Regulamento Operacional do RCC - sinpesq - Ministério da Pesca e ...

ANEXO III
Orientações para o Preenchimento do Certificado de Captura Completo
O modelo do Certificado de Captura Completo encontra-se no Anexo II deste Regulamento.
Para gerar este tipo de certificado, a empresa exportadora deverá acessar o Sistema Informatizado
do Regime Nacional de Certificação de Capturas - SisRCC, a partir da página eletrônica oficial do
MPA (www.mpa.gov.br).
Conforme informado anteriormente, as empresas cadastradas recebem por mensagem
eletrônica a senha e o login de acesso ao SisRCC. Deve-se salientar também que o tipo de
certificado está condicionado à análise prévia dos critérios de enquadamento das embarcações
pesqueiras descritos na Tabela 1 à página 6.
Abaixo, seguem as orientações de preenchimento dos campos do Certificado Completo, que
poderá ser feito em português:
Número do Documento: número composto pelo código de identificação do país de bandeira da
embarcação fornecedora de matéria prima, a identificação da autoridade validadora, ano de
validação e a numeração seqüencial de controle de emissão do Certificado (BRA/MPA/2010/000001).
Esta numeração é impressa automaticamente no Certificado de Captura quando este é gerado.
Seção 1 – Autoridade de Validação
Nome: identificação da autoridade validadora do Certificado de Captura. Atualmente, somente o
MPA está autorizado a validar os certificados, mas poderá designar outros Órgãos Federais para
compartilhar esta competência. O Òrgão validador é selecionado durante o processo de geração do
Certificado conforme a preferência da empresa exportadora e da disponibilidade de Servidor
credenciado para validá-lo no local onde a exportação será realizada. Após a escolha do tipo de
Certificado e do Órgão validador, os dados cadastrais deste último serão impressos
automaticamente no Certificado de Captura.
Endereço, telefone e fax: informações referentes ao endereço, telefone e fax da autoridade
validadora, impressas automaticamente no Certificado de Captura.
Seção 2 – Embarcação Pesqueira Fornecedora de Matéria Prima
Nome da embarcação: nome da embarcação fornecedora da matéria prima usada na composição do
produto a ser exportado para a União Européia. Somente uma embarcação pode ser relacionada pela
empresa exportadora neste tipo de certificado. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Nacionalidade da embarcação, Porto de Origem e Número de Registro: O Brasil poderá validar
somente certificados nos quais estejam relacionadas embarcações nacionais. Portanto, a
nacionalidade “Brasileira” deverá constar neste campo sempre. O porto de registro será a localidade
da Organização Militar (Capitania dos Portos, Delegacia da Capitania...) que expediu o Título de
Inscrição de Embarcação – TIE (ex. Santos, Laguna, Natal...). O número de registro será expedido
pela Marinha do Brasil e constará do TIE ou Provisão. A ser preenchido pela empresa exportadora.
Indicativo de Chamada: código de chamada de rádio da embarcação (ex. PP 0588). A ser
preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável
Número da OMI (se aplicável): código de identificação no OMI, obrigatório para embarcações com
arqueação bruta superior a 100. A ser preenchido pela empresa exportadora, quando aplicável.
Número da Licença de Pesca e Validade: número do Certificado de Registro de Embarcação de
Pesca emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA (ex-Secretaria Especial de
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