conceden<strong>do</strong>-lhe prazo para a ampla defesa como fase inicial <strong>do</strong> processo de suspensão <strong>do</strong> ca<strong>da</strong>stro. Se no prazo estipula<strong>do</strong> não for registra<strong>da</strong> resposta oficial <strong>do</strong> interessa<strong>do</strong>, a inscrição <strong>da</strong> empresa ou <strong>da</strong> embarcação será suspensa até que este apresente ao MPA as justivicativas cabíveis. 12
ANEXO I Lista <strong>do</strong>s produtos que não precisam de Certificação de Capturas conforme o <strong>Regulamento</strong> (CE) n.º 1005/2008, altera<strong>da</strong> pelo <strong>Regulamento</strong> (UE) n.º 202/2011, de 1º de maio de 2011. Tabela 1 - Códigos e Descrição <strong>do</strong>s Produtos Excluí<strong>do</strong>s <strong>da</strong> Certificação de Capturas CÓDIGO NC (*) DESCRIÇÃO DO PRODUTO ex capítulo 3 ex1604 ex1605 Produtos <strong>da</strong> aquicultura obti<strong>do</strong>s a partir de alevins ou larvas ex capítulo 3 ex1604 Fíga<strong>do</strong>s, ovas e sêmen, línguas, caras, cabeças e asas 030110 [1] Peixes ornamentais, vivos Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus ex030191 aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), vivas, captura<strong>da</strong>s em água <strong>do</strong>ce ex03019200 Enguias (Anguila spp.), vivas, captura<strong>da</strong>s em água <strong>do</strong>ce 3019300 Carpas, vivas Salmões-<strong>do</strong>-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus ex03019911 rhodurus), salmões-<strong>do</strong>-atlântico (Salmo salar) e salmões-<strong>do</strong>-<strong>da</strong>núbio (Hucho hucho), vivos, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce 3019919 Outros peixes de água <strong>do</strong>ce, vivos Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), ex030211 frescas ou refrigera<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>da</strong>s em água <strong>do</strong>ce Salmões-<strong>do</strong>-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus ex03021200 rhodurus), salmões-<strong>do</strong>-atlântico (Salmo salar) e salmões-<strong>do</strong>-<strong>da</strong>núbio (Hucho hucho), frescos ou refrigera<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce Outros salmonídeos, frescos ou refrigera<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne ex03021900 de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce Enguias (Anguila spp.), frescas ou refrigera<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra ex03026600 carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>da</strong>s em água <strong>do</strong>ce Carpas, frescas ou refrigera<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> 3026911 posição 0304 Tilápias (Oreochromis spp.), frescas ou refrigera<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e 3026915 outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304 Outros peixes de água <strong>do</strong>ce, frescos ou refrigera<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e 3026918 outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304 Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka), com exclusão <strong>do</strong>s fíga<strong>do</strong>s, ovas e sémen, ex03031100 congela<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce Outros salmões-<strong>do</strong>-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), com ex03031900 exclusão <strong>do</strong>s fíga<strong>do</strong>s, ovas e sémen, congela<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce ex030321 Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), com exclusão <strong>do</strong>s fíga<strong>do</strong>s, ovas e sémen, congela<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>da</strong>s em água <strong>do</strong>ce ex03032200 Salmões-<strong>do</strong>-atlântico (Salmo salar) e salmões-<strong>do</strong>-<strong>da</strong>núbio (Hucho hucho), com exclusão <strong>do</strong>s fíga<strong>do</strong>s, ovas e sémen, congela<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce ex03032900 Outros salmonídeos, com exclusão <strong>do</strong>s fíga<strong>do</strong>s, ovas e sémen, congela<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>do</strong>s em água <strong>do</strong>ce ex03037600 Enguias (Anguila spp.), congela<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304, captura<strong>da</strong>s em água <strong>do</strong>ce 3037911 Carpas, congela<strong>da</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304 3037919 Outros peixes de água <strong>do</strong>ce, congela<strong>do</strong>s, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes <strong>da</strong> posição 0304 3041901 Filetes (filés), frescos ou refrigera<strong>do</strong>s, de perca <strong>do</strong> Nilo (Lates niloticus) 13
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