CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Emendas Constitucionais
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo fica acrescido do
seguinte parágrafo:
“§ 8º - Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria
em igualdade de condições com os demais servidores.”
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1990
a) Tonico Ramos - Presidente
a) Nabi Abi Chedid - 1º-Secretário
a) Vicente Botta - 2º-Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2,
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 1º do artigo 24 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§1º - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham
sobre:
1 - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
2 - regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de fevereiro de 1995.
a) Vitor Sapienza - Presidente
a) Israel Zekcer - 1º-Secretário
a) Sylvio Martini - 2º-Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo
22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. único. O § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado e o parágrafo único do artigo
1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - ....................................................................................................................
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