ACÓRDÃO 9a Turma OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS ...
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<strong>ACÓRDÃO</strong><br />
<strong>9a</strong> <strong>Turma</strong><br />
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL<br />
JUSTIÇA DO TRABALHO<br />
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO<br />
Gabinete Juiz Convocado 1<br />
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar - Gab.55<br />
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ<br />
PROCESSO: 0000712-79.2011.5.01.0283 - RTOrd<br />
<strong>OBRIGAÇÕES</strong> <strong>PREVISTAS</strong> <strong>EM</strong> <strong>NORMAS</strong><br />
COLETIVAS. IMPOSIÇÃO À <strong>EM</strong>PRESA NÃO<br />
ASSOCIADA-FILIADA AO ENTE SINDICAL<br />
PATRONAL. CUSTEIO ASSISTENCIALISTA.<br />
NÃO POSSIBILIDADE.<br />
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário<br />
em que são partes: SINDICATO DOS <strong>EM</strong>PREGADOS NO COMÉRCIO DE<br />
CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dr. Valter Manhães de Azevedo, OAB/RJ n. 31.741-<br />
D) e SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPO DOS GOYTACAZES<br />
(Dr. Valter Manhães de Azevedo, OAB/RJ n. 31.741-D), como recorrentes e<br />
LOURDES CALÇADOS LTDA. (Dr. Maurício de Freitas Martins, OAB/RJ n. 75.245-<br />
D) como recorrida.<br />
Inconformados com a r. sentença de fls. 248/251, da lavra do Exmo.<br />
Juiz Cláudio Aurélio Azevedo Freitas, proferida pela 3ª Vara do Trabalho de<br />
Campos dos Goytacazes, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados<br />
na petição inicial, recorrem os reclamados, sendo o sindicato patronal às fls. 254/270<br />
e o profissional, às fls. 271/277, ao argumento, de que a Vara trabalhista é<br />
incompetente para processar e julgar demanda que visa a inaplicabilidade de<br />
claúsula normativa prevista em convenção coletiva de trabalho; que houve<br />
julgamento ultra petita; que o abono previsto na cláusula normativa desconsiderada<br />
pelo Juízo de origem não é destinado ao custeio assistencial dos entes sindicais<br />
mas sim trata-se de parcela destinada aos trabalhadores das empresas, inclusive a<br />
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autora, não sendo, portanto, criada com intuito de “mascarar” nova forma de custeio<br />
da contribuição assistencial alardeada na petição inicial.<br />
Custas e depósito recursal inexigíveis.<br />
Contrarrazões às fls. 280/299 e 300/319.<br />
Parecer Ministerial à fl. 323, da lavra do Ilustre Procurador Dr. Eduardo<br />
Andrea, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo.<br />
É o relatório.<br />
DO CONHECIMENTO<br />
recurso.<br />
Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do<br />
Considerando a similitude de temas trazidos nos recursos dos entes<br />
sindicais os mesmos serão apreciados conjuntamente.<br />
DA INCOMPETÊNCIA (COMPETÊNCIA FUNCIONAL)<br />
Data venia, mas a hipótese vertente não se alinha dentre aquelas cuja<br />
competência funcional originária seria do Tribunal, isso porque versa sobre a<br />
aplicação de cláusula normativa em relação exclusivamente à autora, não se<br />
pretendendo, em questão, discutir a validade com o fito de excluir do mundo jurídico,<br />
a norma em apreço.<br />
Trata-se, pois, de dissidio individual, cujas partes são a empresa autora<br />
no pólo ativo e os entes sindicais, profissional e econômico, no pólo passivo,<br />
porquanto estes foram os que firmaram a norma em questão.<br />
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Rejeita-se.<br />
DO JULGAMENTO ULTRA PETITA<br />
Só há caracterização do julgamento ultra petita quando o Juízo decidir<br />
além dos limites postulados. No caso em tela uma simples leitura das alíneas b e c<br />
do rol de pedidos contidos à fl. 39 demonstra que a decisão impugnada resolveu o<br />
debate nos estritos limites fixados na lide. Ou seja, afastou a incidência do abono de<br />
8%, bem como a contribuição assistencial firmados na cláusula quarta do pacto<br />
coletivo referente ao período 2010/2011.<br />
Rejeita-se.<br />
DO ABONO E DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PREVISTOS <strong>EM</strong><br />
<strong>NORMAS</strong> COLETIVAS<br />
A cláusula normativa que se está impugnando consta consignada à fl.<br />
73 – cláusula quarta – tópicos ABONO e ASSISTENCIAL DOS <strong>EM</strong>PREGADOS e<br />
ASSISTENCIAL PATRONAL.<br />
Ab initio, pela simples leitura da norma coletiva quanto ao abono<br />
fixado pode-se verificar que não guarda, nos seus termos, qualquer paralelo com a<br />
contribuição assistencial indicada pela autora na sua peça de ingresso. Tampouco<br />
trata-se, pelo menos dos autos não se extrai tal conclusão, de engodo sindical a fim<br />
de arrancar, de forma mascarada, uma nova contribuição assistencial, de sorte que<br />
não há que se falar em conluio sindical para burlar as regras perfilhadas pela<br />
CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, conforme<br />
fixado na sua Orientação n. 1 que dispõe: “Afronta a liberdade sindical o<br />
financiamento patronal do sindicato profissional”.<br />
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A cláusula normativa em questão tem a seguinte redação: “Será<br />
concedido a título excepcional aos comerciários um abono salarial na folha de<br />
Dezembro de 2010 de 8% (oito por cento) sobre o salário Abono que não se<br />
incorpora ao salário, aplicado exclusivamente sobre a folha do mês de Dezembro de<br />
2010.”<br />
Tanto é assim que a própria autora argumenta que tal manobra não<br />
passa de política sindical de pressão realizada a fim de “mandar um recado” para as<br />
empresas rebeldes quanto ao pagamento das cotas assistencialistas estabelecidas e<br />
reivindicadas pelos entes de classe (petição inicial fl. 9).<br />
Assim sendo, sob tal aspecto não se pode concluir que a norma trás<br />
em si qualquer irregularidade, repita-se, não provada pela parte acionante na<br />
presente demanda.<br />
Contudo, a pedra de toque a resolver a questão, seja do abono<br />
referido, seja das contribuições assistenciais sindicais em tela, é outra. Na verdade a<br />
autora não se submete a tais imposições pactuadas em sede coletiva porquanto não<br />
é filiada a quaisquer dos entes sindicais em questão, sem o que qualquer regra que<br />
se lhe atribua obrigação não deve ser chancelada pelo Juízo Trabalhista, assim<br />
como bem explicitado no sentenciado. Aliás esse o posicionamento do Parquet<br />
Trabalhista na hipótese conforme expresso no seu parecer carreado aos autos à fl.<br />
323, simples, conciso e absolutamente eficaz na abordagem do tema.<br />
Aliás, por absurdo que pareça, ou desfaçatez mesmo, o recorrente –<br />
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS/RJ – ao alegar a<br />
ilegitimidade ad causam ativa da autora, confirma que a mesma não é filiada ao<br />
ente sindical. E aduz que a mesma não poderia perquirir em Juízo sobre a validade<br />
ou não da norma em debate. Resumindo,conclui-se, entende que a demandante tem<br />
que pagar e se calar sem poder recorrer ao Judiciário para tentar reparar a lesão de<br />
direito que entende sofrer.<br />
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É, mutatis mutandis, afrontoso ao entendimento perfilhado no<br />
Precedente Normativo n. 119 do C. TST, estabelecer na referida cláusla quarta da<br />
norma coletiva em apreço tanto as taxas assistenciais alardeadas na petição inicial<br />
quanto o abono profissional de 8%, em relação à empresas não filiadas ao ente<br />
sindical que fez parte da avença, isso porque, obviamente não se trata de hipótese<br />
de representação sindical, mas de imposição sindical sem que para tanto fosse<br />
garantida à empresa o direito sequer de recusa (pelo menos não há nos autos nada<br />
que indique tal possibilidade).<br />
CONCLUSÃO<br />
Nega-se provimento.<br />
Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, REJEITO as<br />
preliminares de incompetência funcional e de julgamento ultra petita para, no<br />
mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS, tudo nos termos da fundamentação da<br />
Excelentíssima Relatora.<br />
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª <strong>Turma</strong> do<br />
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da<br />
fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos<br />
interpostos, REJEITAR as preliminares de incompetência funcional e de julgamento<br />
ultra petita e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS.<br />
boni/rrs<br />
Rio de Janeiro, 6 de Março de 2012.<br />
Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire<br />
Relatora<br />
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