CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO ESTADuAL
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Art. 263-A. É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à
cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária, para o financiamento de programas
e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I. despesas com pessoal e encargos sociais;
II. serviço da dívida;
III. qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
(Incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
Seção III
Dos Esportes e Lazer
Art. 264. O Estado apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais,
como direito de todos.
Art. 265. O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.
Art. 266. As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o
setor darão prioridade:
I. ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte
de alto rendimento;
II. ao lazer popular;
III. à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas
esportivas e o lazer;
IV. à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;
V. à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando
da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e
atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes,
de maneira integrada aos demais cidadãos.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da
comunidade dedicadas às práticas esportivas.
Art. 267. O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e
aos portadores de deficiências.
CAPÍTULO IV
Da Ciência e Tecnologia
Art. 268. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa
e a capacitação tecnológica
§ 1º A pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado, diretamente
ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o bem
público e o progresso da ciência.