CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

§ 1º Os precatórios judiciários referentes aos créditos de natureza não alimentar,
sujeitos ao preceito estabelecido no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal estão excluídos da forma de
pagamento disposta neste artigo.
§ 2º A forma de pagamento a que se refere este artigo não desobriga as entidades
a efetuarem o pagamento na forma do artigo 100 da Constituição Federal e
artigo 57, §§ 1º e 2º, desta Constituição.
Art. 12-A. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de
natureza alimentícia, os de que trata o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e suas complementações e os que já tiverem os seus
respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data
de promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 30, de 13 de setembro de 2000, e
os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados
pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais,
iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão de créditos.
§ 1º É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor.
§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas
até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento
de tributos da entidade devedora.
§ 3º O prazo referido no caput deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos
de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse.
§ 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de
omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento
do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros
da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação.
(Incluído pela Emenda Constitucional Estadual, n o 21, de 2006.)
Art. 13. O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias contados da promulgação
desta Constituição, encaminhará projeto de lei fixando a forma e os termos para
criação de Tribunais de Alçada Regionais, a que se refere o artigo 71.
Art. 14. A competência das Turmas de Recursos a que se refere o artigo 84 entrará
em vigor à medida em que forem designados seus juízes. Tais designações terão seu início
dentro de seis meses, pela Comarca da Capital.
Art. 15. O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de noventa dias, após a promulgação
desta Constituição, encaminhará projeto de lei à Assembleia Legislativa, dispondo sobre a
organização, competência e instalação dos Juizados Especiais a que se refere o artigo 87.
§ 1º São mantidos os Juizados Especiais de Pequenas Causas criados com base na
Lei Federal no 7.244, de 7 de novembro de 1984, e na Lei Estadual nº 5.143,
de 28 de maio de 1986, bem como suas instâncias recursais.
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