Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

ANEXO V
Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Simplificado
A situação específica da exportação de produtos provenientes da pesca de pequena escala é
levada é contemplada na Cerificação de Capturas Simplificada, tendo os requisitos de certificação
sido adaptados, facilitando a requisição por parte das empresas exportadoras da validação dessses
produtos. Além disso, neste tipo de certificado não é preciso colher a assinatura do mestre (capitão)
da embarcação ou seu representante legal.
O modelo do Certificado de Captura Simplificado e as informações sobre o transporte do
produto (Apêndice I) podem ser visualizados no Anexo IV deste Regulamento. Deve-se salientar
também que o tipo de certificado está condicionado à análise prévia dos critérios de enquadamento
das embarcações pesqueiras descritos na Tabela 1 à página 6.
Se a embarcação fornecedora de matéria prima não apresentar pelo menos uma das
características descritas na Tabela mencionada acima, então deverá ser utilizado o Certificado de
Captura na modalidade Completo. Nesta modalidade de Certificação, a empresa exportadora poderá
relacionar mais de uma embarcação por certificado de captura.
Abaixo, seguem as orientações de preenchimento para cada campo do Certificado de
Captura simplificado, que poderá ser feito em português.
Número do Documento: número composto pelo código de identificação do país de bandeira da
embarcação fornecedora de matéria prima, a identificação da autoridade validadora, ano de
validação e a numeração seqüencial de controle de emissão do Certificado (BRA/MPA/2010/000001).
Esta numeração é impressa automaticamente no Certificado de Captura quando este é gerado.
Seção 1 – Autoridade de Validação
Nome: identificação da autoridade validadora do Certificado de Captura. Atualmente, somente o
MPA está autorizado a validar os certificados, mas poderá designar outros Órgãos Federais para
compartilhar esta competência. O Òrgão validador é selecionado durante o processo de geração do
Certificado conforme a preferência da empresa exportadora e da disponibilidade de Servidor
credenciado para validá-lo no local onde a exportação será realizada. Após a escolha do tipo de
Certificado e do Órgão validador, os dados cadastrais deste último serão impressos
automaticamente no Certificado de Captura.
Endereço, telefone e fax: informações referentes ao endereço, telefone e fax da autoridade
validadora, impressas automaticamente no Certificado de Captura.
Seção 2 – Embarcações Pesqueiras Fornecedoras de Matéria Prima
Nome(s) da(s) embarcação(ções): o(s) nome(s) da(s) embarcação(cões) fornecedora(s) de matéria
prima usada na composição do produto a ser exportado para a União Européia. A ser preenchido
pela empresa exportadora.
Nacionalidade da embarcação, Porto de Origem e Número de Registro: O Brasil poderá validar
somente certificados nos quais estejam relacionadas embarcações nacionais. Portanto, a
nacionalidade “Brasileira” deverá constar neste campo sempre. O porto de registro será a localidade
da Organização Militar (Capitania dos Portos, Delegacia da Capitania...) que expediu o Título de
Inscrição de Embarcação – TIE (ex. Santos, Laguna, Natal...). O número de registro será expedido
pela Marinha do Brasil e constará do TIE ou Provisão. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Indicativo de Chamada: código de chamada de rádio da(s) embarcação(ções) (ex. PP 0588). A ser
preenchido pela empresa exportadora quando aplicável.
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