CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
226
* compromisso de cumprimento da Constituição;
posse – ADCT art. 1 o
* crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 3 o
* estado de sítio; imunidades – art. 53, § 7 o , e
art. 139, parágrafo único
* impedimentos – art. 54
* incompatibilidade com o decoro parlamentar
– art. 55, § 1 o
* inviolabilidades – art. 53
* mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e
§ 4 o – investidura em outro cargo sem perda
– art. 56
* posse; reunião – art. 57, § 4 o
* processo e julgamento; Supremo Tribunal
Federal/ art. 53, § 4 o – infrações penais comuns
– art. 102, I, “b”
* remuneração/ art. 49, VII – investidura em
cargo diverso; opção – art. 56, § 3 o
* representação – art. 46
SERVIçO MILITAR (Ver também MILITAR)
* estrangeiros e conscritos; inalistabilidade –
art. 14, § 2o * obrigatoriedade/ art. 143, caput – serviço
alternativo – art. 143, § 1o – isenções; encargos
– art. 143, § 2o SERVIçOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
* exercício e delegação; regulação das atividades;
fixação de emolumentos; ingresso na
atividade notarial – art. 236 – hipótese de não
aplicabilidade – ADCT art. 32
SERVIDOR PúBLICO (Ver também ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA e MILITAR)
* administração pública direta ou indireta/
Governador de Estado; Prefeito; assunção de
outro cargo ou função; perda do mandato –
art. 28, § 1o , e art. 29, XIV – cargos, empregos
e funções públicas; requisitos; investidura
– art. 37, I e II – concurso público – art. 37, II
a IV, e § 2o – funções de con fiança – art. 37,
V – direitos de associação e de greve – art.
37, VI , e VII – servidores deficientes; cargos
e empregos reservados – art. 37, VIII – contratação
por tempo determinado – art. 37,
IX – remunerações e subsídios; limites; con-
tratos de desempenho; hipótese – art. 37, X
e XI, e §§ 8 o , III, e 9 o – Poderes; vencimentos
dos cargos; impedimento – art. 37, XII – equiparação
remuneratória; vedação – art. 37,
XIII – acréscimos pecuniários – art. 37, XIV
– irredutibilidade de vencimentos e subsídios
– art. 37, XV – acumulação remunerada de
cargos; vedação; exceção – art. 37, XVI e XVII
(art. 40, § 6 o ) e ADCT art. 17 – administração
direta, autárquica e fundacional; investidura
em mandato eletivo; disposições/ art. 38 –
conselho de política de administração e remuneração
de pessoal; instituição; remuneração,
vencimentos, subsídios; escolas de governo;
dispositivos aplicáveis; disciplinamento da
aplicação de recursos orçamentários – art. 39
* anistia; concessão; dispositivo transitório –
ADCT art. 8 o
* aposentadoria/ caráter contributivo – art.
40, caput – hipóteses – art. 40, § 1 o – remuneração;
“os proventos não poderão exceder”
[limites] – art. 40, § 2 o – proventos;
base de cálculo – art. 40, § 3 o – requisitos e
critérios diferenciados; vedação – art. 40, §
4 o – professor; redução; hipótese – art. 40, §
5 o – acumulação; vedação – art. 40, § 6 o –
aposentadorias e pensões; revisão – art. 40, §
8 o – tempo de contribuição e tempo de serviço
– art. 40, § 9 o – tempo de contribuição
fictício; contagem; impedimento – art. 40, §
10 – acumulação de cargos e empregos; aplicação
do limite de remuneração – art. 40, §
11 – regime geral de previdência social; observância
dos regimes e critérios – art. 40,
§ 12 – cargo em comissão; regime geral de
previdência social – art. 40, § 13 – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios; regime
de previdência complementar; fixação dos limites
de benefícios do regime geral; normas
gerais; aplicabilidade ao servidor; hipótese –
art. 40, §§ 14 a 16
* aposentadoria/ contribuição sobre os proventos
– art. 40, § 18 – abono de permanência
– art. 40, § 19 – voluntária – art. 2 o , EC
41/2003 – condições – art. 6 o , EC 41/2003
* cargos, empregos e funções públicas; criação,
transformação e extinção/ Congresso
Nacional; disposição – art. 48, X – Presidente