Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...
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Peso Desembarcado Verificado (kg): preencher o(s) peso(s) do(s) produto(s) a ser(em) exportado(s). O(s) valor do(s) peso(s) deve(m) ser igual(ais) àquele(s) declarado(s) no certificado sanitário. Observações Gerais da Seção 3: Abaixo serão apresentados alguns exemplos práticos de como proceder no preenchimento dos campos desta Seção, conforme variações no nome da embarcação, da espécie, do cógigo NCM, da área de captura da FAO e do período de captura. a) Embarcação, Espécie, código da FAO e período de captura iguais e códigos NCM diferentes Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1 Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1 Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.80.00 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1 b) Espécie, código NCM, código da FAO iguais e embarcações e períodos de captura diferentes Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1 Embarcação B / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Período de Captura 03/03/10 a 10/03/10 / 41.2.1 c) Espécie, código NCM e período de captura iguais e códigos da FAO diferentes Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1 Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.2 d) Espécie, código NCM iguais e períodos de captura e embarcações códigos da FAO diferentes Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1 Embarcação B / Espécie B / código NCM 0302.79.43 / Período de Captura 03/03/10 a 10/03/10 / 41.2.2 Devem ser usadas tantas linhas da tabela do Certificado de Captura Simplificado que se fizerem necessárias para descrever todas as combinações possíveis. Se for preciso, preencher a folha complementar (página 28 deste Regulamento), gerada automaticamente pelo Sistema e igualmente numerada. Seção 4 – Referência Sobre Medidas de Ordenamento Não preencher, já que o texto padrão aprovado pelo MPA sobre as medidas de ordenamento é preenchido automaticamente. Antes de validar o Certificado de Captura, o validador precisa observar se as leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais ou medidas de conservação e de ordenamento pesqueiro dos quais o Brasil é parte contratante foram respeitados. Seção 5 – Empresa Exportadora Nome e endereço do exportador: nome e endereço da empresa exportadora. A empresa deve estar devidamente cadastrada no SisRCC. A ser preenchido pela empresa exportadora. Assinatura: assinatura do representante legal da empresa exportadora devidamente cadastrada no SisRCC. Data: data da assinatura do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa exportadora. Carimbo: carimbo do representante legal da empresa exportadora, contendo o nome e CPF deste. A ser preenchido pela empresa exportadora. 34
Seção 6 – Autoridade Validadora Nome e carimbo da autoridade governamental: nome e carimbo do Servidor credenciado pelo Órgão validador oficial lotado na Unidade da Federação a partir da qual será efetuada a exportação. No carimbo deve constar o nome, o cargo e o nome do órgão validor, para a identificação de quem está assinando o documento. A ser preenchido pela autoridade validadora, cujo nome deve constar da relação apresentada no sítio do SisRCC ou na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). Cargo da autoridade governamental: cargo do Servidor do Órgão validador. A ser preenchido pela autoridade validadora. Assinatura: assinatura da autoridade validadora. A ser assinado pelo Agente validador. Data: data de assinatura da autoridade validadora. A ser preenchido pela autoridade validadora. Carimbo do Brasão da República: carimbo do Brasão da República fornecido pelo MPA. A ser preenchido pela autoridade validadora. Seção 7 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I) País exportador: nome do país exportador, no caso, o Brasil. A ser preenchido pela empresa exportadora. Meio de Transporte: escolher o meio usado para transportar o produto para a União Européia (avião ou navio). Porto ou Aeroporto de embarque: nome do porto ou do aeroporto de partida da remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Nome da empresa transportadora e nacionalidade: nome e nacionalidade da empresa que transportará a remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora Número do vôo ou nome do navio de transporte: o número do vôo, no caso de transporte aéreo, ou nome da embarcação, no caso de transporte marítimo, da remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Número da Carta de Porte Aéreo ou número do(s) container(es): número da Carta de Porte Aéreo ou numero(s) do(s) container(es) do navio relacionados com as remessas exportadas para União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Data de embarque da carga para a União Européia: data de embarque da carga para a União Européia. Deve ser a mesma do Certificado Sanitário. A ser preenchido pela empresa exportadora. Nome, endereço, assinatura e carimbo do exportador: nome da empresa exportadora, endereço, assinatura e carimbo do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa exportadora. Seção 8 – Declaração do Importador Nome: nome do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Endereço: endereço do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Os demais campos devem ser preenchidos pelo importador da União Européia. 35
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Peso Desembarca<strong>do</strong> Verifica<strong>do</strong> (kg): preencher o(s) peso(s) <strong>do</strong>(s) produto(s) a ser(em)<br />
exporta<strong>do</strong>(s). O(s) valor <strong>do</strong>(s) peso(s) deve(m) ser igual(ais) àquele(s) declara<strong>do</strong>(s) no certifica<strong>do</strong><br />
sanitário.<br />
Observações Gerais <strong>da</strong> Seção 3: Abaixo serão apresenta<strong>do</strong>s alguns exemplos práticos de como<br />
proceder no preenchimento <strong>do</strong>s campos desta Seção, conforme variações no nome <strong>da</strong> embarcação,<br />
<strong>da</strong> espécie, <strong>do</strong> cógigo NCM, <strong>da</strong> área de captura <strong>da</strong> FAO e <strong>do</strong> perío<strong>do</strong> de captura.<br />
a) Embarcação, Espécie, código <strong>da</strong> FAO e perío<strong>do</strong> de captura iguais e códigos NCM diferentes<br />
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Perío<strong>do</strong> de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1<br />
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Perío<strong>do</strong> de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1<br />
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.80.00 / Perío<strong>do</strong> de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1<br />
b) Espécie, código NCM, código <strong>da</strong> FAO iguais e embarcações e perío<strong>do</strong>s de captura diferentes<br />
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Perío<strong>do</strong> de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1<br />
Embarcação B / Espécie A / código NCM 0302.69.46 / Perío<strong>do</strong> de Captura 03/03/10 a 10/03/10 / 41.2.1<br />
c) Espécie, código NCM e perío<strong>do</strong> de captura iguais e códigos <strong>da</strong> FAO diferentes<br />
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Perío<strong>do</strong> de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.1<br />
Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Perío<strong>do</strong> de Captura 12/01/10 a 15/01/10 / 41.2.2<br />
d) Espécie, código NCM iguais e perío<strong>do</strong>s de captura e embarcações códigos <strong>da</strong> FAO diferentes<br />
Embarcação A / Espécie A / código NCM 0302.79.43 / Perío<strong>do</strong> de Captura 18/02/10 a 24/02/10 / 41.2.1<br />
Embarcação B / Espécie B / código NCM 0302.79.43 / Perío<strong>do</strong> de Captura 03/03/10 a 10/03/10 / 41.2.2<br />
Devem ser usa<strong>da</strong>s tantas linhas <strong>da</strong> tabela <strong>do</strong> Certifica<strong>do</strong> de Captura Simplifica<strong>do</strong> que se<br />
fizerem necessárias para descrever to<strong>da</strong>s as combinações possíveis. Se for preciso, preencher a<br />
folha complementar (página 28 deste <strong>Regulamento</strong>), gera<strong>da</strong> automaticamente pelo Sistema e<br />
igualmente numera<strong>da</strong>.<br />
Seção 4 – Referência Sobre Medi<strong>da</strong>s de Ordenamento<br />
Não preencher, já que o texto padrão aprova<strong>do</strong> pelo MPA sobre as medi<strong>da</strong>s de ordenamento<br />
é preenchi<strong>do</strong> automaticamente. Antes de vali<strong>da</strong>r o Certifica<strong>do</strong> de Captura, o vali<strong>da</strong><strong>do</strong>r precisa<br />
observar se as leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais ou medi<strong>da</strong>s de<br />
conservação e de ordenamento pesqueiro <strong>do</strong>s quais o Brasil é parte contratante foram respeita<strong>do</strong>s.<br />
Seção 5 – Empresa Exporta<strong>do</strong>ra<br />
Nome e endereço <strong>do</strong> exporta<strong>do</strong>r: nome e endereço <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra. A empresa deve estar<br />
devi<strong>da</strong>mente ca<strong>da</strong>stra<strong>da</strong> no Sis<strong>RCC</strong>. A ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Assinatura: assinatura <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra devi<strong>da</strong>mente ca<strong>da</strong>stra<strong>da</strong> no<br />
Sis<strong>RCC</strong>.<br />
Data: <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> assinatura <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra. A ser preenchi<strong>do</strong> pela<br />
empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Carimbo: carimbo <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra, conten<strong>do</strong> o nome e CPF deste. A<br />
ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
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