CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* produtos psicoativos; fiscalização e pro du -
ção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
q
qUILOMBOS (Ver também ÍNDIOS)
* documentos e sítios; tombamento – art.
216, § 5o * posse definitiva das terras – ADCT art. 68
R
RACISMO
* critério de admissão por motivo de cor;
proibição – art. 7o , XXX
* prática; crime inafiançável e imprescritível
– art. 5o , XLII
* preconceito de raça; “sem” [eliminação];
República Federativa do Brasil; objetivo – art.
3o , IV
* repúdio; República Federativa do Brasil;
princípio – art. 4o , VIII
RADIODIFUSãO E TELECOMUNICAçõES
(Ver também COMUNICAÇÃO e IMPRENSA)
* disposição; competência do Congresso Nacional
com sanção presidencial – art. 48, XII
* empresa; propriedade; participação – art.
222
* legislação; competência privativa da União
– art. 22, IV
* rádio e televisão/ classificação de programas;
competência da União – art. 21, XVI –
programação nociva à saúde; defesa – art.
220, § 3o , II – produção e programação; princípios
– art. 221
* serviços/ exploração; competência da União
– art. 21, XII, “a” – Poder Executivo; outorga
e renovação; concessão, permissão e autorização/
art. 223 – Congresso Nacional; apreciação
– art. 49, XII
* União/ classificação de programas de rádio
e televisão – art. 21, XVI – exploração dos serviços
– art. 21, XII, “a”
RECURSOS FINANCEIROS (Ver também
CONTRIBUIÇõES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOS-
TOS e TRIBUTOS)
* Amapá e Roraima; transferência – ADCT
art. 14
* Governos Federal e Estaduais/ transferências
para pagamento de despesas com pessoal;
vedação – art. 167, X – previdência social;
utilização para pagamento de despesas distintas
dos benefícios; vedação – art. 167, XI
* públicos; auxílio ou subvenção a instituições
privadas com fins lucrativos; vedação – art.
199, § 2o * regiões macroeconômicas; distribuição;
razão proporcional à população; critérios –
ADCT art. 35, caput, e § 1o * saúde; ações e serviços públicos – ADCT art.
77 e art. 78
* sem despesas correspondentes, em decorrência
de veto; utilização possível – art. 166,
§ 8o * União/ programas e projetos de caráter regional;
depósito – art. 192, § 2o – transferência
para o Sistema Único de Saúde e ações
de assistência social – art. 195, § 10 – Estados,
Distrito Federal e Municípios/ ensino;
hipótese de intervenção – art. 34, VII e art.
35, III – repasse; fiscalização – art. 71, VI –
vedação – art. 167, IV – seguridade social;
financiamento – art. 195, caput – irrigação;
aplicação – ADCT art. 42 – ensino; manutenção
e desenvolvimento; destinação – ADCT
art. 60, caput
RECURSOS HÍDRICOS (Ver ÁGUAS e ENER-
GIA)
RECURSOS HUMANOS
* formação/ área de saúde – art. 200, III –
apoio do Estado – art. 218, §§ 3o e 4o RECURSOS MINERAIS (Ver também GARIM-
PO e PETRóLEO E GÁS NATURAL)
* bens da União/ – art. 20, IX – exploração ou
aproveitamento; concessionário – art. 176,
caput
* defesa; legislação concorrente – art. 24, VI
ÍndiCe teMÁtiCo
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