Boletim do NUCRIM nº 14 - Procuradoria Regional da República ...

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Este informativo visa a proporcionar um acompanhamento da jurisprudência criminal dos
Tribunais Regionais Federais (TRFs) e dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Supremo Tribunal Federal
Boletim do NUCRIM nº 14
Sumário
1 . Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal -- (1).............................................................. 2
2 . Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal – (2)...............................................................3
3 . Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal – (3)...............................................................3
4 . Demora no julgamento de HC e Constrangimento Ilegal.........................................................................................4
Superior Tribunal de Justiça
5 . Reclamação. Não-conhecimento. Liberdade provisória. Cabimento. Apelação em liberdade. Indeferimento.
Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Caracterização. CPP, art. 654, § 2º.................................................................... 4
6 .Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Associação ao
tráfico. Majorante. Aplicação. Impossibilidade. Novatio legis in mellius. Incidência. Lei nº. 11.464/2007.
Aplicabilidade . Lei nº. 6.368/1976, art. 18, III - Inaplicabilidade.................................................................................. 5
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
7 .Homicídio. Soberania do veredicto. Valor das provas indiciárias. Decisão manifestamente contrária às
provas dos autos. Não-ocorrência..................................................................................................................................... 6
8 . Moeda falsa. Depoimentos de co-acusados. Valoração. O direito ao silêncio deve ser usado para o acusado
não incriminar-se e não para defender-se........................................................................................................................ 6
9 .Vinculação da sentença aos fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação. Nulidade. Ausência de
prova. Impossibilidade de condenação............................................................................................................................ 7
10 .Penal. Homicídio culposo. Negligência médica. Preliminar de incompetência da justiça federal. Laudo
conclusivo da negligência. Conjunto probatório harmonioso. Condenação mantida...............................................7
11 .Processual penal. Seqüestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. art. 129 do CPP. Possibilidade.
Procedimento: aplicação subsidiária do CPC.................................................................................................................. 7
12 . Processo penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Vista dos autos. Indeferimento. Cerceamento de

defesa. Reconhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Súmula nº. 52/STJ............................................................. 8
13 .Empresa equiparada a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Concessão de
empréstimo a administrador. Materialidade e autoria demonstradas. Arrependimento posterior........................8
14 . Prescrição em perspectiva ou virtual. Inexistência de amparo legal. Introdução de arma de fogo de origem
estrangeira. Não comprovação. Crime de contrabando. Não configuração............................................................... 9
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
15 . Habeas corpus. Artigo 168-A do CP. Parcelamento. Exclusão. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de
conduta diversa. Prescrição da pena em perspectiva. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita...............9
16 .Regime de plantão. Prisão temporária convolada em preventiva. Perda de objeto não verificada.
Inexistência de requisitos para custódia cautelar. Escuta telefônica. Ameaças. Conclusões vagas e abstratas... 10
17 .Prisão preventiva. Existência do fumus comissi delicti. Denúncia baseada em investigação com
interceptações telefônicas, captações ambientais, monitoramento de encontros entre os acusados, exploração
de locais, entre outros. Existência do periculum libertatis..............................................................................................11
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
18 . Artigo 334 do Código Penal. Liberdade provisória. Necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública. Reincidência. Alegação de que o crime só é tido como caracterizado ao fim do procedimento
administrativo fiscal: falta de plausibilidade jurídica.................................................................................................. 12
19 . Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Prisão preventiva: presença de
requisitos da segregação cautelar. .................................................................................................................................. 14
20 . Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória: descabimento, em razão da presença dos requisitos
da prisão preventiva. Ré estrangeira sem vínculos no Brasil. Excesso de prazo para o encerramento da
instrução: oitiva de testemunhas de defesa por carta rogatória..................................................................................14
21 . Tráfico internacional de entorpecentes. Coação irresistível. Estado de necessidade. Não caracterizados.
Atenuante. Reconhecida e não aplicada. Progressão do regime prisional. Lei 11.464/2007. Substituição por
restritivas de direitos. Impossibilidade...........................................................................................................................15
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
22 . Descaminho. Art. 334, caput, do CP. Emendatio libelli. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade...........16
23 .Habeas corpus. Suspensão de ação penal. Crimes de imprensa. Calúnia, injúria, difamação. Ordem
denegada............................................................................................................................................................................. 17
24 . Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Ameaça a co-réu no processo....................17
25 . Crime contra a ordem tributária. Finalização do processo administrativo-fiscal. Ocorrência. Apuração de
eventual dolo. Matéria a ser tratada no curso da ação. Trancamento........................................................................17
26 .Habeas corpus. Posição de liderança e reiteração de conduta delitiva. Presença dos requisitos de
segregação cautelar............................................................................................................................................................ 17
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
27 . Crime contra o meio ambiente e contra o patrimônio da União. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos
da extinção da punibilidade. Aumento da pena pelo concurso material. Inadequação. Redução da pena. Erro
sobre a ilicitude do fato. Agente que assume empreitada empresarial sem as cautelas de praxe.........................18
28 . Operação “scan”. Crimes pela internet. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Uso de documento

falso. Interceptação telemática ilegal. Violação de sigilo bancário............................................................................. 18
29 . Crime contra a ordem tributária. Finalização do processo administrativo-fiscal. Ocorrência. Apuração de
eventual dolo. Matéria a ser tratada no curso da ação. Trancamento........................................................................19
Doutrina
1 - Prisões cautelares: entre a necessidade e a possibilidade ...................................................................................... 20
2 - Direito Criminal Ambiental - uma proposta de leitura ..........................................................................................24
Supremo Tribunal Federal
1 . Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal - (1)
O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento — interposto contra decisão que
inadmitira recurso extraordinário, em matéria criminal — da seguinte forma: 1) que é de exigir-se a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso
extraordinário, incluído o criminal; 2) que a verificação da existência de demonstração formal e
fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário pode fazer-se tanto na
origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, no entanto, a decisão
sobre a efetiva existência da repercussão geral; 3) que a exigência da demonstração formal e fundamentada
no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a
intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda
Regimental 21/2007, do RISTF. Na espécie, a decisão agravada considerara que não fora atendido o art. 543-
A do CPC, já que o agravante não dissera a relevância da interposição do recurso extraordinário para a
repercussão geral para ser apreciado pelo Supremo como preliminar de admissão do recurso, bem como que
a suposta contrariedade ao texto constitucional, se existente, ocorreria de forma indireta. AI 664567 QO/RS,
rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (AI-664567).
2 . Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal – (2)
Salientou-se, inicialmente, que os recursos criminais de um modo geral possuem um regime jurídico dotado
de certas peculiaridades que não afetam substancialmente a disciplina constitucional comum reservada a
todos os recursos extraordinários e que, com o advento da EC 45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102 da
CF, a exigência da repercussão geral da questão constitucional passou a integrar o núcleo comum da
disciplina constitucional do recurso extraordinário, cuja regulamentação se deu com a Lei 11.418/2006, que
alterou o texto do CPC, acrescentando-lhe os artigos 543-A e 543-B. Entendeu-se que, não obstante essa
alteração tenha se dado somente no CPC, a regulação se aplicaria plenamente ao recurso extraordinário
criminal, tanto em razão de a repercussão geral ter passado a integrar a disciplina constitucional de todos os
recursos extraordinários, como por ser inequívoca a finalidade da Lei 11.418/2006 de regulamentar o
instituto nessa mesma extensão. Além disso, aduziu-se que não haveria óbice à incidência desse diploma
legal de forma subsidiária ou por analogia, e citaram-se diversos precedentes do Tribunal reconhecendo a

aplicação por analogia do CPC ao processo penal. Afirmou-se, também, não haver se falar em imanente
repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, tendo em conta estar em causa,
normalmente, a liberdade de locomoção. Esclareceu-se que o recurso extraordinário visa à preservação da
autoridade e da uniformidade da inteligência da CF, o que se reforçaria com a necessidade de repercussão
geral das questões constitucionais nele debatidas, ou seja, as que ultrapassem os interesses subjetivos da
causa (CPC, art. 543-A, § 1º), e destacou-se, ademais, sempre ser possível recorrer-se ao habeas corpus (CF,
art. 5º, LXVIII) como remédio à ameaça ou lesão à liberdade de locomoção, com a amplitude que o Tribunal
lhe tem emprestado. AI 664567 QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (AI-664567).
3 . Repercussão Geral e Recurso Extraordinário em Matéria Criminal – (3)
Considerou-se que, no caso concreto, entretanto, a decisão gravada se equivocara ao exigir o requisito
constitucional da repercussão geral, porquanto tal exigência se dera antes das normas regimentais terem sido
implementadas pelo Supremo. No ponto, asseverou-se que a determinação expressa de aplicação da Lei
11.418/2006 (art. 4º) aos recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua vigência teria como objetivo
apenas evitar a aplicação retroativa do requisito da repercussão geral, mas não significaria a plena execução
da lei, já que ficara a cargo do Supremo a tarefa de estabelecer, em seu Regimento Interno, as normas
necessárias para isso (art. 3º). No mais, concluiu-se que a análise acerca do segundo fundamento invocado
pela decisão agravada para inadmitir o RE, haveria de se dar por decisão singular ou, eventualmente,
submetendo o caso à Turma. Precedentes citados: AI 140623 AgR/RS (DJU de 18.9.92); HC 89951/RS (DJU de
19.12.2006); Pet 3596/RJ (DJU de 28.8.2006); RHC 83181/RJ (DJU de 22.10.2004); HC 89849/MG (DJU de
16.2.2007); HC 82798/PR (DJU de 21.11.2003); RHC 62838/MG (DJU de 12.4.85); HC 50556/Guanabara (DJU
de 21.12.72).AI 664567 QO/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 18.6.2007. (AI-664567).
4 . Demora no Julgamento de HC e Constrangimento Ilegal
A Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus para que o STJ dê preferência à apreciação de duas
idênticas medidas lá impetradas em favor de advogado, denunciado, com terceiros, pela suposta prática dos
crimes tipificados nos artigos 171, caput, c/c o art. 14, II; 288; 298; 299, c/c os artigos 29 e 69; e 62, I, todos do
CP. No caso, o paciente, preso cautelarmente desde janeiro de 2007, pleiteia a revogação dessa custódia, ao
argumento de falta de fundamentação, bem como insurge-se contra a distribuição do processo no tribunal
originário e contra a demora no julgamento pelo STJ, não obstante os habeas corpus tenham sido
protocolizados, respectivamente, em 22 de janeiro e 9 de abril deste ano. Preliminarmente, considerou-se
inexistir excepcionalidade maior a afastar o Enunciado da Súmula 691 do STF. No ponto, confirmaram-se os
fundamentos da liminar. Apenas no tocante à questão relativa à demora no julgamento, entendeu-se que, em
se tratando de processo no qual em risco a liberdade de ir e vir, já afastada, este haveria de merecer
prioridade. Vencido, parcialmente, o Min. Carlos Britto que deferia o writ em maior extensão, para
determinar que aquela Corte apresentasse em mesa os habeas corpus na primeira sessão subseqüente à
comunicação da presente ordem, e vencida a Min. Cármen Lúcia que o indeferia em sua totalidade.

Superior Tribunal de Justiça
5 . Reclamação. Não-conhecimento. Liberdade provisória. Cabimento. Apelação em liberdade.
Indeferimento. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Caracterização. CPP, art. 654, § 2º.
Processo Penal. Reclamação. Liberdade provisória. Concessão. Acórdão em habeas corpus. Alegado
descumprimento pelo juízo monocrático. Não-ocorrência. Sentença prolatada antes de comunicada a decisão
desta Corte. Reclamação não conhecida. Proibição do apelo em liberdade. Constrangimento ilegal
evidenciado. Ordem concedida de ofício.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de
sua competência constitucional, nos termos do art. 105, inc. I, letra f, da Constituição Federal.
2. Não há falar em descumprimento de acórdão desta Corte se a prisão do reclamante decorre do fato de ter
sido proferido, antes da comunicação do resultado do julgamento do habeas corpus pelo STJ, decreto
condenatório, que lhe negou o direito de recorrer em liberdade.
3. Contudo, considerando que Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de
habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer
coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º), deve ser reconhecida a ilegalidade na proibição do réu de apelar em
liberdade.
4. No caso, o fundamento apresentado para o indeferimento da liberdade provisória já havia sido reputado
ilegal por esta Corte no julgamento do HC n. 51.636/SP, e a sentença condenatória, ao negar o apelo em
liberdade, não acrescentou nenhum elemento novo que justificasse a segregação cautelar.
5. Reclamação não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para desconstituir a prisão do reclamante,
caso não se encontre preso por outro motivo. Rcl n. 2.169 - SP.
6 . Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Associação ao
tráfico. Majorante. Aplicação. Impossibilidade. Novatio legis in mellius.
Incidência. Lei nº. 11.464/2007.
Aplicabilidade . Lei nº. 6.368/1976, art. 18, III - Inaplicabilidade.
Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de

todo o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Regime de
cumprimento da pena. Lei n. 11.464/2007. Ordem concedida. Novatio legis in mellius. Majorante do art. 18,
III, da Lei n. 6.368/1976 não prevista na Lei n. 11.343/2006. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Habeas
corpus concedido de ofício.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23.02.2006 (HC n. 82.959/SP), ao declarar a
inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, afastou o óbice à execução progressiva
da pena nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados.
2. Ademais, com o advento da Lei n. 11.464, de 28.03.2007, o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 passou,
expressamente, a admitir a progressão de regime, no qual consta que "A pena por crime previsto neste artigo
será cumprida inicialmente em regime fechado".
3. A majorante prevista no art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976 não foi reproduzida na Lei n. 11.343/2006, o que
constitui novatio legis in mellius, devendo ser afastada a incidência do aumento em razão da associação ao
tráfico.
4. Ordem concedida para afastar o óbice à execução progressiva da cominação imposta. Habeas Corpus
concedido de ofício para afastar o aumento decorrente da aplicação do art. 18, III, da Lei n. 6.368/1976,
determinando ao Juízo das Execuções Criminais que exclua a majorante, estendendo-se, ainda, a ordem à co-
ré Daniele Pereira da Luz, com fundamento no art. 580 e 654, § 2º, do CPP.HC n. 73.899 - SP.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
7 . Homicídio. Soberania do veredicto. Valor das provas indiciárias. Decisão manifestamente contrária às
provas dos autos. Não-ocorrência.
Penal. Processo penal. Homicídio. Soberania do veredicto. Valor das provas indiciárias. Decisão
manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência.
I. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri é autorizada quando, como ensina Tourinho Filho, “delire do
acervo probatório”, o que não ocorreu no caso. Pela regra constitucional da soberania dos vereditos do
Tribunal do Júri, exige a lei, para possibilitar a reforma, que a decisão seja manifestamente contrária à
prova dos autos, dela se dissociando integralmente.
II. Em que pese o dever do julgador de valorar as provas indiciárias e as dificuldades da produção de provas
materiais nos chamados “crimes de mando”, é indispensável que a autoria seja demonstrada em face da
prova dos autos, não bastando a suposição do que normalmente ocorre, pois, se prevalecesse apenas a lógica
das circunstâncias, a incerteza nas condenações seria constante.

III. Apelação improvida.” (ACr 1998.42.00.000333-7/RR. Rel.: Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado). 3ª
Turma. Unânime. DJ 2 de 29/06/07.)
8 . Moeda falsa. Depoimentos de co-acusados. Valoração. O direito ao silêncio deve ser usado para o
acusado não incriminar-se e não para defender-se.
Penal e processual penal. Moeda falsa. Depoimentos de co-acusados. Valoração. Autoria e materialidade
comprovadas. O direito ao silêncio deve ser usado para o acusado não incriminar-se e não para defender-se.
I. Os depoimentos de co-acusados podem ser levados em conta para a condenação, desde que apresentem
enredo linear com os fatos do processo e tenham apoio no restante da prova dos autos, não infirmada a
versão acusatória por qualquer versão apresentada pelo sentenciado.
II. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa − guarda de cédulas falsas − é de
confirmar-se o decreto condenatório (art. 289, § 1º – CP).
III. O direito ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII da CF) deve ser usado quando das perguntas possam resultar
respostas que de alguma forma incrimine o depoente, e não, como no caso, para que este deixe de
comparecer à audiência marcada e de se defender adequadamente, ainda mais quando constituiu advogado,
o que demonstra que estava ciente de todos os fatos que envolviam o processo em que era acusado.
IV. Os depoimentos de co-acusados podem ser levados em conta para a condenação, desde que apresentem
enredo linear com os fatos do processo e tenham apoio, ainda que indiciário, no conjunto probatório
carreado para os autos, conforme ocorre na hipótese em julgamento.
V. Apelação improvida.” (ACr 2005.31.00.000414-4/AP. Rel.: Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado).3ª
Turma. Unânime. DJ 2 de 29/06/07.)
9 . Vinculação da sentença aos fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação. Nulidade. Ausência de
prova. Impossibilidade de condenação.
Penal. Processo penal. Vinculação da sentença aos fatos narrados na denúncia. Princípio da correlação.
Nulidade. Ausência de prova. Impossibilidade de condenação.
I. A conduta de furto qualificado não está descrita na denúncia, nem se apurou, durante a instrução
probatória do feito, indícios ou provas de que os réus teriam subtraído para si ou para outrem coisa alheia
móvel, impedindo a imposição de sentença condenatória pelo fato, sob pena de violação ao princípio da
correlação.
II. Para a aplicação de pena, é necessária a comprovação de terem os acusados cometido o delito de
destruição de floresta em área indígena. O fato de terem alugado equipamentos de sua propriedade, para a
prática de atividade lícita, conforme comprovado nos autos, não é suficiente para embasar a aplicação da
penalidade.

III. Apelação provida, para absolver os réus quanto ao delito descrito na denúncia e anular, em parte, a
sentença.” (ACr 2002.39.00.004924-2/PA. Rel.: Juiz Federal Saulo Casali Bahia (convocado). 3ª Turma.
Unânime. DJ 2 de 29/06/07.).
10 . Penal. Homicídio culposo. Negligência médica. Preliminar de incompetência da justiça federal. Laudo
conclusivo da negligência. Conjunto probatório harmonioso. Condenação mantida.
I. É competente a Justiça Federal, para processar e julgar a causa, em face do evidente interesse da União,
acionada, na esfera civil, para reparar dano causado por médico da Universidade Federal, que, nessa
condição, é acusado de homicídio culposo, por negligência médica, no tratamento de paciente.
II. Tendo o laudo pericial, firmado por três médicos do Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal,
concluído que, diante de sérias suspeitas de perfuração do duodeno e do colédoco da paciente, durante
procedimento médico denominado colangiopancreatite endoscópica retrógrada – CPER, e não tendo sido
adotadas medidas reparadoras imediatas, com reavaliações clínicas constantes, como preconiza a literatura
médica, resta caracterizada a negligência, que acarretou a morte da paciente.
III. Sentença mantida.
11 . Processual penal. Seqüestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. art. 129 do CPP. Possibilidade.
Procedimento: aplicação subsidiária do CPC.
I. Os embargos de terceiro são a ação de procedimento especial que visa à liberação de bem de terceiro,
estranho ao processo, que tenha sido apreendido por uma ordem judicial.
II. O Código de Processo Penal, em seu art. 129, possibilitou o manejo de embargos de terceiro contra ato de
constrição judicial determinado por juízo criminal. Por não ter este diploma legal estabelecido um
procedimento próprio, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Civil.
III. Apesar de ter sido exaurida a jurisdição daquele juízo no âmbito penal, resta pendente a análise a
respeito da propriedade dos bens seqüestrados, pelo juízo criminal, o que torna perfeitamente admissíveis os
embargos de terceiro (art. 130, II, do CPP).
IV. Apelação provida.
12 . Processo penal.
Habeas Corpus.
tráfico de entorpecentes. vista dos autos. indeferimento. cerceamento de defesa.
reconhecimento. excesso de prazo. inexistência. súmula nº. 52/STJ.
I. A concessão de vista dos autos ao novo defensor constituído pelo réu somente por ocasião da realização da
audiência de interrogatório e inquirição de testemunhas (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), constitui, no caso,
cerceamento de defesa.
II. Descabe o reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo se não demonstrados quaisquer atos que
importem em desídia do Poder Judiciário, sendo certo, ademais, que “encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula n. 52 do STJ).

13 . Empresa equiparada a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Concessão de
empréstimo a administrador. Materialidade e autoria demonstradas. Arrependimento posterior.
Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Empresa equiparada a instituição
financeira. Concessão de empréstimo a administrador. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Materialidade
e autoria demonstradas. Situação econômica do réu. Valor do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva.
I. Estabelece o art. 1º da Lei 7.492/1986 que “Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa
jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou
não, (...) a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores
mobiliários”, sendo irrelevante a sociedade não haver se formado sob a forma de sociedade anônima.
II. Comprovado nos autos, tanto em face da materialidade quanto da autoria delitiva, que o agente, sem
nenhuma justificativa plausível, movimentou em seu benefício recursos da instituição financeira que geria,
tendo restituído os valores conseguidos com essa operação ilegal somente em data posterior, o que
caracteriza operação de concessão/recebimento de empréstimo, restou configurado o crime previsto no art.
17 c/c o art. 25, ambos da Lei nº 7.492/1986.
III. Nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986, é inaplicável o dispositivo que prevê a diminuição da pena
quando o agente, voluntariamente, antes do recebimento da denúncia, repara o dano causado (art. 16 do
CP), pois o dano é irrelevante para a configuração do tipo penal em comento e sequer houve comprovação
de que a reparação do dano foi integral.
IV. A fixação da multa observa dois momentos, um objetivo em que é estabelecida a quantidade de dias-
multa, levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59 do CP; e outro subjetivo, que é a determinação do
valor do dia-multa, em que se considera a situação econômica do réu (artigos 49, 59 e 60 do Código Penal).
Extensão do mesmo entendimento à aplicação da pena pecuniária substitutiva.
V. Provimento parcial da apelação.” (ACr 2000.38.00.014152-4/MG. Rel.: Juiz Federal Saulo Casali Bahia
(convocado). 3ª Turma. Unânime. DJ 2 de 06/07/07.).
14 . Prescrição em perspectiva ou virtual. Inexistência de amparo legal. Introdução de arma de fogo de
origem estrangeira. Não comprovação. Crime de contrabando. Não configuração.
Penal. Processual penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Falta de amparo legal. Violação de
dispositivos do CP. Introdução pelo apelado de arma de fogo de origem estrangeira. Não comprovação.
Crime de contrabando não configurado. Apelo improvido.
I. A prescrição com base na pena em perspectiva, presumida, antecipada ou virtual não encontra amparo na
lei, sendo certo que o acolhimento da tese viola dispositivos do CP, o qual somente prevê a possibilidade de
se decretar a extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição, tendo por base o máximo da pena privativa
de liberdade cominada ao crime ou, ainda, pela pena concretamente aplicada.
II. É de rigor a manutenção da sentença que absolveu o acusado do delito previsto no art. 334, § 1º,

alínea “c”, do CP, eis que não restou demonstrado pelo conteúdo probatório, ter sido ele quem introduziu
clandestinamente no país arma de fogo de origem estrangeira.
III. O simples fato de as armas serem de procedência estrangeira, por si só, não configura o crime de
contrabando (HC 2004.01.00.061010-0/MT, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto). IV. Apelação
improvida.” (ACr 2000.38.00.000917-9/MG. Rel.: Juiz Federal Ney Bello (auxiliar). 4ª Turma. Unânime. DJ 2 de
02/07/07.).
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
15 . Habeas corpus. Artigo 168-a do CP. Parcelamento. Exclusão. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade
de conduta diversa. Prescrição da pena em perspectiva. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita.
- Paciente denunciada por suposta prática de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP).
- Adesão a parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003. Situação atual inativa e irregular, por
inadimplemento das parcelas.
-. A comprovação de alegada excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa demanda
dilação probatória, incompatível com a celeridade da via eleita.
– Tese da prescrição pela pena em perspectiva. Controvérsia jurisprudencial. Ausência de previsão legal.
Entendimento contrário à sua aplicação. Inexistência de vício. Impossibilidade de cálculo da pena ideal na
via do habeas corpus. Ordem que se denega. HC 2006.01.01.008766-5.
16 . Regime de plantão prisão temporária convolada em preventiva. Perda de objeto não verificada.
Inexistência de requisitos para custódia cautelar. Escuta telefônica. Ameaças. Conclusões vagas e abstratas.
Processual penal. Habeas corpus. Competência Regime de plantão prisão temporária convolada em
preventiva. Perda de objeto não verificada. Inexistência de requisitos para custódia cautelar. Escuta
telefônica. Ameaças. Conclusões vagas e abstratas. Ordem concedida.
- Impetrado o writ contra prisão temporária posteriormente convolada em preventiva, não se deu a perda do
objeto dada a utilização de argumentos aplicáveis a ambas as custódias. Remanescente, outrossim, interesse na
apreciação da incompetência do Juízo de Plantão.
- Embora não tenha sido resguardado pelo magistrado plantonista os termos dos atos normativos concernentes
ao excepcional regime de plantão, o decisum foi ratificado pelo Juiz Natural da causa, ao indeferir posterior
pedido de revogação da prisão preventiva.
- A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada
pelos requisitos legais, em observância do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não
culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação, precedentes dos
E. STF e STJ.

- In casu, as razões que inicialmente ampararam a decisão foram a possibilidade de obstaculizar-se o
procedimento de busca e apreensão efetuado nos domicílios dos indiciados, e que a liberdade dos mesmos
representaria perigo à ordem pública e à conveniência da instrução penal, por haver risco de fuga e
reiteração das condutas supostamente ameaçadoras, enfatizadas em diálogos transcritos de medida cautelar
de escuta telefônica, em que são citados nomes de alguns investigados.
- Referência a diálogos obtidos em tais interceptações, ocorridos há mais de um ano, com conclusões vagas e
abstratas, desautoriza a prisão processual. Ainda mais porque quando essas proposições encontram-se
genericamente vinculadas às condições pessoais dos pacientes.
- A imposição de medida extrema não pode ser desproporcional, baseada em ilações, probabilidades,
conjunturas e elucubrações a respeito do que os acusados poderão vir a fazer, acaso permaneçam soltos.
- Argumentos que deveriam trazer correspondência a dados efetivamente existentes, hábeis a configurar a
iminente ou atual imprescindibilidade de segregação.
- Prisão preventiva, em casos de garantia da ordem pública, somente pode ocorrer em hipóteses específicas, quer
quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados e somente quando constatado uma situação de
comprovada intranqüilidade no seio da comunidade (precedentes STJ).
– Existindo elementos capazes de elidir a manutenção da preventiva, deve a ordem ser concedida, em parte.
HC 2006.02.01009930-8.
17 . Prisão preventiva. Existência do fumus comissi delicti.
Denúncia baseada em investigação com
interceptações telefônicas, captações ambientais, monitoramento de encontros entre os acusados,
exploração de locais, entre outros. Existência do periculum libertatis.
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Existência do fumus comissi elicti. Denúncia baseada em
investigação com interceptações telefônicas, captações ambientais, monitoramento de encontros entre os
acusados, exploração de locais, entre outros. Existência do periculum libertatis. Gravidade dos crimes.
Quadrilha com grande poderio econômico, influência sobre agentes públicos. Periculosidade. Armas e
munições encontradas com alguns acusados. Manutenção da custódia.
I - Os fatos narrados na denúncia e que foram objeto de percuciente investigação dão conta da existência de
uma sofisticada organização criminosa formada, sobretudo, para a exploração de jogos ilegais e corrupção
de agentes públicos, cuja atuação teria sido constatada no bojo de investigação denominada "Operação
Hurricane ou Furacão".
II - Especificamente quanto aos crimes narrados na inicial acusatória e que foram objeto de imputação
(quatro fatos classificados como corrupção ativa e o crime de quadrilha), há lastro suficiente a caracterizar o
fumus comissi delicti para a decretação da medida constritiva, tendo em vista a investigação lastreada em
interceptações telefônicas, captações ambientais, monitoramento de encontros entre os acusados, exploração
de locais, entre outros.
III - A denúncia narrou fatos extremamente graves acerca de uma vasta rede de corrupção montada, ora para

assegurar a impunidade de contravenções e crimes, ora para impedir perdas patrimoniais nos negócios
explorados pelo grupo.
IV - No caso em foco, a corrupção, em tese, estaria instalada em diversas esferas do poder estatal. Parece
claro que toda essa situação gerada pelos fatos criminosos insertos na inicial acusatória abalam sim, e
fortemente, a ordem pública, sendo imperioso acautelar o meio social e a credibilidade não apenas da
Justiça, mas do Poder Público como um todo.
V - Há, nos autos, a narrativa de dissimulada, complexa e ousada atuação dos denunciados, capaz de
cooptar servidores públicos e agentes políticos a favor de seus interesses proibidos penalmente;
conhecimento das entranhas das instituições; antecipação de operações policiais e resultados de julgamentos;
manutenção de poderoso arsenal econômico para corromper agentes públicos; intrincada e não cerimoniosa
rede de tráfico de influência; ousadia nos passos desmedidos que são dados para se chegar às mais altas
autoridades do Judiciário para interferir em favor de suas metas e até potencial capacidade de virem a
legislar por meio de influência em representantes populares em favor próprio. Enfim, ao que parece, se
soltos estiverem, a tomar como exemplo a forma como tudo está a indicar que agem, não hesitarão em
prosseguir na atuação sorrateira em seus próprios benefícios.
VI - É oportuno destacar que o grau de intimidação e de periculosidade da quadrilha é alto, se levado em
consideração o grande número de armas e munições encontradas em diversos locais em que foram efetuadas
as buscas e apreensões. Também chamou a atenção a farta quantidade de celulares apreendidos nas
residências dos acusados, demonstrando a preocupação com interceptação de conversas eventualmente
comprometedoras, o que se coaduna com os diálogos sempre vagos e seguidos de marcações de encontros
entre os alvos das escutas.
VII - Ordem denegada. Habeas Corpus 2007.02.01.005408-1.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
18 . Artigo 334 do Código Penal. Liberdade provisória. Necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública. Reincidência. Alegação de que o crime só é tido como caracterizado ao fim do
procedimento administrativo fiscal: falta de plausibilidade jurídica.
Processual penal. Habeas corpus. Artigo 334 do código penal. Liberdade provisória. Necessidade da
custódia cautelar para garantia da ordem pública. Reincidência. Alegação de que o crime só é tido como
caracterizado ao fim do procedimento administrativo fiscal: falta de plausibilidade jurídica.
1. Habeas corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Dourados/MS, que indeferiu o
benefício da liberdade provisória ao paciente, preso em flagrante por infração ao artigo 334 do Código Penal.
2. A sustentação oral, por ocasião do julgamento, é a oportunidade dada à parte para discutir e ressaltar as
questões debatidas nos autos, e não se presta à introdução de novos fundamentos.

3. Consta dos autos que o paciente foi condenado em 06.11.2000 como incurso nos artigos 288, caput, e 316,
caput do Código Penal, com trânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 20.11.2000, e para a
defesa em 10.11.2006, razão pela qual o Magistrado de plantão indeferiu o pedido de liberdade provisória,
com fundamento na existência de execução de julgado no qual o paciente fora condenado a cumprir pena em
regime fechado.
4. Posteriormente, em sede de reiteração do pedido de liberdade provisória, foi apresentada a certidão
dando conta que o paciente teve a pena acima indultada em 28.04.2003, sendo mantido o indeferimento do
benefício.
5. Embora o indulto seja causa de extinção de punibilidade, não se nega que tal instituto atinge tão-somente
os efeitos executórios da condenação, permanecendo incólumes os seus efeitos secundários, dentre os quais a
reincidência.
6. Cumpre consignar a gravidade dos crimes antecedentes perpetrados pelo paciente (concussão e formação
de quadrilha), que ensejaram, inclusive, a perda do cargo de policial rodoviário federal e o cumprimento da
pena em regime inicialmente fechado.
7. O indeferimento do benefício de liberdade provisória do paciente foi devidamente fundamentado,
demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a manutenção da custódia cautelar,
notadamente para garantida da ordem pública, não havendo
que se falar em ofensa aos os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da
proporcionalidade, da presunção da inocência.
8. Condições pessoais favoráveis ao paciente, que sequer foram comprovadas satisfatoriamente pelo paciente
- residência fixa e ocupação lícita - não afastam, por si só, a possibilidade da prisão preventiva, quando
demonstrada a presença de seus requisitos.
9. Inexistência plausibilidade jurídica na tese sustentada na impetração, de que o crime de descaminho só
resta caracterizado ao término do procedimento administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento
do Supremo Tribunal Federal com relação aos crimes contra a ordem tributária, sob pena de ofensa ao
princípio da igualdade.
10. Em primeiro lugar, sequer há nos autos prova de que o paciente apresentou defesa administrativa contra
a lavratura de auto de infração decorrente da apreensão das mercadorias descaminhadas.
11. É certo que no julgamento do HC 81.611 o STF entendeu que o delito descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90,
por ser material, demanda, para sua caracterização, o lançamento definitivo do débito tributário,
estabelecendo o lançamento definitivo como condição objetiva de punibilidade ou, ainda, como um
elemento normativo do tipo.
12. Contudo, o paciente foi preso em flagrante de delito de descaminho, crime em que o bem jurídico
tutelado é não só a proteção do erário, como também a regularidade nas importações e exportações e,
conseqüentemente, a eficácia das políticas governamentais de defesa do desenvolvimento da indústria
nacional.
13. Tal entendimento coaduna-se com a nítida função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações e

exportações, ou seja, mais do que o interesse do Estado na arrecadação tributária, tais exações cumprem a
função de instrumentos de implementação da política de desenvolvimento da indústria e comércio
nacionais.
14. Bem por isso, o procedimento fiscal no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas não visa a
constituição do crédito tributário, mas sim a aplicação da pena de perdimento (artigo 23 e seguintes do
Decreto-lei n° 1.455/76) e, dessa forma, não há como aplicar-se o precedente do STF (HC n° 81.611) posto que
este restringe-se aos crimes contra a ordem tributária elencados no artigo 1° da Lei n° 8.137/90, em que a lei
objetiva coibir exclusivamente a sonegação fiscal.
15. Acrescente-se que os delitos do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 são de natureza material - importando a
necessidade de Tribunal Regional Federal da 3ª Região demonstração da ocorrência de resultado
naturalístico, ou seja, da supressão ou redução do tributo devido - de forma que o procedimento fiscal visa à
constituição do crédito tributário suprimido ou reduzido pelo agente e o crime do artigo 334 do CP, ao
contrário, é de natureza formal.
16. Assim, não é de se exigir, para a ação penal por crime de descaminho, o encerramento da instância
administrativa. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 3a Região.
17. Ordem denegada. HC 2007.03.00.052486-8.
19 . Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Prisão preventiva: presença de
requisitos da segregação cautelar.
Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Prisão
preventiva presença de requisitos da segregação cautelar. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da
ordem pública, da ordem econômica e da instrução criminal. Condições favoráveis do paciente.
1. Habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva do paciente, investigado por suposta prática de
crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro.
2. Decreto de prisão preventiva do paciente devidamente fundamentado, demonstrando os pressupostos e
as circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, nos termos do que estabelece o artigo 312, do Código
de Processo Penal.
3. Materialidade delitiva devidamente apontada, havendo indícios suficientes de autoria dos delitos
imputados ao paciente, embasados nos elementos probatórios colhidos ao longo de meses de interceptações
telefônicas.
4. A necessidade da custódia cautelar é justificada, notadamente, para garantia da ordem pública, com a
finalidade de fazer cessar a atividade criminosa, já que há indícios suficientes da existência de uma
organização criminosa, com estrutura extremamente requintada, tendo por desiderato a prática de diversos
crimes, notadamente contra o Sistema Financeiro Nacional e que foi desbaratada pela Polícia Federal quando
ainda em plena atividade, bem como da participação relevante do paciente.

5. Patente a existência de motivos autorizadores da prisão com fundamento também na garantia da ordem
econômica, haja vista a magnitude da lesão causada na sociedade, mostrando-se necessário o resguardo da
credibilidade das instituições públicas envolvidas.
6. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para preservar a instrução criminal, uma vez que, devido
à natureza dos delitos, seria deveras simples aos envolvidos colocarem em risco a coleta de provas, bem
como em razão de que os elementos colhidos nas investigações indicam que o paciente e os demais
envolvidos usam de todos os meios possíveis para dissimular a prática da atividade delitiva, de forma que
há receio concreto de que, uma vez em liberdade, venha a ocultar ou destruir provas.
7. A prisão preventiva atacada não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e da
presunção de inocência, uma vez que foi devidamente motivada e se encontra em conformidade com as
exigências legais, atendendo aos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
8. Condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não
afastam, por si só, a possibilidade da prisão preventiva, quando demonstrada a presença de seus requisitos.
Precedentes do STF e do STJ. HC 2007.03.00.036913-9.
20 . Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória: descabimento, em razão da presença dos
requisitos da prisão preventiva. Ré estrangeira sem vínculos no Brasil. Excesso de prazo para o
encerramento da instrução: oitiva de testemunhas de defesa por carta rogatória.
Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória: descabimento, em
razão da presença dos requisitos da prisão preventiva. Ré estrangeira sem vínculos no Brasil. Excesso de
prazo para o encerramento da instrução: oitiva de testemunhas de defesa por carta rogatória.
1. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória e favor da paciente, presa em flagrante e
denunciada por crime de tráfico internacional de drogas.
2. Não há relevância na alegação de inconstitucionalidade da vedação legal à concessão da liberdade
provisória nos crimes de tráfico de drogas, pois a decisão impugnada fundamentou a necessidade da
manutenção da custódia cautelar porque presentes os pressupostos para a prisão preventiva, não se
baseando exclusivamente na vedação legal.
3. Não há prova nos autos de que a paciente, cidadã paraguaia, tenha qualquer laço profissional, familiar ou
afetivo garantidores de sua permanência no distrito da culpa, sendo que, ao contrário, o fato de ter sido
presa ao tentar embarcar para a Holanda externa o premente desejo de abandonar o território nacional.
4. Não há como se negar a concreta possibilidade da paciente furtar-se à futura aplicação da lei penal, o que
justifica o indeferimento da liberdade provisória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma.
5. Não se trata, por óbvio, de prisão preventiva obrigatória para estrangeiros, mas de existência de
circunstâncias concretas que indicam a necessidade de manutenção da prisão em flagrante, a fim de
assegurar a aplicação da lei penal.
6. As testemunhas arroladas pela Defesa são todas residentes no Paraguai, tendo sido expedidas cartas

ogatórias para a inquirição e assim, é de ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 64, do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,
provocado pela defesa".
7. A alegação de erro de tipo e de ausência de dolo demandariam, para a sua análise, de exame aprofundado
de provas, inviável em sede de habeas corpus.
8. Ordem denegada. Proc. 2003.61.19.008285-0 ACR 23901
21 . Tráfico internacional de entorpecentes. Coação irresistível. Estado de necessidade. Não caracterizados.
Atenuante. Reconhecida e não aplicada. Progressão do regime prisional. Lei 11.464/2007. Substituição por
restritivas de direitos. Impossibilidade.
Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria demonstradas.
Coação irresistível. Estado de necessidade. Não caracterizados. Internacionalidade. Condenação mantida.
Dosimetria da pena. Lei 6.368/76. Pena-base. Mínimo legal. Atenuante. Reconhecida e não aplicada.
Progressão do regime prisional. Lei 11.464/2007. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade.
Apelação parcialmente provida.
1. Materialidade e autoria delitiva demonstradas.
2. Alegação de que agiu sob coação irresistível não comprovada.
3. Estado de necessidade não caracterizado.
4. Internacionalidade do tráfico comprovada tanto pela prisão em flagrante no embarque do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, com destino à Amsterdã, Holanda, como pela apreensão do bilhete
aéreo da KLM Royal Dutch Airlines.
5.Conduta tipificada no art. 12 c/c art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. Condenação mantida.
6. Análise da pena à luz da Lei nº 6.368/76. Apesar do advento da Lei nº 11.343/2006, que prevê causas
especiais de aumento e de diminuição mais benéficas, não cabe a combinação de leis sob pena do judiciário
criar norma nova, função do legislador, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedente da 1ª Turma.
7. Pena-base fixada no mínimo legal, por ser o réu primário e com bons antecedentes.
9. Atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP reconhecida e não aplicada por ter sido a pena-base fixada no
mínimo legal.
10. Mantida a causa de aumento pela internacionalidade do tráfico, assim como a multa fixada na r. decisão.
11. Reconhecido o direito à progressão do regime prisional, cuja efetivação dependerá da análise do juízo
das execuções criminais, nos termos da Lei n° 11.464/2007.
12. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
13. Apelação a que se dá parcial provimento. Proc: 2004.61.19.007290-3 ACR 24927.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
22 . Descaminho. Art. 334, caput, do CP. Emendatio libelli. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Penal. Descaminho. Art. 334, caput, do CP. Emendatio libelli. Materialidade, autoria. Dolo. Comprovação.
Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perdimento de bens. Unificação das penas. Substituição por
restritivas de direitos.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu, que respondia a dois processos por
descaminho (contrabando de cigarros), que foram unificados. Defesa alegou prescrição, insuficiência
probatória e perda da mercadoria como penalidade suficiente, requerendo a absolvição. A Turma confirmou
a condenação e descartou o princípio da insignificância, baseada na nova jurisprudência que passou a aceitar
denúncias de descaminho maiores que R$ 100,00, sendo que o réu teria deixado de pagar em impostos R$
3.554,89 em um processo e R$ 5.237,89 em outro. Quanto à alegação de perdimento de bens, a Turma
entendeu que a sanção é de natureza administrativa, o que não impede a aplicação das penas cominadas
para o mesmo fato na seara criminal. Rel. Des. Federal Tadaaqui Hirose, julgado em 10/7/2007.
ACR 2003.71.14.005878-8/TRF
ACR 2003.71.14.005652-4/TRF
23 . Habeas corpus. Suspensão de ação penal. Crimes de imprensa. Calúnia, injúria, difamação. Ordem
denegada.
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem e manteve a ação penal. Denúncia do MPF contra empresário
que escreveu carta publicada em jornal catarinense contra procuradora da República. Defesa pediu a
suspensão da ação penal com os seguintes argumentos: indivisibilidade da ação penal em relação ao
jornalista que assina a coluna onde foi publicada a carta. e inexistência de dolo. Segundo o relator, a ação
penal pública condicionada norteia-se pelo princípio da divisibilidade, facultando ao parque a inclusão de
co-réu. Quanto à existência de dolo isso só poderá ser averiguado com exame do material probatório a ser
feito no decorrer do processo. Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/7/2007. HC
2007.04.00.017572-4/TRF
24 . Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Ameaça a co-réu no processo.
A Turma, por maioria, conheceu do habeas corpus e, por unanimidade, denegou a ordem, mantendo a
prisão preventiva. Réu preso por lavagem de dinheiro e evasão de divisas que após a soltura retornou à
preventiva sob acusação de ameaçar testemunhas. Defesa alegou perda de objeto, pois STJ teria concedido
liminar e libertado o réu. Por maioria, vencido o juiz federal Artur César de Souza, a Turma entendeu que
habeas corpus em trâmite no STJ não impede o julgamento do Hábeas no TRF, apesar de ser mantido o
status libertatis ao réu conferido pelo STJ até que o pleito lá ajuizado seja julgado. No mérito, a Turma
entendeu que a ameaça a testemunhas justifica nova segregação, pois a liberdade do réu poderia colocar em

isco a regular instrução do processo penal. Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, julgado em 11/7/2007.
HC 2007.04.00.018151-7/TRF.
25 . Crime contra a ordem tributária. Finalização do processo administrativo-fiscal. Ocorrência. Apuração
de eventual dolo. Matéria a ser tratada no curso da ação. Trancamento.
Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Nulidade do lançamento
fiscal e da ação penal não verificada. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Redução da
pena.
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir as penas impostas e, por
unanimidade, conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu
condenado por sonegação tributária realizada através da inserção de elementos inexatos em sua escrita fiscal
e contábil que suprimiram tributo entre 1995 e 1996 na ordem de R$ 1.638.808,86. Rel. Des. Federal Tadaaqui
Hirose, julgado em 3/7/2007. ACR 2002.70.09.006104-3/TRF.
26 . Habeas corpus. Posição de liderança e reiteração de conduta delitiva. Presença dos requisitos de
segregação cautelar.
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem e manteve preso preventivamente acusado preso durante a
Operação Hipócrates da Polícia Federal. O Hábeas foi negado em função da posição de liderança assumida
pelo paciente no cometimento dos atos investigados, como forma de evitar a reiteração criminosa deste caso
libertado. Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, julgado em 3/7/2007. HC 2007.04.00.021543-6/TRF.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
27 . Crime contra o meio ambiente e contra o patrimônio da União. Prescrição da pretensão punitiva.
Efeitos da extinção da punibilidade. Aumento da pena pelo concurso material. Inadequação. Redução da
pena. Erro sobre a ilicitude do fato. Agente que assume empreitada empresarial sem as cautelas de praxe.
Penal e Processual Penal. Crime Contra o meio ambiente e crime contra o Patrimônio da União. Ausência de
recurso da Acusação. Prescrição da Pretensão Punitiva. Extinção da punibilidade do crime contra o meio
ambiente. Efeitos da Extinção da punibilidade. Aumento da pena pelo concurso material. Inadequação.
Redução da pena. Erro sobre a ilicitude do fato. Agente que assume Empreitada empresarial sem as cautelas
de praxe. Risco assumido voluntariamente. Apelação parcialmente provida.
- Não havendo recurso da acusação, ocorre a extinção da punibilidade se o réu foi condenado a seis meses de
detenção e transcorreu mais de dois anos entre o fato e o recebimento da denúncia.
- Se o Estado perdeu o direito de punir o réu por um dos crimes, não pode haver aumento de pena por
concurso material, visto que isso implicaria em haver reprimenda após se operar a prescrição da pretensão
punitiva.
- Agente que assume empreitada empresarial sem proceder às cautelas legais quanto à legalidade do negócio

assume voluntariamente o risco de cometer ilícitos administrativos ou penais.
- Inexistência de erro de tipo.
- Provimento parcial da apelação que se impõe.
Apelação Criminal nº 4.851-RN – (Processo nº 2004.84.00.008391-0)
28 . Operação “scan”. Crimes pela internet. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Uso de documento
falso. Interceptação telemática ilegal. Violação de sigilo bancário.
Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Operação “scan”. Crimes pela internet. Furto
qualificado. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Interceptação telemática ilegal. Violação de
sigilo bancário. Preliminar de não conhecimento do remédio heróico deduzida pelo custos legis. Instrução
criminal encerrada. Inexistência de perigo de estorvo à ordem pública.
- O Ministério Público Federal deduziu preliminar de não conhecimento do habeas corpus, asseverando que
o presente remédio heróico tratar-se-ia, em verdade, de repetição de writ anteriormente denegado pela c.
Primeira Turma desta Corte Regional.
- Todavia, compulsando os autos, é possível inferir que o presente habeas corpus se encontra calcado em
fatos novos, como, v.g., o exaurimento da instrução criminal, o que reclama novo juízo sobre a subsistência
dos motivos determinantes da prisão cautelar impingida ao paciente.
- Conseqüentemente, impõe-se a rejeição da preliminar ministerial.
- No mérito, resta claro não mais subsistirem motivos para manutenir a prisão preventiva do paciente, que se
assentara na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública.
- Encontrando-se o feito na fase do art. 499 do CPP, inexiste receio de estorvo à instrução criminal.
- Por outro lado, trata-se de situação em que o cárcere preventivo já dura mais de 1 (um) ano, razão pela qual
se acha há muito expirado o prazo considerado pela jurisprudência como limite para o segregamento
cautelar, conquanto este interregno possa ser extrapolado razoavelmente, diante de motivos justos.
- Em inúmeros casos, a c. Primeira Turma desta Corte Regional vem decidindo não ser bastante a mera
menção aos requisitos previstos no art. 312 do CPP como justificativa para se determinar a prisão preventiva.
Ao revés, em homenagem ao cânone constitucional da presunção de inocência, é preciso que o cárcere
mostre-se imprescindível, bem assim que o decreto de prisão se ache bem fundamentado.
- É certo, por fim, constar dos autos a notícia de que o paciente fora preso anteriormente em razão de fatos
semelhantes, mas, uma vez solto, voltou a delinqüir, motivo pelo qual veio a sofrer a prisão ora hostilizada.
- Há indícios, inclusive, de que já fosse maior de idade quando da primeira prisão. Porém, neste tocante,
existe nos autos traslado da certidão de nascimento expedida pelo Cartório Distrital do Catolé dando-o como
nascido aos 31/08/1987, sendo forçoso concluir prepondere na hipótese, em seu favor, pelo menos por
enquanto, o benefício da dúvida.

- Destaque-se que, não obstante as informações sobre prisão anterior, consta contra o paciente um único
processo na esfera Federal.
- Ordem concedida, para determinar seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro
motivo não mereça continuar custodiado.
Habeas Corpus nº 2.675-PB – (Processo nº 2007.05.00.005065-6)
29 . Crime contra a ordem tributária. Finalização do processo administrativo-fiscal. Ocorrência. Apuração
de eventual dolo. Matéria a ser tratada no curso da ação. Trancamento.
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Finalização do processo
administrativo-fiscal. Ocorrência. Apuração de eventual dolo. Matéria a ser tratada no curso da ação.
Trancamento. Impossibilidade.
- A constituição do crédito é condição de procedibilidade da ação penal que tenha por objeto a apuração de
eventual crime cometido contra a ordem tributária nacional, donde a necessidade de exaurimento do
processo administrativo-fiscal para a ocorrência de justa causa que viabilize a persecutio criminis.
- Hipótese em que, todavia, o único recurso administrativo noticiado nos autos, contra o lançamento feito
pela autoridade fazendária, fora irresignação ex oficio (e não recurso do contribuinte), julgada, ainda mais,
vários meses antes do oferecimento da denúncia.
- A apuração de eventual dolo subjacente à não informação ao fisco de renda tributável, que gerara
pagamento de IR feito a menor, é matéria cujo descortino será perpetrado no curso da ação penal, cujo
trancamento se afigura, exatamente por esta razão, inviável.
- Ordem denegada.
Habeas Corpus nº 2.721-RN – (Processo nº 2007.05.00.019979-2).
Doutrina
1 - Prisões cautelares: entre a necessidade e a possibilidade
Daniel Gerber e Rafael Braude Canterji
Dentro de um modelo integrado de ciências penais tradicionalmente considerado, tem-se
que a função do Direito Penal é a repressão e prevenção dos atos considerados delituosos, visando ao
controle social. Tais fins seriam obtidos através de uma pena, a qual seria aplicável após o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória proferida em decorrência de um processo penal. Inúmeras críticas
poderiam ser apresentadas a esta visão tradicional. Entretanto, pretende-se, neste articulado de idéias,
apresentar a desproporção existente em muitas situações entre as medidas cautelares restritivas de liberdade
e a pena a ser aplicada, caso ocorra a condenação do acusado. Mostra-se, assim, aceitando – e a aceitação
pela doutrina e tribunais é incontestável – hipoteticamente este modelo integrado, a sua incoerência na
aplicação das referidas medidas.

I. Da proporcionalidade como metacritério constitucional de legitimação de medidas de cunho legal
ordinário.
Com a crescente – e bem vinda – constitucionalização do Direito Ordinário, assim como
através dos crescentes estudos sobre princípios constitucionais e sua real efetividade junto ao panorama
fático do Direito, é que o princípio da proporcionalidade assume posto de singular importância dentro de
nossa sistematização jurídica.
Nesta senda, é através de tal princípio que toda e qualquer intervenção do Estado na vida do
cidadão irá encontrar sua legitimidade, eis que o referencial positivado das normas ordinárias sofrerá
sempre uma interpretação derivada do caso tópico. Desta feita, no problema apresentado acima, deverá ser
objeto de ponderação a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida – o equilíbrio entre dois
deveres do Estado – a saber: (1) proteção do conjunto social e a manutenção da segurança coletiva dos
membros da comunidade frente à desordem provocada pelo injusto típico, através de uma “eficaz”
persecução dos delitos e, de outro lado, (2) a garantia e a proteção efetiva das liberdades e direitos
fundamentais dos indivíduos que a integram.
Na lição de Barros, a aplicação do princípio da proporcionalidade torna-se “(...)especialmente
útil na verificação da constitucionalidade das leis interventivas na esfera de liberdades do cidadão, porque o legislador,
mesmo perseguindo fins estabelecidos na Constituição e agindo por autorização desta, pode editar leis consideradas
inconstitucionais. O juízo de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais pelo contraste direto entre
normas de hierarquia diversa não é suficiente. Faz-se necessário um exame da lei em relação a ela mesma. O conteúdo
do princípio da proporcionalidade é assim identificado: exigência de adequação da medida restritiva ao fim da lei;
necessidade da restrição para garantir a efetividade do direito e a proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se
pondera a relação entre a carga de restrição e o resultado obtido. Os direitos fundamentais, nesta perspectiva,
constituem verdadeiros limites materiais à ação do legislador, que fica vinculado à realização ótima desses direitos”
(grifos nossos)
Não obstante as diretrizes acima adotadas, vale a advertência de Bonavides, para quem, em
análise ao princípio ora ventilado, constata que “(...) há princípios mais fáceis de compreender do que definir”.
Referido autor defende a idéia ora esposada de que a aplicação do princípio da
proporcionalidade deve obedecer a dois distintos e inter-relacionados quesitos, quais sejam: (1) a presunção
de relação proporcional entre meio e fim, entendendo que “há violação do princípio da proporcionalidade, com a
ocorrência do arbítrio, toda vez que os meios destinados a realizar um fim não são por si mesmos apropriados e/ou
quando a desproporção entre meios e fins é particularmente evidente, ou seja, manifesta”, e (2) a situação de fato, ou
seja, a real necessidade de determinada medida se operacionalizar frente ao caso em concreto.
Na situação apresentada, restará demonstrado que a medida cautelar restritiva da liberdade
é desproporcional, eis que, na qualidade de meio utilizado para determinado fim, não poderá gerar
restrições maiores do que as previstas em seu objeto final. Para demonstrar tal conclusão, mister entender-se
o caráter de instrumentalidade do Processo Penal enquanto caminho obrigatório para exercício do ius

puniendi.
II. Da instrumentalidade do processo penal – Da pena como fundamento e limite da atividade processual.
Partindo-se do pressuposto de que a pena é um fenômeno inerente à estrutura social, dentro
do conceito apresentado no tradicional modelo supra-referido, buscou-se, historicamente, um caminho que
legitimasse sua incidência inconstitucionalizada sobre o indivíduo, harmonizando-se, assim, necessidades de
cunho social e individual. Neste sentido, desde os primórdios de nossa sociedade, o homem procura
fórmulas adequadas à penalização daqueles que, de acordo com suas épocas, foram tidos como deliqüentes.
Tanto Carnelluti, quanto Ferrajoli entendem que a razão do processo deve ser inicialmente
compreendida a partir da legitimidade da própria pena, enquanto instituto, (eis que, enquanto fenômeno,
não carece de legitimidade, bastando a sua existência) e, trilhando tal percurso, o primeiro questionamento
que se realiza é quanto à necessidade de se decretar e impor uma pena a um cidadão. Em resultando positiva
a resposta, busca-se o meio de executar tal atividade, surgindo daí – e através de longo percurso histórico –
a necessidade de um processo. Para tais autores, então, assim como para toda uma corrente doutrinária que
estuda o Processo Penal, o elemento legitimador de tal instituto encontra-se na pena.
Vale, inclusive, citação à recente tese de doutoramento que José Manuel Damião da Cunha
apresentou à Universidade Católica Portuguesa, eis que suas palavras demonstram, inescapavelmente, a
atualidade da idéia que ora se professa: “O aspecto decisivo, de um ponto de vista estritamente processual, reside
na imensa discussão sobre a objectividade do processo e a idéia de que o processo (qualquer processo) visa a aplicação do
Direito (no processo penal), o Direito Penal, derivando daí a propalada instrumentalidade do processo”.
Nesta linha de fundamentação, o ius puniendi do qual o Estado é titular jamais deverá ser
exercido de forma arbitrária ou livremente discricionária, sob pena de se tornar um contra-senso à própria
paz e estabilidade sociais que sua existência visa preservar. Pelo contrário, o Estado, ao ser concebido como
arcabouço dos direitos individuais, fulcrado estes na racionalidade e na igualdade de todos, deve obedecer a
limites pré-instituídos, incidentes na sua atuação.
Em suma: toda e qualquer pretensão punitiva do Estado deverá, antes de ser efetivamente
exercida, submeter-se ao crivo de um Poder Judiciário neutro que garantirá ao acusado o direito de pleitear
sua liberdade de forma adequada, justa e eqüitativa, acabando por solucionar o caso em concreto da forma
mais idônea e imparcial possível.
O processo representa, pois, uma luta histórica pela tutela da liberdade, exercida através da
racionalização dos atos de governo (laicização do Estado) e de harmonização dos direitos individuais ante as
necessidades sociais. Afirma-se, então, que o objetivo do processo é possibilitar exercício do direito de punir,
ou seja, é o meio pelo qual tal finalidade torna-se possível.
Nesta ótica, o Processo Penal detém uma relação de complementaridade necessária para com
o Direito Penal; da mesma maneira que este último encontra-se submetido ao princípio da legalidade (que
nada mais é do que um limite ao poder de punir), a aplicação da lei no caso concreto encontra-se submetida

ao princípio da jurisdicionalidade (novo limite, pois) e, novamente nos dizeres de Cunha, “a discussão sobre o
processo – o seu discernimento e a sua função no ordenamento jurídico – é, ou ao menos tem sido, no âmbito da teoria
geral, a discussão sobre a função jurisdicional. Não existiria, assim, nem processo sem função jurisdicional, nem
verdadeira função jurisdicional sem processo”.
Em tais contornos, o simples fato de ter ocorrido um fato descrito anteriormente em lei não
gera direito à punição; pelo contrário, para que este direito passe a vigorar deverá, necessariamente,
respeitar o caminho do devido processo penal.
O processo torna-se uma garantia ativa do indivíduo – eis que, frente ao exercício de poder
que tenha desrespeitado tal caminho, contará com remédios próprios para saná-lo (habeas corpus, por
exemplo) – , e ,também, uma garantia passiva, pois ao mesmo, substituindo o exercício arbitrário de poder,
concede ao indivíduo a ampla defesa, o contraditório, etc.
Desta configuração do processo como (1) garantia do indivíduo frente à intervenção do
Estado através da (2) imposição de um caminho a ser obrigatoriamente seguido por este, quando do
exercício de seu direito de punir em desfavor daquele, surge a pena como (3) fundamento e, também, como
(4) limite das atividades que o Poder Judiciário poderá realizar, em detrimento de direitos individuais, em
nome de uma adequada persecutio. Neste sentido, se o processo existe para limitar o ius puniendi e
condicioná-lo às devidas e necessárias regras de civilização, tem-se que, enquanto limite, não deverá
ultrapassar sua mais áspera conseqüência, qual seja a imposição da pena.
Este é o ponto que merece destaque: se o processo somente adquire existência para obrigar o
Estado a submeter seu poder de punir às regras de uma sociedade civilizada, torna-se óbvio que não deverá,
em sua incidência, gerar conseqüências mais catastróficas que a própria aplicação do poder que visava
limitar, eis que, a permitir-se a superação do fim pelo meio, estar-se-á diante de autêntico e insuperável
contra-senso.
Conclui-se, então, que a pena material atribuída ao delito não é apenas o fundamento, mas,
essencialmente, o limite das atividades a serem empreendidas em nome da persecutio. Daí a expressão
garantia biunívoca para simbolizar a relação entre Direito Penal e Direito Processual Penal, eis que um é
fundamento e limite do outro.
II.a. Exemplos legais do caráter adjetivo do processo penal – Distinção entre a necessidade e permissão de
medida processual.
Vale ressaltar que o próprio Código de Processo Penal brasileiro, ao estabelecer distinção
entre ritos ordinários e sumário, estes últimos para crimes punidos com detenção e aqueles para os delitos
cuja pena é reclusão, acaba por legitimar tudo o que até agora se afirmou ao vedar expressamente o
aprisionamento preventivo no caso de o delito imputado ser punido com a detenção do acusado.
Outro exemplo, apenas a título de ilustração positivada dos argumentos ora ventilados,
encontra-se na ausência da prisão em flagrante nos delitos de menor potencial ofensivo. Tal situação nada

mais é do que outro veemente exemplo de que restrições processuais, mesmo quando presentes seus
requisitos formais de utilização, não estão autorizadas a incidir graças à proporcionalidade sistêmica que ora
se cita.
Por fim, e como não fosse suficiente, o próprio instituto processual de liberdade provisória,
denominado outrora “livrar solto” (onde ao réu não seria imposta nenhuma prisão cautelar se o delito não
detivesse pena privativa de liberdade ou, em existindo esta, não fosse superior ao patamar de três meses),
nada mais é do que a derradeira constatação de que as restrições de cunho processual jamais devem
ultrapassar as restrições de cunho material, quando aplicadas.
Não se confunde, pois, a existência de requisitos (necessidade formal) com a possibilidade
de estes, presentes, ventilarem a cautela (necessidade material). Desta maneira, ad exemplum, um cidadão que
esteja sendo processado por homicídio culposo poderá estar ameaçando testemunhas (requisito formal do
312 do CPP) e, ainda assim, não poderá ser preso preventivamente, e isto porque a proporcionalidade
afastou dos delitos culposos – cuja pena não é privativa de liberdade – o instituto da prisão preventiva. Em
suma: a existência de um sistema jurídico coerente e harmonioso em sua aplicação faz com que a
necessidade de se verificar a proporcionalidade entre a pena (Direito Material) e medida restritiva (Direito
Processual) supere até mesmo a existência de requisitos formais que, em tese, legitimariam a cautela.
III. Conclusão
Assim, diante dos argumentos e exemplos supra citados, além dos requisitos já conhecidos
para a decretação das medidas cautelares restritivas de liberdade – fumus commissi delicti e periculum libertatis
– , temos a necessidade de verificar a utilização dessas medidas diante da obrigatória proporcionalidade
entre a imposição de um mal atual (prisão cautelar) e a possibilidade real de imposição de um mal futuro
(prisão pena), em caso de condenação, com risco de transformar o processo penal na própria sanção que
deveria limitar.
2 - Direito Criminal Ambiental - uma proposta de leitura
Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho
1. Não é de hoje que as questões ambientais têm ocupado lugar na mídia e na preocupação
de diversos segmentos da sociedade e dos governos, pelo mundo afora. No Brasil, foi com a promulgação da
Constituição Federal de 1988 que o Direito Ambiental ganhou status constitucional, sendo-lhe atribuído um
capítulo próprio, no seu Título VIII (Da Ordem Social). O art. 225 da Carta Magna traz princípios de Direito
Ambiental, bem como indica instrumentos para a sua proteção, além de atribuir deveres ao poder público e à
coletividade, esta última a própria titular do direito protegido.
Alguns destes princípios e instrumentos de tutela já estavam previstos na Política Nacional do

Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) ou em outros diplomas legais, mas é indubitável que a sua inclusão no texto
constitucional traz evidente vantagem, em termos de inserção dentro do ordenamento jurídico, além de
produzir um importante efeito psicológico, pois os direitos e deveres previstos na Constituição, pelo simples
fato de ali estarem, são considerados especialmente relevantes dentro do sistema jurídico.
O já referido art. 225 da Constituição Federal, em seu § 3°, previu a possibilidade de aplicação
cumulativa de três formas de responsabilização por danos cometidos ou ameaças impostas ao meio
ambiente, ao determinar que as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o
dano causado”.
Não obstante a possibilidade de aplicação de três formas de responsabilidade previstas na
Constituição Federal, é fato que nem sempre todas elas se farão presentes. Onde houver um dano, incidirá a
responsabilidade civil, mas não necessariamente a penal e administrativa, pois a conduta que o gerou pode
não se adequar ás figuras típicas previstas na lei penal ou na lei sancionatória administrativa.
Também se faz possível a presença da sanção administrativa ou penal mesmo na ausência de
dano, como ocorre nos crimes de perigo, em que se penaliza a conduta que coloca em risco o bem jurídico,
independentemente da verificação de dano efetivo.
Não se deve olvidar, porém, que a proteção do meio ambiente demanda o emprego
coordenado de todos os instrumentos previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária. Fiar-se
apenas nas sanções de natureza criminal é atitude temerária, pois embora seja um instrumento relevante na
tutela ambiental, não é nem o mais eficaz, nem o que primeiro deve atuar.
2. De toda forma, ao prever expressamente a Constituição Federal não deixou dúvidas que o
meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem jurídico digno da tutela penal.
Atendendo a sinalização da Constituição Federal, o legislador ordinário brasileiro
criminalizou diversas condutas, com o fim de proteger o meio ambiente. A Lei nº 9.605/98, embora não
esgote todos os tipos penais que têm por bem jurídico protegido o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, reúne a grande maioria deles e revela traços característicos do que se costuma denominar
Direito Penal ambiental.
Prado faz severas críticas à Lei nº 9.605/908, apontando para a prodigalidade no uso de
“conceitos amplos e indeterminados- muitas vezes eivados de impropriedades técnicas, lingüísticas e lógicas -,
permeados por cláusulas valorativas e, freqüentemente, vazado em nomas penais em branco (v.g.,arts 34, 38, 40, 45, 60
etc.), com excessiva dependência administrativa (v.g.:permissão, licença, autorização da autoridade competente). Aliás,
essa ligação por demais estreita com a disciplina administrativa é, em muitos casos, fonte da primeira do que se deve
evitar: a grande indeterminação das prescrições típicas”.
Sucede, porém, que alguns desses traços tão severamente criticados são tidos como inevitáveis
para a mínima eficácia do Direito Penal como instrumento de tutela do ambiente. Martín Mateo observa, por
exemplo, que sem a utilização de normas penais em branco, a criação de tipos penais ambientais incorporaria

ao Código Penal centenas e centenas de páginas.
Ainda alvo de crítica á a ampla utilização, pela Lei nº 9.605/98, de crimes de perigo, e,
especialmente, de perigo abstrato. A tais críticas faz o contraponto Costa Neto, quando assinala “que a adoção
preponderante de fórmulas instituidoras de crimes de perigos mais se harmoniza com a idéia de precaução,
prevalecente em matéria ambiental. Considerando-se, com efeito, a função geral de prevenção, a tipificação da
'probabilidade de dano' aumenta a possibilidade de se evitar a ocorrência de um prejuízo ambiental, em face do potencial
e presumível desestímulo que a existência de um tipo penal deve exercer sobre os indivíduos”
Do exposto se pode depreender, então, que tutela penal do meio ambiente demanda um perfil
diferente de criminalização, que se adeqüe às suas características de interesse difuso e aos princípios próprios
do Direito Ambiental.
Esta última afirmação decorre da constatação de que a utilização de tipos de perigo se
harmoniza com a idéia de precaução, ou seja, encontra amparo no princípio da precaução, assim como a
utilização de tipos penais abertos se alinha com o princípio da ubiqüidade, pois na medida em que o Direito
Ambiental, assim como o meio ambiente, está em tudo e em todos os lugares, somente tipos penais menos
estritos poderão abarcar todas as condutas que possam causar dano ou pôr em risco o meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Do mesmo modo, a utilização de tipos penais em branco guarda relação com o princípio do
desenvolvimento sustentável, na medida em que a busca deste passa pelo o planejamento, pela intervenção,
pela promoção e pela negociação que caracterizam a autuação administrativa ambiental, conforme faz ver
Betancor Rodríguez.
3. Contudo, as exigências da tutela penal ambiental, aparentemente conflitantes com os
princípios constitucionais garantistas, podem ser com estes harmonizadas por meio de uma leitura que leve
em conta os princípios de Direito Ambiental, também previstos na Constituição Federal. Da ponderação
destes princípios é possível concluir-se pela constitucionalidade da tutela penal do meio ambiente, na forma
construída pela Lei nº9.605/98, que, apesar das críticas que lhe são feitas, não pode ser liminarmente rejeitada
ou simplesmente execrada.
Tal conclusão é reforçada, ainda, pela constatação de que a tutela penal do meio ambiente, no
Brasil, se dá no âmbito de um microssistema próprio, informado pelos princípios de Direito Ambiental e
ungindo pelos novos ares da Justiça Criminal consensual, reparadora e despenalizadora, trazida pela Lei
9.099/95.
De fato, a Lei nº9.099./95 criou uma espécie de microssistema, inserido dentro do
macrossitema penal. E também é possível afirmar-se que, a partir da interpenetração existente entre a Lei nº
9.605/98 e a Lei nº 9.099/95, a intervenção da tutela criminal na proteção ambiental também dá ensejo, no
Brasil, à identificação de um microssistema, que pode ser denominado Direito Criminal Ambiental.
De fato, um rápido exame da Lei nº 9.605/98 revela que, dos crimes ali descritos, apenas os
tipificados no art. 29, § 5°, e no art. 41 não admitem a aplicação de um desses institutos, cabendo a suspensão
do processo nos delitos descritos nos arts. 29, § 4°, 30; 33; 34; 35; 38; 39; 40; 42; 45; 53; 54; 54, § 2°;56; 58; 61; 62;
63; 66; 67; 68 e 69. A transação penal, por seu turno, se apresenta possível para as demais figuras penais.

Já se vê, então, que a criminalização das condutas que atentam contra o meio ambiente se dá
quase integralmente em parâmetros que a inserem no novo modelo de Justiça Criminal criado pela Lei n°
9.099/95, um modelo marcado pelo consenso, pela preocupação com a reparação do dano e pela
despenalização.
Por isso, a proposta de nova nomenclatura, que não significa um retorno à antiga
denominação imperial, afastada desde a edição do Código Penal de 1890, já sob a égide republicana, de 1891,
que fazia referência, em seu art. 34, XXIII, ao Direito Criminal) e pelo atual Código Penal, editado em 1940.
O uso da expressão Direito Penal realça a conseqüência jurídica do crime, a pena, como a nota
mais importante desta disciplina, acentuando o seu caráter sancionador. Pois bem, é exatamente para realçar
o caráter consensual, reparador e despenalizador do microssistema formado pelas Leis nºs 9.605/98 e
9.099/95, bem como para abarcar os institutos processuais que ali se apresentam, que a denominação Direito
Criminal Ambiental se revela mais adequada para defini-lo, pois a lança a luz do holofote sobre a conduta
danosa ou perigosa e no ajustamento da conduta do agente.
Assim, a Lei nº 9.605/98, ao interagir com a Lei n° 9.099/95, traz a tutela criminal do meio
ambiente a um ponto de equilíbrio, no qual as críticas tradicionalmente feitas à intervenção penal na tutela
ambiental, especialmente os do desenvolvimento sustentável, da ubiqüidade e da prevenção, por si só
justificam o emprego, dentro dos limites do estritamente necessário, de normas penais em branco, de
elementos normativos do tipo e de tipos penais abertos e de tipos de perigo, e se o legislador, por outro lado,
ao tecer o microssistema do Direito Criminal Ambiental entrelaçou a tutela criminal do meio ambiente com o
novo paradigma penal trazido pela Lei nº 9.099/95, concretizando os princípios da participação e do
poluidor-pagador, então está-se a falar de algo totalmente novo, de uma forma de intervenção estatal que
não mais se identifica com o Direito Penal clássico. A leitura desse microssistema deve ser feita de uma
maneira nova, com a consciência de que as garantias erigidas em face do Direito Penaal clássico devem ser
tomadas em conformidade com esta novo paradigma. Não se cuida de afastá-las, pois são conquistas às quais
não se deve renunciar. Cuida-se, tão- só, de determinar-se como elas devem incidir em uma seata para a qual
originalmente não foram pensadas.
4. Na verdade, é até possível fazer-se uma aproximação entre o aqui denominado Direito
Criminal Ambiental e o direito de intervenção defendido por Hassemer, para a tutela dos direitos difusos.
Tal aproximação reforça a existência de um verdadeiro microssistema de tutela do meio ambiente, cujas
inovações andam lado a lado com esta proposta da Escola de Frankfurt.
Foi ela apresentada, no Brasil, pelo próprio autor, em conferência realizada no Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais, no dia 17. 11. 1993. Resumo dessa apresentação, elaborado por César
Roberto Bitencourt, encontra-se publicado na Revista Brasileira de Ciências Criminais, de onde se podem
extrair as seguintes palavras do professor da Universidade de Frankfurt: “Acredito que é necessário pensarmos
em um novo campo do Direito Penal, sobretudo as sanções de privação da liberdade, e que, ao mesmo tempo possa ter
garantias menores. Eu vou chamá-lo de 'Direito de Intervenção'. (...). Este campo do Direito tem que ser efetivamente
orientado pelo perigo, pela periclitação e não pelo dano. A 'criminalidade moderna' não é um caso de danos, é um caso
de riscos. Normalmente nem se chega a produzir um dano, ou o dano ocorre quando é tarde demais. Assim, esse campo
do Direito precisa poder reagir ao perigo, ao risco, precisa ser sensível diante da mínima mudança que pode se

desenvolver e transformar-se em grandes problemas”.
Ora bem, essa sucinta descrição de uma idéia que, em 1993, achava-se em gestação, revela de
maneira quase imediata a sua adequação aos reclamos de mínima eficiência da tutela criminal do meio
ambiente. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou outras penas ditas
alternativas, em atenção ao princípio da participação; a autuação antecipada da tutela criminal, na forma de
delitos de perigo abstrato, em atenção ao princípio da prevenção, e o emprego de formulações típicas
adequadas às peculiaridades do bem jurídico protegido, em atenção ao princípio da ubiqüidade e do
desenvolvimento e do desenvolvimento sustentável, encontram guarida nesse direito de intervenção, o qual,
na medida em que estaria situado “entre o Direito Penal, Direito Administrativo, entre o direito dos atos ilícitos no
campo do Direito Civil, entre o campo do Direito Fiscal”, poderia também utilizar-se de elementos não
propriamente penais que o tornariam mais eficiente na proteção e tutela de bens e interesses supra-
individuais, como mecanismos de responsabilização civil, em atenção ao princípio do poluidor-pagador.
É certo que o ora denominado Direito Criminal Ambiental não se identifica totalmente com o
direito de intervenção pregado por Hassemer. A lei nº 9.605/98 prevê, ainda, a imposição de penas privativas
de liberdade, muito embora sua sistemática praticamente elimine a sua efetiva aplicação, quer por força da
ampla incidência da transação penal e da suspensão condicional do processo, quer em razão da possibilidade
de substituição daquelas, no momento da prolação da sentença, por penas restritivas de direito (art. 7°). Mas
como ele é próprio faz questão de alertar, este direito de intervenção é ainda uma idéia em construção, o que
abre o espaço para que se tome este microssistema criminal como uma das possíveis configurações do direito
de intervenção.
Por outro giro, a leitura do Direito Criminal Ambiental pelo prisma do direito de intervenção
permite o afastamento de muitas das objeções que normalmente se faz à tutela criminal do ambiente. Tomar-
se esse microssistema como uma forma nova de intervenção do Estado, não tão gravosa como o Direito Penal
clássico, por não está fundada, exclusiva ou principalmente, pena privativa de liberdade, mas sim no já não
tão novo paradigma da Justiça Criminal consensuada, despenalizadora e reparadora, instituído no Brasil
pela Lei n° 9.099/95, pode conferir-lhe a necessária força e eficácia para a tutela do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Fonte da Doutrina
1 - Boletim do IBCCRIM Ano 15 – Nº 175 – Junho/2007, páginas 09 -10.
2 - Boletim do IBCCRIM Ano 15 – Nº 176 – Julho/2007, páginas 16 -17.
Este boletim é uma produção da Núcleo Criminal da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Expediente:
Procuradoria Regional da República 1ª Região – procurador-chefe José Adonis Callou de Araújo Sá
Procurador regional da República/Coordenador do Nucrim - Alexandre Camanho de Assis
Assessora Jurídica – Tatiana Pereira Almeida
Assessoria de Comunicação Social – Carolina Pompeu e Allana Albuquerque - (61) 3317-4583/4862
Composição: Vinícius Moreira- Divisão de Desenvolvimento de Sistemas - PRR-1ª Região.