CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Ver TRI-
BUNAIS)
TRIBUTOS (Ver também CONTRIBUIÇõES
SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e RECURSOS
FINANCEIROS)
* definição; lei complementar – art. 146, III,
“a”/ critérios especiais – art. 146-A
* legislação tributária/ normas gerais; lei
complementar – art. 146, III – alterações; lei
de diretrizes orçamentárias; disposição – art.
165, § 2o * limitações constitucionais ao poder de tributar;
regulação – art. 146, II
* matéria tributária/ disposição; iniciativa privativa
do Presidente da República – art. 61, §
1o , “b” – conflitos de competência; lei complementar
– art. 146, I
* Municípios; instituição e arrecadação – art.
30, III
* sistema tributário nacional/ art. 145 a art.
162 – Congresso Nacional; disposição; competência
com sanção do Presidente da República
– art. 48, I – entrada em vigor – ADCT
art. 34, caput
* taxas/ direitos assegurados; independência
de pagamento; hipóteses – art. 5o , XXXIV –
instituição [faculdade] – art. 145, II – concessão
mediante lei específica – art. 150, § 6o * União, Estados, Distrito Federal/ direito tributário;
legislação concorrente – art. 24, I – e
Municípios/ instituição – art. 145 – conflitos
de competência em matéria tributária – art.
146, I – vedações/ limitações ao poder de tributar
– art. 150, I a VI , e §§ 1o a 4o – estabelecimento
de diferença tributária entre bens
e serviços [isonomia tributária] – art. 152 –
divulgação dos montantes de cada um dos
tributos arrecadados – art. 162
* União; vedação/ tributo não uniforme em
todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência; instituição – art.
151, I – tributação da renda das obrigações
da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios – art. 151, II – isenções
de tributos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios – art. 151, III – incidência de
imposto adicional; energia elétrica, comunicações,
combustíveis e minerais – 155, § 3o TURISMO
* patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos
urbanos e sítios; proteção; União, Estados
e Distrito Federal; legislação concorrente –
art. 24, VII, e art. 216, V
* promoção; incentivo; competência comum
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
– art. 180
U
UNIãO (Ver também DISTRITO FEDERAL, ES-
TADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FEDERA-
ÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS, PODER EXECU-
TIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATI-
VO e PODER PÚBLICO)
* administração direta; órgãos; participação,
ou compensação, com Estados, Distrito Federal
e Municípios, no resultado da exploração
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos
e de outros recursos; hipótese – art. 20,
§ 1o * arrecadação de impostos e contribuições
sociais; desvinculação; hipótese – ADCT art.
76
* bens – art. 20, I a XI
* causas; aforamento – art. 109, §§ 1o e 2o * competência/ art. 21 – privativa – art. 22
– comum com Estados, Distrito Federal e Municípios
– art. 23 – concorrente com Estados
e Distrito Federal – art. 24 – conflitos; processo
e julgamento – art. 102, I, “f” – conflitos
de atribuições; autoridades administrativas e
judiciárias; processo e julgamento – art. 105,
I, “g” – competência exclusiva; instituição de
contribuições sociais – art. 149 – para emitir
moeda; exercício pelo Banco Central – art.
164, caput (art. 21, VII) – desapropriação por
interesse social – art. 184, caput, e § 2o * competência tributária/ conflitos de competência;
lei complementar – art. 146, I – Território
Federal; impostos estaduais ou municipais
– art. 147 – impostos; instituição/ art. 153, I
a VII – impostos; instituição; possibilidade [faculdade]
– art. 154 – entrega do produto da
arrecadação de impostos; hipótese – art. 159,
ÍndiCe teMÁtiCo
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