CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

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Seção III Da Defensoria Pública ....................................................................................................280 Seção IV Da Advocacia ................................................................................................................281 Seção V Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana .................................281 TÍTULO III Da Organização do Estado ...................................................................................................281 CAPÍTULO I Da Administração Pública.................................................................................................281 Seção I Disposições Gerais .........................................................................................................281 Seção II Das Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações ......................................................286 CAPÍTULO II Dos Servidores Públicos do Estado ....................................................................................287 Seção I Dos Servidores Públicos Civis .........................................................................................287 Seção II Dos Servidores Públicos Militares....................................................................................292 CAPÍTULO III Da Segurança Pública.......................................................................................................292 Seção I Disposições Gerais .........................................................................................................292 Seção II Da Polícia Civil ...............................................................................................................293 Seção III Da Polícia Militar ............................................................................................................293 Seção IV Da Política Penitenciária .................................................................................................294 TÍTULO IV Dos Municípios e Regiões .....................................................................................................294 CAPÍTULO I Dos Municípios ................................................................................................................294 Seção I Disposições Gerais .........................................................................................................294 ÍNDICE SISTEMÁTICO 241
CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PAuLO 242 Seção II Da Intervenção ..............................................................................................................295 Seção III Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial ...............296 CAPÍTULO II Da Organização Regional .................................................................................................296 Seção I Dos Objetivos, Diretrizes e Prioridades ...........................................................................296 Seção II Das Entidades Regionais ................................................................................................296 TÍTULO V Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos .....................................................................298 CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Estadual .........................................................................................298 Seção I Dos Princípios Gerais .....................................................................................................298 Seção II Das Limitações do Poder de Tributar ..............................................................................299 Seção III Dos Impostos do Estado ................................................................................................300 Seção IV Da Repartição das Receitas Tributárias ............................................................................302 CAPÍTULO II Das Finanças ....................................................................................................................303 CAPÍTULO III Dos Orçamentos ..............................................................................................................304 TÍTULO VI Da Ordem Econômica ..........................................................................................................306 CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ..................................................................306 CAPÍTULO II Do Desenvolvimento Urbano............................................................................................307 CAPÍTULO III Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária ...........................................................................308 CAPÍTULO IV Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento ...........................................310
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Constituição da RepúbliCa FedeRa
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Governador Geraldo Alckmin Secretá
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Ato das Disposições Constituciona
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de 1988, a critério do Tribunal Su
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§ 2 o O disposto neste artigo não
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§ 4o As leis editadas nos termos d
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Parágrafo único. Somente por lei
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IV. se o financiamento inicial não
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Art. 56. Até que a lei disponha so
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Art. 65. O Poder Legislativo regula
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§ 3 o O produto da arrecadação d
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§ 4 o O Presidente do Tribunal com
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I. trinta e oito centésimos por ce
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Art. 90. O prazo previsto no caput
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§ 11. No caso de precatórios rela
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Francisco Dornelles - Francisco Kus
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 22
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Organização Sebastião Eduardo Al
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