CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Nº 12, DE 28 DE JUNHO DE 2001 Altera o § 2 o do art. 10, o § 3º do art. 14, o inciso XII do artigo 20 e o inciso III do artigo 94 ............................................................................................................350 Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera o art. 258 ..................................................................................................................351 Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2002 Dá nova redação ao art. 14 ..................................................................................................351 Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2002 Acrescenta os § § 10 e 11 ao art. 14 ....................................................................................352 Nº 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 Acrescenta o § 4 o ao art. 181 ...............................................................................................353 Nº 17, DE 2 DE MARÇO DE 2004 Altera o art. 79 caput e o inciso II .........................................................................................353 Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Altera o inciso VI do art. 16 ..................................................................................................354 Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2004 Altera os arts. 98, 99, 100 e 101 da Constituição Estadual e acrescenta o art. 11-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ...................................................................354 Nº 20, DE 8 DE ABRIL DE 2005 Dá nova redação ao inciso V do artigo 20 ............................................................................355 Nº 21, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 Acrescenta alterações a fim de adequar o texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais ......................................................................356 Nº 22, DE 25 DE MAIO DE 2006 Acrescenta alterações a fim de adequar o texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais ......................................................................369 Nº 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 Acrescenta alterações a fim de adequar o texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais ......................................................................369 Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 Dá nova redação ao §9 o do artigo 174 .................................................................................370 Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 2008 Dá nova redação ao artigo 63 ..............................................................................................372 ÍNDICE SISTEMÁTICO 245
CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PAuLO 246 Nº 26, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Dá nova redação ao inciso VII do artigo 180 .........................................................................372 Nº 27, DE 15 DE JUNHO DE 2009 Acrescenta o artigo 52-A .....................................................................................................373 Nº 28, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009 Dá nova redação ao § 9 o do artigo 14 ..................................................................................374 Nº 29, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova redação ao § 2 o do artigo 115 ................................................................................374 Nº 30, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Acrescenta o artigo 145-A ...................................................................................................375 Nº 31, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova redação ao § 9 o do artigo 14 ..................................................................................375 Nº 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Acrescenta parágrafo único ao artigo 58 ..............................................................................376 LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal .....................................................................................377 LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §1 o do artigo 102 da Constituição Federal ............................................................................................................385
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Constituição da RepúbliCa FedeRa
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Governador Geraldo Alckmin Secretá
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concedida reparação de natureza e
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de 1988, a critério do Tribunal Su
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§ 2 o O disposto neste artigo não
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nal, cabendo-lhe promover sua insta
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§ 4o As leis editadas nos termos d
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Parágrafo único. Somente por lei
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IV. se o financiamento inicial não
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Art. 56. Até que a lei disponha so
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Art. 65. O Poder Legislativo regula
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§ 3 o O produto da arrecadação d
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§ 4 o O Presidente do Tribunal com
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I. trinta e oito centésimos por ce
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Art. 90. O prazo previsto no caput
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§ 11. No caso de precatórios rela
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Francisco Dornelles - Francisco Kus
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