CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* funcionamento e registro/ art. 17 – caráter
nacional – art. 17, I – Justiça Eleitoral; prestação
de contas – art. 17, III – legalidade – art.
17, IV – autonomia – art. 17, § 1 o – personalidade
jurídica; estatuto – art. 17, § 2 o – recursos;
fundo partidário – art. 17, § 3 o – novo
partido – ADCT art. 6 o
* possibilidade [faculdade]; mandado de segurança;
impetração; hipótese – art. 5 o , LXX,
“a”
* representação; proporcional – art. 58, § 1 o
* República Federativa do Brasil; pluralismo
político – art. 1 o , V
* vedações/ recursos; entidade ou governo
estrangeiro – art. 17, III – organização paramilitar;
utilização – art. 17, § 4 o – impostos
sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição
– art. 150, VI, “c” , e § 4 o
PATERNIDADE (Ver também MATERNIDADE)
* licença; direito do trabalhador – art. 7o , XIX,
e ADCT art. 10, § 1o * responsabilidade – art. 226, § 7o PESCA (Ver CAÇA E PESCA)
PESqUISA (Ver também CIêNCIA E TECNO-
LOGIA, EDUCAÇÃO, INDÚSTRIA, LAVRA e
POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA)
* e lavra/ minérios e minerais nucleares; competência
da União – art. 21, XXIII – recursos e
jazidas minerais; sem efeito; hipótese – ADCT
art. 43 – autorização; interesse nacional; condições
específicas; hipóteses de dispensas –
art. 176, § 1o , e ADCT art. 44
* instituições; admissão de professores, técnicos
e cientistas – art. 207, § 2o * órgãos, tecidos e substâncias humanas –
art. 199, § 4o * promoção; Estado [República Federativa do
Brasil]/ art. 218 – prioridade – art. 218, § 1o – solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento
do sistema produtivo – art. 218, §
2o – apoio; recursos humanos; investimento;
científica e tecnológica – art. 218, §§ 3o a 5o * universitária; possibilidade de apoio financeiro
– art. 213, § 4o PETRóLEO E GÁS NATURAL (Ver também
LAVRA, PESQUISA e RECURSOS MINERAIS)
* combustíveis; venda e revenda – art. 238
* Estados, Distrito Federal e Municípios; participação
na exploração – art. 20, § 1o * imposto; não-incidência – art. 155, § 2o , X,
“b”
* União/ monopólio; realização de contratos
com empresas estatais ou privadas – art. 177
– fornecimento de derivados – art. 177, § 2o ,
I – refinarias; exclusão; hipótese – ADCT art.
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PLATAFORMA CONTINENTAL
* Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração
de recursos minerais; participação
no resultado ou compensação financeira –
art. 20, § 1o * recursos naturais; bem da União – art. 20, V
POBREZA
* “desamparados”; assistência – art. 6o * erradicação; objetivo – art. 3o , III/ Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT
art. 79
* Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
– ADCT, art. 79 a art. 83
* gratuidade; aos reconhecidamente pobres
ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica
e documentos de nascimento ou de óbito
– art. 5o , LXXIV e LXXVI
* “necessitados”/ assistência jurídica – art. 5o ,
LXXIV – defesa; Defensoria Pública – art. 134
– assistência social – art. 203, caput
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
competência comum; combate às causas
– art. 23, X
PODER EXECUTIVO (Ver também PRESIDEN-
TE DA REPÚBLICA e MINISTÉRIOS)
* Administração Pública; princípios – art. 37,
caput
* Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento
jurídico – art. 131, caput
* Congresso Nacional/ sustação, fiscalização
e controle dos atos – art. 49, V e X – fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, ope-