CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

pensa, em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado
de constitucionalidade.)
§ 1º Haverá um Vice-Corregedor-Geral da Justiça, para desempenhar funções, em
caráter itinerante, em todo o território do Estado.
§ 2º Cada Seção do Tribunal de Justiça será presidida por um Vice-Presidente.
Art. 63. Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto
de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira,
indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo
Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.
Parágrafo único. Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes,
escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará, depois de aprovada
a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.” (Redação dada pela Emenda Constitucional
Estadual nº 25, de 2008.)
Art. 64. As decisões administrativas dos Tribunais de segundo grau serão motivadas
e tomadas em sessão pública, sendo as de caráter disciplinar tomadas por voto da maioria
absoluta dos membros do Tribunal de Justiça, ou de seu Órgão Especial, salvo nos casos
de remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado, por interesse público, que
dependerão de voto de dois terços, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda
Constitucional Estadual nº 21, de 2006.)
Art. 65. Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado competem a administração e uso
dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos,
no interesse do serviço judiciário, como dispuser o Tribunal de Justiça, asseguradas
salas privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do Ministério Público
e da Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades.
Art. 66. Os processos cíveis já findos em que houver acordo ou satisfação total da pretensão,
não constarão das certidões expedidas pelos cartórios dos Distribuidores, salvo se
houver autorização da autoridade judicial competente.
Parágrafo único. As certidões relativas aos atos de que cuida este artigo serão expedidas
com isenção de custos e emolumentos, quando se trate de interessado que declare
insuficiência de recursos.
Art. 67. As comarcas do Estado serão classificadas em entrâncias, nos termos da Lei
de Organização Judiciária.
Art. 68. O ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto,
depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia
fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.
Parágrafo único. Compete ao Poder Judiciário a realização do concurso de que trata
este artigo, observadas as normas da legislação estadual vigente.
CONSTITuIçãO ESTADuAL
269