Veja a íntegra do parecer do decano Eduardo Raupp ... - UnB

Ao Conselho onselho Universitário
______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Assunto: Análise e Parecer sobre Proposta de Adesão à Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares - EBSERH
Introdução
Brasília, 16 de maio de 2012 2012.
Este parecer versa sobre a possibilidade de adesão da Universidade de
Brasília à Empresa Brasi Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Na verdade,
o que se convencionou chamar de adesão é a contratação da EBSERH para
prestação de serviços definidos em sua fina finalidade. lidade. Em termos bastante
práticos, significaria a sua contratação para assumir a gestão do Hospital
Universitário de Brasília (HUB) no que tange às tarefas de assistência à saúde
e de apoio às atividades de pesquisa, ensino e extensão.
O objetivo deste parecer, portanto, é colaborar para o embasamento do debate
e do posicionamento osicionamento do Conselho Universitário acerca desta possibilidade
possibilidade.
A construção do parecer se deu com base na análise dos textos constitutivos
da EBSERH, entrevistas com a direção do HUB e com a área responsável
pelos hospitais universitários no MEC.
Para atingir seus objetivos, o parecer foi organizado em seções, além desta
introdução, distribuídas da seguinte forma forma:
1. A finalidade, competências e estrutura organizacional da EBSERH
2. A situação atual do HUB
3. Análise e Parecer
Lista de textos legais consultados
Esta estrutura visa apresentar os elementos constitutivos fundamentais da
EBSERH, apresentar elementos sobre a situação atual do HUB no que diz
respeito a sua sustentabilidade orçamentária e apresentar, fi finalmente, o
parecer sobre a conveniência da contratação da EBSERH EBSERH.

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
1. A finalidade, competências e estrutura organizacional da EBSERH
A autorização de criação da EBSERH resulta da aprovação da lei 12550, de 15
de dezembro de 2011.
Pode-se se dizer que a EBSERH é o modelo definido pelo governo federal para
atender uma série de recomendações que, nos últimos anos, foram objeto de
diferentes Acórdãos do TCU (1520/2006, 2731/2008 e 2813/2009).
Nestes Acórdãos, os principais apontamentos ddizem
izem respeito à inadequação do
modelo de gestão dos hospitais face à complexidade de suas atividades, às
irregularidades no uso das fundações de apoio na contratação de pessoal
permanente, à ausência de regulação adequada sobre as pesquisas
financiadas pela a iniciativa privada no âmbito dos hospitais e ao crescente uso
da terceirização, com seus impactos na gestão de pessoas e na gestão
orçamentária dos hospitais.
Além das recomendações do controle externo, o governo justifica a criação da
empresa como forma ma de estabelecer um modelo de governança adequado às
finalidades dos hospitais universitários e, ao absorver toda a rede hospitalar
universitária, como alternativa para obter ganhos de escala, notadamente nas
atividades de compras.
Antes da EBSERH, o gov governo erno federal já tentara responder a estas questões e
avançar na questão da recuperação e investimento nos hospitais com a criação
do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários –
REHUF (Decreto 7082 de 27 de janeiro de 2010). Este programa teve sua
gestão recentemente delegada à EBSERH (Portaria Ministerial 442 de 25 de
abril de 2012).
Conforme o texto legal (lei 12550/2011)
12550/2011), em seu artigo 3º, a EBSERH possui
dupla finalidade: a prestação de serviços gr gratuitos atuitos de assistência médico-
hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico e a prestação às
instituições públicas federais de ensino (IFES) ou instituições congêneres de
serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino ensino-aprendizagem
e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
A lei 12550/2011 prevê que as atividades de assistência à saúde estarão
inseridas inteiramente no Sistema Único de Saúde.
A EBSERH poderá ser contratada pelas instituições federais de ensino (IFES),
por meio de e dispensa de licitaç licitação, para ara prestação dos serviços mencionados
anteriormente. Este contrato, previsto no artigo 6º da lei, deve prever as
2

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
obrigações das partes, os indicadores e metas de desempenho e os
mecanismos de avaliação.
Os serviços prestados pela EBSERH devem ser adequad adequados as suas
competências definidas no artigo 4º da lei 12550/2011 e retomadas no artigo 8º
do Decreto 7661/2011, quais sejam:
i) Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de
assistência médico médico-hospitalar, hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
ii) Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ão, ao ensino ensino-aprendizagem aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde publ publica, ica, mediante as condições que forem fixadas
em seu estatuto social;
iii) Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições
federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja
vinculação com o campo da saúde pública ou com outro outros aspectos
da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na
implementação da residência médica, multiprofissional e em área
profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para
o SUS;
iv) Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a
outras instituições congêneres;
v) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições congêneres, c ccom
implementação de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de
metas; e
vi) Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades finalidades.
No âmbito do contrato que venha a ser firmado, as IFES ficam autorizadas a
ceder servidores titulares de cargo efetivo que exerçam atividades relacionad relacionadas
ao objeto da EBSERH. O ônus caberá ao cessionário. O mesmo se aplica à
possibilidade de cessão de bens e direitos necessários à execução do contrato,
sendo que os bens serão restituídos a IFES ao final do mesmo.
O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CConsolidaç
onsolidação das Leis
do Trabalho (CLT). . As contratações deverão ser precedidas de concurso
público. Para fins de implantação, a EBSERH está autorizada a fazer
3

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
contratações ões temporárias temporárias, , por meio de processo seletivo simplificado, cujo
prazo de duração máximo áximo não pode exceder cinco anos.
A estrutura organizacional da EBSERH foi definida parcialmente no Decreto
7661 de 28 de dezembro de 2011, o qual aprovou o seu Estatuto Social. No
decreto fica estabelecido que a EBSERH será composta pelo Conselho de
Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
O Conselho de Administração será composto por três representantes do MEC
(entre os quais um na condição de presidente do conselho), o Presidente da
EBSERH, representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
representante do Ministério da Saúde, representante dos empregados da
EBSERH e representante da ANDIFES.
Caberá ao Conselho de Administração a aprovação dos contratos a serem
celebrados com as IFES IFES.
A Diretoria a Executiva será composta pelo Presidente da EBSERH e até seis
diretores. A quantidade de diretorias e a atribuição de cada uma não estão
definidas no decreto, sendo este detalhamento remetido para o regimento
interno da empresa que será aprovado pelo Con Conselho selho de Administração. O
regimento definirá todos os demais aspectos da estrutura básica da empresa.
O Conselho Fiscal terá três membros: um representante do Ministério da
Educação, um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e um representante do Ministério da Fazenda.
Já o Conselho Consultivo será composto pelo Presidente da EBSERH, por dois
representantes do MEC, um representante do Ministério da Saúde, um
representante dos usuários, um representante dos residentes, um
representante ante da ANDIFES e um representante dos trabalhadores da empresa.
2. A situação atual do HUB
A importância ância do HUB nas atividades de ensino, pesquisa e extens extensão é notória
em nosso meio. Como il ilustração, podemos mos observar o quantitativo de
estudantes em atuação ão no hospital. No primeiro semestre de 2012,
considerados os cursos de Enferm Enfermagem, Nutrição, Farmácia, ácia, Odontologia Odontologia,
Serviço Social, , alunos internos do curso de Medicina e al alunos da pós-
graduação em Ciências ências MMédicas,
édicas, Medicina Tropical e Patologia Molecular, 623
estudantes estão ão atuando no hospital. A este número somam- se os médicos
residentes (162) e os residentes multiprofissionais (64).
4

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Do ponto de vista do porte hospitalar, o HUB é considerado pelo MEC um
hospital de tamanho médio, édio, levando em conta a quantidade de leitos e a força
de trabalho em atuação.
Quadro 1 – Leitos operacionais do HUB
UNIDADE DE HOSPITALIZAÇÃO
CLÍNICA MÉDICA 57
ONOCOLOGIA CLÍNICA 6
CLÍNICA MÉDICA MÉDICA-CPA 12
CLÍNICA PEDIATRICA 16
CLÍNICA PEDIATRICA
PEDIATRICA-CPA 8
CIRURGIA PEDIÁTRICA 18
CLÍNICAS CIRÚRGICAS 54
CENTRO DE GINECO/OBSTETRÍCIA 28
UNIDADE DE TRANSPLANTE 6
ALCON
4
SUB-TOTAL TOTAL 209
UTI NEONATAL 4
UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL 4
UTI ADULTO
6
SUB-TOTAL 14
TOTAL
223
Fonte: HUB – Divisão de Custos e Planejamento
A força de trabalho do HUB atualm atualmente ente é contratada da seguinte forma forma:
Quadro 2 – CComposição
ão da força de trabalho do HUB
NÍVEL
Nível Superior
Nível Médio
Nível Apoio
TOTAL
Fonte: HUB
5
LEITOS OPERACIONAIS
FUB MS SES SICAP TOTAL
270 50 31 288 639
420 98 3 353 874
39 65 0 0 104
729 213 34 641
1617

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Os contratos de terceirização de mão de obra complementam esta força de
trabalho com mais 624 funcion funcionários (dados tendo por base o mês ês de março de
2012, segundo a Divisão ão Administrativa do HUB). Estes contratos rrepresentam
um custo anual de aproximadamente 16 milhões de reais.
No que diz respeito às receitas, o HUB conta com duas uas fontes de
financiamento: o Tesouro e a UnB. O total de receitas em 2011 chegou a R$
118.645.668,87.
A fonte Tesouro pode ser analisada em termos dos recursos advindos do
Ministério da Saúde úde e daqueles que prov provêm do Ministério ério da Educaç Educação.
No caso do Ministério ério da Sa Saúde, os s serviços pactuados com o SUS SUS, cujo gestor
no Distrito Federal é o Governo Distrital por intermédio édio da Secretaria de Estado
da Saúde, representaram, em 2011, pouco mais de 25 milhões ões de reais (21%
do total das receitas). Para 2012, as negociações ões em torno de uma nova
contratualização ão com o SUS apontam para uma receita de aproximadamente
32 milhões de reais. DDestacam-se,
se, ainda, os recursos provindos do Fundo
Nacional de Saúde, , que representaram 27% da receita anual em 2011.
Outra importante fonte de financiamento, obtida pela primeira vez em 2011, foi
o Programa de Revitalizaç Revitalização dos Hospitais Universitários – REHUF. Nesse
ano, o REHUF foi respons responsável ável por um aporte de R$ 11.375.106,68, o que
equivale a 9,5% % da receita total.
Os s demais recursos provenientes do MEC ssão
ão destinados ao pagamento do
pessoal do quadro efetivo e às bolsas de residência médica.
O modelo atual de gestão do HUB, como de resto dos os demais hospitais
universitários, apresenta presenta sinais de insustentabilidade. Tais sinais são evidentes,
em nosso caso, quando analisada a necessidade permanente de financiamento
das atividades do hospital pelo orçamento da FUB e a condição de trabalho
precarizada de um contingente dos seus trabalhadores
trabalhadores. . Como vimos na
composição ão da força de trabalho, ilustrada pelo quadro 2, cerca dde
40% do
pessoal do HUB é precarizado (integra a folha SICAP). Esta situação já foi
apontada, , de forma mais abrangente, no Acórdão TCU 3005/2009, já apreciado
por r este Consuni por ocasião da análise da situação do CESPE.
O descompasso entre as receitas e as despesas do HUB tem obrigado a FUB
a realizar constantes aportes de seus recursos. Em 2011, estes aportes
totalizaram 14,6 milhões de reais (ou seja, em 2011 a FUB respondeu por 12%
dos os recursos empregados pelo hospital). . Até 15/05/2012, estes repasses já
totalizam 10,2 milhões de reais. EEstes
stes valores tem permitido o pagamento da
folha de servidores SICAP (86% dos repasses realizados pela FUB em 2012 e
6

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
65,5% dos repasses realizados pela FUB em 2011) ) e de faturas da CEB e da
CAESB, , além de outras despesas eventuais eventuais.
Mesmo com as previsões ões de aumento nas receitas provenientes do SUS e do
REHUF, que devem reduzir a necessidades de aportes da FUB nos pr próximos
meses, além ém das emendas parlamentares que vvêm
êm contemplando o hospital,
estes stes dados demonstram que o quadro orçamentário-financeiro financeiro do HHUB
é
insustentável ável para a FUB e pode comprometer a expansão de seus serviços e
mesmo a manutenção de alguns deles.
3. Análise e Parecer
Em meu entender, a análise da hipótese de adesão à EBSERH no caso da
Universidade de Brasília requer, diante do quadro legal instaurado e das
condições de sustentabilidade do HUB, a análise de alguns pontos
fundamentais: a autonomia universitária, a inserção do HUB no SUS, a
situação dos trabalhadores do HUB e a questão orçamentária.
3.1 Autonomia a universitária
A questão da autonomia universitária está contemplada no o texto legal. No
artigo 3º da lei 12550/2011 12550/2011, , já mencionado, que define a finalidade da
EBSERH, a prestação de serviços de apoio para o ensino, a pesquisa e a
extensão das IFES é condicionada ao respeito da autonomia universitária, nos
termos do artigo 207 da Constituição Federal. Da mesma forma, no artigo 6º,
que versa sobre os contratos que podem ser celebrados entre a EBSERH e as
IFES, ressalta-se se que o princípio da autonomia universitária deverá ser
respeitado.
No que diz respeito à autonomia universitária, duas questões específicas
parecem fundamentais: : o papel da Universidade na definição dos gestores do
hospital e a relação do HUB com a missão precípua da universidade em suas
ações de Pesquisa, Ensin nsino e Extensão. O equacionamento destas questões
está remetido aos termo do contrato de gestão.
A definição da direção do hospital não está explicitada na lei, no decreto ou nas
portarias já promulgadas. Conclui-se, se, assim, que será pactuada no contrato
das IFES com a EBSERH. Na entre entrevista vista realizada com o coordenador de
hospitais universitários do MEC – e agora diretor assistencial da EBSERH – Dr.
Celso Fernando Rubens Araújo, foi assegurado que as IFES indicarão o Diretor
Geral dos s respectivos hospitais e o Diretor de Ensino e Pesquisa. esquisa. Os demais
diretores etores seriam definidos em consenso entre a empresa e a IFES por ocasião
7

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
da contratação. . A estrutura administrativa dos hospitais será definida de acordo
com critérios gerais a serem estabelecidos pela empresa. Mas as informações
do MEC dão conta de que ue o HUB, considerado de porte médio, deve manter a
estrutura de diretorias atual, a saber: Diretoria Geral, Diretoria iretoria Executiva,
Diretoria Assistencial e DDiretoria
de Ensino e Pesquisa.
Em recente palestra na ANDIFES (em 10 de maio de 2012), , o Presidente da
EBSERH, José Rubens Rebelatto, informou que os hospitais que optarem pela
adesão à EBSERH participarão de um grupo de trabalho paritário com a
empresa que estudará a estrutura organizacional dos mesmos e suas
especificidades, visando embasar os termos do contrato.
O apoio às atividades ividades de pesquisa, ensino e extensão, por sua vez, está
explicitamente delimitado – tanto na lei 12550, como no decreto 7661 - ao
respeito da autonomia universitária. No artigo 3º, §3º, do decreto 7661, fica
estabelecido que as atividades a serem executadas pela EBSERH serão objeto
de contrato específico a ser pactuado de comum acordo entre a empresa e as
IFES. . No mesmo artigo, §4 §4º, º, o decreto afirma que “a EBSERH, no exercício de
suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas
estabelecidas no âmbito das instituiç instituições ões de ensino com as quais estabelecer
contrato de prestação de serviços”.
O diretor assistencial da EBSERH informou que os planos de atividades de
Ensino, Pesquisa e Extensão xtensão das IFES farão parte do contrato celebrado. A
diretoria do HUB informou que este tipo de contratualização já integra os
contratos firmados pelo SUS. Evidentemente, a abrangência do co contrato com a
EBSERH seria maior e exigir exigiria um fluxo de discussão e aprovação destes
planos, , bem como de seu monitoramento e avaliação, que envolva todas as
unidades acadêmicas que mantêm mantêm, ou desejem ter, atividades no HUB.
3.2. A EBSERH e o SUS
A questão do SUS está clara no texto da lei. As atividades de assistência à
saúde só poderão ser realizadas no âmbito do SUS. Conforme preceitua o art.
3º, §1º, da lei 12550, “as atividades de prestação de serviços de assistência à
saúde de que trata o cap caput ut estarão inseridas integral e exclusivamente no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. No mesmo artigo está definido
que, nas atividades assistenciais, a EBSERH deverá seguir as orientações da
Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministé Ministério rio da Saúde,
Sendo assim, tanto a lei quanto o decreto não deixam margem a chamada
“dupla porta”. Isto é, a possibilidade de atendimento atendimento, , nos hospitais
universitários, pelo SUS e por planos de saúde. Esta prática, existente no
8

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que serviu de modelo para a proposta da
EBSERH, foi objeto de polêmica em todos os debates que precederam a
aprovação da lei. O afastamento desta possibilidade também assegura que a
atividade assistencial não será “captadora” de recursos, o que poderia implicar
em menor autonomia mia das atividades exercidas no hospital, inclusive as de
ensino, pesquisa e extens extensão.
3.3. A situação dos trabalhadores do hospital
A situação dos trabalhadores deve ser analisada de acordo com o tipo de
contratação hoje vigente. Como vimos na seção 2, o HUB conta com três tipos
de contrato: os servidores do quadro (FUB e cedidos pelo Ministério da Saúde
e Secretaria de Estado da Saúde do DF), servidores precarizados (SICAP) e
terceirizados.
Os servidores do quadro poderão ser cedidos à EBSERH nos termos d ddo
contrato que venha a ser celebrado (art. 7º da lei 12550). Nestes casos, os
servidores podem optar pelos vencimentos da FUB ou da EBSERH e terão
assegurados os direitos que possuem na FUB. Os custos da cessão serão da
EBSERH. O número de servidores cedidos será pactuado no contrato.
Os servidores precarizados (SICAP) poderão ser absorvidos por meio de
contratação temporária, , conforme previsto no artigo 11º da lei 12550. Estas
contratações temporárias não podem exceder cinco anos. . Esta contratação, no
entanto, será precedida de processo seletivo simplificado. Não se trata,
portanto, de uma transposição pura e simples. O número de servidores que
serão contratados nesta modalidade dependerá também da avaliação da
EBSERH sobre as necessidades de pessoal do HUB e seria oobjeto
bjeto de análise
do grupo de trabalho paritário a ser formado antes da celebração do contrato.
Já os contratos de terceirização em vigência seriam integralmente absorvidos
pela EBSERH. A definição dos futuros contratos de terceirização seria
prerrogativa da EBSERH que pode definir áreas e quantitativos, desde que
atendidos os termos pactuados no contrato com a FUB.
3.4. A questão orçamentária e financeira
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a EBSERH, uma vez contratada,
assume toda a gestão do hospital universitário. A contrapartida contratual da
FUB se dá na cessão de servidores do quadro para exercício das atividades
assistenciais e administrativas
administrativas. . A Universidade passa a monitorar e avaliar o
desempenho do HUB com base nos indicadores e metas definidos no contrato
com a EBSERH.
9

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Objetivamente, isto implica que os repasses crescentes realizados pela FUB
não serão mais necessários. ários. IIsto
porque eles são ão fundamentalmente voltados
ao pagamento da folha de pessoal SICAP. Estas despesas, assim como outras
de custeio eventualmente cobertas pela FUB, passariam a ser cobertas pelo
orçamento próprio óprio da EBSERH. Evidentemente mente as despesas de capital
(investimentos em obras e aquisiç aquisição ão de material permanente) tamb também serão
realizados pela empresa.
3.5. Parecer
As informações que embasaram este aparecer apontam para a recomendação
de adesão à EBSERH.
A contratação da a EBSERH permite eq equacionar uacionar a questão orçamentári orçamentária e
financeira do HUB. A situação atual, com os crescentes re repasses para
cobertura da folha de pagamento SICAP SICAP, e outras despesas de custeio custeio, tem se
mostrado insustentável para a FUB e ppoderá
prejudicar, , no médio praz prazo, a
manutenção da integralidade dos serviços do hospital hospital. . Tal dificuldade
impactaria, , inclusive, as atividades de ensino, pesquisa e extensão por sua
relação ão direta com a atividade assi assistencial.
A empresa, por seu porte nacional, poderá reduzir custos em seus processos
de compra, além de estabelecer parâmetros mais f ffavoráveis
na
contratualização de seus serviços com o SUS. Desta forma, a eficiência da
alocação dos recursos públicos também aumentará e poderá ter impacto na
qualidade e diversidade dos serviços desenvolvidos no hospital.
A contratação oferece também a ppossibilidade
ossibilidade de regularização da força de
trabalho engajada pelo HUB na modalidade SICAP. Objeto de reiterados
apontamentos dos órgãos de controle – já apreciados pelo Consuni por ocasião
da discussão do modelo de empresa pública para o CESPE – este modelo de
contratação não tem perspectiva de ser perenizado. A contratação da EBSERH
oferece a possibilidade de um mecanismo de transição – a contratação
temporária – que permitirá aos trabalhadores do SICAP um tempo de
preparação para os concursos futuros da em empresa presa e, do ponto de vista do
HUB, o seu funcionamento sem problemas de continuidade.
Do ponto de vista da autonomia universitária, os textos legais oferecem
elementos suficientes para sua preservação, assim como no que diz respeito à
integralidade do atendimento ndimento por meio do SUS.
10

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Alia-se a esta análise o impacto ddas
as recentes medidas governamentais que
repassam, , na prática, a definição das políticas de apoio aos hospitais
universitários para a EBSERH. Estas medidas tornam imperativa a negociação
com a empresa para obtenç obtenção de recursos para a sustentação e expansão dos
hospitais. Aqueles que não celebrarem contratos com a EBSERH terão que
pactuar vários pontos de sua atuação com a empresa, sem as contrapartidas
asseguradas contratualmente. A recente portaria ministerial 442 de 25 de abril
de 2012, que delegou a gestão do REHUF à EBSERH EBSERH, aponta neste sentido.
Assim, a adesão à EBSERH reúne componente componentes de oportunidade e de
inevitabilidade. Isto, no entanto, não deve nos levar a prescindir que o contrato
com a EBSERH nos ofereç ofereça a as salvaguardas necessárias no que diz respeito à
autonomia universitária, em especial nos pontos aqui levantados: a indicação
dos gestores do HUB e a contemplação dos planos de Pesquisa, esquisa, Ensino e
Extensão xtensão definidos pelas unidades acadêmicas que atuam oou
u venham a atuar
no HUB.
Neste sentido, consideradas as salvaguardas já mencionadas e que devem ser
observadas na pactuação do contrato, meu parecer é favorável à contratação
da EBSERH nos termos da lei 12550 de 2011. Proponho, assim, que o Consuni
autorize e desde já que a UnB inicie as tratativas necessárias para tal.
Atenciosamente,
11
Prof. Eduardo Raupp de Vargas
Decano de Administração

______ ____________________________________ _______________
Universidade de Brasília
Lista de textos legais consultados
1. Projeto de Lei 1749 1749-2011 2011 com a respectiva justificativa governamental
sobre a necessidade de criação da EBSERH;
2. Lei 12550 de 15 de dezembro de 2011 que autoriza a criação da
EBSERH;
3. Decreto 7661 de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social
da EBSERH
4. Decreto 7082 2 de 27 de janeiro de 2010 que institui o Programa Nacional
de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF
5. Decreto 7690 de 02 de março de 2012 que aprova a Estrutura
Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas atificadas do Ministério da Educação
6. Portaria do Ministro de Estado da Educação nº 442 de 25 de abril de
2012, delegando competências á EBSERH.
12