CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* prestação de serviços públicos; incumbência
– art. 175, caput
* promoção/ científica, humanística e tecnológica
– art. 214, V – e proteção do patrimônio
cultural brasileiro – art. 216, § 1 o
* seguridade social; organização – art. 194,
parágrafo único, caput
* serviços notariais e de registro; delegação
de exercício – art. 236, caput
* vedações/ interferência e intervenção nos
sindicatos – art. 8 o , I – subvenção ou auxílio
às entidades de previdência privada com fins
lucrativos – art. 201, § 8 o
* vias públicas; conservação; pedágio – art.
150, V
POLÍCIA (Ver também MILITAR e SEGURAN-
ÇA PÚBLICA)
* civil/ organização e manutenção; competência
da União – art. 21, XIV – organização,
garantias, direitos e deveres; União, Estados
e Distrito Federal; competência concorrente
– art. 24, XVI – órgão da segurança pública
– art. 144, IV – incumbência – art. 144, § 4o – utilização pelo Governo do Distrito Federal;
lei federal – art. 32, § 4o * federal/ competência; competência Privativa
da União – art. 22, XXII – órgão da segurança
pública – art. 144, I – destinação/ art.
144, § 1o – polícia marítima, aeroportuária
e de fronteiras – art. 144, § 1o , III – polícia
judiciária da União – art. 144, § 1o , IV – censor
federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento
– ADCT art. 23
* ferroviária federal/ competência; legislação;
competência privativa da União – art. 22, XXII
– destinação – art. 144, § 3o * marítima, aeroportuária e de fronteiras;
competência da União – art. 21, XXII
* militar/ ex-território federal de Rondônia;
quadro em extinção da Administração federal
– ADCT art. 89 ;
* militar/ organização e manutenção; competência
da União – art. 21, XIV – convocação e
mobilização – art. 22, XXI – polícia ostensiva
e preservação da ordem pública [função]; subordinação
– art. 144, §§ 5o e 6o – membros;
militares; disposições a eles aplicáveis – art.
42 – utilização pelo Governo do Distrito Federal;
lei federal – art. 32, § 4 o – Rondônia,
quadro em extinção – ADCT art. 89
* Ministério Público; controle externo da atividade
policial – art. 129, VII
* rodoviária federal/ competência; legislação;
competência privativa da União – art. 22, XXII
– destinação – art. 144, § 2 o
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA (Ver
também AGROPECUÁRIA e REFORMA
AGRÁRIA)
* planejamento e execução; lei/ art. 187 – reforma
agrária; compatibilização – art. 187, §
2o POLÍTICA URBANA
* desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos,
plano diretor, propriedade e desapropriação
– art. 182
* solo urbano; ordenamento territorial; promoção
pelo Município – art. 30, VIII
POLUIçãO (Ver MEIO AMBIENTE)
PORTOS
* União/ exploração; transporte entre eles;
competência – art. 21, XII, “d” e “f” – regime;
legislação; competência privativa – art.
22, X
PREçOS
* compatíveis com os custos de produção;
política agrícola – art. 187, II
* igualdade; incentivos regionais – art. 43, §
2o , I
PREFEITO (Ver também MUNICÍPIOS)
* crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2o * eleição/ elegibilidade – art. 14, § 3o , VI, “c”,
e § 7o , e ADCT art. 5o , §§ 3o e 5o – reeleição
– art. 14, § 5o – pleito – art. 29, I – realização
[data] – art. 29, II – posse – art. 29, III
* julgamento; Tribunal de Justiça – art. 29, X
* mandato/ renúncia para concorrer a outro
cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o ÍndiCe teMÁtiCo
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