CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

acional e patrimo nial das entidades da administração
direta e indireta – art. 70, caput
– apreciação das leis de orçamento – art. 166
– delegação de matéria de sua competência
por dispositivo; revogação – ADCT art. 25
* controle externo – art. 71, I a IV
* exercício – art. 76
* inconstitucionalidade por omissão; efetividade
de norma; providências necessárias –
art. 103, § 2 o
* independência ou liberdade/ art. 2 o , art. 34,
IV – coacto – art. 36, I
* leis de orçamento/ iniciativa – art. 165 e art.
166 – lei de instituição do plano plurianual;
diretrizes, objetivos e metas da administração
– art. 165, § 1 o – lei de diretrizes orçamentárias;
compreensão [abrangência] – art. 165,
§ 2 o – lei orçamentária anual; compreensão
[abrangência] – art. 165, § 5 o – orçamento
fiscal – art. 165, § 5 o , I – aprecia ção legislativa
– art. 166
* órgãos; revogação de dispositivos; atribuição
de competências; hipóteses – ADCT art. 25
* poder regulamentar; sustação de atos normativos
exorbitantes; Congresso Nacional –
art. 49, V
* radiodifusão sonora e de sons e imagens;
concessão, permissão e autorização; competência
para outorga – art. 223, caput
* sistema de controle interno – art. 74, caput
* subsídio e remuneração dos cargos e empregos
públicos/ art. 37, X a XVII – política
de administração e remuneração de pessoal;
padrões de vencimento; escolas de governo;
servidores – art. 39 – publicação anual – art.
39, § 6 o – Estados, Distrito Federal e Municípios;
programas de qualidade e produtividade;
remuneração dos servidores de carreira
– art. 39, § 8 o
* Supremo Tribunal Federal; ato normativo
federal ou estadual; processo e julgamento/
art. 102, I, “a” – Advogado-Geral da União;
defesa – art. 103, § 3 o
* União, Estados, Distrito Federal e Territórios/
conselho de política de administração e remuneração
de pessoal – art. 39, caput – reavaliação
de incentivos fiscais; hipótese – ADCT
art. 41
PODER JUDICIÁRIO (Ver também JUSTIÇA,
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAIS)
* ações relativas à disciplina e às competições
desportivas; admissibilidade – art. 217, § 1o * Administração Pública; princípios – art. 37,
caput
* assistência jurídica aos necessitados – art.
5o , LXXIV
* autonomia administrativa e financeira; “é
assegurada” – art. 99, caput
* controle/ externo – art. 71, IV – interno –
art. 74
* direito; lesão ou ameaça – art. 5o , XXXV
* Distrito Federal/ competência da União; organização
e manutenção – art. 21, XIII – organização
judiciária – art. 22, XVII – Congresso
Nacional; competência com sanção presidencial
– art. 48, IX – tribunais e juízes; órgãos
– art. 92, VII
* foro/ serviços; custas; legislação concorrente
art. 24, IV – judicial; serventias – ADCT art.
31
* inconstitucionalidade por omissão; efetividade
de norma; providências necessárias –
art. 103, § 2o * independência ou liberdade/ art. 2o , art. 34,
IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção
– art. 36, I
* julgamentos públicos – art. 93, IX
* magistratura; Estatuto – art. 93
* orçamento fiscal/ art. 165, § 5o , I – autonomia
financeira assegurada – art. 99, caput
* organização/ e manutenção; competência
da União – art. 21, XIII – indelegabilidade –
art. 68, § 1o – órgãos – art. 92, I a VII
* precatórios judiciais pendentes – art. 100 e
ADCT art. 33 e art. 78
* sistema de controle interno – art. 74, caput
* subsídio e remuneração dos cargos e empregos
públicos/ art. 37, X a XVII – política
de administração e remuneração de pessoal;
padrões de vencimento; escolas de governo;
servidores – art. 39 – publicação anual – art.
39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios;
programas de qualidade e produtividade;
remuneração dos servidores de carreira
– art. 39, § 8o ÍndiCe teMÁtiCo
215