CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

More documents

Recommendations

Info

Índice sistemático Constituição da República Federativa do Brasil Preâmbulo ............................................................................................................................ 13 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais ................................................................................................ 13 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ................................................................................. 14 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................................... 14 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais ........................................................................................................... 19 CAPÍTULO III Da Nacionalidade .............................................................................................................. 21 CAPÍTULO IV Dos Direitos Políticos ......................................................................................................... 22 CAPÍTULO V Dos Partidos Políticos ........................................................................................................ 24 TÍTULO III Da Organização do Estado .................................................................................................... 24 CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa ............................................................................. 24 CAPÍTULO II Da União........................................................................................................................... 25 CAPÍTULO III Dos Estados Federados ...................................................................................................... 29 CAPÍTULO IV Dos Municípios ................................................................................................................. 31
Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil 8 CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios ................................................................................... 34 Seção I Do Distrito Federal .......................................................................................................... 34 Seção II Dos Territórios ................................................................................................................ 35 CAPÍTULO VI Da Intervenção .................................................................................................................. 35 CAPÍTULO VII Da Administração Pública .................................................................................................. 37 Seção I Disposições Gerais .......................................................................................................... 37 Seção II Dos Servidores Públicos .................................................................................................. 40 Seção III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ....................................... 44 Seção IV Das Regiões .................................................................................................................... 45 TÍTULO IV Da Organização dos Poderes ................................................................................................. 45 CAPÍTULO I Do Poder Legislativo .......................................................................................................... 45 Seção I Do Congresso Nacional .................................................................................................. 45 Seção II Das Atribuições do Congresso Nacional .......................................................................... 46 Seção III Da Câmara dos Deputados ............................................................................................. 48 Seção IV Do Senado Federal ......................................................................................................... 48 Seção V Dos Deputados e dos Senadores ..................................................................................... 49 Seção VI Das Reuniões .................................................................................................................. 51 Seção VII Das Comissões ............................................................................................................... 52
Page 1 and 2: Constituição da RepúbliCa FedeRa
Page 3 and 4: Governador Geraldo Alckmin Secretá
Page 6: Constituição da República Federa
Page 57 and 58:
Constituição da RepúbliCa FedeRa
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 142 and 143:
Ato das Disposições Constituciona
Page 144 and 145:
concedida reparação de natureza e
Page 146 and 147:
de 1988, a critério do Tribunal Su
Page 148 and 149:
§ 2 o O disposto neste artigo não
Page 150 and 151:
nal, cabendo-lhe promover sua insta
Page 152 and 153:
§ 4o As leis editadas nos termos d
Page 154 and 155:
Parágrafo único. Somente por lei
Page 156 and 157:
IV. se o financiamento inicial não
Page 158 and 159:
Art. 56. Até que a lei disponha so
Page 160 and 161:
a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhõ
Page 162 and 163:
Art. 65. O Poder Legislativo regula
Page 164 and 165:
§ 3 o O produto da arrecadação d
Page 166 and 167:
§ 4 o O Presidente do Tribunal com
Page 168 and 169:
I. trinta e oito centésimos por ce
Page 170 and 171:
Art. 90. O prazo previsto no caput
Page 172 and 173:
) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro
Page 174 and 175:
§ 11. No caso de precatórios rela
Page 176 and 177:
Francisco Dornelles - Francisco Kus
Page 178:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 238:
Constituição do Estado de São Pa
Page 241 and 242:
CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PA
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 248 § 1º
Page 251 and 252:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 250 8. vela
Page 253 and 254:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 252 a) ser
Page 255 and 256:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 254 e a ini
Page 257 and 258:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 256 Art. 23
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 262 bros ou
Page 265 and 266:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 264 VIII. d
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 268 valor q
Page 271 and 272:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 270 Seção
Page 273 and 274:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 272 em Muni
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 276 CAPÍTU
Page 279 and 280:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 278 2º O P
Page 281 and 282:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 280 IX. rea
Page 283 and 284:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 282 publici
Page 285 and 286:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 284 XX. a a
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 288 sional
Page 291 and 292:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 290 de prev
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 300 VIII. i
Page 303 and 304:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 302 8. não
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 312 XVIII.
Page 315 and 316:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 314 III. a
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Constituição estadual 318 II. mun
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 322 VI. a p
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 330 II. imp
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 344 Roberto
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 348 “Art.
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 354 EMENDA
Page 357 and 358:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 356 Assembl
Page 359 and 360:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 358 XIX - d
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 362 autárq
Page 365 and 366:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 364 vidênc
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 370 b) equi
Page 373 and 374:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 372 EMENDA
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
CONSTITuIçãO ESTADuAL 380 II. o p
Page 383 and 384:
Page 386 and 387:
LEI N o 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE
Page 388:
§ 2º Dentro do prazo de dez dias
Page 392:
Índice SiStemático Declaração U
Page 395 and 396:
DECLArAçãO uNIvErSAL DOS DIrEITOS
Page 397:
DECLArAçãO uNIvErSAL DOS DIrEITOS
Page 400 and 401:
Organização Sebastião Eduardo Al
show all

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?