CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

CONSTITuIçãO DO ESTADO DE SãO PAuLO
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Seção I
Do Governador e Vice-Governador do Estado ................................................................262
Seção II
Das Atribuições do Governador .....................................................................................263
Seção III
Da Responsabilidade do Governador .............................................................................264
Seção IV
Dos Secretários de Estado ..............................................................................................266
CAPÍTULO IV
Do Poder Judiciário ..........................................................................................................266
Seção I
Disposições Gerais .........................................................................................................266
Seção II
Da Competência do Tribunal de Justiça ..........................................................................270
Seção III
Do Tribunal de Justiça ....................................................................................................271
Seção IV (revogada) ....................................................................................................272
Seção V
Da Justiça Militar do Estado ...........................................................................................272
Seção VI
Dos Tribunais do Júri ......................................................................................................274
Seção VII
Das Turmas de Recursos.................................................................................................274
Seção VIII
Dos Juízes de Direito ......................................................................................................274
Seção IX
Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas ............................................274
Seção X
Da Justiça de Paz ...........................................................................................................275
Seção XI
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade .......275
CAPÍTULO V
Das Funções Essenciais à Justiça .......................................................................................276
Seção I
Do Ministério Público .....................................................................................................276
Seção II
Da Procuradoria Geral do Estado ...................................................................................279