CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA FEDERATIVA ... - Imprensa Oficial

* União, Estados e Distrito Federal; proteção
e responsabilidade; legislação concorrente –
art. 24, VI e VIII
MENOR (Ver também ADOLESCENTE,
CRIANÇA e INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE)
* até seis anos de idade/ assistência gratuita
em creches e pré-escolas – art. 7o , XXV –
atendimento – art. 208, IV
* de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição
– art. 7o , XXXIII – direito a proteção
especial – art. 227, § 3o , I
* de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso
ou insalubre; proibição – art. 7o , XXXIII – maior
de dezesseis anos; voto facultativo – art. 14, §
1o , II, “c” – inimputabilidade – art. 228
* pais; dever de assistência, criação e educação
dos filhos – art. 229
MILITAR (Ver também CORPO DE BOMBEI-
ROS MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA E
SERVIDOR PÚBLICO)
* anistia – ADCT art. 8o , caput, e § 5o * cargo ou emprego público civil – art. 142,
§ 3o , II e III
* condenação na justiça comum ou militar –
art. 142, § 3o , VII
* direitos sociais; remuneração – art.142, §
3o , VIII e X, e ADCT art. 20
* Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições
– art. 42
* filiação a partidos políticos – art. 142, § 3o , V
* ingresso, limites de idade, estabilidade,
transferência para a inatividade, direitos, deveres,
remuneração, prerrogativas e outras
situações especiais e peculiares – art. 142, §
3o , I e X, e ADCT art. 20
* leis; iniciativa do Presidente da República –
art. 61, § 1o , “f”
* Ministério Público – art. 128, I, “e”
* oficial; hipótese de perda do posto – art.
142, VI
* patentes, prerrogativas, direitos e deveres –
art. 142, § 3o , I e X
* prisão; crime militar – art. 5o , LXI
* proventos, aposentadoria e pensão – art.
142, § 3o , IX e X, e ADCT art. 20
* punições disciplinares; habeas corpus; não-
-cabimento – art. 142, § 2 o
* serviço militar; obrigatoriedade; isenções –
art. 143
* sindicalização e greve; proibição – art. 142,
§ 3 o , IV
MINERAçãO (Ver GARIMPO e RECURSOS
MINERAIS)
MINISTéRIOS
* criação, estruturação e atribuições/ Congresso
Nacional; competência exclusiva – art.
48, XI – lei; disposição – art. 88
MINISTéRIO PúBLICO (Ver também ADVO-
CACIA, DEFENSORIA PÚBLICA e PROCURA-
DORES)
* abrangência; compreensão – art. 128, I e II
* autonomia funcional e administrativa – art.
127, § 2o * do Trabalho/ composição do TST – art. 111,
§ 1o – e Militar; quadro suplementar; atuais
integrantes; disposição transitória – ADCT art.
29, § 4o * Estados, Distrito Federal e Territórios/ Procurador-Geral;
escolha, destituição – art. 128,
§§ 3o e 4o – leis complementares; estatuto –
art. 128, § 5o , caput
* exercício/ ato do Presidente da República
contrário à sua liberdade; crime de responsabilidade;
hipótese – art. 85, II – transitório
– ADCT art. 29
* funções institucionais/ art. 129, I a IX – exercício/
compatível de outras funções – art. 129,
IX – por integrantes de carreira [exclusividade]
– art. 129, § 2o * garantias – art. 128, § 5o * impedimentos/ recebimento de honorários,
percentagens ou custas processuais – art.
128, § 5o , II, “a” – exercício da advocacia
– art. 128, § 5o , II, “b” – participação em
sociedade comercial – art. 128, § 5o , “c” –
exercício de outra função pública, exceto magistério
– art. 128, § 5o , II, “d” – atividade
político-partidária – art. 128, § 5o , II, “e”
ÍndiCe teMÁtiCo
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