Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...
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Número <strong>do</strong> vôo ou nome <strong>do</strong> navio de transporte: o número <strong>do</strong> vôo, no caso de transporte aéreo, ou<br />
nome <strong>da</strong> embarcação, no caso de transporte marítimo, <strong>da</strong> remessa com destino à União Européia. A<br />
ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Número <strong>da</strong> Carta de Porte Aéreo ou número <strong>do</strong>(s) container(es): número <strong>da</strong> Carta de Porte Aéreo ou<br />
numero(s) <strong>do</strong>(s) container(es) <strong>do</strong> navio relaciona<strong>do</strong>s com as remessas exporta<strong>da</strong>s para União<br />
Européia. A ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Data de embarque <strong>da</strong> carga para a União Européia: <strong>da</strong>ta de embarque <strong>da</strong> carga para a União<br />
Européia. Deve ser a mesma <strong>do</strong> Certifica<strong>do</strong> Sanitário. A ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Nome, endereço, assinatura e carimbo <strong>do</strong> exporta<strong>do</strong>r: nome <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra, endereço,<br />
assinatura e carimbo <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra. A ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa<br />
exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Observações Gerais: O exporta<strong>do</strong>r deverá submeter o Certifica<strong>do</strong> de Captura, conten<strong>do</strong> to<strong>da</strong>s as<br />
informações requeri<strong>da</strong>s nas seções 1 e 2 ao Servi<strong>do</strong>r de órgão competente pela vali<strong>da</strong>ção. Se a<br />
autori<strong>da</strong>de estiver satisfeita com as informações presta<strong>da</strong>s e não tiver dúvi<strong>da</strong>s quanto ao respeito à<br />
legislação vigente no Brasil, ela poderá preencher os campos que lhe compete e vali<strong>da</strong>r o<br />
<strong>do</strong>cumento. A autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra deve entregar o Certifica<strong>do</strong> de Captura original à empresa<br />
exporta<strong>do</strong>ra e arquivar cópia deste e <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos que o acompanha por um perío<strong>do</strong> mínimo de 3<br />
(três) anos.<br />
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