Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

i. O(s) certificado(s) de captura(s) original(ais) validado(s) pelo país de bandeira das
embarcações responsáveis pela captura da matéria prima, no caso da totalidade da
captura em questão ter sido processada em território brasileiro; e
ii. Uma cópia do(s) certificado(s) de captura(s) original(ais) validado(s) pelo país de
bandeira das embarcações responsáveis pela captura da matéria prima, no caso de
somente uma parte da captura em questão ter sido processada em território brasileiro.
No caso das espécise em questão estarem sujeitas a um regime de documentação de capturas
de uma organização regional de ordenamento da pesca reconhecida pela União Européia, o
documento referido acima pode ser substituído pelo certificado de reexportação deste regime de
documentação da capturas, desde que o país intermediário tenha cumprido com as respectivas
obrigações de notificação.
Serão citados abaixo exemplos práticos da necessidade de se emitir Certificados de Captura,
na modalidade Declaração da Unidade de Transformação, levando-se em consideração a quantidade
de plantas de processamento situadas no Brasil e o número de importadores da União Européia:
a) A reexportação é composta por produtos provenientes de apenas uma planta processadora
para apenas um importador da União Européia: necessário apenas uma Declaração da
Unidade de Transformação acompanhada da(s) cópia(s) do(s) Certificado(s) de Captura
validado(s) pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções) responsável(eis) pela captura da
matéria prima original;
b) A reexportação é composta por produtos provenientes de uma planta processadora para mais
de um importador da União Européia: necessário apenas uma Declaração da Unidade de
Transformação para cada importador acompanhada da(s) cópia(s) do(s) Certificado(s) de
Captura validado(s) pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções) responsável(eis) pela
captura da matéria prima original;
c) A reexportação é composta por produtos provenientes de mais de uma planta processadora,
para apenas um importador da União Européia: necessário uma Declaração da Unidade de
Transformação para cada planta processadora acompanhada da(s) cópia(s) do(s)
Certificado(s) de Captura validado(s) pelo país de bandeira da(s) embarcação(ções)
responsável(eis) pela captura da matéria prima original;
d) A reexportação é composta por produtos provenientes de mais de uma planta processadora
para mais de um importador da União Européia: necessário uma Declaração da Unidade de
Transformação para cada combinação de planta processadora e de importador
acompanhadas da(s) cópia(s) do(s) Certificado(s) de Captura validado(s) pelo país de
bandeira da(s) embarcação(ções) responsável(eis) pela captura da matéria prima original.
5. Procedimentos para a Validação dos Certificados de Captura
Passo 1:
O responsável legal da empresa exportadora encaminhará ao MPA o Requerimento de
Cadastro na Relação de Empresas Exportadoras de Pescado Junto ao RCC, contido no Anexo XI,
devidamente preenchido, requerendo a inscrição de sua empresa, na forma da Instrução Normativa
nº. 05, de 11 de dezembro de 2009.
Devem ser informados no Requerimento acima, os produtos exportados pela empresa e a
matéria prima (pescado) que deu origem a eles, as embarcações pesqueiras fornecedoras da matéria
prima, bem como a forma como os produtos serão exportados (congelado, filé, enlatado...), os
países para os quais eles serão exportados, além de relacionar as pessoas com poderes para
representá-la no processo de Certficação de Capturas (Item 3). A este Requerimento, devem ser
anexadas cópias do Certificado de Registro de Indústria Pesqueira junto ao MPA e cópias
autenticadas das procurações registradas em cartório delegando poderes às pessoas relacionadas no
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