CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
212
sobre Produtos Industrializados – art. 159, §
3 o – contribuições sociais; receitas constantes
dos orçamentos – art. 195, § 1 o – aplicação
no ensino; percentuais de receitas de impostos
– art. 212, caput, e §§ 1 o e 2 o – incentivos
fiscais setoriais; reavaliação – ADCT art. 41
* união indissolúvel com Estados e o Distrito
Federal – art. 1 o , caput
* vedação; alíquota; hipótese – ADCT art. 88,
I e II
* vedações/ estabelecimento de cultos religiosos,
recusa de fé aos documentos públicos,
distinção entre brasileiros – art. 19 – criação
de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas –
art. 31, § 4 o – limitações tributárias – art. 150,
I a VI – estabelecimento de diferença tributária
entre bens e serviços – art. 152 – retenção
ou restrição à entrega dos produtos e percentuais
de impostos federais – art. 160 – aporte
de recursos a entidade de previdência privada
– art. 202, § 3 o
N
NACIONALIDADE (Ver também CIDADA-
NIA)
* aquisição por naturalização – art. 12, II
* bandeira, hino, armas e selo; símbolos – art.
13, § 1o * causas; processo e julgamento; juízes federais
– art. 109, X
* exercício das prerrogativas; mandado de injunção
– art. 5o , LXXI
* legislação – art. 22, XIII, e art. 68, § 1o , II
* perda – art. 12, § 4o NASCIMENTO
* registro civil para os reconhecidamente pobres;
gratuidade – art. 5o , LXXVI
NAVEGAçãO
* aérea e aeroespacial/ legislação; competência
privativa da União – art. 22, X – exploração;
competência da União – art. 21, XII, “c”
– direito; legislação – art. 22, I
* legislação/direito marítimo – art. 22, I – diretrizes
da política nacional de transportes – art.
22, IX – navegação lacustre, fluvial, marítima,
aérea e aeroespacial – art. 22, X
* navios ou aeronaves; crimes – art. 109, IX
* polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/
competência da União – art. 21, XXII
– segurança pública – art. 144, § 1 o , III
* transporte/ aéreo, aquático e terrestre; disposição
– art. 178, caput – aquático; de cabotagem
e interior; transporte por embarcação
estrangeira – art. 178, parágrafo único
O
OAB (Ver ADVOCACIA)
óBITO
* certidão gratuita – art. 5o , LXXVI, “b”
ORçAMENTO (Ver também FINANÇAS PÚ-
BLICAS, FUNDOS, IMPOSTOS e TRIBUTOS)
* dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo,
Judiciário e do Ministério Público;
data de entrega/ art. 168 – pagamentos em
virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias
e créditos abertos; Poder Judiciário
– art. 100
* lei complementar; disposição/ finanças
públicas – art. 163, I – dívida pública interna
e externa; autarquias, fundações, demais
entidades controladas pelo poder público
– art. 163, II – concessão de garantia pelas
entidades públicas – art. 163, III – títulos da
dívida pública – art. 163, IV – fiscalização de
instituições financeiras – art. 163, V – operações
de câmbio; órgãos públicos – art. 163,
VI – instituições oficiais de crédito – art. 163,
VII – exercício financeiro, plano plurianual, lei
de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária
anual – art. 165, § 9o , I – normas de gestão
financeira e patrimonial da administração direta
e § 2o * lei orçamentária anual/ indelegabilidade –
art. 68, § 1o , III – orçamento fiscal; Poderes
da União, fundos, órgãos e entidades da ad-