ACÓRDÃO 9a Turma OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS ...

ACÓRDÃO
9a Turma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gabinete Juiz Convocado 1
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar - Gab.55
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0000712-79.2011.5.01.0283 - RTOrd
OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM NORMAS
COLETIVAS. IMPOSIÇÃO À EMPRESA NÃO
ASSOCIADA-FILIADA AO ENTE SINDICAL
PATRONAL. CUSTEIO ASSISTENCIALISTA.
NÃO POSSIBILIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário
em que são partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES (Dr. Valter Manhães de Azevedo, OAB/RJ n. 31.741-
D) e SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPO DOS GOYTACAZES
(Dr. Valter Manhães de Azevedo, OAB/RJ n. 31.741-D), como recorrentes e
LOURDES CALÇADOS LTDA. (Dr. Maurício de Freitas Martins, OAB/RJ n. 75.245-
D) como recorrida.
Inconformados com a r. sentença de fls. 248/251, da lavra do Exmo.
Juiz Cláudio Aurélio Azevedo Freitas, proferida pela 3ª Vara do Trabalho de
Campos dos Goytacazes, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados
na petição inicial, recorrem os reclamados, sendo o sindicato patronal às fls. 254/270
e o profissional, às fls. 271/277, ao argumento, de que a Vara trabalhista é
incompetente para processar e julgar demanda que visa a inaplicabilidade de
claúsula normativa prevista em convenção coletiva de trabalho; que houve
julgamento ultra petita; que o abono previsto na cláusula normativa desconsiderada
pelo Juízo de origem não é destinado ao custeio assistencial dos entes sindicais
mas sim trata-se de parcela destinada aos trabalhadores das empresas, inclusive a
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autora, não sendo, portanto, criada com intuito de “mascarar” nova forma de custeio
da contribuição assistencial alardeada na petição inicial.
Custas e depósito recursal inexigíveis.
Contrarrazões às fls. 280/299 e 300/319.
Parecer Ministerial à fl. 323, da lavra do Ilustre Procurador Dr. Eduardo
Andrea, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo.
É o relatório.
DO CONHECIMENTO
recurso.
Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
Considerando a similitude de temas trazidos nos recursos dos entes
sindicais os mesmos serão apreciados conjuntamente.
DA INCOMPETÊNCIA (COMPETÊNCIA FUNCIONAL)
Data venia, mas a hipótese vertente não se alinha dentre aquelas cuja
competência funcional originária seria do Tribunal, isso porque versa sobre a
aplicação de cláusula normativa em relação exclusivamente à autora, não se
pretendendo, em questão, discutir a validade com o fito de excluir do mundo jurídico,
a norma em apreço.
Trata-se, pois, de dissidio individual, cujas partes são a empresa autora
no pólo ativo e os entes sindicais, profissional e econômico, no pólo passivo,
porquanto estes foram os que firmaram a norma em questão.
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Rejeita-se.
DO JULGAMENTO ULTRA PETITA
Só há caracterização do julgamento ultra petita quando o Juízo decidir
além dos limites postulados. No caso em tela uma simples leitura das alíneas b e c
do rol de pedidos contidos à fl. 39 demonstra que a decisão impugnada resolveu o
debate nos estritos limites fixados na lide. Ou seja, afastou a incidência do abono de
8%, bem como a contribuição assistencial firmados na cláusula quarta do pacto
coletivo referente ao período 2010/2011.
Rejeita-se.
DO ABONO E DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PREVISTOS EM
NORMAS COLETIVAS
A cláusula normativa que se está impugnando consta consignada à fl.
73 – cláusula quarta – tópicos ABONO e ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS e
ASSISTENCIAL PATRONAL.
Ab initio, pela simples leitura da norma coletiva quanto ao abono
fixado pode-se verificar que não guarda, nos seus termos, qualquer paralelo com a
contribuição assistencial indicada pela autora na sua peça de ingresso. Tampouco
trata-se, pelo menos dos autos não se extrai tal conclusão, de engodo sindical a fim
de arrancar, de forma mascarada, uma nova contribuição assistencial, de sorte que
não há que se falar em conluio sindical para burlar as regras perfilhadas pela
CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, conforme
fixado na sua Orientação n. 1 que dispõe: “Afronta a liberdade sindical o
financiamento patronal do sindicato profissional”.
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A cláusula normativa em questão tem a seguinte redação: “Será
concedido a título excepcional aos comerciários um abono salarial na folha de
Dezembro de 2010 de 8% (oito por cento) sobre o salário Abono que não se
incorpora ao salário, aplicado exclusivamente sobre a folha do mês de Dezembro de
2010.”
Tanto é assim que a própria autora argumenta que tal manobra não
passa de política sindical de pressão realizada a fim de “mandar um recado” para as
empresas rebeldes quanto ao pagamento das cotas assistencialistas estabelecidas e
reivindicadas pelos entes de classe (petição inicial fl. 9).
Assim sendo, sob tal aspecto não se pode concluir que a norma trás
em si qualquer irregularidade, repita-se, não provada pela parte acionante na
presente demanda.
Contudo, a pedra de toque a resolver a questão, seja do abono
referido, seja das contribuições assistenciais sindicais em tela, é outra. Na verdade a
autora não se submete a tais imposições pactuadas em sede coletiva porquanto não
é filiada a quaisquer dos entes sindicais em questão, sem o que qualquer regra que
se lhe atribua obrigação não deve ser chancelada pelo Juízo Trabalhista, assim
como bem explicitado no sentenciado. Aliás esse o posicionamento do Parquet
Trabalhista na hipótese conforme expresso no seu parecer carreado aos autos à fl.
323, simples, conciso e absolutamente eficaz na abordagem do tema.
Aliás, por absurdo que pareça, ou desfaçatez mesmo, o recorrente –
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS/RJ – ao alegar a
ilegitimidade ad causam ativa da autora, confirma que a mesma não é filiada ao
ente sindical. E aduz que a mesma não poderia perquirir em Juízo sobre a validade
ou não da norma em debate. Resumindo,conclui-se, entende que a demandante tem
que pagar e se calar sem poder recorrer ao Judiciário para tentar reparar a lesão de
direito que entende sofrer.
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É, mutatis mutandis, afrontoso ao entendimento perfilhado no
Precedente Normativo n. 119 do C. TST, estabelecer na referida cláusla quarta da
norma coletiva em apreço tanto as taxas assistenciais alardeadas na petição inicial
quanto o abono profissional de 8%, em relação à empresas não filiadas ao ente
sindical que fez parte da avença, isso porque, obviamente não se trata de hipótese
de representação sindical, mas de imposição sindical sem que para tanto fosse
garantida à empresa o direito sequer de recusa (pelo menos não há nos autos nada
que indique tal possibilidade).
CONCLUSÃO
Nega-se provimento.
Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos, REJEITO as
preliminares de incompetência funcional e de julgamento ultra petita para, no
mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS, tudo nos termos da fundamentação da
Excelentíssima Relatora.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da
fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos recursos
interpostos, REJEITAR as preliminares de incompetência funcional e de julgamento
ultra petita e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTOS.
boni/rrs
Rio de Janeiro, 6 de Março de 2012.
Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire
Relatora
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