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PROTOCOLO: 1898/ 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ
COORDENADORIA DE FINANÇAS
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
PP_05/2011 Pág. 1
INTERESSADO: Coordenadoria de Administração
PREGÃO PRESENCIAL N° 05 / 2011
OBJETO: Aquisição de Arquivo deslizante, incluindo instalação.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa decorrente para a aquisição acima referida, onerará os recursos
orçamentários das categorias econômicas do orçamento vigente e futuro da Contratante: 19 – Material de
Permanente, Elemento: 4.4.90.52, Fonte 01.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço.
SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: A partir das 09h30min do dia 04/07 / 2011.
LOCAL: Sala de Licitações, situada à Rua Cel. João de Carvalho, nº 201 - Centro, em Tambaú-SP.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 1.621/05,
e respectivas alterações.
O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ através de seu Coordenador de Finanças, torna
público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial e
receberá os envelopes “A” (PROPOSTA) e “B” (HABILITAÇÃO), no local acima indicado.
O Edital poderá ser consultado e adquirido, a partir do dia 20/ 06 / 2011, na Rua
Cel. João de Carvalho, nº 201 - Centro, em Tambaú-SP nos seguintes horários: das 08h00min às 11h00min
e das 13h00min às 16h00min, mediante o recolhimento do custo de R$ 15,00 (quinze reais) ou, sem ônus
via internet no site www.tambau.sp.gov.br.
1 – DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1 – Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:
ANEXO I – Especificação detalhada do Lote;
ANEXO II – Termo de Credenciamento;
ANEXO III – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;
ANEXO IV – Minuta da Contrato;
ANEXO V – Ordem de Fornecimento;
ANEXO VI – Declaração de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte;
ANEXO VII – Modelo de Proposta Comercial;
ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII,
Art. 7º da C.F.;
ANEXO IX - Modelo de Declaração de cumprimento às normas de saúde e segurança
do trabalho.
2 – DO OBJETO E DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO
2.1. O presente pregão tem por objeto a Aquisição de Arquivo deslizante, incluindo instalação, de
acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes do “Anexo I”.
2.2. O prazo do contrato é de 40 (quarenta) dias corridos, a contar da data de assinatura da mesmo.
3. FORMA DE FORNECIMENTO
3.1. A Contratada deverá fornecer os produtos nos quantitativos solicitados nas Ordens de Fornecimento
- “Anexo V”, observadas as unidades especificadas no “Anexo I”.
Rua Cel. João de Carvalho, n° 201 – Centro, Cep. 13.710-000 – Tambaú/SP
CNPJ: 46.373.445/0001-18 PABX: (019) 3673 9500 Fax: (019) 3673 2271
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3.2. A entrega deverá ocorrer conforme programação da Contratante, no prazo de até 40 (quarenta) dias
corridos contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.
3.3. O material deverá ser entregue no Gabinete da Prefeitura, localizada à Praça Carlos Gomes, nº 100,
mesma localidade, de segunda a sexta-feira nos seguintes horários das 08:00hs às 16:00hs indicado pela
Ordem de Fornecimento, sem ônus para o Município.
3.4. Para a entrega deverão ser utilizados veículos apropriados, de forma a preservar a segurança,
qualidade e as características dos produtos.
3.5. Se o material for rejeitado, devolvido pela repartição, deve ser substituído no prazo máximo de 10 (dez)
dias corridos, do dia subseqüente ao comunicado da PMT, sob pena de aplicação das penalidades
previstas.
3.6. O fornecedor responsabilizar-se-á pelo carregamento e transporte até o local de entrega, inclusive
descarregamento e empilhamento, se for o caso.
4 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Não poderão participar desta licitação:
4.1 – Estrangeiras que não funcionem no País;
4.2 - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
4.3 – Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;
4.4 -Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de
contratar com a Administração nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores;
4.5 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
4.6 - Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10º da Lei 9.605/98;
4.7 - Com falência decretada ou concordatária, em recuperação judicial ou extrajudicial ou em
processo de dissolução ou liquidação;
4.8 Cujos representantes tenham sido condenados depositários infiéis em processo judicial com
trânsito em julgado.
4.9 Das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal de Tambaú.
5 – CREDENCIAMENTO
5.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo deste edital, as licitantes deverão estar representados por
agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos
inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, apresentando o
que se segue:
5.1.1- Quanto aos representantes:
a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de
sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir
obrigações em decorrência de tal investidura;
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b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular
com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes
específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de
sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso
de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da
empresa na forma do item “a” acima;
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se
exibindo documento oficial que contenha foto;
d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que
presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de
documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de
negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor
recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser
considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;
e) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos
credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;
f) Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que
cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
5.1.2- Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação:
a) Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer
fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no
Anexo III, deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2
(Habilitação).
5.1.3- Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte:
a) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da
preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, que deverá ser feita de acordo com o
modelo estabelecido no Anexo VI, deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes nº 1
(Proposta) e nº 2 (Habilitação).
6 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
6.1. Os Envelopes “A” - PROPOSTA e “B” - HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, separadamente,
em envelopes lacrados, contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:
Envelope “A” – Proposta
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Razão Social: .............................................
6.2. A ausência dos dizeres na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do
licitante que poderá inserir as informações faltantes.
6.3. Caso eventualmente ocorra a abertura do Envelope B - Habilitação antes do Envelope A - Proposta, por
falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise de seu
conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
7 – CONTEÚDO DOS ENVELOPES
Envelope “B” – Habilitação
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Razão Social: .............................................
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7.1. O Envelope “A” – PROPOSTA, deverá conter a Proposta do licitante, de acordo com o disposto no
item 8.
7.2. O Envelope “B” – HABILITAÇÃO, deverá conter a documentação de que trata o item 9.
8 – ENVELOPE “A” - PROPOSTA
8.1. A proposta deverá ser apresentada datilografada/digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas,
rasuras, entrelinhas ou ressalvas, conforme Anexo VII, contendo o seguinte:
8.1.1. O PREÇO TOTAL DO LOTE, de acordo com o Anexo I, com a inclusão de todos os custos
operacionais de sua atividade/fornecimento e os tributos eventualmente incidentes, bem como as
demais despesas diretas e indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional.
8.1.1.1. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou
incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos
pleitos de acréscimos a qualquer título.
8.2. Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os custos operacionais da atividade,
inclusive os tributos eventualmente devidos, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que
caiba direito ao proponente de reivindicar custos adicionais.
8.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante:
8.3.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da
entrega da proposta, e o do lance será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da
abertura da sessão pública do pregão. Decorridos esses prazos, sem a convocação, ficam os
licitantes liberados dos compromissos assumidos;
8.3.2. O prazo de pagamento é de até 30 (trinta) dias, contados da data do aceite da Nota Fiscal;
8.3.3. O prazo de entrega é de até 40 (quarenta) dias corridos após o recebimento da Ordem de
Fornecimento emitida pela Seção de Almoxarifado;
8.3.4. O carregamento, transporte e descarregamento do veículo com carroceria, na Av. Garcês,
s/nº, Santa Terezinha, Antiga Estação da Fepasa, Tambaú/SP, ou a constante da “Ordem de
Fornecimento” são de inteira responsabilidade da Adjudicatária;
8.3.5. O material deverá ser transportado de forma a não se sujeitarem a danificações no
acondicionamento e no transporte.
8.4. Conhece e cumprirá os termos do Edital em todos os seus detalhamentos;
8.5. Em circunstâncias excepcionais, antes do término do período original de validade das propostas/lances,
o Pregoeiro poderá solicitar que os licitantes estendam o período de validade das propostas para um
período específico adicional. Essa solicitação, bem como as respostas dos proponentes, serão feitas por
escrito via fac-símile. O proponente poderá recusar a solicitação, resultando na desistência da participação
do processo licitatório, sem que a ele sejam imputadas penalidades por tal ato.
9 – ENVELOPE “B” - HABILITAÇÃO
9.1. Para de habilitarem a este certame, as licitantes deverão apresentar os documentos elencados nos
itens 9.4 a 9.8 deste edital e cumprir os requisitos nele especificados.
9.1.1. O licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não cumpri-los, será
inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas no subitem 17.2 do edital.
9.2. Constituem motivos para INABILITAÇÃO da licitante:
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9.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;
9.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;
9.2.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de
certidão.
9.2.4. A mesclagem de documentos de regularidade fiscal de estabelecimentos diversos, exceto
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, para com o Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço (FGTS) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando houver recolhimento
centralizado desses tributos.
9.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação; e
9.3. Os documentos apresentados para fins de habilitação poderão ser os originais, cópia autenticada por
Cartório ou por publicação de órgãos da imprensa oficial ou comprovantes extraídos via internet, sujeitos
estes a verificação da validade.
9.3.1. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados
seqüencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar a análise.
9.3.2. Para efeito de validade dos documentos de regularidade fiscal e certidão negativa de falência
e concordata, ou recuperação judicial/extrajudicial, se outro prazo não constar da lei ou do próprio
documento, será considerado o lapso de 06 (seis) meses entre a data de sua expedição e a data
para entrega dos envelopes.
9.4 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o
objeto licitado, consistirá em:
9.4.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;
9.4.2. Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes, devidamente registrados;
9.4.3. Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e
alterações subseqüentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em
exercício;
9.4.4. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo e alterações
subseqüentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de
prova da diretoria em exercício;
9.4.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de
autorização, e ato constitutivo registrado no órgão competente;
9.4.6. Quando a atividade assim o exigir: registro e autorização para funcionamento, expedido
pelo órgão competente.
9.5 – REGULARIDADE FISCAL
9.5.1. A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou
filial) através do qual pretende firmar o contrato.
9.5.1.1. É vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto
Atestado de Capacidade Técnica, Prova de regularidade para com a Fazenda Federal,
Prova de Regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
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A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:
9.5.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da
Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, relativo ao domicilio (filial) ou sede
(matriz) do licitante.
9.5.3 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual relativo ao domicílio (filial) ou
sede (matriz) do licitante.
9.5.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal que deverá ser comprovada através
de Certidão Conjunta expedida pela SRF – Secretaria da Receita Federal e PGFN – Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional.
9.5.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, que deverá ser comprovada através
da apresentação de Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado em que estiver
situado o domicílio (filial) ou sede (matriz) do licitante ou declaração de isenção ou de não
incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei.
9.5.6 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.
9.5.7 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito -
CND.
9.5.8 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativa a Tributos Mobiliários
através de Certidão Negativa.
9.5.9. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com
efeitos de Negativa.
9.5.9.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a
existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de
seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
9.5.10. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
9.5.10.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação
de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
9.5.11. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério desta Prefeitura, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa;
9.5.12. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 9.5.9, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital,
procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos
referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.
9.6 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
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A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:
9.6.1. No mínimo, 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, que comprove a aptidão do licitante para atender o objeto licitado, devendo ser
pertinente com as exigências constantes do edital e seus anexos.
9.7 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão:
9.7.1. Apresentar Certidão negativa de falência ou concordata ou de recuperação judicial ou
extrajudicial expedida pelo(s)cartório(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica, com data não
superior a 3 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar
do documento.
9.8 – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
E CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AS
LICITANTES COM FILIAL OU MATRIZ NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Para o cumprimento deste item, os proponentes deverão apresentar:
9.8.1. Declaração assinada por representante legal da licitante de que não outorga trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis)
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, devendo ser redigida
preferencialmente conforme ANEXO – VIII;
9.8.2. Declaração assinada por representante legal do licitante que atende às normas relativas à
saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado), somente para
as licitantes com sede ou matriz no Estado de São Paulo, devendo ser redigida
preferencialmente conforme ANEXO - IX.
10 – DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO
10.1. No dia, hora e local designados no edital será realizada sessão pública para recebimento das
propostas e da documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder
ao respectivo credenciamento, nos termos do item 05 deste edital.
10.2. Aberta a sessão, os interessados apresentarão, à equipe de pregão, declaração dando ciência de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação conforme Modelo do ANEXO III – Declaração de
Cumprimento aos Requisitos de Habilitação, e ANEXO VI - Declaração de Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte, e entregarão, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de
habilitação.
10.2.1. A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, cujo modelo constitui o
Modelo do ANEXO III – Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação, e a
Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, modelo do ANEXO VI , estarão à
disposição das licitantes para assinatura por ocasião da abertura da sessão podendo ser preenchida
nessa ocasião.
10.2.2. Até o encerramento da fase de credenciamento, será(ão) aceito(s) envelope(s) de “proposta
e habilitação”. Após ser declarado oralmente pelo Pregoeiro, o encerramento dessa fase, não mais
serão aceitos “envelopes” de licitantes atrasados.
10.3. O tempo para formulação de lances verbais, para saneamento da documentação de habilitação e para
determinação do valor entre lances será acordado entre os credenciados e a Equipe de Pregão, por ocasião
do início da sessão pública.
10.4. A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços,
ordenando-as em ordem crescente de valor unitário.
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10.5 – Em seguida identificará a proposta de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE, cujo conteúdo atenda as
especificações do edital.
10.5.1 As propostas com valor unitário superior em até 10% (dez por cento) da
proposta de menor valor unitário serão classificadas em ordem crescente.
10.6. O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não
atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada
somente após o encerramento da fase de lances.
10.7. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 10.5 e 10.6 deste edital, serão
selecionadas até três melhores propostas por valor unitário e os seus autores convidados a participar dos
lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
10.8. Em caso de empate de melhores propostas, nas hipóteses do item 8, todos os proponentes com o
mesmo valor unitário serão convidados a participar dos lances verbais.
10.9. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma
sucessiva, inferiores à proposta de Menor Preço Total do Lote.
10.10. O Pregoeiro convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar
lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor preço total do lote, e os demais em
ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
10.10.1. Será admitida a redução de um lance para o outro de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos
reais).
10.11. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes
manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
10.12. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando
convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do
último preço apresentado pelo licitante para cada item, para efeito de ordenação das propostas.
10.13. Caso não se realizem lances verbais, será verificada na conformidade da proposta escrita de menor
valor unitário, a conformidade dos valores unitários e os valores estimados para a licitação.
10.13.1. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será
efetuada por sorteio, na mesma sessão.
10.14. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro
verificar a aceitabilidade do preço ofertado.
10.15. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o
Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a
respeito.
10.16. Considerada aceitável a proposta de menor preço total do lote e obedecidas as exigências fixadas no
edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das
suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria sessão.
10.17. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, a melhor proposta
comercial será declarada vencedora na ordem de classificação.
10.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente,
verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a
apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
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10.19. O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, nas
hipóteses do item 10.
10.20. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.
10.21. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da
síntese das suas razões, quando então, dependendo do resultado da consulta, a licitação seguirá um dos
destinos constantes do item 12.
10.22. O recurso contra decisão do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio terá efeito suspensivo.
10.23. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.24. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso.
10.25. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases
preestabelecidas, o envelope que irá guardar os envelopes B, devidamente rubricados pelo Pregoeiro e
pelas licitantes, ficará sob a guarda do Pregoeiro, sendo exibidos às licitantes na reabertura da sessão ou
na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
11 – CRITÉRIO DE JULGAMENTO
11.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, satisfeitos
todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.
11.1.1. Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de
14.12.2006.
11.1.2. A identificação do PROPONENTE como Microempresa “ME” ou Empresa de Pequeno Porte
“EPP”, deverá ser feita na forma do item 5.4 deste edital.
11.1.3. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores
à proposta com o Menor Preço Total do Lote.
11.1.4. Para efeito do disposto no item 11.1.3 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta
superior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame;
b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da
alínea “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese do item 11.1.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 11.1.3 deste edital, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a
melhor oferta.
11.1.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 11.1.3 deste edital, voltará à
condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta com Menor Preço Total do Lote
originalmente apresentada.
11.1.6. O disposto nos itens 11.1.3 e 11.1.4 somente se aplicará quando a proposta de menor preço
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
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11.2. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:
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11.2.1. Que não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;
11.2.2. Omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de
dificultar o julgamento;
11.2.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas
neste edital.
11.3. Serão desclassificados os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas escritas:
11.3.1. Que apresentarem preços excessivos, ou seja, superiores aos valores máximos aceitáveis,
para o item, ou manifestamente inexeqüíveis, quando comparados aos preços de mercado
pesquisados pelo Município de Tambaú.
12 – DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. Caso não haja recurso, o Pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao
autor da Proposta/Lance, encaminhando o processo para homologação pela Autoridade Superior.
12.2. Caso haja recurso, os interessados deverão apresentar memoriais, dirigidos ao Pregoeiro
pessoalmente, através do Fax (019) 3673 2271, ou via Protocolo Geral, no prazo de (03) três dias úteis
contados do dia subseqüente à realização do pregão, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subseqüente ao
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2.1. Nessa hipótese, a Autoridade Superior decidirá o(s) recurso(s) e adjudicará o objeto do
Pregão Presencial ao primeiro classificado no lote. Constatada a regularidade dos atos
procedimentais, homologará o procedimento licitatório.
12.3. Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não
habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.
12.4. A homologação desta licitação não obriga a Administração à contratação do objeto licitado.
12.5. O resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Estado, Sessão Municípios, facultada
sua divulgação na Internet, www.tambau.sp.gov.br.
13 - DO CONTRATO, DO FORNECIMENTO E DA GARANTIA
13.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado pela Coordenadoria Municipal de
Administração para assinar o Contrato, cuja minuta constitui o “Anexo IV”, no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação.
13.1.1. O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que solicitado
por escrito, antes do término do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo que poderá
ou não ser aceito pela Administração.
13.2. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
13.2.1. Procuração ou contrato social;
13.2.2. Cédula de identificação;
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13.3. Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver
habilitação regular ou se recusar a assinar o Contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de
classificação, para celebrar o Contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis, observado o disposto no item 17.1 do presente edital.
13.4. Após a celebração do Contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais
proponentes ficarão à disposição para retirada por 15 (quinze) dias corridos, não sendo retirados, a
Administração destruirá os mesmos, sem necessidade de comunicação prévia.
14 – DO FORNECIMENTO
14.1 – No recebimento e aceitação do objeto da licitação serão observadas, no que couber, as disposições
contidas nos artigos de 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
14.2. Para o recebimento, objeto desta contratação, serão observadas as condições previstas no Anexo I –
Memorial Descritivo, bem como todas as disposições contidas no instrumento contratual.
14.3. O Contratante rejeitará, no todo ou em parte, os “.Arquivos” em desacordo com as especificações e
condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
15 - DO REAJUSTE
15.1 - As condições de reajuste estão estabelecidas no Anexo IV - Minuta de Termo de Contrato.
16 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
16.1 – O(s) licitante(s) vencedor(es) apresentará(ao) ao Almoxarifado de Prefeitura Municipal de Tambaú, a
Nota Fiscal referente ao fornecimento efetuado.
16.1.1 - O Município de Tambaú procederá o pagamento em até 30 (trinta) dias corridos, contados
da data do aceite da Nota Fiscal.
16.2 – O Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Tambaú, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da
apresentação da Nota Fiscal para aprová-la ou rejeitá-la.
16.3 – A Nota Fiscal não aprovada pelo Almoxarifado será devolvida para as necessárias correções, com as
informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no subitem 16.2, a partir da
data de sua reapresentação.
16.4 - A devolução da Nota Fiscal não aprovada pelo Almoxarifado desta Prefeitura, em hipótese alguma
servirá de pretexto para que seja suspenso o fornecimento.
16.5 - Os preços contratados não sofrerão reajuste, de acordo com a Lei Federal n.º 10.192/01, que proíbe
a aplicação de qualquer critério de reajuste com periodicidade inferior a um ano, contado a partir da data de
apresentação da proposta ou de seus lances.
17 – PENALIDADES
17.1. A desistência da proposta, lance ou oferta e a recusa em assinar o Contrato no prazo estabelecido no
subitem 13.1 ou em apresentar os documentos referidos no subitem 13.2, quando convocada dentro do
prazo de validade de sua proposta, ensejarão:
17.1.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 30% (trinta por
cento) sobre o valor total da proposta, lance ou oferta adjudicada.
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17.1.2. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o
Município de Tambaú e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro
de Fornecedores do Município de Tambaú, pelo período de até 05 (cinco) anos.
17.2. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer,
sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante
previstas:
17.2.1. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Tambaú, que será concedida
sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes;
17.2.2. Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento;
17.2.3. Cancelamento do contrato, se este já estiver sendo executado.
17.3. Em caso de inexecução parcial ou total, por parte da Contratada, das obrigações assumidas, ou de
infringência dos preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, após regular
processo administrativo, as seguintes penalidades:
17.3.1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as
quais tenha a Contratada concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de
Fornecedores do Município de Tambaú;
17.3.2. Multa de 1,0% (um por cento) do valor da inadimplência, por dia de atraso na entrega dos
produtos ou substituição de produtos devolvidos, até o limite de 30 (trinta) dias corridos, após o que,
aplicar-se-á a multa prevista no item 17.3.4;
17.3.3. Multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor do Contrato, por dia, a partir do 31º dia, pelo
descumprimento de qualquer obrigação não prevista nos itens anteriores, após o que, aplicar-se-á a
multa prevista no item 17.3.4;
17.3.4. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da inadimplência na hipótese de
inexecução parcial ou total do Contrato, podendo, ainda, ser rescindido o ajuste e cancelada a Ata
de Registro de Preços;
17.3.5. Suspensão temporária ao direito de licitar com o Contratante, bem como o impedimento
de com ele contratar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, na hipótese de cancelamento do Contrato,
independentemente da aplicação das multas cabíveis;
17.3.6. Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como
apresentar documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Prefeitura Municipal
de Tambaú, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos
resultantes.
17.4. O valor da multa aplicada será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante
ou cobrada judicialmente.
17.4.1. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a
processo executivo.
17.5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente a sua
aplicação não exime a Contratada de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar ao Contratante.
17.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.
17.7. O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não
será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força
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maior, devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir, nos termos
do parágrafo único do art. 393 do Código Civil.
18 – DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão pelo fax nº (019) 3673
2271 ou pelo Protocolo Geral.
18.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 02 (dois)
dias úteis sobre a matéria.
18.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do
certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da
proposta.
18.1.3. As respostas aos esclarecimentos ou impugnações serão veiculadas no Diário Oficial do
Estado, facultada sua divulgação via internet, www.tambau.sp.gov.br.
18.2. A apresentação dos Envelopes implica aceitação tácita e irrestrita pelo licitante de todas as condições
estabelecidas no presente edital e em seus anexos.
18.3. Se por ventura existirem envelopes de “proposta e habilitação”, enviados por via postal, o(s) mesmo(s)
licitante(s) estarão abdicando do direito de fazer lances e também do direito de recorrer.
18.4. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
18.5. Fica assegurado ao Município de Tambaú o direito de, por razões de interesse público, revogar, a
qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, após o devido
contraditório dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.
18.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta
Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por estes custos, independentemente do resultado
do processo licitatório.
18.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos
apresentados em qualquer fase da licitação.
19.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o
Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram.
18.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente,
no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em
contrário.
18.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente
disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município de
Tambaú.
18.11. Participará da equipe de apoio deste Pregão os servidores Leonardo Vidolin Peres e Anathélcia
Voltarelli Beme.
18.12. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente na Lei Federal
nº 8.666/93 e suas alterações, e Decretos Municipal nº 1.621/2005, e respectivas alterações.
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18.13. Fica designado o foro da Comarca de Tambaú para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas
deste Edital.
Tambaú, 20 de junho de 2011
José Nilton Barbin
Coordenador de Finanças
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO e ORÇAMENTO ESTIMADO DO LOTE
PREGÃO PRESENCIAL N.° 05 / 2011
OBJETO: Aquisição de Arquivo deslizante, incluindo instalação com todas as despesas necessárias,
conforme detalhamento a seguir:
Lote Quant. Unid. Descrição R$ Unit. R$ Total
01
01 Unid. Módulo Terminal deslizante 2210 X 430 X 5260 mm (HxLxP)
01 Unid. Módulo Terminal Fixo 2210 X 430 X 5260 mm (HxLxP)
01 Unid.
02 Unid.
Módulo intermediário deslizante 2210 X 860 X 5260mm
(HxLxP)
Módulos intermediários deslizantes 2210 x 760 x 5260mm
(HxLxP)
100 Unid. Prateleiras reguláveis de 415mm
120 Unid. Prateleiras reguláveis de 365mm
01 Unid. Tranca Eletrônica
16,45 M Metros Lineares de trilho com trava de segurança
Especificações Técnicas
1. Descrição
103.986,33 103.986,33
Total 103.986,33
1.1 Sistema de arquivamento e armazenamento mecânico composto por faces com 1m de largura interna
útil. Composto por módulos constituídos por quadros confeccionados em chapa de aço dobrada, espessura
mínima de 1,2 mm, com furos retangulares a cada 25mm, permitindo ajustes de altura dos componentes
internos, por sistema de encaixe, dispensando o uso de ferramentas. Devem possuir painel frontal
confeccionado em chapa de aço dobrada com espessura mínima de 0,75 mm com cor de pintura a ser
definida, formando um compartimento com chaves independentes para eventuais manutenções sem
necessidade de esvaziar todo o arquivo. Seu deslocamento deverá ser realizado sobre trilhos ergonômicos
em forma de “W” (ou similar) com dupla garra de segurança em toda a sua extensão que deverão ser
instalados diretamente sobre o piso não sendo necessário o uso de plataforma. Toda a estrutura do Arquivo
e seus componentes deverão ser protegidos por tratamento antiferruginoso através de processos de
fosfatização por imersão e pintura à base de resina epóxi-pó, por processo eletrostático na cor cinza claro
semifosco. A empresa vencedora do certame deverá apresentar para assinatura do contrato todos os
pareceres técnicos/laudos e atestados de capacidade do fabricante descritos nesta especificação técnica
como parâmetro mínimo de resistência, durabilidade e segurança emitidos por qualquer laboratório
reconhecido pelo INMETRO, tais como: Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT),
CETEMO – Centro Tecnológico do Mobiliário, L.A. Falcão Bauer – Centro Tecnológico de Controle de
Qualidade possibilitando, conforme o artigo 30 § 8º da Lei 8666, a aferição da metodologia de execução dos
componentes deste objeto no intuito de garantir a segurança do usuário e do equipamento demonstrando a
aplicação do equipamento proposto, podendo possui variação para menos de até 5%).
1.2 – Os suportes para documentos bem como todas as peças que compõem o sistema de arquivamento
deverão ser confeccionados em aço com tratamento antiferruginoso através de sistema de fosfatização e
pintura a base de resina epóxi pó híbrido por processo eletrostático na cor cinza claro com Resistência de
pelo menos 1650 h após ensaio acelerado de corrosão por exposição à atmosfera úmida saturada,
conforme a ABNT, NBR 8095; Resistência de pelo menos 25 ciclos após ensaio acelerado de corrosão por
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exposição ao Dióxido de Enxofre ocasionado pela mistura da umidade e poluição ambiental, conforme a
ABNT, NBR 8096 sem produtos de corrosão vermelha e/ou empolamento da camada de tinta; Flexibilidade
de tinta, conforme norma ABNT NBR 10545:1988.
1.3 - Porta Etiquetas - Sistema de Identificação de Conteúdos - Deverá ser confeccionado em PVC ou
acrílico com visor translúcido, fixado nos painéis frontais para identificação do conteúdo dos mesmos. Serão
admitidos sistemas alternativos de identificação, desde que atendam a aspectos de funcionalidade próprios
da identificação.
1.4 - Batentes de Borracha - Localizado na parte superior e nas extremidades dos módulos (painel frontal
e traseiro) têm a função de proteger as mãos dos operadores contra possíveis acidentes e para também
não permitir vãos abertos entre os módulos, quando o operador fechar o corredor de consulta. Fixados em
uma canaleta metálica de forma a proporcionar um perfeito alinhamento.
1.5 - Trava individual - O produto ofertado deverá dispor de sistema de travamento individual dos módulos
que permita o travamento total do sistema através de acionamento mecânico nos volantes/manípulos
localizados no painel frontal, impedindo desta forma a movimentação dos módulos quando o sistema estiver
em uso.
1.6 – Bases deslizantes - Produzido em chapa de aço SAE 1045 fina quente ou similar e com travessas de
sustentação das rodas com 1,9 mm de espessura mínima, soldadas aos perfis laterais em aço. Estruturado
em perfis frontais em aço com espessura mínima de 1,9 mm e perfis laterais em aço com espessura mínima
de 1,9 mm. Com compartimento específico para a instalação de motores e componentes necessários para
sua automação. Este é responsável pela sustentação da estrutura do arquivo e movimentação dos módulos
compostos por: travessas de sustentação das rodas, eixos, mancais e rodas usinadas em aço maciço SAE
1045 ou ferro fundido com diâmetro aproximado de 110 mm de canal e 118 mm total e espessura
aproximada de 23 mm providas de canal para perfeito encaixe aos trilhos, deverão ser sustentadas por
eixos e mancais proporcionando estabilidade de modo a evitar que o arquivo saia do curso e do seu
alinhamento. O recorte central deve proporcionar duas abas de guia da roda gerando assim maior
resistência ao conjunto. A empresa vencedora do certame deverá apresentar para assinatura do contrato
Parecer Técnico de resistência simulando uma carga mínima de 450 KN projetada diretamente sobre um
conjunto de 04 rodas e de durabilidade da base deslizante simples carregada com o equivalente a 800 kg
de carga após 60.000 ciclos completos de 1,5 metros e da base deslizante dupla intermediária composta
por 04 faces carregadas com o equivalente a 3.200 Kg de carga após 30.000 ciclos completos de 1,5
metros, demonstrando que os respectivos conjuntos de travessas, mancais, eixo e 04 rodas resistiram sem
apresentar qualquer irregularidade em seu funcionamento. Com a finalidade de demonstrar sua resistência
ao rolamento com cargas a fim de garantir a movimentação dos arquivos sem o risco de quebras,
provocando manutenções prematuras do sistema.
1.7 - Eixos de Transmissão - Produzidos em aço carbono SAE1045 maciço trefilado ou similar com
diâmetro de 20 mm, dotados de rolamentos classe ZZ auto lubrificantes, fixados aos mancais da roda e
conectados através de no mínimo 04 parafusos a fim de evitar ruptura por torções, estabilizados com luvas
de aço usinado e fixadas através de parafuso com a finalidade de evitar desalinhamentos laterais.
1.8 - Rolamentos - Deverão ser rígidos, de esferas, blindados classe ZZ, de modo a não requerer
lubrificação.
1.9 - Redução e Transmissão - A transmissão deve ser realizada através de um sistema de no mínimo
dupla redução 4:1 ou múltipla redução que proporcione agilidade e produtividade com aproximadamente 09
voltas completas no volante por metro movimentado, constituído de engrenagens e correntes de aço
devidamente dimensionados para exigir o menor esforço para os usuários. Toda a manutenção deste
sistema de tração deve ser realizada pelo painel frontal sem a necessidade de esvaziar por completo os
arquivos. A empresa vencedora do certame deverá apresentar para assinatura do contrato Parecer Técnico
demonstrando um esforço máximo para início de movimento de 1 Kgf para movimentar cada 1000 kg de
carga no módulos simples (entre 350 e 450 mm) e 2000 kg de carga nos módulos duplos (entre 630 e 1100
mm).
1.10 - Sistema de Movimentação - Volante com diâmetro aproximado de 235 mm com manípulo único em
alumínio de cabo retrátil sem a utilização de pontas ou cabos fixos que possam contundir os operadores ou
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sistema similar. No centro deste volante deverá haver uma trava individual de segurança acionada pelo
operador travando o módulo ao final da abertura do corredor de pesquisa e liberada após o seu uso.
1.11 - Trilhos - Confeccionados em chapa de aço SAE 1045 galvanizados ou similar com medidas de
espessura de 1,9 mm, largura de 125 mm e perfil de aço trefilado em meia-cana com diâmetro de 25 mm.
Este deve receber tratamento superficial através de banhos químicos a base de zinco (zincagem), devendo
ser apresentado pelo licitante vencedor ensaio conforme Norma 7397:1990 emitido por qualquer laboratório
reconhecido pelo INMETRO. Os trilhos têm a finalidade de apoio, estabilidade e deslocamento dos módulos
para movimentação do arquivo, dotados de trava estabilizadora em ambos os lados e em toda sua extensão
com no mínimo 4 mm de espessura, com a finalidade de receber no mínimo uma garra de segurança por
trilho do sistema, evitando assim acidentes com tombamento e descarrilamento dos módulos. A empresa
vencedora do certame deverá apresentar para assinatura do contrato Parecer Técnico de estabilidade dos
Módulos simples (entre 410 e 450 mm) e duplos (entre 750 e 860 mm) em movimento por acionamento
manual por um percurso mínimo de 1500 mm ou a uma velocidade média mínima 0,20 m/s descarregado e
carregado com uma carga de 200 kg carregados em cada uma das 02(duas) prateleiras superiores de cada
face até se chocar contra o final do curso não podendo haver o tombamento da amostra.
1.12 - Prateleira Regulável - Com altura total externa de até 23 mm confeccionada em chapa de aço SAE
1010 ou similar reforçada com no mínimo 08 dobras e espessura de 0,9 mm com repuxo longitudinal sem
uso de qualquer tipo de solda medindo aproximadamente 1000(L) x 245, 365 e 415(P) mm, deve ser
projetada estruturalmente para suportar cargas de mais de 180 Kg. Esta deve ser regulável na altura
através de sistema de encaixe universal composto por duas peças confeccionadas em chapa de aço
dobrado SAE 1010 ou similar espessura de 1,27 mm dispensando o uso de ferramentas. A empresa
vencedora do certame deverá apresentar para assinatura do contrato Parecer Técnico simulando o uso
deste componente montado na estrutura dos arquivos deslizantes demonstrando que a prateleira suportou
mais de 180 kg com deflexão máxima residual de 1 mm após um período mínimo de 30 minutos de
sobrecarga.
1.13 - Sistemas de segurança para o Acervo - Chave Geral Eletromecânica com tranca elétrica
automática e abertura através de senhas programáveis, digitadas em display por funcionário portador de
códigos de acesso, o sistema deve possuir capacidade para armazenar no mínimo 400 senhas numéricas e
deve ser acompanhada de manual de instrução e operação. O sistema deve possuir ainda, abertura de
emergência mecânica através de chave, em caso de queda de energia ou problema na fonte da
alimentação.
1.14 – Divisor Regulável confeccionados em chapa 20 (0,9 mm) de espessura na cor cinza claro, para uso
em prateleiras com 250 mm e 415 de profundidade, medindo 260 mm (H) x 255 mm (P) e 260 mm (H) x 420
mm (P) ambos com base de 05 cm de largura. Deve possuir base de encaixe frontal e traseiro na prateleira
com largura de 50 mm.
2. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO:
2.1 Os Licitantes deverão demonstrar aptidão técnica para fornecimento do produto através da apresentação
obrigatória dos seguintes documentos:
2.1.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta
licitação, mediante apresentação de atestado de capacidade técnica de fornecimento, expedido por pessoa
jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emissor declarando ter fornecido arquivos
deslizantes mecânicos com possibilidade de up grade em quantidade igual ou superior a 25% da quantidade
licitada, com indicação do contato e endereço de instalação para diligência a qualquer tempo a cargo da
comissão de licitação;
2.1.2. Apresentar catálogo original em língua portuguesa indicando exatamente o(s) produto(s) ofertado(s)
bem como o projeto completo e detalhado com medidas indicadas e em escala da composição dos suportes de
documentos com configuração interna, mostrando sua localização e distribuição na área reservada,
comprovando o atendimento aos quantitativos e capacidades exigidas, permitindo a perfeita compreensão do
projeto;
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2.1.3. Em função das características próprias do projeto, os Licitantes deverão cumprir rigorosamente as
especificações técnicas apresentadas neste documento, devendo apresentar, junto a sua proposta, todo o
detalhamento especificado, comprovando a qualidade e resistência dos elementos estruturais especificados
neste Termo de Referência.
2.1.4. A CONTRATADA deterá a responsabilidade técnica, civil e penal sobre o escopo de fornecimento,
respondendo pelo não cumprimento das especificações exigidas e por quaisquer danos ou prejuízos
pessoais ou materiais que seus empregados ou prepostos venham a causar aos bens da CONTRATANTE.
Devendo o LICITANTE vencedor apresentar comprovação de registro de fabricante do produto Arquivo
Deslizante com movimentação mecânica e eletrônica no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e
Agronomia e a comprovação do vínculo profissional do engenheiro indicado por ocasião da assinatura do
contrato.
2.1.5. O Licitante Vencedor deverá apresentar Laudo emitido por laboratório reconhecido pelo INMETRO,
comprovando que o Sistema de Arquivo Deslizante Mecânico ofertado está em conformidade com a Norma
Regulamentadora NR-17(Ergonomia).
2.1.6. Todas as medidas de largura, altura e profundidade especificadas poderão sofrer uma variação de até
5% desde que não interfira na capacidade de armazenamento e circulação sugerida. Esta variação não se
aplica às resistências, forças, cargas e durabilidade especificadas.
2.1.7. GARANTIA: O proponente vencedor deverá apresentar documento comprobatório de que os objetos
propostos estão cobertos por garantia integral de no mínimo 05 (cinco) anos para todos os seus
componentes incluindo as partes eletrônicas, se houver, contra qualquer defeito de projeto, fabricação ou
desempenho do equipamento quando em condições normais de uso e manutenção. Deverá ainda
apresentar declaração de garantia dos serviços de manutenção preventiva gratuita, pelo prazo mínimo de
60 (sessenta) meses.
O prazo de garantia ofertado pela CONTRATADA será contado da data do recebimento do objeto
contratado.
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DAS CONDIÇÕES GERAIS
i. Prazo de Validade da Proposta: O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias,
contados da data da entrega da proposta, e do lance será de 60 (sessenta) dias, contados da
abertura da sessão pública do pregão.
ii. Condição de Pagamento: até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do aceite da Nota Fiscal.
iii. Prazo de Entrega: até 40 (quarenta) dias corridos, após o recebimento da Ordem de
Fornecimento emitida pela Seção de Almoxarifado Municipal.
iv. Critério de Julgamento: Menor Preço Total por Lote.
v. Local de Entrega e Instalação: Gabinete da Prefeitura, localizada à Praça Carlos Gomes, nº 100,
mesma localidade, de segunda a sexta-feira nos seguintes horários das 08:00hs às 16:00hs.
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ANEXO II
TERMO DE CREDENCIAMENTO
A empresa ........................................., com sede na ................................, CNPJ nº ....................................,
representada pelo(a) Sr(a) ..............................., CREDENCIA o(a) Sr(a) .................................. (CARGO),
portador(a) do RG nº ......................... e CPF nº .............................................., para representá-la perante o
Município de Tambaú em licitação na modalidade Pregão Presencial nº 05/ 2011 (Aquisição de Arquivo
deslizante), podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame,
inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
.......................................................
Assinatura do Responsável
OBSERVAÇÃO: Este documento deverá ser entregue assinado e com firma reconhecida.
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(a ser entregue juntamente com os envelopes, podendo ser preenchida e assinada na
sessão pública do pregão)
A empresa abaixo relacionada, por seu representante legal indicado, declara sob as penas da lei que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos Envelopes “B”,
sob pena de sujeição às penalidades previstas no Edital de Pregão Presencial nº 05 / 2011 (Aquisição de
Arquivo deslizante).
Empresa: ....................................................................................................................................
Representante Legal: ................................................................................................................
Cargo: .........................................................................................................................................
RG: .................................................
CPF: ...............................................
...........................................................
(Assinatura)
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ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE TAMBAÚ E A EMPRESA ..........,
PARA A AQUISIÇÃO DE ARQUIVO DESLIZANTE
Na Sala de Licitações da Prefeitura, situada à Rua Cel. João de Carvalho, 201 - centro, Tambaú, presentes,
de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.373.445/0001-18,
neste ato representada pelo Sr. ......., portador do RG nº .... e CPF nº ........., Coordenador de ......, de ora em
diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ........., inscrita no CNPJ/MF sob nº ........ e
Inscrição Estadual nº ......, com sede à Rua ......., nº ....., bairro......, município de ....... /.., representada pelo
Sr. ......., portador do RG nº ......., inscrito no CIC/MF sob nº ............., na forma de seu estatuto social, na
qualidade de adjudicatária do PREGÃO PRESENCIAL Nº 05 / 2011, à qual se vinculam as partes, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas
das Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.520/02, e com as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 - O presente contrato tem por objeto à aquisição de Arquivo deslizante, incluindo instalação,
conforme detalhamento a seguir:
1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos
a seguir relacionados bem como seus eventuais anexos, os quais, neste ato, as partes declaram
conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado, e a respectiva proposta,
elaborada e apresentada pela CONTRATADA, datada de ... / ... / 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO.
2.1 - Compra de bens para fornecimento único.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.
3.1 - O objeto desse contrato somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso II e parágrafos,
da Lei Federal nº 8.666/93, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos docu -
mentos citados em 1.2.
3.2 - A CONTRATADA obriga-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, o bem que vier a
ser recusado pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o
objeto do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.
4.1 - O valor total do presente contrato é de R$ ....... (........), e onerará os recursos orçamentários e
financeiros reservados no elemento de despesa: ................., do orçamento vigente da CONTRATANTE.
4.2 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para
pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização desta documentação.
4.3 - Depois de transcorrido o prazo para pagamento, definido em até 30 (trinta) dias corridos,
contados do adimplemento da obrigação contratual, e nos termos da proposta apresentada, o mesmo será
efetivado pela Tesouraria da CONTRATANTE, através da emissão de cheque nominal ao credor.
4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante o primeiro ano
de vigência desta avença, salvo as decorrentes de alterações em alíquotas de tributos que venham a ocorrer
após a apresentação da proposta comercial, pela CONTRATADA, e em nenhuma hipótese será concedida
atualização de preços sobre parcelas em atraso.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA DO CONTRATO.
5.1 - O prazo de entrega será confirmado de acordo com a programação da CONTRATANTE, tendo
a CONTRATATADA até 40 (quarenta) dias corridos para proceder com a entrega dos quantitativos solicitados,
devendo ser efetuado na ..................................
5.2 - Este contrato vigorará durante todo o período previsto de entrega do objeto, podendo ser prorrogado,
persistindo, no entanto, as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia.
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CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1 - Fornecer os bens objeto desse contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e
na respectiva proposta.
6.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte.
6.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
6.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística
do trabalho, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução desse contrato. A inadimplência da
CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de
seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
6.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros,
ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos
da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
6.6 - Fazer prova da regularidade para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante
a apresentação de CND - Certidão Negativa de Débito, bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, através da apresentação de CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. Ambas as certidões,
em vigor na data da emissão da Nota Fiscal, deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitida e apresentada
à CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.
7.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do
pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou
extrajudicial, dissolução, óbito do contratado, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da
CONTRATADA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da
continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão, ou transferência, total ou parcial, a
terceiros. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no artigo
78, no modo previsto pelo artigo 79, com as conseqüências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal
nº 8.666/93, com redação modificada pela Lei 9.854/99.
7.2 - A CONTRATADA sujeita-se às sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal nº
8.666/93, nos termos previstos no instrumento editalício nos seguintes termos:
7.2.1 – Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade,
para as quais tenha a Contratada concorrido diretamente, ocorrência que será registrada no
Cadastro de Fornecedores do Município de Tambaú;
7.2.2 – Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, ou documento equivalente,
pela recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato, ou
documento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo item subseqüente desse edital;
pela inexecução total ou parcial do ajuste;
7.2.3 – Multa de 1,0 % (um por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida,
até o limite de 30 (trinta) dias corridos;
7.2.4 – Multa de 2,0% (dois por cento) ao dia, por dia de atraso da obrigação não cumprida,
a partir do 31º dia;
7.2.5 – As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de
quaisquer pagamentos devidos ao adjudicatário do certame, mesmo que referentes a outras
avenças;
7.2.6 – A multa do item 7.2.2 não se aplica à recusa em assinar contrato por licitante que se
enquadre nas premissas do artigo 64, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações;
7.2.7 – Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município
de Tambaú e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de
Fornecedores do Município de Tambaú;
7.2.8 – Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais
como apresentar documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Prefeitura
Municipal de Tambaú, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração
dos prejuízos resultantes.
7.3 - As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente a sua
aplicação não exime a Contratada de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar ao Contratante.
7.4 - As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando
cabíveis.
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7.5 - O descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes
correspondam, não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso
fortuito ou de força maior, devidamente justificados e comprovados cujos efeitos não era possível evitar, ou
impedir, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
8.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença
e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida
de comum acordo entre as mesmas.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemu -
nhas abaixo.
Testemunhas :
1) Nome .......
RG ......
Assinatura ____________________________.
2) Nome ............
RG .........
Assinatura ____________________________.
Tambaú/SP, ...... de ....... de 2011.
Contratante Contratada
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Interessado: Coordenadoria de Administração
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ANEXO V
MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO
Fornecedor:..........................................................................................................................
O Fornecedor acima deverá fornecer:
Lote Quant. Unid. Descrição Marca R$ Unit. R$ Total
01
01 Unid. Módulo Terminal deslizante 2210 X 430 X 5260 mm (HxLxP)
01 Unid. Módulo Terminal Fixo 2210 X 430 X 5260 mm (HxLxP)
01 Unid.
02 Unid.
Módulo intermediário deslizante 2210 X 860 X 5260mm
(HxLxP)
Módulos intermediários deslizantes 2210 x 760 x 5260mm
(HxLxP)
100 Unid. Prateleiras reguláveis de 415mm
120 Unid. Prateleiras reguláveis de 365mm
01 Unid. Tranca Eletrônica
16,45 M Metros Lineares de trilho com trava de segurança
• Processo n°
Total
• Condição de Pagamento: até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do aceite da Nota Fiscal.
• Prazo de Entrega: até 40 (quarenta) dias corridos, após o recebimento da Ordem de
Fornecimento emitida pela Seção de Almoxarifado Municipal.
• Local de Entrega e Instalação: Gabinete da Prefeitura, localizada à Praça Carlos Gomes, nº 100,
mesma localidade, de segunda a sexta-feira nos seguintes horários das 08:00hs às 16:00hs.
Tambaú, ........ de ................. de 2011.
Seção de Almoxarifado Municipal
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
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Para fins de participação na licitação (INDICAR O Nº REGISTRADO NO EDITAL), a(o) (NOME COMPLETO
DO PROPONENTE).............................., CNPJ, sediada (o).......(ENDEREÇO COMPLETO), declara, sob as
penas da lei que é (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei
Complementar nº 123, de 14.12.2006.
Local e data
Nome e identificação do declarante
OBS.: A PRESENTE DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ASSINADA POR REPRESENTANTE LEGAL DO
PROPONENTE.
ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Proponente: .................................................................................................................................................................................................
Endereço: ...................................................................................................................................................................................................
Rua Cel. João de Carvalho, n° 201 – Centro, Cep. 13.710-000 – Tambaú/SP
CNPJ: 46.373.445/0001-18 PABX: (019) 3673 9500 Fax: (019) 3673 2271
Site: www.tambau.sp.gov.br email: prefeituratambau@tambau.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ
COORDENADORIA DE FINANÇAS
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
PP_05/2011 Pág. 28
CNPJ: ................................................................... Insc. Est.: ....................................................................................................................
Nº: .................. Complemento: ........................... Bairro: .........................................................................................................................
Cep: .............................. Cidade: ....................................................................................... Estado: ........................................................
Telefone: ............................. Fax: ........................................ E-mail: ......................................................................................................
Pregão Presencial: Nº 05 / 2011.
Objeto: Aquisição de Arquivo deslizante, incluindo a instalação, com todas as despesas incluídas,
conforme condições estabelecidas no regulamento da licitação, na minuta do termo contratual e
detalhamento no Anexo I.
Lote Quant. Unid. Descrição Marca R$ Unit. R$ Total
1) Prazo de Validade da Proposta: O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias corridos,
contados da data da entrega da proposta, e o do lance será de 60 (sessenta) dias corridos, contado da data
da abertura da sessão pública do pregão. Decorridos esses prazos, sem convocação para a assinatura da
Ata de Registro de Preços, fica o licitante liberado dos compromissos assumidos.
2) Prazo de Entrega: Até 40 (quarenta) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento
emitida pela Seção de Almoxarifado Municipal.
3) Condições pagamento: Até 30(trinta) dias corridos, contados da data do aceite da Nota Fiscal.
4) Local de Entrega e Instalação: Gabinete da Prefeitura, localizada à Praça Carlos Gomes, nº 100, mesma
localidade, de segunda a sexta-feira nos seguintes horários das 08:00hs às 16:00hs.
Declaramos que preço total do lote ofertado, está em perfeita consonância com as especificações
constantes do Anexo I do Edital e conta com inclusão de todos os custos operacionais de sua
atividade, bem como com todos os tributos eventualmente incidentes e as demais despesas diretas
e indiretas, não cabendo à Municipalidade nenhum custo adicional.
Declaramos, também, estar de pleno acordo com as normas desse edital de PREGÃO, bem como
cientes quanto aos termos das Leis Federais nº 8.666/93, e suas alterações, notadamente as Leis nºs
8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, além da Lei nº 10.520/2002 e que tomamos ciência de todos os
documentos e informações referentes a este procedimento licitatório, em especial a descrição dos
materiais ora licitados, bem como as condições para seu fornecimento.
..................................................................
Representante Legal
RG nº:
CPF nº:
ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
INCISO XXXIII, DO ART. 7º DA C.F.
Rua Cel. João de Carvalho, n° 201 – Centro, Cep. 13.710-000 – Tambaú/SP
CNPJ: 46.373.445/0001-18 PABX: (019) 3673 9500 Fax: (019) 3673 2271
Site: www.tambau.sp.gov.br email: prefeituratambau@tambau.sp.gov.br

Ao
MUNÍCIPIO DE TAMBAÚ
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL N° 05/ 2011
Prezados Srs,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ
COORDENADORIA DE FINANÇAS
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
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................................................................... (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob n° .................................,
sediada à Rua, Av. ............................, n° ....., Bairro ..........., Cidade ..........., Estado ......, pôr seu
representante legal, abaixo assinado, declara que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s)
menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do
artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, a Lei Federal n° 8.666/93.
...................., ... de .................. de 2011
______________________________________
Nome do Representante Legal
Função, RG e CPF
ANEXO IX
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AS NORMAS DE
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
Rua Cel. João de Carvalho, n° 201 – Centro, Cep. 13.710-000 – Tambaú/SP
CNPJ: 46.373.445/0001-18 PABX: (019) 3673 9500 Fax: (019) 3673 2271
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Prezados Srs,
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................................................................... (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ sob n° .................................,
sediada à Rua, Av. ............................, n° ....., Bairro ..........., Cidade ..........., Estado ......, pôr seu
representante legal, abaixo assinado, declara que cumpre as normas relativas à saúde e segurança do
trabalho de seus empregados, em atendimento à Constituição do Estado de São Paulo, artigo 117,
parágrafo único.
...................., ... de .................. de 2011
______________________________________
Nome do Representante Legal
Função, RG e CPF
Rua Cel. João de Carvalho, n° 201 – Centro, Cep. 13.710-000 – Tambaú/SP
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