CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* repouso semanal remunerado – art. 7 o , XV
* salário mínimo/ direito do trabalhador – art.
7 o , IV – assistência ao deficiente e ao idoso
– art. 203, V – anual; empregados que percebam
de empregadores contribuintes do PIS
ou do PASEP; assegurado – art. 239, § 3 o
* serviço extraordinário – art. 7 o , XVI
* trabalho noturno – art. 7 o , IX
SANEAMENTO BÁSICO (Ver também SAÚDE)
* Sistema Único de Saúde/ política e execução
das ações – art. 200, IV
* União/ competência – art. 21, XX – União,
Estados, Distrito Federal e Municípios; competência
comum – art. 23, IX
SANGUE
* coleta, processamento e transfusão; disposição
– art. 199, § 4o * hemoderivados; controle e fiscalização –
art. 200, I
SAúDE (Ver também ASSISTêNCIA SOCIAL,
óRGÃOS HUMANOS, PREVIDêNCIA SOCIAL,
SEGURIDADE SOCIAL e SANGUE)
* ações e serviços/ promoção, proteção e
recuperação – art. 196 – relevância pública
– art. 197 – rede regionalizada e hierarquizada
– art. 198 – recursos mínimos; Estados,
Distrito Federal e Municípios – ADCT art. 27
* cargos públicos; profissionais; acumulação
– art. 37, XVI, “c”
* direito de todos e dever do Estado – art.
196
* direito social – art. 6o / direito assegurado/
art. 194 – criança e adolescente/ art. 227, caput
– programas de assistência integral – art.
227, § 1o * e educação; sistemas; aplicação no custeio;
Fundo Social de Emergência – ADCT art. 71 –
títulos da dívida pública; emissão autorizada
– ADCT art. 75
* Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação
de contribuição provisória – ADCT
art. 74
* iniciativa privada; liberdade; participação;
vedações – art. 199
* necessidade vital básica – art. 7 o , IV
* seguridade social; orçamento; destinação
provisória de percentual – ADCT art. 55
* Sistema Único de Saúde; competência/ art.
200 – produção de medicamentos – art. 200,
I – vigilância sanitária e epidemiológica – art.
200, II – recursos humanos – art. 200, III –
saneamento básico – art. 200, IV – desenvolvimento
científico e tecnológico; incremento
– art. 200, V – fiscalização e inspeção de alimentos,
bebidas e águas para consumo humano
– art. 200, VI – controle e fiscalização
da produção, transporte, guarda e utilização
de substâncias e produtos – art. 200, VII
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios/
cuidados; competência comum – art.
23, II – defesa; competência concorrente –
art. 24, XII
SECAS
* defesa; competência da União – art. 21,
XVIII
* incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento
econômico e social de águas; prioridade
– art. 43, § 2o , IV
* Semi-árido; aplicação de recursos destinados
à irrigação – ADCT art. 42, II
SEGURANçA (ver também SEGURANÇA PÚ-
BLICA)
* direito/ inviolabilidade – art. 5o , caput – social
– art. 6o SEGURANçA NACIONAL
* do território; critério e condições de utilização
de áreas – art. 91, § 1o , III
SEGURANçA PúBLICA (Ver também POLÍ-
CIA)
* dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos; exercício [destinação] – art. 144,
caput
* órgãos responsáveis; organização e funcionamento;
disciplinamento por lei – art. 144,
§ 7o