CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

III – irredutibilidade de subsídio, observado, quanto à remuneração, o disposto na
Constituição Federal.
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“Art. 96 - ...................................................................................................................
V - exercer atividade político-partidária;
VI – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VII – exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”
“Art. 98 - ...................................................................................................................
§ 1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a
dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de
Procurador do Estado, respeitado o disposto nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal.
§ 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá
de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica
na forma do caput deste artigo;
§ 3º - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três
anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios,
após relatório circunstanciado das corregedorias.”
“Art. 103 - .................................................................................................................
§ 1º - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria
Pública, observado o disposto na Constituição Federal e nas normas gerais prescritas
por lei complementar federal.
§ 2º - À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.”
“Art. 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.”
“Art. 115 - .................................................................................................................
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento;
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VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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XI – a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de
índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;
XII – em conformidade com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, a remuneração e
o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
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