CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* subsídio e remuneração dos cargos e empregos
públicos/ vencimentos não superiores
aos do Poder Executivo – art. 37, XII – publicação
anual – art. 39, § 6 o
* Territórios/ competência da União; organização
e manutenção – art. 21, XIII – organização
judiciária/ art. 22, XVII – primeira e segunda
instância – art. 33 e § 3 o – Congresso Nacional;
competência com sanção presidencial
– art. 48, IX – leis de iniciativa do Presidente
da República – art. 61, § 1 o , II, “b” – tribunais
e juízes; órgãos – art. 92, VII
* varas judiciárias; criação – art. 96, I, “d”
PODER LEGISLATIVO (Ver também CÂMA-
RA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIO-
NAL e SENADO FEDERAL)
* Administração Pública; princípios – art. 37,
caput
* controle/ externo – art. 71, IV – interno –
art. 74
* exercício – art. 44
* inconstitucionalidade por omissão; efetividade
de norma; providências necessárias –
art. 103, § 2o * independência ou liberdade/ art. 2o , art. 34,
IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção
– art. 36, I
* orçamento fiscal/ art. 165, § 5o , I
* Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito
Federal e Territórios; destituição por maioria
absoluta – art. 128, § 4o * subsídio e remuneração dos cargos e empregos
públicos/ art. 37, X a XVII – política
de administração e remuneração de pessoal;
padrões de vencimento; escolas de governo;
servidores – art. 39 – publicação anual – art.
39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios;
programas de qualidade e produtividade;
remuneração dos servidores de carreira
– art. 39, § 8o * subsídio e remuneração dos cargos e empregos
públicos/ vencimentos não superiores
aos do Poder Executivo – art. 37, XII – publicação
anual – art. 39, § 6o PODER PúBLICO (Ver também ADMINISTRA-
ÇÃO PÚBLICA)
* ações/ direitos relativos à saúde, à previdência
e à assistência social; relevância pública
– art. 194, caput, e art. 197 – erradicação
do analfabetismo, universalização do atendimento
escolar, melhoria da qualidade do ensino,
formação para o trabalho, promoção humanística,
científica e tecnológica – art. 214
* assistência/ à adoção – art. 227, § 5 o – herdeiros
e dependentes de vítimas por crime
doloso; hipóteses – art. 245
* criança e adolescente; estímulo ao acolhimento
– art. 227, § 3 o , VI
* direitos e garantias individuais; [provimento]/
direito de prestação de informações – art. 5 o ,
XXXIII – direito de petição e obtenção de certidões
– art. 5 o , XXXIV – mandado de segurança
contra abuso de autoridade – art. 5 o , LXIX
* diversões e espetáculos públicos; informação
sobre sua natureza, faixas etárias não
recomendáveis, locais e horários inadequados
– art. 220, § 3 o , I
* educação/ ensino; responsabilidade de oferecimento
– art. 208, § 2 o – recenseamento
dos educandos – art. 208, § 3 o – ensino;
iniciativa privada; autorização e avaliação de
qualidade – art. 209, II – escolas públicas;
investimento prioritário na expansão da rede
pública local – art. 213, § 1 o – pesquisa e extensão
universitárias – art. 213, § 2 o
* incentivos regionais; igualdade de custos e
preços – art. 43, § 2 o , I
* lazer; incentivo – art. 217, § 3 o
* lei ou ato normativo inconstitucional; declaração
– art. 97
* meio ambiente; dever de defesa e preservação
– art. 225, caput
* municipal; política de desenvolvimento urbano;
objetivo – art. 182, caput
* órgãos públicos/ prestação de informações
– art. 5 o , XXXIV – colegiados; participação
assegurada de trabalhadores e empregados –
art. 10 – e entidades públicas; disposições sobre
operações cambiais – art. 163, VI – autorização
do exercício da atividade econômica;
hipótese; ressalva – art. 170, parágrafo único
* pessoa jurídica em débito com a seguridade;
impossibilidade [impedimento] de contratação
– art. 195, § 3 o