CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO ESTADuAL
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VIII. instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
§ 1º A proibição do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda
e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais, ou deles decorrentes.
§ 2º As proibições do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3º A contribuição de que trata o artigo 160, IV, só poderá ser exigida após decorridos
noventa dias da publicação da lei que a houver instituído ou modificado,
não se lhe aplicando o disposto no inciso III, “b”, deste artigo.
§ 4º As proibições expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente
o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades
essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só
poderão ser concedidos mediante lei estadual específica, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição
Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
§ 7º Para os efeitos do inciso V, não se compreende como limitação ao tráfego
de bens a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação
fiscal idônea, hipótese em que ficarão retidas até a comprovação
da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
§ 8º A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto
previsto no artigo 165, I, “c”. (Incluído pela Emenda Constitucional Estadual
nº 21, de 2006.)
Art. 164. É vedada a cobrança de taxas:
I. pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
II. para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos
e esclarecimentos de interesse pessoal.
Seção III
Dos Impostos do Estado
Art. 165. Compete ao Estado instituir:
I. impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;