CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

MUNICÍPIOS (Ver também DISTRITO FEDE-
RAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS,
FUNDOS e UNIÃO)
* Administração Pública direta e indireta/
princípios e disposições – art. 37 – servidor
público/ Conselho de política de administração
e remuneração de pessoal – art. 39, caput,
e §§ 1o e 3o a 8o – investido em mandato
eletivo/ de Prefeito – art. 38, II, IV e V – de
Vereador – art. 38, III a V
* competência/ comum; normas para cooperação
– art. 23 – [privativa]/ art. 30 – impostos;
instituição – art. 156
* Conselhos e Tribunais de Contas; membros;
coator ou paciente; julgamento originário de
habeas corpus – art. 105, I, “c”
* consórcios públicos e convênios de cooperação
entre os entes federados; disciplinamento
– art. 241
* criação, incorporação, fusão e desmembramento
– art. 18, § 4o * desvinculação de despesa; não-redução de
base de cálculo das transferências; hipótese –
ADCT art. 76, § 1o * e Estados; demarcação de linhas divisórias
litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2o * economia/ gás natural e petróleo; participação
na exploração – art. 20, § 1o – microempresas
e empresas de pequeno porte;
tratamento diferenciado – art. 179 – turismo;
incentivo – art. 180 – poder público municipal;
exigência de adequado aproveitamento
do solo urbano – art. 182, § 4o * ensino/ organização [procedimentos] – art. 211
– receita de impostos; percentuais – art. 212
* entidades fechadas de previdência privada;
relação disciplinada por lei complementar –
art. 202, § 4o * Estados; intervenção; hipóteses – art. 35 e
art. 36, § 3o * fiscalização/ Câmara Municipal; organização
das funções fiscalizadoras – art. 29, XI –
controle interno e controle externo; Tribunais
de Contas – art. 31 – financeira e orçamentária;
Tribunais e Conselhos de Contas – art. 75
* fundo de recursos; previdência social – art.
249
* guardas municipais; constituição – art. 144,
§ 8o * iluminação pública; custeio do serviço; contribuição
– art. 149-A
* lei orgânica; votação; preceitos – art. 29 e
ADCT art. 11, parágrafo único
* licitação e contratação; normas gerais; competência
privativa da União – art. 22, XXVII
* litígios; demarcação – ADCT art. 12, caput,
e §§ 3 o e 4 o
* operações financeiras/ dívidas; limites; disposição;
competência privativa do Senado
Federal – art. 52, V, VI, VII e IX – operações
de câmbio realizadas por seus órgãos e entidades;
lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades
de caixa; depósito – art. 164, §
3 o – aporte de recursos a entidade de previdência
privada; vedação – art. 202, § 3 o
* plataforma continental; participação no resultado
da exploração – art. 20, § 1 o
* plebiscito; consulta às populações – art. 18,
§ 4 o
* Poder Executivo Municipal; reavaliação de
incentivos fiscais setoriais – ADCT art. 41
* previdência e assistência social; instituição
de contribuição social – art. 149, § 1 o
* regiões metropolitanas; constituição – art.
25, § 3 o
* servidor público/ conselho de política de
administração e remuneração de pessoal; integração
– art. 39, caput, e §§ 1 o e 3 o a 8 o
– despesa com pessoal ativo e inativo; limites
– art. 169 e ADCT art. 38
* símbolos próprios [faculdade] – art. 13, § 2 o
* Territórios/ disposições – art. 33, § 1 o – impostos
municipais; hipótese – art. 147
* tributos e contribuições sociais/ impostos,
taxas e contribuições de melhoria; instituição
– art. 145 – conflitos de competência tributária
com a União, Estados ou o Distrito Federal;
lei complementar – art. 146, I – contribuição
social para a previdência social; [faculdade] –
art. 149, parágrafo único, e ADCT art. 34, §
1 o , e art. 57 – isenção, subsídio, redução de
base de cálculo, concessão de crédito, anistia
ou remissão; lei específica – art. 150, § 6 o –
arrecadações; percentuais; fundo de participação;
exclusão – art. 158, art. 159, I, “b”, e
§ 1 o , e ADCT art. 34, § 2 o – Estados; recebimento
de percentual de recursos do Imposto
ÍndiCe teMÁtiCo
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