CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária, vedada a
aplicação desses recursos no pagamento de:
1. despesas com pessoal e encargos sociais;
2. serviço da dívida;
3. qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
(Incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
Art. 233. As ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua
natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a formulação e
aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte
e alimentação.
Art. 234. O Estado subvencionará os programas desenvolvidos pelas entidades assistenciais
filantrópicas e sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à
assistência aos portadores de deficiências, conforme critérios definidos em lei, desde que
cumpridas as exigências de fins dos serviços de assistência social a serem prestados.
Parágrafo único. Compete ao Estado a fiscalização dos serviços prestados pelas entidades
citadas no caput deste artigo.
Art. 235. É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social,
diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos
eletivos.
Art. 236. O Estado criará o Conselho Estadual de Promoção Social, cuja composição,
funções e regulamentos serão definidos em lei.
CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer
Seção I
Da Educação
Art. 237. A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205
e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade
humana, tem por fim:
I. a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do
Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
II. o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
III. o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
IV. o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na
obra do bem comum;
V. o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos
científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer
as dificuldades do meio, preservando-o;
CONSTITuIçãO ESTADuAL
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