Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
8. DECLARAÇÃO DO IMPORTADOR / IMPORTER DECLARATION
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Nº do Documento /
Document Number:
Nome / Name: Carimbo / Seal:
Endereço / Address:
Assinatura / Signature: Data / Date: Código NC do Produto /
Product’s CN Code:
9. CONTROLE DA IMPORTAÇÃO / IMPORT CONTROL
Autoridade de Importação /
Import Control Authority:
Declaração Aduaneira (se aplicável) /
Custums Declaration (if issued):
Local / Place:
( ) Autorizada /
Authorized:
Status da Importação / Importation Status
( ) Suspensa /
Suspended:
Número / Number: Data / Date: Local / Place:
BRA/MPA/2011/xxxxxx
( ) Verificação Solicitada /
Verification Requested):
Data / Date