Condições do Leilão - João Emilio Leiloeiro

CONDIÇÕES DO LEILÃO
Est. dos Bandeirantes, 10.639 – Recreio dos Bandeirantes/RJ
Tel. (21) 3416-6350 Fax. (21) 3416-6370 www.joaoemilio.com.br
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SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA
CNPJ Nº _______________________
EDITAL DE LEILÃO
A Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - PREVDATA – faz saber
aos interessados que realizará através do Leiloeiro Público Oficial Sr. João Emílio
no dia 18/06/08, no “site” www.joaoemilio.com.br e na Est. dos Bandeirantes,
10.639 – Rio de Janeiro/RJ, às 14 horas, Leilão Público para venda dos Ações
descritas no anexo 1 do presente edital, na forma a seguir indicada. Maiores
informações sobre as ações podem ser encontradas no site www.joaoemilio.com.br
ou no escritório do leiloeiro
Condições de Pagamento das Ações
1 – À vista: com 20% (vinte por cento) de sinal no ato do arremate e 80% (oitenta
por cento) restante em até trinta dias. Após esse período, o valor será
reajustado pela variação do índice INPC, mais juros de 1% ao mês, limitado ao
prazo de pagamento até em 60 dias, sob pena de perda do sinal e recisão da
venda.
2 – Pagamento parcelado das Ações: Poderão ser pagas com 20% (vinte por cento)
de sinal no ato do arremate e 80% (oitenta por cento) restante em 9 (nove)
parcelas sucessivas e mensais, atualizadas pelo INPC mais 0,5% (meio por cento)
de juros ao mês, sendo o vencimento da primeira parcela 30 dias após o sinal.
Todos os direitos sobre as ações somente serão repassados aos compradores
após a quitação de todas as parcelas.
IMPORTANTE: O pagamento do sinal ou da totalidade do preço deverá ser feito
exclusivamente por meio de cheque administrativo, pagável na praça do Rio de
Janeiro, ou diretamente em favor da Prevdata.

Condições Gerais de Venda das Ações:
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?? Os bens serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, reservandose
ao Comitente Vendedor o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço
alcançado, bem como e a qualquer tempo retirar, desdobrar ou reunir as Ações
de Empresas em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por
intermédio do leiloeiro.
?? As ações de empresas serão vendidos em caráter “AD CORPUS”, não
podendo o arrematante, ainda alegar desconhecimento das condições,
características dos bens, não sendo cabível pleitear a rescisão do contrato ou
abatimento proporcional do preço em quaisquer hipóteses.
?? No ato da arrematação, o comprador pagará à vista a importância equivalente
ao sinal ou, quando for o caso, a totalidade do valor do arremate ao Vendedor,
mais comissão de 5% e ISS de 0,25% ao leiloeiro (em cheques separados).
?? Nas vendas de ações de empresas, a Vendedora emitirá procuração em nome
do arrematante, ficando este obrigado a transferí-las para sua propriedade.
?? Todas as providências e despesas necessárias à transferência das ações de
empresas correrão por conta do comprador. Todos os direitos distribuídos em
nome dos acionistas das empresas as quais as ações integram o leilão e que
incidem sobre as ações, serão de propriedade e direito do Vendedor até a data
da transmissão da posse das ações ao comprador.
?? O Vendedor fixará o local para pagamento do saldo e/ou assinatura dos
documentos necessários à formalização da venda. Ocorrendo atraso no
pagamento de qualquer parcela do preço, independente das medidas que possam
ser adotadas no sentido da rescisão contratual, tais parcelas serão acrescidas
de imediato, de juros de mora à razão de 12% a.a., correção monetária pelo
INPC e multa de 10% sobre o valor da dívida. Decorrido o prazo para
recebimento do Instrumento Particular (30 dias) e não sendo este firmado por
culpa do arrematante, este perderá em proveito do Vendedor 50% do montante
do valor que tiver pago, incluindo as arras, independentemente de qual tenha
sido o motivo do rompimento do contrato, verba essa que tem a finalidade de
ressarcir o vendedor dos prejuízos pelo uso, fruição e outros direitos relativos
ao imóvel, pelo simples fato de terem permanecidos à disposição do Comprador
no período de vigência do liame jurídico oriundo da venda, perdendo ainda todos

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os direitos com relação à compra efetuada, independentemente da modalidade
de pagamento adotada ou de qualquer aviso, notificação judicial ou outra
medida, seja de que natureza for, ficando o bem liberado, de imediato, para
nova venda.
?? O interessado deverá estar munido de seus documentos de identificação
(CPF e RG), ficando esclarecido que menores de 18 anos somente poderão
adquirir algum bem se, emancipados, representados ou assistidos pelo
responsável legal.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
?? No caso do cheque dado em pagamento ser sustado e/ou devolvido por
insuficiência de fundos ou divergência de assinatura, além de ficar desfeita a
venda, pagará o arrematante a multa de 20% sobre o valor da arrematação,
cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do Art.580 e
seguintes C.P.C., corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, sem
prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art.171 do
C.Penal);
?? O(s) Comitente(s) Vendedor(es) se reserva(am) o direito de, a qualquer
tempo e a seu exclusivo critério, desmembrar, reunir ou retirar lotes do leilão
ou a cancelar no todo ou em parte o leilão;
?? 0 arrematante que descumprir os prazos estabelecidos, quando houver,
perderá em favor do Comitente Vendedor os valores depositados;
?? É obrigatória a entrega do original da Carteira de Identidade ao funcionário
do Leiloeiro, juntamente com dois cheques assinados e cruzados, que serão
preenchidos ao final do leilão com o valor total do(s) lote(s) arrematado(s) e
com o valor da comissão/ISS, mediante recibo, quando será devolvido o
documento. Declara o arrematante, sob as penas da Lei, que todas as
informações e dados pessoais fornecidos ao Leiloeiro são verdadeiros;
?? Os cheques para pagamento serão depositados no dia 19/06/08. Os
compradores que emitirem cheques fora da praça deverão substituí-los por
depósitos, do mesmo valor, nas contas que serão fornecidas no ato da
arrematação e do pagamento ou no primeiro dia 19/06/08.

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?? Em nenhuma hipótese o(s) nome(s) do(s) arrematante(s) será(ão) trocado(s);
?? Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou
licitantes por meios ilícitos ou de violência, estará incurso nas disposições do art.
335 do Cód. Penal Brasileiro, o qual fixa pena mínima de 6 meses de detenção. É
facultado ao leiloeiro: direito de recusar lance de pessoas que constem em
relação de não idôneas nas firmas leiloeiras e comerciais e de pessoas que ao
seu critério não julgar responsáveis;
?? Todos os participantes do leilão se obrigam de forma definitiva e
irrecorrível, a acatarem as disposições destas Condições de Leilão, as quais são
conhecidas por todos, conforme disposições encontradas no artigo 30 da lei de
introdução ao Código Civil Brasileiro. A participação dos interessados no leilão
implica pleno conhecimento e aceitação destas condições e características dos
bens vendidos, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para o deslinde das questões oriundas das presentes condições, bem como
de contratos ou outros documentos afins delas resultantes;
?? A palavra do Leiloeiro no decorrer do Leilão está credenciada a alterar ou
completar estas normas ou informações constantes de venda.
Anexo 1 – Descrição das Ações
LOTE DESCRIÇÃO
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30.000.000 (TRINTA MILHOES DE UNIDADES) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE
C DA EMPRESA AÇOPALMA. AVALIADAS EM R$ 71,39 (SETENTA E UM REAIS E TRINTA E NOVE
CENTAVOS) PELO LOTE DE 1.000 AÇÕES; TOTAL R$2.141.700,00. A PREVDATA CONCEDERA 50%
POR CENTO DE DESCONTO A VISTA OU 40% DE DESCONTO PARA VALORES PARCELADOS EM ATE
NOVE PARCELAS SUCESSIVAS E MENSAIS, ATUALIZADAS PELO INPC MAIS JUROS DE 0,5% AO
MÊS
17.000.000 (DEZESSETE MILHOES DE UNIDADES) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DA
EMPRESA CEPISA. AVALIADA EM R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) PELO LOTE DE 1.000
AÇÕES; TOTAL R$ 765.000,00. A PREVDATA CONCEDERA 50% POR CENTO DE DESCONTO A
VISTA OU 40% DE DESCONTO PARA VALORES PARCELADOS EM ATE NOVE PARCELAS
SUCESSIVAS E MENSAIS, ATUALIZADAS PELO INPC MAIS JUROS DE 0,5% AO MES

Anexo 1 – Descrição das Ações
LOTE DESCRIÇÃO
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Est. dos Bandeirantes, 10.639 – Recreio dos Bandeirantes/RJ
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1.395.029 (UM MILHAO, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E VINTE E NOVE UNIDADES)
AÇOES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, CLASSE C, DA EMPRESA CIA METANOR S/A. AVALIADA
EM R$ 296,82 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PELO
LOTE DE 1.000 AÇÕES; TOTAL R$ 414.072,51. A PREVDATA CONCEDERA 50% POR CENTO DE
DESCONTO A VISTA OU 40% DE DESCONTO PARA VALORES PARCELADOS EM ATÉ NOVE
PARCELAS SUCESSIVAS E MENSAIS, ATUALIZADAS PELO INPC MAIS JUROS DE 0,5% AO MÊS
1.820.0000 (UM MILHAO, OITOCENTOS E VINTE MIL UNIDADES) AÇÕES PREFERENCIAIS
NOMINATIVAS, CLASSE A, DA EMPRESA CIA MINASFER. AVALIADA EM R$ 70,98(SETENTA
REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) PELO LOTE DE 100 AÇÕES; TOTAL R$1.291.836,00. A
PREVDATA CONCEDERA 50% POR CENTO DE DESCONTO A VISTA OU 40% DE DESCONTO PARA
VALORES PARCELADOS EM ATE NOVE PARCELAS SUCESSIVAS E MENSAIS, ATUALIZADAS PELO
INPC MAIS JUROS DE 0,5% AO MES
488.000 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS,
DA EMPRESA EMBASA. AVALIADA EM R$ 7,82 ( SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) POR
ACAO; TOTAL R$ 3.816.160,00 . A PREVDATA CONCEDERA 50% POR CENTO DE DESCONTO A
VISTA OU 40% DE DESCONTO PARA VALORES PARCELADOS EM ATE NOVE PARCELAS
SUCESSIVAS E MENSAIS, ATUALIZADAS PELO INPC MAIS JUROS DE 0,5% AO MÊS