CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* inconstitucionalidade; propositura da ação
– art. 103, I a IX
* intervenção em Estado; requisição ou representação
– art. 36, I a III
* Ministros/ brasileiro nato – art. 12, § 3 o , IV –
subsídio; não pode ser excedido pelos demais
subsídios da administração [limite] – art. 37,
XI – fixação do subsídio – art. 48, XV – processo
e julgamento; crimes de responsabilidade;
Senado Federal – art. 52, II , e parágrafo
único – processo e julgamento; infrações penais
comuns; Supremo Tribunal Federal – art.
102, I, “b” – escolha e nomeação – art. 84,
XIV, e art. 101, parágrafo único
* Presidente/ iniciativa em lei de fixação do
subsídio dos Ministros – art. 48, XV – Ministros
do Supremo Tribunal Federal; processo
e julgamento; presidência [das sessões] – art.
52, parágrafo único – compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituição – ADCT
art. 1 o – Presidente da República; substituição;
hipótese – art. 80
* Presidente da República/ iniciativa em lei de
fixação do subsídio dos Ministros – art. 48,
XV – nomea ção dos Ministros; competência
privativa – art. 84, XIV – processo e julgamento;
infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
* sede e jurisdição – art. 92, parágrafo único
T
TAXAS (Ver TRIBUTOS)
TECNOLOGIA (Ver CIêNCIA E TECNOLOGIA)
TELECOMUNICAçõES (Ver COMUNICAÇÃO
e RADIODIFUSÃO E TELE COMUNICAÇõES)
TEMPLOS (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIO-
SOS)
TERRAS PúBLICAS
* alienação ou concessão/ competência exclusiva
do Congresso Nacional – art. 49, XVII
– compatibilização; aprovação; exceções –
art. 188, §§ 1o e 2o * destinação; compatibilização com a política
agrícola e reforma agrária – art. 188, caput
* revisão; reversão ao patrimônio da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
hipóteses – ADCT art. 51
* terras devolutas/ bens da União – art. 20,
II – bens dos Estados – art. 26, IV – necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais; indisponibilidade
– art. 225, § 5 o
TERRORISMO
* crime inafiançável/ art. 5o , XLIII – ação de
grupos armados contra a ordem constitucional
e o Estado democrático – XLIV
* repúdio – art. 4o , VIII
TOCANTINS (Ver ESTADOS – UNIDADES FE-
DERATIVAS)
TORTURA
* crime inafiançável – art. 5o , XLIII
* e tratamento desumano ou degradante;
não-submissão – art. 5o , III
TóXICOS (Ver também AGROTóXICOS)
* substâncias e produtos; controle e fiscalização;
Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
TRABALHADORES (Ver também TRABALHO)
* acidente de trabalho; seguro; indenização
– art. 7o , XXVIII
* adolescente; acesso à escola – art. 227, §
3o , III
* aviso prévio – art. 7o , XXI
* colegiados dos órgãos públicos; participação
– art. 10
* convenções e acordos coletivos – art. 7o , XIII
e XXVI
* desemprego involuntário; previdência social;
proteção – art. 201, III
* despedida arbitrária ou sem justa causa; indenização
– art. 7o , I, e ADCT art. 10
* diferenciação; proibição [isonomia salarial]
– art. 7o , XXX
* direitos – art. 7o ÍndiCe teMÁtiCo
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