Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...
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Seção 5 – Nome do Capitão ou Representante Legal da Embarcação Pesqueira Nome do capitão ou do representante legal da embarcação, assinatura e carimbo: nome do capitão (mestre) ou representante legal da embarcação, assinatura do capitão (mestre) ou representante legal da embarcação e carimbo do capitão (mestre) ou do representante legal da embarcação constando o nome e CPF deste para a identificação de quem está assinando o documento. O capitão (mestre) ou representante legal da embarcação devem estar devidamente cadastrados na base de dados do SisRCC. O representante legal da empresa exportadora poderá assinar o Certificado Completo somente se a empresa em questão for a prorietária da embarcação ou se ele estiver de posse de instrumento de procuração específica registrada em cartório emitida pelo representante legal da embarcação outorgando ao primeiro poderes para representá-lo neste ato. A assinatura do mestre ou do representante legal da embarcação deve ser coletada pela empresa exportadora antes da validação do mesmo pelo Agente governamental. Seção 6 – Empresa Exportadora Nome e endereço do exportador: nome e endereço da empresa exportadora. A empresa deve estar devidamente cadastrada no SisRCC. A ser preenchido pela empresa exportadora. Assinatura: assinatura do representante legal da empresa exportadora devidamente cadastrado no SisRCC. Data: data da assinatura do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa exportadora. Carimbo: carimbo do representante legal da empresa exportadora, contendo o nome e CPF deste. A ser preenchido pela empresa exportadora. Seção 7 – Autoridade Validadora Nome e carimbo da autoridade governamental: nome e carimbo do Servidor credenciado pelo Órgão validador oficial, lotado na Unidade da Federação a partir da qual será efetuada a exportação. No carimbo deve constar o nome, o cargo e o nome do órgão validor, para a identificação de quem está assinando o documento. A ser preenchido pela autoridade validadora, cujo nome deve constar da relação apresentada no sítio do SisRCC ou na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). Cargo da autoridade governamental: cargo do Servidor do Órgão validador. A ser preenchido pela autoridade validadora. Assinatura: assinatura da autoridade validadora. Data: data de assinatura da autoridade validadora. A ser preenchido pela autoridade validadora. Carimbo do Brasão da República: carimbo do Brasão da República fornecido pelo MPA. A ser preenchido pela autoridade validadora. Seção 8 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I) País exportador: nome do país exportador, no caso, o Brasil. A ser preenchido pela empresa exportadora. Meio de Transporte: escolher o meio usado para transportar o produto para a União Européia (avião ou navio). 24
Porto ou Aeroporto de embarque: nome do porto ou do aeroporto de partida da remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Nome da empresa transportadora e nacionalidade: nome e nacionalidade da empresa que transportará a remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora Número do vôo ou nome do navio de transporte: o número do vôo, no caso de transporte aéreo, ou nome da embarcação, no caso de transporte marítimo, da remessa com destino à União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Número da Carta de Porte Aéreo ou número do(s) container(es): número da Carta de Porte Aéreo ou numero(s) do(s) container(es) do navio relacionados com as remessas exportadas para a União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Data de embarque da carga para a União Européia: data de embarque da carga para a União Européia. Deve ser a mesma do Certificado Sanitário. A ser preenchido pela empresa exportadora. Nome, endereço, assinatura e carimbo do exportador: nome da empresa exportadora, endereço, assinatura e carimbo do representante legal da empresa exportadora. A ser preenchido pela empresa exportadora. Seção 9 – Declaração do Importador Nome: nome do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Endereço: endereço do importador da União Européia. A ser preenchido pela empresa exportadora. Os demais campos devem ser preenchidos pelo importador da União Européia. Seção 10 – Controle na Importação A ser preenchido pela autoridade responsável pelo controle das importações da União Européia. Seção 11 - Certificado de Reexportação A ser preenchido pelo reexportador na União Européia. Observações Gerais: O exportador deverá submeter o Certificado de Captura à autoridade validadora governamental com os campos das seções 2, 3, 5, 6, 8 e 9 preenchidos. Se a autoridade estiver satisfeita com as informações prestadas e não tiver dúvidas quanto ao respeito às medidas de ordenamento e conservação em vigor no Brasil, ela poderá preencher os campos que lhe compete e validar o documento. A autoridade validadora deve entregar o Certificado de Captura original à empresa exportadora e arquivar cópia deste e dos documentos que o acompanha por um período mínimo de 3 (três) anos. 25
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Seção 5 – Nome <strong>do</strong> Capitão ou Representante Legal <strong>da</strong> Embarcação Pesqueira<br />
Nome <strong>do</strong> capitão ou <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> embarcação, assinatura e carimbo: nome <strong>do</strong> capitão<br />
(mestre) ou representante legal <strong>da</strong> embarcação, assinatura <strong>do</strong> capitão (mestre) ou representante legal<br />
<strong>da</strong> embarcação e carimbo <strong>do</strong> capitão (mestre) ou <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> embarcação constan<strong>do</strong> o<br />
nome e CPF deste para a identificação de quem está assinan<strong>do</strong> o <strong>do</strong>cumento. O capitão (mestre) ou<br />
representante legal <strong>da</strong> embarcação devem estar devi<strong>da</strong>mente ca<strong>da</strong>stra<strong>do</strong>s na base de <strong>da</strong><strong>do</strong>s <strong>do</strong><br />
Sis<strong>RCC</strong>. O representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra poderá assinar o Certifica<strong>do</strong> Completo<br />
somente se a empresa em questão for a prorietária <strong>da</strong> embarcação ou se ele estiver de posse de<br />
instrumento de procuração específica registra<strong>da</strong> em cartório emiti<strong>da</strong> pelo representante legal <strong>da</strong><br />
embarcação outorgan<strong>do</strong> ao primeiro poderes para representá-lo neste ato. A assinatura <strong>do</strong> mestre ou<br />
<strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> embarcação deve ser coleta<strong>da</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra antes <strong>da</strong><br />
vali<strong>da</strong>ção <strong>do</strong> mesmo pelo Agente governamental.<br />
Seção 6 – Empresa Exporta<strong>do</strong>ra<br />
Nome e endereço <strong>do</strong> exporta<strong>do</strong>r: nome e endereço <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra. A empresa deve estar<br />
devi<strong>da</strong>mente ca<strong>da</strong>stra<strong>da</strong> no Sis<strong>RCC</strong>. A ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Assinatura: assinatura <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra devi<strong>da</strong>mente ca<strong>da</strong>stra<strong>do</strong> no<br />
Sis<strong>RCC</strong>.<br />
Data: <strong>da</strong>ta <strong>da</strong> assinatura <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra. A ser preenchi<strong>do</strong> pela<br />
empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Carimbo: carimbo <strong>do</strong> representante legal <strong>da</strong> empresa exporta<strong>do</strong>ra, conten<strong>do</strong> o nome e CPF deste. A<br />
ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Seção 7 – Autori<strong>da</strong>de Vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra<br />
Nome e carimbo <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de governamental: nome e carimbo <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r credencia<strong>do</strong> pelo<br />
Órgão vali<strong>da</strong><strong>do</strong>r oficial, lota<strong>do</strong> na Uni<strong>da</strong>de <strong>da</strong> Federação a partir <strong>da</strong> qual será efetua<strong>da</strong> a exportação.<br />
No carimbo deve constar o nome, o cargo e o nome <strong>do</strong> órgão vali<strong>do</strong>r, para a identificação de quem<br />
está assinan<strong>do</strong> o <strong>do</strong>cumento. A ser preenchi<strong>do</strong> pela autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra, cujo nome deve constar<br />
<strong>da</strong> relação apresenta<strong>da</strong> no sítio <strong>do</strong> Sis<strong>RCC</strong> ou na página eletrônica oficial <strong>do</strong> MPA<br />
(www.mpa.gov.br).<br />
Cargo <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de governamental: cargo <strong>do</strong> Servi<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Órgão vali<strong>da</strong><strong>do</strong>r. A ser preenchi<strong>do</strong> pela<br />
autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra.<br />
Assinatura: assinatura <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra.<br />
Data: <strong>da</strong>ta de assinatura <strong>da</strong> autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra. A ser preenchi<strong>do</strong> pela autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra.<br />
Carimbo <strong>do</strong> Brasão <strong>da</strong> República: carimbo <strong>do</strong> Brasão <strong>da</strong> República forneci<strong>do</strong> pelo MPA. A ser<br />
preenchi<strong>do</strong> pela autori<strong>da</strong>de vali<strong>da</strong><strong>do</strong>ra.<br />
Seção 8 – Informações Relativas ao Transporte (Apêndice I)<br />
País exporta<strong>do</strong>r: nome <strong>do</strong> país exporta<strong>do</strong>r, no caso, o Brasil. A ser preenchi<strong>do</strong> pela empresa<br />
exporta<strong>do</strong>ra.<br />
Meio de Transporte: escolher o meio usa<strong>do</strong> para transportar o produto para a União Européia (avião<br />
ou navio).<br />
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