CR2009001-Anexo05-Relação dos Serviços..pdf - BRB

CREDENCIAMENTO BRB 2009/001 – DIOPE/SUCOR ANEXO DO CONTRATO DIRAD/DESEG 200__/_____
ANEXO V
Serviços prestados pelo Correspondente
1. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORRESPONDENTE
1.1. Conforme estabelecido na cláusula terceira deste Contrato, os serviços a serem
executados pela CONTRATADA compreendem:
I. recepção e encaminhamento de propostas e contratos de empréstimos e
documentos correlatos, nos termos do Artigo 1º, inciso V da resolução do Conselho
Monetário Nacional – CMN nº 3.110 de 31/07/2003;
a) A liquidação, repactuação, renegociação, novação, compra de dívidas já
contraídas junto à outras instituições financeiras (portabilidade), ou
qualquer outro tipo de operação que envolva dívidas já contraída pelos
beneficiários, serão praticadas pela CONTRATADA conforme
procedimentos operacionais que serão publicados posteriormente pelo
BRB, e que passarão a integrar o objeto deste contrato.
II. formalizar e digitalizar as propostas e contratos de empréstimos, e documentos
correlatos;
III. Encaminhar diariamente toda a documentação relativa às operações de crédito
coletadas, ao Ponto Centralizador do BRB, na forma estabelecida na cláusula sexta
deste Contrato.
a) O Ponto Centralizador do BRB para recebimento da documentação
relativas às operações de crédito coletadas será o PAB SUCOR – Crédito
Consignado, localizado na CRS 509, bloco B, lojas 71/77 – Asa Sul –
Brasília, DF.
IV. manter uma central para captura, análise, processamento, guarda e distribuição de
documentos;
V. outros serviços de controle, inclusive processamento de dados das operações
pactuadas, nos termos do Artigo 1º, inciso IX da Resolução do CMN nº 3.110/03.
1.2. Para a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá prover de todos os
equipamentos de logística necessários, recursos humanos (inclusive treinamento), guarda e
sigilo de documentos e informações, veículos automotores suficientes, material de
expediente e mobiliário.
1.3. A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar e manter sistema informatizado para
realizar:
I simulação e impressão de contratos de crédito em papel no formato A4, conforme
modelo fornecido pelo BRB;
II troca de mensagens eletrônicas (e-mail) com o BRB, de forma online, através da
internet, com as informações referentes a cada proposta de crédito coletada, inclusive
com a disponibilização de imagem digitalizada dos contratos e demais documentos
exigidos para contratação dos empréstimos, para que o BRB possa analisar e responder
as propostas encaminhadas;
a ) Para análise das propostas de crédito, além da imagem digitalizada dos
documentos, as mensagens eletrônicas encaminhadas ao BRB deverão conter as
seguintes informações:

1 ) Código, data e situação da proposta;
2 ) Nome e CPF do cliente;
3 ) Conta corrente/ordem;
4 ) Código do convênio;
5 ) Valor do empréstimo solicitado;
6 ) Taxa de juros;
7 ) Quantidade de parcelas;
8 ) Valor das prestações;
9 ) Valor do IOF;
10 ) Valor do seguro prestamista;
11 ) Valor da tarifa de coleta de documentos;
12 ) Data de vencimento da 1ª prestação.
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b ) O retorno à CONTRATADA sobre cada proposta de crédito encaminhada, onde
o BRB vai indicar a sua aprovação, reprovação ou solicitar informações adicionais, e
ainda registrar comentários ou pareceres, será feito através de resposta eletrônica
das mensagens encaminhadas com as propostas.
III emissão de relatório gerencial com as propostas encaminhadas, analítico e
consolidado, para conferência do movimento diário;
a ) O relatório analítico deverá conter as seguintes informações:
1 ) Data e hora da emissão;
2 ) Período de apuração (data e hora inicial e final);
3 ) Código e data da proposta;
4 ) Nome e CPF do cliente;
5 ) Conta corrente/ordem;
6 ) Código do convênio;
7 ) Valor do empréstimo;
8 ) Taxa de juros;
9 ) Quantidade de parcelas;
10 ) Valor das prestações;
11 ) Valor do IOF;
12 ) Valor do seguro prestamista;
13 ) Valor da tarifa de coleta de documentos;
14 ) Data de vencimento da 1ª prestação;
15 ) Campo para assinatura do responsável da empresa e BRB.
b ) O relatório consolidado deverá agregar as seguintes informações do movimento
diário:
1 ) Data e hora da emissão;
2 ) Período de apuração (data e hora inicial e final);
3 ) Quantidade total de propostas;
4 ) Valor total dos empréstimos.
c ) Os relatórios gerenciais deverão ser encaminhados ao BRB através de
mensagem eletrônica, no corpo do texto da mensagem. Sua emissão deverá ser
feita após o encerramento do movimento do dia, que será entregue ao BRB.
IV troca de arquivos e/ou comunicação direta com o sistema do BRB para integração
dos dados referentes às propostas e contratos efetivados, conforme layout e meio de
comunicação a serem especificados pelo BRB durante o desenvolvimento da integração
dos sistemas;
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1.4. A CONTRATADA deverá prover todos os insumos, equipamentos e recursos
tecnológicos e de logística necessários para a execução do serviço, inclusive redes de
comunicação via internet.
2. DOS PRODUTOS
2.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA serão referentes a operações de crédito do
seguintes produtos do portfólio do BRB:
I. BRBServ.
a) A linha de crédito BRBServ pertencente à família de Empréstimos sem
destinação específica, com consignação em folha de pagamento nos
termos das leis nº 1.046/50, 8.112/90, e decretos nº 4.961/04 e
27.272/06 (Governo do Distrito Federal – GDF).
b) Os beneficiários deste produto são clientes do BRB servidores ativos,
inativos e pensionistas do quadro permanente dos órgão e empresas do
GDF conveniados com o BRB, assim como os servidores que ocupam
cargo em comissão nas mesmas entidades.
3. DO ATENDIMENTO AOS CLIENTES
3.1. A CONTRATADA realizará todos os contatos com os clientes necessários para coleta,
formalização e finalização dos contratos de empréstimos, inclusive comunicação da
aprovação ou reprovação do crédito por parte do BRB.
I. A CONTRATADA deverá dispor de todos os meios necessários para realizar o
atendimento aos clientes em seu ambiente, inclusive:
a) Unidade(s) de atendimento;
b) Central telefônica;
c) Meios de transporte para deslocamento até o local onde os clientes se
encontrarem.
II. O contato para comunicar aos clientes sobre a aprovação ou reprovação do crédito
será realizado pela CONTRATADA somente após manifestação formal do BRB sobre o
resultado da análise do crédito.
a) A manifestação formal do BRB sobre o resultado da análise do crédito
será feita mediante registro eletrônico em sistema próprio da
CONTRATADA, a ser realizado de forma online, na internet.
4. DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.1. Às propostas de empréstimos coletadas pela CONTRATADA deverão ser
obrigatoriamente anexadas cópias legíveis dos seguintes documentos dos clientes:
I. Carteira de identidade, identidade funcional expedida por órgão de classe, ou
carteira nacional de habilitação (com foto e dento do prazo de vencimento);
II. Último contracheque.
a) Não são aceitas prévias de contracheque.
4.2. Assim como o instrumento de crédito assinado pelos clientes, a documentação
complementar listada no sub-item anterior deverá ser digitalizada e disponibilizada para
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consulta do BRB no processo de análise do crédito. Toda a documentação irá compor o
processo que será encaminhado pela CONTRATADA ao BRB.
4.3. É de total responsabilidade da CONTRATADA a conferência das cópias dos
documentos apresentados pelos clientes com o documento original, registrando na cópia
carimbo e assinatura do empregado responsável pela conferência dos originais.
I. A CONTRATADA será responsabilizada pela ocorrência de fraude ou contestação
nas operações contratadas, em função de falha na conferência da documentação, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato.
4.4. Os cálculos referentes aos valores que compõe as operações de crédito serão feitos
pela CONTRATADA, conforme métodos, fórmulas e demais critérios adotados pelo BRB,
observando a precisão inclusive dos centésimos da unidade.
I. Para realização dos cálculos de que trata este item, o BRB disponibilizará
periodicamente à CONTRATADA a “Tabela de Coeficientes”, que conterá os índices
necessários para cálculo dos seguintes valores:
a) Prestação mensal (tabela price);
b) IOF, conforme legislação em vigor;
c) Seguro prestamista;
d) Tarifa de coleta de documentos;
e) Custo efetivo total – CET.
II. Os valores referentes às operações de crédito serão obtidos mediante multiplicação
dos índices disponíveis na Tabela de Coeficientes, pelo valor do empréstimo.
a) A Tabela de Coeficientes conterá índices para realização do cálculos a
partir do valor líquido das operações (valor total financiado abatido de
IOF e seguro prestamista), assim como a partir do valor bruto das
operações (valor total financiado).
III. A Tabela de Coeficientes terá vigência pré-estabelecida poderá ser substituída pelo
BRB a qualquer momento, sempre que houver mudança em alguma forma de cálculo,
taxas, índices ou alíquotas.
IV. A Tabela de Coeficientes será encaminhada pelo BRB à CONTRATADA em planilha
eletrônica no formato “.xls” (Microsoft Excel) através de e-mail.
4.5. Os planos e taxas de juros disponíveis para contratação dos empréstimos serão
informados periodicamente pelo BRB à CONTRATADA, para cada produto, na própria
Tabela de Coeficientes.
I. A remuneração da CONTRATADA será feita de acordo com a Tabela de
Remuneração, conforme cláusula nona deste Contrato, podendo haver variação nas
taxas de comissionamento em função do produto, plano (quantidade de parcelas), taxa
de juros e modalidade das operações de crédito contratadas.
4.6. Para a coleta de propostas do produto BRBServ, a CONTRATADA deverá observar as
informações contidas na “Tabela de Convênios” que será fornecida pelo BRB, a saber:
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I. Código identificador do convênio firmado com o Órgão ou Empresa do qual o cliente
é servidor;
II. Dia de fechamento da folha de pagamento;
III. Dia de vencimento das parcelas dos empréstimos;
IV. Necessidade de assinatura do conveniado para averbação;
4.7. A CONTRATADA deverá preencher e colher assinatura dos clientes no instrumento
de crédito a ser impresso por ela própria, conforme modelo a ser fornecido pelo BRB.
I. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a reprodução exata do modelo,
cláusulas e condições do contrato fornecido pelo BRB, e o correto preenchimento de
todos os campos do documento, sujeitando-se às penalidades previstas neste Contrato
no caso de qualquer ocorrência referente à redação, preenchimento, condições ou
qualidade do documento assinado.
II. A CONTRATADA deverá fornecer aos beneficiários 1 (uma) via do contrato de
crédito e demais documentos pertinentes à operação pactuada.
4.8. Não é permitido a contratação de operações de crédito nos seguintes casos:
I. Beneficiários menores de 18 anos, mesmo emancipados;
II. Beneficiários que possuam mais de 8 operações ativas da linha BRBServ;
III. Beneficiários de pensão alimentícia;
IV. Servidores públicos em regime de contrato temporário;
V. Contrato por procuração.
4.9. Sem prejuízo ao disposto no inciso III do sub-item 7.1 deste contrato, no caso de
servidores públicos que exerçam cargo em comissão, o valor do empréstimo na linha
BRBServ é limitado a 2 (duas) vezes o valor da renda mensal líquida do servidor neste
cargo, e o número de prestações é limitado a 24 (vinte e quatro).
5. DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CLIENTES
5.1. Sem prejuízo às demais condições estabelecidas neste Contrato, a CONTRATADA
deverá prestar quaisquer tipo de informações ou esclarecimentos solicitados pelos clientes
referentes aos serviços objeto deste contrato.
5.2. As seguintes informações devem, obrigatoriamente, ser prestadas aos clientes na
coleta de propostas de crédito e formalização de contratos:
I. Valor do crédito tomado;
II. Valor líquido a ser disponibilizado ao beneficiário;
III. Valor do IOF;
IV. Valor do seguro prestamista;
V. Valor da tarifa de coleta de documentos;
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VI. Valor total a ser pago com encargos ;
VII. Valor das prestações;
VIII. Quantidade de parcelas a serem pagas;
IX. Data de vencimento da 1ª parcela;
X. Taxa de juros mensal;
XI. CET;
XII. Opcionalidade da contratação do seguro prestamista.
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5.3. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a prestação das informações
obrigatórias listadas no sub-item anterior aos clientes, independente de solicitação destes,
sujeitando-se às penalidades previstas neste Contrato no caso de qualquer ocorrência
referente reclamações e contestações posteriores por total falta ou deficiência nestas
informações.
6. DA AVERBAÇÃO
6.1. A averbação das operações de crédito consignado em folha de pagamento será feita
exclusivamente pelo BRB, por meio de processos automatizados adotados por cada
conveniado.
I. No caso das operações contratadas com servidores dos conveniados que exigem
assinatura do responsável pela seção de pessoal, conforme Tabela de Convênios
fornecida pelo BRB, será de responsabilidade da CONTRATADA conduzir o contrato de
crédito até o responsável pela averbação.
a) A assinatura a que se refere este inciso deverá se feita em campo próprio
existente no modelo do instrumento de crédito fornecido pelo BRB.
b) As operações de que trata este inciso serão efetivadas pelo BRB somente
após a conferência da assinatura do responsável pela averbação.
II. Os servidores dos demais conveniados, além da assinatura pela contratação do
crédito, deverão também assinar o campo próprio para averbação, em caráter de
autorização do desconto das prestações em sua folha de pagamento.
7. DA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO CRÉDITO
7.1. Ao coletar propostas de empréstimo da linha BRBServ, antes de encaminhar a
proposta ao BRB, a CONTRATADA deverá observar os seguintes itens:
I. Existência de margem consignável disponível na folha de pagamento dos tomadores
para averbação das prestações do empréstimo pleiteado;
a) Para evitar problemas com arredondamento na averbação das prestações
em folha de pagamento, devem ser subtraídos R$ 20,00 (vinte reais) do
valor da margem consignável auferida.
II. Não ocorrência das situações que impedem a concessão de crédito, conforme o
item 4.8 deste anexo;
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III. Enquadramento do valor do crédito pleiteado no intervalo de R$ 350,00 (trezentos
e cinqüenta reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
7.2. A análise do crédito solicitado bem como aprovação ou reprovação das propostas
coletadas, será feita única e exclusivamente pelo BRB, conforme critérios estabelecidos em
seus normativos internos, política de crédito e normas de operacionalização dos seus
produtos e serviços, observando ainda as instruções das regulamentações externas, às
quais estão sujeitas as operações bancárias.
I. A análise do crédito será feita no Ponto Centralizador do BRB, após o recebimento
da proposta e documentos digitalizados em mensagem eletrônica enviada pela
CONTRATADA.
II. As propostas serão submetidas ao sistema de gestão de risco de crédito do BRB.
III. O resultado da análise do crédito será fornecido pelo BRB através de resposta
eletrônica da mensagem recebida com a proposta, cabendo à CONTRATADA comunicar
aos clientes sobre a aprovação ou reprovação das propostas, assim como sobre a data
estimada para o crédito do empréstimo.
a) A efetivação das propostas ocorrerá somente após a conferência dos
movimento físico (contratos e demais documentos) a serem entregues
pela CONTRATADA nas condições estabelecidas na cláusula sexta deste
Contrato.
b) As propostas em que as mensagens eletrônicas sejam recebidas pelo
BRB até as 13 horas, serão analisadas e respondidas no mesmo dia até
as 15 horas, exceto nos casos em que a política de crédito do BRB exija
trâmite em alçadas superiores, ou na ocorrência de motivos de força
maior que prejudiquem o fluxo operacional do BRB.
c) As propostas que serão encaminhadas pela CONTRATADA para análise
do BRB após as 13 horas, serão apreciadas e respondidas no dia útil
seguinte, exceto nos casos previstos na alínea anterior, e deverão ser
formatadas e calculadas com referência a esta data.
d) As propostas de crédito aprovadas, cujos documentos físicos forem
entregues ao BRB até as 16 horas, serão efetivadas no mesmo dia. As
propostas referentes a documentos entregues após as 16 horas serão
efetivadas somente no dia útil seguinte.
8. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
8.1. A CONTRATADA será responsável por entregar ao BRB a documentação referente às
operações de crédito na forma estabelecida na cláusula sexta deste Contrato.
8.2. Toda documentação deverá ser encaminhada em malotes com condicionamento
adequado, anexadas a uma relação impressa em 2 (duas) vias onde constem todos os
documentos que estão sendo entregues.
I. A relação a que se refere este item deverá estar assinada por um empregado da
CONTRATADA responsável pelo transporte da documentação, e deverá conter campo
para assinatura do empregado do BRB que fará a conferência dos documentos
impressos com a relação.
II. Havendo divergência entre a relação e os documentos apresentados, o empregado
do BRB responsável pela conferência poderá, conforme o caso:
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a) registrar nas duas vias da relação as divergências observadas, e assinar a
observação em conjunto com o empregado da CONTRATADA para
posterior regularização; ou
b) recusar o recebimento dos documentos e devolver todo o movimento à
CONTRATADA para regularização, nos casos onde haja divergência de
grande relevância ou situação em que o recebimento do movimento
parcial ponha em risco ou dúvida a regularidade do processo.
III. A relação de documentos emitida pela CONTRATADA deverá ter registrada a data
e hora da emissão, período de apuração (data e hora inicial e final) e conter as
seguintes informações sobre cada operação:
a) Data da proposta;
b) Código identificador da proposta no sistema informatizado da
CONTRATADA;
c) Nome e CPF do cliente;
d) Conta corrente/ordem;
e) Convênio;
f) Valor da Operação;
g) Taxa de juros
h) Quantidade de parcelas;
i) Valor das prestações;
j) Valor do IOF;
k) Valor do Seguro prestamista;
l) Valor da tarifa de coleta de documentos;
m) Data de vencimento da 1ª prestação.
IV. Além das 2 (duas) vias impressas que serão encaminhadas com a documentação, a
CONTRATADA deverá encaminhar ao BRB, no mesmo dia, a mesma relação, em
planilha eletrônica no formato “.xls” (Microsoft Excel 97), através de e-mail.
9. DOS CANCELAMENTOS
9.1. Mesmo após efetivados, os contratos de crédito estão sujeitos a serem cancelados,
em função da legislação em defesa do consumidor ou, no máximo em até 7 (sete) dias, em
casos particulares regulamentados pelo BRB;
9.2. Os pedidos de cancelamento podem ser feitos pelo próprio beneficiário do crédito ou
por iniciativa do próprio BRB, cabendo exclusivamente ao BRB o seu deferimento;
9.3. A o valor da comissão paga à CONTRATADA em função de operações posteriormente
canceladas, será abatido da próxima fatura a ser paga, conforme estabelecido na Tabela de
Remuneração.
I. Caso ocorram cancelamentos de contratos efetivados, o BRB encaminhará relação
destas operações à CONTRATADA, por e-mail, para possibilitar o controle e registro
do cancelamento na fatura de prestação de serviços.
10. DAS ALTERAÇÕES
10.1. O BRB, a seu exclusivo critério, poderá incluir ou excluir novos serviços e condições
de execução, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de
31/07/2003 e das alterações introduzidas pelas Resoluções nº 3.156, de 17/12/2003 e nº
3.654 de 17/12/2008, devendo apenas comunicar a CONTRATADA com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
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