CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil
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* incumbências e princípios – art. 127, caput,
e § 1 o
* membros/ composição nos Tribunais Regionais
Federais – art. 94 – composição no Superior
Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo
único, II – garan tias e vantagens; opção pelo
regime anterior – ADCT art. 29, § 3 o
* membros/ habeas corpus; coator ou paciente;
hipótese – art. 105, I, “c” – junto aos Tribunais
de Contas; disposições – art. 130
* membros/ julgamento; crimes comuns e de
responsabilidade/ Ministério Público Estadual
– art. 96, III – Ministério Público da União/ art.
105, I, “a”, e art. 108, I, “a” – habeas corpus
– art. 105, I, “c”
* orçamento/ proposta orçamentária; elaboração
– art. 127, § 3 o – recursos correspondentes
às dotações orçamentárias – art. 168
* organização/ e manutenção; Distrito Federal
e Territórios; competência da União – art. 21,
XIII – Distrito Federal e Territórios; competência
privativa da União – art. 22, XVII – União,
Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional;
competência com sanção presidencial;
disposição – art. 48, IX – Presidente da República;
União, Estados, Distrito Federal e Territórios;
iniciativa privativa; disposição – art. 61,
§ 1 o , II, “d” – projetos; inadmissível aumento
da despesa prevista – art. 63, II – não objeto
de delegação – art. 68, § 1 o , I – União e Estados;
atribuições e estatuto; garantias; vedações
– art. 128, § 5 o
* remuneração/ política; propositura ao Poder
Legislativo – art. 127, § 2 o – membros – art.
135
* vedações/ art. 128, § 5 o , II – representação
judicial e consultoria jurídica de entidades
públicas – art. 129, IX
MINISTROS DE ESTADO
* Congresso Nacional/ informações – art. 50,
caput – Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal – art. 50, § 2o – prestação por
iniciativa própria – art. 50, § 1o – comissões
– art. 58, § 2o , III – recusa, não-atendimento,
prestação de informações falsas; crime de responsabilidade
– art. 50, caput, e § 2o * escolha e competência – art. 87
* Presidente da República; auxílio/ Poder Executivo
– art. 76 – na direção supe rior da administração
federal – art. 84, II
* Presidente da República/ delegação de atribuições
– art. 84, parágrafo único – Conselho
da República; convocação – art. 90, § 1 o
* processo e julgamento; autorização; competência
privativa da Câmara dos Deputados
– art. 51, I
* processo e julgamento; crimes/ comuns –
art. 102, I, “c” – de responsabilidade/ competência
privativa do Senado Federal; crimes
conexos com o do Presidente da República
– art. 52, I – contra seus atos; mandado de
segurança e habeas data – art. 105, I, “b”
– competência do Supremo Tribunal Federal
– art. 102, I, “c” – habeas corpus; coator ou
paciente – art. 105, I, “c”
* subsídios; fixação; competência exclusiva
do Congresso Nacional – art. 49, VIII
MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
(Ver TRIBUNAIS)
MOEDA (Ver também CÂMBIO e FINANÇAS
PÚBLICAS)
* emissão/ competência da União – art. 21,
VII – de cunho forçado; limites – art. 48, II
e XIV – Banco Central/ exercício – art. 164,
caput – regulação da oferta – art. 164, § 2o * legislação; sistema monetário; competência
privativa da União – art. 22, VI
MULHER (Ver também MATERNIDADE)
* aposentadoria/ segurada – art. 201, § 7o , I e
II – servidora pública; aposentadoria voluntária
– art. 40, § 1o , III, “a” e “b”
* e o homem/ entidade familiar – art. 226, §
3o – igualdade – art. 3o , IV, e art. 7o , XXX
* empregada gestante; dispensa arbitrária ou
sem justa causa; vedação – ADCT art. 10, II,
“b”
* presidiária com filho lactante; condições
para amamentação – art. 5o , L
* serviço militar; isenção em tempo de paz –
art. 143, § 2o * trabalhadora; proteção – art. 7o , XX