CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
222
* exploração/ Estados, Distrito Federal e Municípios;
e participação – art. 20, § 1 o – e
pesquisa; concessão – art. 23, XI, e art. 176,
caput – terras indígenas; autorização; competência
exclusiva do Congresso Nacional –
art. 49, XVI e art. 231, § 3 o – meio ambiente;
obrigação [responsabilidade] de recuperação
– art. 225, § 2 o
* legislação; competência privativa da União
– art. 22, XII
* minérios e minerais nucleares; monopólio
da União – art. 21, XXIII, e art. 177, V
* pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade
– art. 174, § 4 o – autorização ou concessão;
participação – art. 176, §§ 1 o e 2 o , e ADCT
art. 44 – direitos minerários – ADCT art. 43
RECURSOS NATURAIS
* plataforma continental e zona econômica
exclusiva; bens da União – art. 20, V
* preservação e exploração; Conselho de Defesa
Nacional; propor critérios e opinar sobre
o uso – art. 91, § 1o , III
REFORMA AGRÁRIA (Ver também PRO-
PRIEDADE)
* conflitos fundiários; dirimência – art. 126,
caput
* desapropriação por interesse social; procedimentos;
insuscetibilidades – art. 184 e art.
185
* destinação de terras públicas e devolutas –
art. 188
REGIõES (Ver também ESTADOS – UNIDA-
DES FEDERATIVAS e MUNICÍPIOS)
* desenvolvimento/ redução das desigualdades
sociais; integração; incentivos; recuperação
de terras áridas – art. 3o , III, art. 43, art.
165, § 7o , art. 170, VII, e ADCT art. 35, caput,
e § 1o – de maior desenvolvimento; transferências
de poupança; critérios restritivos – art.
192, VII
* metropolitanas e microrregiões; Estados;
instituição [faculdade] – art. 25, § 3o * Norte, Nordeste e Centro-Oeste; desvinculação
de despesas; não-redução da base de
cálculo de programas de financiamento; hipótese
– ADCT art. 76, § 1 o
* Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos;
aplicação no setor produtivo – art. 159, I, “c”
– aplicação de recursos assegurada; modalidade;
dispositivo transitório – ADCT art. 34,
§ 10 – Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento;
cria ção; dispositivo transitório – ADCT
art. 34, § 11
REGISTROS PúBLICOS
* certidões; gratuidade – art. 5o , LXXVI
* legislação; competência privativa da União
– art. 22, XXV
* serviços/ documentos públicos; vedada recusa
de fé – art. 19, II – delegação; regulação
das atividades, responsabilidades e fiscalização
judiciária; normas gerais; ingresso por
concurso – art. 236 – dispositivo transitório
– ADCT art. 32
RELIGIõES (Ver CRENÇAS E CULTOS RELI-
GIOSOS)
REMUNERAçãO (Ver também PROVENTOS,
SALÁRIO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)
* Deputados Distritais e Estaduais; regras a
eles aplicáveis – art. 27, § 1o , e art. 32, § 3o * Estados, Distrito Federal e Municípios; tributação
da renda das obrigações da dívida
pública; vedação – art. 151, II
* magistério; remuneração condigna; recursos
provenientes de impostos – ADCT art. 60,
caput
* militares; disposição por lei – art. 142, X
* Ministério Público; política remu neratória;
propositura ao Poder Legislativo – art. 127,
§ 2o * Procuradores, Advogados da União e Defensores
Públicos – art. 135
* própria; fixação/ Deputado Federal ou Senador/
Deputados Federais – art. 51, IV – Senadores
– art. 52, XIII – investidos em outros
cargos; opção pela remuneração do mandato
– art. 56, § 3o * servidores policiais; fixação – art. 144, § 9o * servidores públicos/ fixação; alteração; revi-