Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

Aquicultura e Pesca – SEAP/PR) e data de validade do último certificado expedido. A ser
preenchido pela empresa exportadora.
Número do INMARSAT, Telefax, Telefone, E-mail (quando aplicável): informações do número de
INMARSAT, telefax, telefone e e-mail da embarcação. A ser preenchido pela empresa exportadora
quando aplicável.
Tipo de Transformação Autorizada a Bordo: o tipo de processamento autorizado a bordo da
embarcação. Somente os métodos de conservação como secagem, salga e defumação são
consideradas ações de processamento, visto que a estrutura original do produto é significantemente
alterada por estes tratamentos. A ser preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável.
Seção 3 – Descrição do Produto a ser Exportado (ver exemplos após a descrição dos itens
abaixo).
Espécie: nome científico da(s) espécie(s) usada(s) na elaboração do(s) produto(s) a ser(em)
exportado(s). Uma linha exclusiva deve ser usada para identificar cada espécie que compõe o
produto exportado e o nome desta deverá ser o mesmo daquele utilizado no Certificado Sanitário
expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Devem ser usadas
tantas linhas que se fizerem necessárias para relacionar todas as espécies capturadas nos cruzeiros
realizados. A lista completa das espécies cadastradas pode ser visualizada no sítio do SisRCC ou na
página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela empresa exportadora.
Código do Produto: código(s) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM do(s) produto(s) a
ser(em) exportado(s). Dos oito dígitos que compõem este código, os seis primeiros são formados
pelo Sistema Harmonizado - SH, enquanto que o sétimo e oitavo correspondem a desdobramentos
específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. Uma linha da tabela pode conter apenas um
Código NCM do mesmo produto. Se o mesmo produto for exportado de várias formas (cauda,
bochecha, filé, etc.), então, serão necessárias tantas linhas que se fizerem necessárias para descrever
todas as opções possíveis. Este código deve conter os oito dígitos mencionados acima para
descrever corretamente o produto. A lista completa dos códigos NCM consta do Anexo VIII deste
Regulamento e na página eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela
empresa exportadora.
Descrição do Produto: descrição explicativa complementar ao código NCM do produto a ser
preenchida pela empresa exportadora quando o código for abrangente demais e não definir com
exatidão o produto exportado.
Áreas de Captura da FAO: área(s) de captura da(s) matéria(s) prima(s) que originou(aram) o(s)
produto(s) a ser(em) exportado(s). Uma linha da tabela poderá identificar apenas um local de
captura para cada espécie. Se num único cruzeiro a espécie for capturada em dois locais distintos,
então duas linhas deverão ser preenchidas para idenficar esses locais e assim sucessivamente. Os
códigos das áreas da FAO estão relacionados no Anexo IX deste Regulamento ou na página
eletrônica oficial do MPA (www.mpa.gov.br). A ser preenchido pela empresa exportadora.
Período de captura: deve-se informar em linha exclusiva a data completa de início e do fim do
cruzeiro de pesca a partir do qual foi realizada a captura de cada espécie (ex. 01/03/11 a
21/03/2011). O período de captura é contínuo, sem intervalo de tempo, para caracterizar apenas um
cruzeiro. Assim como no exemplo da área da FAO, se forem relacionados vários cruzeiros com
intervalos de tempo entre eles, então serão necessárias tantas linhas que se fizerem necessárias para
descrever as capturas efetuadas em cada um deles. A ser preenchido pela empresa exportadora.
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