CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Art. 9º Esta Emenda Constitucional passa a vigorar a partir de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de maio de 1999.
a) Vanderlei Macris - Presidente
a) Roberto Gouveia - 1º-Secretário
a) Paschoal Thomeu - 2º-Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9,
DE 19 DE MAIO DE 2000
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - ...................................................................................................................
XIV - convocar Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes de órgãos
da administração pública indireta e fundacional e Reitores das universidades públicas estaduais
para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
...................................................................................................................................
XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado, dirigentes, diretores e Superintendentes
de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do Procurador-Geral
de Justiça e dos Reitores das universidades públicas estaduais sobre assunto relacionado com
sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não
atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;”
...................................................................................................................................
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 19 de maio de 2000.
a) Vanderlei Macris - Presidente
a) Roberto Gouveia - 1º-Secretário
a) Paschoal Thomeu - 2º-Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado ao § 1o do artigo 13 da Constituição do Estado o item 11
com a redação seguinte:
“Art. 13 - ...................................................................................................................
§1º ............................................................................................................................
11 - convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e
representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para
prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados,
no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada
justificação, às penas da lei.”
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CONSTITuIçãO ESTADuAL
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