoridade competente, sob
pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto
máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente
aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na
forma do artigo 109 do Decreto nº 2.173/97.
5) A Empresa tem obrigatoriedade legal em
complementar o salário de um funcionário
afastado por doença, quando a remuneração
recebida da Previdência Social é menor que o valor
do salário recebido na empresa?
Não existe na legislação trabalhista nenhum
dispositivo legal que obrigue o empregador a
complementar a remuneração dos empregados
afastados. Todavia, algumas Convenções Coletivas
possuem cláusula determinando que a empresa
complemente a diferença entre o auxílio-doença pago
pela Previdência Social e o salário do funcionário.
Portanto, recomenda-se, que a empresa consulte a
Convenção Coletiva da categoria.
Com profissionais qualificados, experientes e atentos às novas legislações e procedimentos, a
Consultoria Online Legalmatic Phoenix oferece aos nossos clientes o atendimento adequado.
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DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE
DIFERENÇAS DE CAIXA
Se o empregador não mantém um controle dos
atendimentos e respectivos recebimentos realizados por
cada frentista, não é possível individualizar a
responsabilidade de cada trabalhador pelas diferenças
apuradas e, por conseqüência, não há como comprovar
que o autor causou as diferenças relativas aos valores
que lhe foram descontados. Com efeito, detendo o
empregador o poder diretivo, incumbe-lhe implantar
mecanismos que tornem possível a individualização do
trabalhador que ao manusear numerários, culposa ou
dolosamente, lhe cause qualquer prejuízo. Assim, não
havendo como individualizar a responsabilidade pelas
diferenças apuradas por ocasião do fechamento do caixa,
não há que se falar em aplicação da cláusula
convencional que autoriza a efetivação dos descontos
decorrentes de diferenças de caixa. Observe-se que a ré,
apercebendo-se da precariedade e da incorreção do
sistema anteriormente utilizado, após o desligamento do
autor adotou novo procedimento, sendo que atualmente
existe um guichê onde fica um empregado exercendo
exclusivamente a função de caixa, a qual não é mais
realizada pelos frentistas.
PROCESSO: 00730-2006-004-24-00-9 (RO). Juiz
Relator: Marcio V. Thibau de Almeida. Campo
Grande, 17 de julho de 2007
ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO
EMPREGADOR CONFIGURADA AUSÊNCIA DE
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DEVIDA
O pagamento de indenização por dano moral pressupõe a
necessária existência do dano sofrido pelo empregado e
que esse dano seja conseqüência da atividade (ação ou
omissão) culposa ou dolosa do empregador. Isto
configura o nexo de causalidade entre a ação ou omissão
do agente e o resultado lesivo, indispensável para o
deferimento de pretensão dessa natureza, nos termos do
art. 186 do Código Civil. A principal obrigação do
empregador, o qual assume os riscos de sua atividade
econômica (art. 2º da CLT), é oferecer segurança à
integridade física de seus empregados. Verificando-se
conduta omissiva do empregador quanto ao fornecimento
e fiscalização dos equipamentos de proteção individual,
ou qualquer outra que importe em culpa por acidente de
trabalho ocorrido no local de trabalho, não se tem como
afastar a pretensão do empregado no que diz respeito ao
pagamento de indenização por danos morais.
TRT - PR - 99538-2005-653-09-00-1-ACO-31343-2008 -
1ª Turma - Relator: Edmilson Antonio de Lima -
DJPR 02/09/2008
NOTA: Jurisprudência é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. As Jurisprudências (resumo) acima, permitem ao leitor tomar conhecimento
acerca do posicionamento dos tribunais, podendo, eventualmente, serem aproveitadas como precedentes em processos judiciais semelhantes, norteando as
decisões futuras.
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LEGALMATIC
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Respostas da Consultoria Online LEGALMATIC
1) Quais os débitos que podem ser parcelados de
acordo com a Lei 11.941/09?
Em conformidade com a lei 11.941/09 podem ser
parcelados, em até 180 meses, os débitos administrados
pela:
a) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c) Saldo remanescente dos débitos consolidados no
Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a
Lei nº 9.964/2000, no Parcelamento Especial (Paes), de
que trata a Lei nº 10.684/2003, no Parcelamento
Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória nº
303/2006, no parcelamento, em até 60 prestações
mensais, das contribuições devidas à Seguridade Social,
previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 38, e no parcelamento
de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Nacional, em até 60 prestações mensais, previsto na Lei
nº 10.522/2002, art. 10 (Cadin), mesmo que tenham sido
excluídos dos respectivos programas e parcelamentos,
bem como os débitos decorrentes do aproveitamento
indevido de créditos do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), oriundos da aquisição de matériasprimas,
material de embalagem e produtos intermediários
relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI), com incidência de
alíquota zero ou não-tributados, observando-se o
seguinte: a) poderão ser pagos ou parcelados os créditos
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da
União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada,
inclusive os que foram indevidamente aproveitados na
apuração do IPI .
2) Os débitos com exigibilidade suspensa de pessoas
físicas e jurídicas poderão ser parcelados?
Sim. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº
6/2009, poderão ser parcelados os débitos vencidos até
30.11.2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas
pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não,
inscritas ou não em dívida ativa, consideradas
isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado
por falta de pagamento, assim considerados. Para isso, o
sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma
irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos
ou da ação judicial proposta e, cumulativamente,
renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais
se fundam os processos administrativos e as ações
judiciais, no prazo de até 30 dias após a ciência do
deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento
ou da data do pagamento à vista.
3) Os débitos previdenciários (INSS) de segurados e
INSS Patronal poderão ser parcelados com base na
Lei n° 11.941/09?
De acordo com a Lei nº 11.941/09, § 2º do artigo 1º,
poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até
30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas,
consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa,
consideradas isoladamente, mesmo em fase de
execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda
que cancelado por falta de pagamento, assim
considerados os débitos decorrentes das contribuições
sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do
art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das
contribuições instituídas a título de substituição e das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas
outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Contribuições das alíneas a, b e c do parágrafo único do
art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991:
[...]
Parágrafo único...
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração
paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu saláriode-contribuição;
Especial Novo Parcelamento
Assim, poderão ser parcelados além das contribuições
patronais, os débitos das contribuições dos trabalhadores,
incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
4) Os débitos de Cofins das sociedades civis de
profissão regulamentada podem ser parcelados?
Sim. Poderão ser pagos ou parcelados, de acordo com a Lei
11.941/09, os débitos de Cofins das sociedades civis de
prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de
profissão legalmente regulamentada conforme definição do
Decreto-lei nº 2.397/1987, arts. 1º e 2º, revogados pela Lei
nº 9.430/1996, art. 88, XIV.
5) Qual o valor mínimo das prestações?
De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009,
art. 3º, caput, incisos II e III e §§ 3º e 4º, o parcelamento
consolidado na data do seu requerimento terá uma
prestação mínima mensal não inferior que R$ 50,00, no
caso de pessoa física e R$ 100,00, no caso de pessoa
jurídica.
Lembramos que o valor de cada prestação será acrescido
de juros correspondentes à variação mensal da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do
pagamento e de 1% para o mês de pagamento.
6) Qual a data máxima para quitar a vista os valores
devidos?
Se o sujeito passivo pretender efetuar o pagamento à vista a
data limite é até 30.11.2009. Neste ato, o sujeito passivo
deverá indicar os débitos aos quais serão alocados os
valores pagos a título de antecipação, conforme
determinação expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº. 1/2009 e 06/2009.
7) Se o sujeito passivo atrasar uma parcela o que ocorre
com o parcelamento?
A norma em vigência é mui rígida quanto à inadimplência ,
pois, a mesma destaca que a manutenção em aberto de 3
prestações, consecutivas ou não, ou de uma parcela,
estando pagas todas as demais, implicará, após
comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do
parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da
cobrança.Essa ação terá com base o exercício de 30 dias
de atraso, passando desse prazo, configurar-se-á a
inadimplência.
8) Devo formalizar a desistência dos débitos
anteriormente parcelados em qual órgão público?
Conforme o caso, regra geral o sujeito passivo da obrigação
tributária que deseja pagar à vista ou parcelar os saldos
remanescentes do Refis, do Paes, do Paex, dos
parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 , ou
nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, deve formalizar a
desistência dos parcelamentos supracitados
exclusivamente nos sites da RFB ou da PGFN,
precisamente pela Internet, nos endereços eletrônicos:
www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br,
até 30.11.2009.
9) Qual o critério do novo parcelamento frente aos
débitos oriundos do Refis, Paes ou Paex?
De acordo com a Lei 11.941/09 e Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 6/2009 serão restabelecidos, à data da
solicitação do novo parcelamento, os valores
correspondentes ao crédito originalmente confessado e
seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a
legislação aplicável em cada caso, consolidados à época do
parcelamento anterior; Além disso, serão computadas as
parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos
débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o
pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá
ser liquidado pelo contribuinte.
Vale lembrar que a opção pelo pagamento ou parcelamento
com base no parcelamento da qual a Lei 11.941/09 trata,
importará desistência compulsória e definitiva do Refis, do
Paes, do Paex.
10) A empresa que já tem parcelamento anterior pelo
Paex e pelo Refis poderá aderir ao parcelamento de que
trata a Lei nº 11.941/2009 ?
Sim. De acordo com Lei nº 11.941/2009, arts. 1º e Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 poderão ser pagos ou
parcelados os débitos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e os débitos para com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o
saldo remanescente dos débitos consolidados no
Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a
Lei nº 9.964/2000 , no Parcelamento Especial (PAES), de
que trata a Lei nº 10.684/2003, no Parcelamento
Excepcional (PAEX), de que trata a Medida Provisória nº
303/2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº
8.212/1991 , e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei
nº 10.522/2002 , mesmo que tenham sido excluídos dos
respectivos programas e parcelamentos, entre outros.
11) Como fica a situação de quem optou pelo
parcelamento dos tributos com base na MP 449/08?
O sujeito passivo que optou pelas modalidades de
parcelamento previstas nos arts. 1º a 13 da Medida
Provisória nº. 449/2008, regulamentada pela Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº. 1/2009, poderá pagar à vista ou
optar pelas modalidades de parcelamento da Lei
11.941/09.
12) Se não houver nenhuma ação por parte do
contribuinte em optar pela nova regra da lei 11.941/09,
o que poderá acontecer?
De acordo com as normas em vigência, caso o sujeito
passivo não realize a opção pelos parcelamentos ou
pagamento previstos ou nem tampouco os pedidos de
parcelamentos efetuados na forma da Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 1/2009 e 06/2009 serão automaticamente
migrados para as modalidades compatíveis. Lembrando
que para migrar de forma do parcelamento o contribuinte
deverá fazê-lo por escrito.
13) Ocorrendo rescisão do parcelamento
apresentado pela Lei 11.941/09 o que implicará ao
contribuinte?
A rescisão do parcelamento implicará:
a) exigibilidade imediata da totalidade do débito
confessado e ainda não pago;
b) cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive
sobre o valor já pago ou liquidado mediante utilização de
prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e
c) automática execução da garantia prestada, quando
existente.
14) Uma pessoa jurídica parcelou seus débitos com
base na Lei 11.941/09. Porém, o mesmo não terá
condições de quitar a dívida. Neste caso, como será o
procedimento da RFB/PGFN quanto aos valores já
quitados do parcelamento?
Se de fato ocorrer a rescisão do parcelamento:
a) será efetuada a apuração do valor original do débito,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores até a data da rescisão;
b) serão deduzidas do valor referido as prestações pagas,
com acréscimos legais até a data da rescisão.
c) o sujeito passivo será comunicado da exclusão do
parcelamento por meio eletrônico, com prova de
recebimento;
d) não cabe recurso administrativo.
1 5 ) D e t e r m i n a d a e m p r e s a a p r o v e i t o u - s e
indevidamente de créditos de IPI. Diante da Lei
11.941/09, posso parcelar esses débitos?
Sim. O aproveitamento indevido de créditos do IPI desde
que sejam de aquisição de matérias-primas, material de
embalagem e produtos intermediários relacionados na
TIPI, com incidência de alíquota zero ou não tributados
poderão ser parcelados desde que o valor mínimo de
cada prestação não poderá ser inferior a R$ 2.000,00.
16) Se porventura for parcelado o aproveitamento do
IPI e já houver parcelamento dos tributos
administrados pela Receita Federal a empresa é
obrigada a consolidar os débitos?
Não. A pessoa jurídica não está obrigada a consolidar
todos os débitos existentes decorrentes do
aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da
aquisição de matérias-primas, material de embalagem e
produtos intermediários relacionados na TIPI no
parcelamento geral da Lei 11.941/09, devendo indicar, por
ocasião do requerimento, quais débitos devem ser
incluídos neste.
Para maiores informações, acesse agora: www.legalmatic.com.br

de Débitos Federais - Lei 11.941/09
Artigo: Nova Lei do Parcelamento (Lei 11.941/09) - Remissão de Débitos
Por Kiyoshi Harada
Neste artigo abordaremos o instituto da remissão disciplinado pelo art. 14 da Lei nº 11.941, de 27-5-2009.
Remissão não se confunde com a anistia. “Remissão é sinônimo de perdão, significa ato de remitir ou perdoar uma dívida. Não se confunde
com remição, que significa ato de remir, de resgatar uma dívida” (cf. nosso Direito financeiro e tributário, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.500).
A remissão depende de autorização legislativa de cada entidade política cabendo à autoridade administrativa competente, por despacho
fundamentado, a faculdade de promover a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às situações descritas, no art. 172 do CTN:
I - situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Como se vê a autorização legislativa não deixa a critério subjetivo da autoridade administrativa as hipóteses de concessão de remissão.
Existem critérios objetivos elencados no CTN a serem observados, ainda que existam outros requisitos que dependam da discricionariedade
do agente público competente. Os requisitos acima enumerados não são cumulativos. Qualquer um deles pode, de per si, fundamentar a
remissão.
A remissão concedida pelo art. 14 da lei sob comento está fundada no inciso III acima transcrito, pois prescreve:
Art. 14- Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007,
estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação: I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no
âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições
instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil; e
IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.
§ 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas
§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA
transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas
de risco pela União por força da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
Como se verifica do “caput” do art. 14, a expressão “ficam remitidos os débitos” significa a extinção do crédito tributário nos exatos termos do art. 156, IV do CTN.
Portanto, os créditos tributários de até R$10.000,00 vencidos há cinco anos ou mais na data de sua consolidação, em 31 de dezembro de 2007, estão extintos de plano,
independentemente, de despacho da autoridade administrativa competente a que alude o at. 172 do CTN.
Pergunta-se, houve afronta ao citado art. 172 do CTN? Não. Como a remissão está lastreada em dado objetivo, não envolvendo apreciação subjetiva da autoridade tributária
competente, não há que se falar em “despacho fundamentado”. A própria lei pode conceder diretamente a remissão, como acontece, também, nos casos de isenções
objetivas.
Contudo, há que se observar a afronta ao princípio constitucional da especialidade da isenção, da remissão, da anistia etc. previsto no § 6º, do art. 150 da CF, pois a remissão
veio embutida no bojo de uma lei genérica que cuida de diversas matérias. Mas, aí, há que se atentar para o fato de que a própria medida provisória que deu origem à lei sob
comento já nasceu com a eiva de inconstitucionalidade formal.
Feitas as ressalvas acima, examinemos o mérito dessa remissão.
Os créditos tributários remitidos são os da Fazenda Nacional que em seu sentido amplo abrange as contribuições previdenciárias pertencentes à autarquia securitária (INSS).
A soma dos débitos, separadamente considerados na forma dos incisos I a IV, do § 1º, do art. 14, não pode superar os R$ 10.000,00. E esses débitos devem estar vencidos há
cinco anos ou mais na data de sua consolidação em 31-12-2007. Isso significa que caso não tenham sido objetos de execução fiscal proposta tempestivamente,
interrompendo a prescrição pela citação do executado (inciso I, do parágrafo único, do art. 174 do CTN em sua redação anterior à LC nº 118/2005), esses créditos tributários
“remitidos” já estavam extintos por decurso do prazo prescricional de cinco anos (art. 156, V do CTN).
Tanto a MP nº 449/2008, como a Lei nº 11.941/2009 dela resultante, são posteriores à Súmula Vinculante nº 8 do STF:
“São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto- lei nº 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário”.
Prescrição e decadência submetem-se à disciplina dos arts. 173 e 174 do CTN por força do disposto no art. 146, III, b da CF.
Conquanto a Súmula vinculante não iniba a ação do legislador em sentido contrário ao seu anunciado (art. 103-A da CF), não atende ao princípio da razoabilidade a
elaboração de normas que afrontem o seu conteúdo. Ao circunscrever a remissão aos débitos de até R$ 10.000,00, vencidos há cinco anos ou mais na data de sua
consolidação em 31-12-2007, o art. 14 sob comento está a proclamar a validade de cobrança de débitos superiores a esse valor ainda que já atingidos pela prescrição que, no
Direito Tributário, atinge o direito material tanto quanto a decadência. De fato, a interpretação do citado art. 14 a contrario sensu conduz à validade da cobrança coativa do
crédito tributário constituído anteriormente a 31-12-2002, já fulminado pela prescrição.
O § 2º determina que para o efeito de remissão do IPI deverão ser considerados todos os estabelecimentos da mesma empresa.
O § 3º veda a restituição das importâncias já pagas. Nada impede, contudo, de o contribuinte pleitear sua restituição caso o pagamento tenha ocorrido após a consumação do
prazo prescricional de cinco anos, cujo marco inicial, nos tributos de lançamento por homologação, é a data da constituição definitiva do crédito tributário prevista no art. 150, §
4º do CTN. Nos tributos sujetos a lançamento de ofício, o prazo prescricional tem início na data da notificação do lançamento (art. 145 do CTN). É o nosso posicionamento que
não é unânime na doutrina especializada.
Finalmente, o § 4º estende os benefícios da remissão aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária, fato que
revela estar a remissão fundamentada, também, no inciso I, do art. 172, do CTN, c.c. seu inciso III.
Autor: Kiyoshi Harada
Jurista e sócio fundador do Escritório Harada Advogados Associados; Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP; Professor de
Direito Financeiro, Tributário e Administrativo; Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos - Cepejur; Conselheiro do Instituto dos Advogados de São
Paulo e ex Diretor da Escola Paulista de Advocacia.

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21ª Convenção dos Contabilistas
A Contmatic marca presença na 21ª Convenção dos Contabilistas
Uma grande festa em homenagem aos Contabilistas
Distribuição de milhares de brindes, sorteios, fotos lembrança para os visitantes, consultores com o intuito de solucionarem as
dúvidas de legislação dos participantes, enfim, tudo realizado com muito amor para a classe contábil.
No primeiro dia, 19/08, um Super Show com Rinaldo e Liriel.
No dia 20/08, uma das mais famosas jornalista e apresentadora da Televisão Brasileira, Leda Nagle, autografou seu livro em
nosso Stand.
Na sexta-feira, último dia, a Contmatic sorteou 2 Notebooks para fechar com chave de ouro esta grande festa que acontece de 2
em 2 anos.
Nas fotos abaixo, Sérgio Contente com os cantores Rinaldo e Liriel, com a apresentadora Leda Nagle e com os ganhadores do
sorteio dos Notebooks.

Câmara Municipal de São Paulo
Você é nosso convidado especial no dia 17 de Setembro de 2009
Local: Câmara Municipal de São Paulo Horário: 19:00h
Entrega da Medalha Anchieta e festa de aniversário de Sérgio Contente
Amigos Clientes,
No meu aniversário de 50 anos, estivemos juntos comemorando, onde compareceram mais de 4 mil amigos
convidados, agora refaço novamente o convite.
Desta vez, como a Cidade de São Paulo resolveu me presentear, através da Câmara Municipal, com a outorga da
Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, uma das maiores, se não a maior honraria
concedida a um cidadão nesta cidade, então, achei de bom grado, convidá-los para lá estarem comigo, para
receber este valoroso presente, pois se ora estou recebendo, sem dúvida nenhuma você faz parte dessa conquista.
Alias, essa Medalha somada à recente mensagem de benção que recebi do Papa Bento XVI, bem como a placa
fixada pela Associação Comercial, em minha homenagem no monumento do Marco da Paz, numa das maiores
praças de São Paulo, tudo isso só vem a ratificar que estamos desenvolvendo um trabalho reconhecido pela
sociedade em geral.
Isso se reflete através da minha pessoa, na condição de timoneiro da Contmatic, numa empresa que, além de
procurar o crescimento profissional dos seus clientes, amigos e colaboradores, ainda procura construir um mundo
melhor, que se traduz em melhores serviços prestados, melhor ambiente para se trabalhar, e principalmente
responsabilidade social e empresarial.
Desta forma, aproveitando o ensejo, também convido o amigo para minha festa de aniversário que será realizada na própria Câmara Municipal,
após a cerimônia da entrega da Medalha.
Para alegrar esse nosso encontro, essa nossa festa, convidei os cantores, que vocês devem conhecer e estão fazendo um enorme sucesso:
Rinaldo e Liriel.
E também estará presente, o talvez não tão famoso, mas de muito sucesso em nossos corações: o Coral da Fundação Idepac.
Mas como as dimensões do salão de festas da Câmara Municipal é limitado, não é tão grande, e como gostaria muito que você viesse
compartilhar mais esse momento importante na minha vida, pediria aos interessados para fazerem sua inscrição o mais breve possível.
Em seguida encaminharemos o convite para o endereço indicado.
Conto com a sua presença. Abaixo segue o convite da Câmara Municipal e um pouco da história sobre a Medalha Anchieta.
Sérgio Contente
Deus Seja Louvado
Breve histórico da Medalha Anchieta:
Inscrições no site: www.contmatic.com.br
As honrarias são concedidas a personalidades
que, através de suas trajetórias, tenham
conquistado a admiração e o respeito do povo
paulistano.
A primeira Medalha Anchieta e Diploma de
Gratidão da Cidade de São Paulo foram
entregues em 2 de maio de 1974 ao prefeito da
cidade italiana de Lucca, Mauro Favilla.
Várias personalidades importantes já receberam
a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da
Cidade de São Paulo, entre eles o papa João
Paulo II; o jurista Miguel Reale; o cientista Milton
Santos; o empresário Horácio Lafer Piva e os
apresentadores Ratinho e Raul Gil.
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Gescon Phoenix
Gestão de Escritórios Contábeis
Web Phoenix
Integração Escritório-Cliente Via Internet
Folha Phoenix
Folha de Pagamento
Contábil Phoenix
Contabilidade Geral
Escrita G5 Phoenix
Escrita Fiscal
IRPJ Jr Phoenix Integrated
IRPJ, Simples Nacional e Livro Caixa
ADM Calc Phoenix
Administração de Escritórios Contábeis
NF Paulista Phoenix
Nota Fiscal Paulista
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